Execução de Título Extrajudicial 0723185-56.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723185-56.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723185-56.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO SESSO DE OLIVEIRA EXECUTADO: KEEP - GESTAO EM NEGOCIOS LTDA, DANIEL GUARANY NINAUT Decisão Realizados os levantamentos de valores, consoante determinação de ID 254804678, prossiga-se na forma da decisão ID 224309391, com o arquivamento provisório do feito. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 08:09

Outras Decisões

24/04/2026, 08:09

Documento (Certidão)

17/03/2026, 05:41

Documento

17/03/2026, 05:41

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 13:39

Documento (Certidão)

26/02/2026, 11:53

Documento

26/02/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 18:29

Publicação

30/01/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723185-56.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO SESSO DE OLIVEIRA EXECUTADO: KEEP - GESTAO EM NEGOCIOS LTDA, DANIEL GUARANY NINAUT Despacho A despeito da conclusão do feito para liberação de valores, ausente nos autos notícia de preclusão da decisão ID 254804678. Assim, certifique a Secretaria a respeito do eventual transcurso do prazo. Após, retornem com os alvarás de levantamento. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723185-56.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO SESSO DE OLIVEIRA EXECUTADO: KEEP - GESTAO EM NEGOCIOS LTDA, DANIEL GUARANY NINAUT Decisão A parte executada DANIEL GUARANY NINAUT apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 2.019,67). Para tanto, aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração (autônomo). Invocou o inciso V do artigo 833 do CPC. Já o exequente fia-se na assertiva de que a prova é frágil e, subsidiariamente, requer seja mantido o percentual de 30%, com base em entendimento jurisprudencial (ID 24522305). Sucintamente relatados, decido. Mediante o SISBAJUD foram bloqueados valores das aplicações financeiras do devedor, no valor de R$ 2.019,67, os quais este aduz serem provenientes de sua remuneração. Realmente, os extratos bancários que juntou, em cotejo com os contratos de prestação de serviço, indicam que o devedor possui como fonte de renda a prestação do serviço de forma autônoma. Não há indícios de outra fonte de renda, de modo que é factível que na conta em que sobreveio o bloqueio sejam depositados o fruto de sua atividade profissional, a incidir o inciso IV do artigo 833 do CPC. Em arremate, as quantias constritas não ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos, razão por que se aplica ao caso, por simetria, a regra do inc. X do art. 833 do CPC. Aliás, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). É bem verdade que recentemente a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivo pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.285) para "definir se é ou não impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos", com a determinação da suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o país que discorram sobre idêntica questão jurídica, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Portanto, não foi determinada a suspensão dos processos em curso no primeiro grau de jurisdição, sendo plausível dirimir a controvérsia à luz do entendimento ainda prevalecente. Para além disso, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, o STJ flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Assim, está evidente que 30% (trinta por cento) do valor constrito, que no mês do bloqueio foi de R$ 2.019,67 (id. 235682848 - pág. 5) não lhe imporá nenhuma privação para a sua subsistência, motivo por que mantenho o bloqueio neste percentual, que fica convertido em penhora. Posto isso, acolho em parte a impugnação para liberar à devedora o valor constrito, mantidos 30% do valor da remuneração (R$ 605,90), tão logo haja a publicação desta decisão. Ao credor, libere-se R$ 605,90. Após, venha planilha do débito e decline bens passíveis de penhora. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723185-56.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO SESSO DE OLIVEIRA EXECUTADO: KEEP - GESTAO EM NEGOCIOS LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica aviado pelo exequente, em que pretende alargar os limites subjetivos da lide, para fins de expropriar o patrimônio do sócio DANIEL GUARANY NINAUT, da sociedade empresária executada. Aduz o suscitante - ID 85126076 - confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, pois a relação contratual - mútuo - foi travada originariamente entre exequente e executada (pessoa jurídica), mas o próprio contrato previu que o repasse das importâncias correspondentes seria feitos em conta corrente de titularidade do sócio suscitado (ID 68560217, cláusula segunda, e 68661008). Na mesma linha, o adimplemento das contraprestações devidas do exequente/suscitante, previstas na cláusula quarta do título (ID 68560217), foi materializado por transferências saindo da conta pessoal do sócio da empresa executada para conta pessoal do exequente, como ilustram os extratos IDs 68661009. Acusa desvio de finalidade porque pesquisas por ativos financeiros da executada encontraram as respectivas contas praticamente zeradas e a empresa dedicava-se à atuação justamente no mercado financeiro, revelando um contrassenso. Aborda encerramento irregular das atividades, por não mais funcionar a executada no seu domicílio fiscal e os seus sócios terem sumido. Requereu a integração do suscitado ao polo passivo, com pesquisas de bens em seu desfavor. Admitido o incidente, o suscitado foi citado por edital e a Curadoria Especial contestou o pedido por negativa geral (ID 200829616). As partes não pugnaram por dilação probatória. Sucintamente relatados, decido. