Execução de Título Extrajudicial 0700749-77.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700749-77.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0700749-77.2023.8.07.0008. Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: VARA CÍVEL DO PARANOÁ Autor(es)/Exequente(s): LETICIA LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s): ROBSON LUZIANO DE OLIVEIRA (37647DF) Réu(s)/Executado(s): JOSUE GOMES DOS SANTOS REIS Advogado(s): ARIEL GOMIDE FOINA (22125DF) Réu(s)/Executado(s): DEJANIRA GOMES DOS SANTOS REIS Advogado(s): ARIEL GOMIDE FOINA (22125DF) Código Leilojus: #2212 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Fabio Martins de Lima, Juiz(a) de Direito da VARA CÍVEL DO PARANOÁ, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma ELETRÔNICA por meio do portal http://www.rmoyses.com.br, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, portador(a) do CPF nº 091.416.768-58, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 179. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 13 de julho de 2026, às 13h20min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 16 de julho de 2026, às 13h20min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM Direitos possessórios sobre o imóvel constituído pela Chácara B-1, Conjunto 01, SML Trecho 07, Núcleo Rural Córrego do Bálsamo, Lago Norte/DF, área total aproximada de 110,75m². Observação: Foram penhorados os direitos possessórios, porque a origem da dívida foi relativa a venda de um imóvel/casa localizada no SML TRECHO 07, CONJ. 01, CHÁCARA B1, NÚCLEO RURAL CÓRREGO DO BÁLSAMO, LAGO NORTE-DF, entre o transmitente Haroldo Luiz do Nascimento Júnior e os adquirentes devedores Josué gomes dos Santos e Dejanira Gomes dos Santos, conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens e Obrigações, (Id. 149895236). Em comum acordo, o transmitente do imóvel autorizou que os referidos títulos fossem emitidos e nominados em favor de Márcio Rodrigues Sales, por conseguinte HAROLDO, referendou por meio de Termo de Transferência, as referidas cártulas em favor de MÁRCIO, (Id. 149895242), que por sua vez este endossou transferindo às 11 (onze) notas promissórias em favor da Autora/Exequente LETÍCIA LOPES DE OLIVEIRA. (Id. 149895220) AUTO DE AVALIAÇÃO: 1. Identificação e Localização: em cumprimento a determinação judicial do Juízo da Vara Cível do Paranoá (processo n. 0700749-77.2023.8.07.0008), procedeu-se à vistoria do imóvel localizado no SMLN Trecho 07, Conjunto 01, Chácara B-1, Núcleo Rural Córrego do Bálsamo, Lago Norte/DF. O imóvel situa-se em rua não asfaltada na área conhecida como Capoeira do Bálsamo, próximo à Escola Classe 06. 2. Descrição do Bem: trata-se de um lote de aproximadamente 110,75m² contendo uma casa térrea com sala e cozinha americana, banheiro social, dois quartos, garagem semicoberta (com lona), depósito de madeira e corredor lateral. A edificação apresenta bom estado de conservação, com frente rebocada e pintada, janelas com grades de ferro e portões em estrutura metálica. Internamente, as paredes são predominantemente em reboco e o piso em cerâmica. O teto não possui forro, com exceção de um quarto que contém cobertura em isopor. Os acabamentos seguem, em sua maioria, um padrão mínimo de revestimento. 3. Metodologia de Avaliação: foi adotado o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, observando as normas NBR 14653-1 e NBR 14653-2. A pesquisa considerou imóveis paradigmas na região do Paranoá e Setor de Mansões do Lago Norte, ponderando fatores como infraestrutura local (asfalto e iluminação em áreas próximas), serviços públicos essenciais e padrão de acabamento. 4. Conclusão: considerando as características físicas do imóvel, sua localização e as referências de mercado para a região, avalio o imóvel no valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). (Id. 271233481). Dados do registro do imóvel: N/C. Inscrição do imóvel no registro fazendário: N/C. Avaliação: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), conforme avaliação de ID 271233481. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 42.567,20 (quarenta e dois mil e quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), conforme consta no Cálculo de ID 266873619. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) http://www.rmoyses.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de Josue Gomes dos Santos Reis e Dejanira Gomes dos Santos Reis, endereço SMLN MI TRECHO 07 CONJUNTO 1 CHÁCARA 81 SETOR DE MANSÕES DO LAGO NORTE BRASÍLIA-DF, CEP 71540-076. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do(a) leiloeiro(a) ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta VARA CÍVEL DO PARANOÁ, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 10 de junho de 2026. Juiz Fabio Martins De Lima