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, ao tratar do incidente da desconsideração, preconiza que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) De forma, o encerramento irregular da empresa e/ou a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios respondam pelas obrigações sociais. Nesse mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Assim, ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular das atividades societárias. Eis excerto do aludido julgado: (...) o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil, conforme amalgamou o STJ (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 12/12/2014). Grifei. No presente caso, todavia, a exequente logrou identificar atos concretos praticados pelo suscitado capazes de aperfeiçoar abuso da personalidade jurídica. Da leitura geral do título executivo, contrato ID 68560217, está identificados como mutuante e mutuário, respectivamente, o exequente e a executada, no preâmbulo. A cláusula segunda (objeto) previu que a entrega de dinheiro pelo mutuante/exequente seria feita em conta pessoal do suscitado, e não da sociedade executada/mutuária. Do mesmo modo, os pagamentos destinados ao mutuante/exequente foram feitos com recursos partidos, mais uma vez, da conta pessoal do suscitado. Como se nota, em que pese a pessoa jurídica funcionar como parte da avença, toda a dinâmica financeira desenvolveu-se a partir do trânsito de fundos ocorrido em conta pessoal do sócio suscitado, evidenciando a confusão patrimonial propugnada pelo exequente/suscitante. Toda essa realidade está estampada nos extratos colacionados junto à petição inicial executiva (IDs 68661008 e 68661009). Constata-se o sócio vinha cumprindo obrigações da sociedade iterativamente, em perfeita subsunção à previsão entabulada no art. 50, § 2º, I, Código Civil, assim redigido: "§ 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;" De arremate, está caracterizada a prática de atos materiais reveladores de abuso da personalidade jurídica, na modalidade confusão patrimonial, a suplantar os meros inadimplemento e encerramento irregular da empresa e a dar suporte suficiente à pretensão desconsideradora. Do relatório anexo, visualiza-se que sociedade possui, ainda, outro sócio administrador além do suscitante, mas só este será implicado pela desconsideração, por ter sido o cometedor das transgressões, na forma do caput do art. 50 do Código Civil. Afinal, a movimentação dos ativos passou-se só em sua conta pessoal. Em face do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada para trazer ao polo passivo da demanda o suscitado DANIEL GUARANY NINAUT. Após a preclusão, retifique-se a autuação para transpô-lo da condição de interessado à de executado e em face dele façam-se as pesquisas de bens de praxe. No particular, se tais pesquisas se revelarem estéreis, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da ciência do exequente da primeira tentativa improdutiva), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/02/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 DIAS O(a) Dr(A). JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esse meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, DANIEL GUARANY NINAUT - CPF: 031.520.631-48, que se encontra(am) em lugar não sabido, para, no Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n. 0723185-56.2020.8.07.0001, que lhe move LEONARDO SESSO DE OLIVEIRA(017.039.871-44), querendo, MANIFESTAR(EM)-SE e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital; 2) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público; 3) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC/2015); 4) De acordo com o art. 489, § 1°, VI, do CPC/2015 é dever do juiz demonstrar a existência de distinção caso não adote algum precedente invocado pelas partes. Assim, é ônus da parte fazer o confronto analítico e demonstrar a existência do precedente, aplicando-se analogicamente a regra do art. 1.029, § 1°, também do CPC/2015, especialmente a parte final. Caso não seja cumprido esse ônus, o precedente poderá ser desconsiderado por ocasião das decisões. Cientificando-o(a)(s) de que este Juízo e Secretaria têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. www.tjdft.jus.br. E para que chegue ao conhecimento da parte interessada e não possa no futuro alegar ignorância, extraiu-se o presente que será publicado em conformidade com a Lei. Dado e passado nesta cidade de Brasília, aos 14 de março de 2024. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria o conferi e assino por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723185-56.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO SESSO DE OLIVEIRA EXECUTADO: KEEP - GESTAO EM NEGOCIOS LTDA Decisão 1. O exequente requer a citação por edital do sócio da empresa executada, DANIEL GUARANY NINAUT (ID 161378332). 1.1. Todavia, não consta pesquisa nos sistemas eletrônicos disponíveis no Juízo, para busca de endereços do interessado DANIEL GUARANY NINAUT, CPF: 031.520.631-48 (SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL). Assim, ao CJU para realizar as pesquisas pertinentes. 2. No caso de localização de endereços ainda não diligenciados, expeça-se mandado de citação, nos moldes da decisão de ID 113502109. 2.1. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. 2.2. Ressalto que, nos termos da Portaria GC 34 de 02/03/2021 do TJDFT, a utilização de aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), quando do cumprimento dos mandados é ato do oficial de justiça no cumprimento da diligência. No caso de pedido nesse sentido, a Secretaria deverá informar no mandado a ser expedido os dados telefônicos da parte executada. 2.3. Se infrutíferas as diligências nos endereços do Distrito Federal e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se a carta precatória e intime-se o exequente para sua distribuição. 3. Esgotados os endereços para localização do executado, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, e publique-se na forma do art. 257 do CPC. 3.1. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria Especial, para onde os autos deverão ser remetidos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

28/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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