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700749-77.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: LETICIA LOPES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSUE GOMES DOS SANTOS REIS, DEJANIRA GOMES DOS SANTOS REIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de substituição da penhora incidente sobre os direitos da executada relativos ao imóvel anteriormente constrito, com o consequente redirecionamento da constrição para os seus proventos. Assiste razão ao requerente. A penhora em dinheiro ocupa posição preferencial na ordem legal de expropriação, nos termos do art. 835, I, do CPC, por representar, em regra, a forma mais eficaz de satisfação do crédito exequendo. No caso concreto, a constrição atualmente incidente sobre o imóvel revela-se menos eficiente, por recair, ao que se extrai dos autos, sobre direitos desprovidos de matrícula imobiliária própria, circunstância que evidencia a acentuada dificuldade de liquidação do bem. Com efeito, a ausência de matrícula individualizada compromete a pronta alienabilidade judicial do ativo, reduz o universo de interessados, amplia o risco de arrematação frustrada e, por conseguinte, retarda a efetiva satisfação do crédito. Trata-se, portanto, de constrição que, embora formalmente possível, se mostra de baixa utilidade prática para os fins executivos. Em contrapartida, a penhora sobre proventos da executada, além de observar a ordem de preferência legal, mostra-se, no caso, menos gravosa, em consonância com o art. 805 do CPC, sobretudo porque evita a expropriação de direitos de difícil realização econômica e permite a satisfação do débito por meio de constrição periódica, menos impactante e mais racional sob a perspectiva da executada. Assim, à vista da maior efetividade da medida substitutiva e da sua menor onerosidade, impõe-se o deferimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO a substituição da penhora incidente sobre os direitos relativos ao imóvel pela penhora dos proventos da executada, a recair no percentual já requerido/deferido nos autos (50%), observadas as cautelas de praxe. Determino, em consequência, o imediato cancelamento do leilão designado, devendo a serventia adotar, com urgência, as providências necessárias, inclusive comunicação ao leiloeiro, se for o caso. Expeça-se ofício à fonte pagadora da executada para cumprimento da constrição, com a discriminação do percentual incidente sobre 50% e dos dados necessários ao repasse dos valores, caso ainda não o tenha sido. Intimem-se com urgência. Publique-se. Intime-se. Paranoá/DF, 10 de junho de 2026 16:52:46. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700749-77.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: LETICIA LOPES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSUE GOMES DOS SANTOS REIS, DEJANIRA GOMES DOS SANTOS REIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LETÍCIA LOPES DE OLIVEIRA em desfavor de JOSUÉ GOMES DOS SANTOS REIS e DEJANIRA GOMES DOS SANTOS REIS. A citação dos executados foi inicialmente determinada pela decisão de ID 150737349. Após tentativas presenciais infrutíferas nos endereços então indicados, conforme certidões de IDs 152885120 e 155243612, a exequente informou novo endereço e números de telefone dos executados no ID 155759913. Em seguida, por despacho de ID 157407854, foi determinada a renovação dos mandados de citação no endereço informado, com autorização para cumprimento em horário especial e por meios eletrônicos. As citações foram efetivadas em 14/06/2023, por intermédio de contato telefônico e encaminhamento de contrafé via WhatsApp, com recebimento e ciência declarada pelos executados, conforme certidões de IDs 162105780 e 162105927. O prazo para defesa decorreu sem apresentação de embargos, conforme certidão de ID 165150903. Posteriormente, em razão da ausência de pagamento e diante do oferecimento dos direitos possessórios do imóvel em garantia no instrumento de cessão de direitos de ID 149895236, foi deferida a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel localizado no SML Trecho 07, Conjunto 01, Chácara B1, Núcleo Rural Córrego do Bálsamo, Lago Norte/DF, pela decisão de ID 176794216. Foi lavrado termo de penhora no ID 177794107, posteriormente retificado quanto à identificação da chácara, nos termos dos IDs 178311692, 181214083 e 181943492. A intimação dos atos constritivos foi determinada expressamente pela decisão de ID 176794216, inclusive por intermédio dos advogados constituídos. Na sequência, foram praticados atos de penhora e avaliação, com expedição de mandados e juntada das respectivas certidões, notadamente nos IDs 182289723, 186448641, 186448845 e 186512161. Após o julgamento definitivo das impugnações e recursos relativos à penhorabilidade do bem, inclusive com comunicação do trânsito em julgado, a suspensão anteriormente determinada foi levantada, e foi deferido o prosseguimento da alienação judicial do imóvel, com nova avaliação, conforme decisão de ID 267894338. Foi expedido mandado no ID 268082172, e as diligências foram certificadas nos IDs 271235889 e 271233481. No ID 272591108, este Juízo reconheceu a regularidade dos atos praticados e determinou o prosseguimento da alienação judicial eletrônica do bem penhorado. No ID 275632186, os executados comunicaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de ID 272591108, sustentando nulidade dos atos expropriatórios por ausência de intimação pessoal válida, ao argumento de que não houve alteração de endereço nem ocultação, mas apenas ausência em razão de atividade laboral. É o necessário. Decido. Não há razão para retratação. A nulidade arguida pelos executados não se sustenta diante do histórico processual dos autos. Inicialmente, deve-se afastar qualquer alegação de vício na citação. Os executados foram regularmente citados em 14/06/2023, por meio de contato telefônico e encaminhamento da contrafé via WhatsApp, tendo ambos recebido a comunicação e declarado ciência do conteúdo do mandado, conforme certidões de IDs 162105780 e 162105927. A partir desse ato, iniciou-se validamente a relação processual executiva, e o prazo para apresentação de embargos transcorreu sem manifestação defensiva, conforme certificado no ID 165150903. Além disso, os executados constituíram advogado nos autos, conforme procurações juntadas nos IDs 170381053 e 170381057. A partir de então, passaram a atuar regularmente no processo, apresentando manifestações, pedidos de gratuidade, impugnações, recursos e medidas correlatas. Desse modo, não há falar em ausência de ciência dos atos processuais relevantes, tampouco em cerceamento de defesa. Quanto à penhora, a decisão de ID 176794216 determinou expressamente a constrição dos direitos possessórios do imóvel oferecido em garantia no instrumento de cessão de direitos de ID 149895236. Na mesma decisão, foi determinado que os executados fossem intimados da penhora por intermédio de seus advogados. Tal forma de comunicação é adequada, pois, nos termos do art. 841, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da penhora será feita ao advogado da parte, salvo nas hipóteses em que a lei exigir intimação pessoal ou quando inexistente patrono constituído. No caso, havia advogado regularmente constituído pelos executados. Assim, a intimação dos atos constritivos por meio do patrono atende ao devido processo legal e ao contraditório. A exigência de intimação pessoal não pode ser convertida em requisito absoluto para a validade de todos os atos posteriores da execução, sobretudo quando a parte já integra a relação processual, possui patrono habilitado e vem exercendo ampla atividade defensiva nos autos. Também não procede a alegação de nulidade dos atos de avaliação e expropriação. A avaliação do bem constitui ato instrumental destinado à preparação da alienação judicial. Ainda que se tenha buscado a intimação pessoal dos executados por mandado, a ausência de localização no endereço diligenciado não invalida automaticamente o ato, especialmente porque os executados já tinham ciência da penhora, discutiram amplamente sua validade e estavam representados por advogado constituído. A propósito, a controvérsia sobre a penhorabilidade do bem foi efetivamente submetida ao contraditório e apreciada em diversas oportunidades. Houve impugnação à penhora, agravo de instrumento e recursos perante as instâncias superiores, tendo sido mantida a constrição dos direitos possessórios do imóvel. Portanto, não há surpresa processual nem prejuízo concreto demonstrado pelos executados. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo, conforme regra geral consagrada no art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, os executados não indicam qual defesa concreta deixaram de exercer em razão da forma de comunicação dos atos de avaliação ou da decisão que determinou o prosseguimento da alienação judicial. Limitam-se a sustentar, em abstrato, ausência de intimação pessoal, embora estejam representados por advogado e tenham participado ativamente do processo. Ressalte-se, ainda, que a decisão de ID 272591108 não suprimiu etapa essencial do procedimento expropriatório. Ao contrário, apenas determinou o prosseguimento da alienação judicial eletrônica, após o levantamento da suspensão e a realização da avaliação. As comunicações próprias da hasta pública, inclusive edital e cientificações legalmente exigidas, deverão observar o procedimento previsto nos arts. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, especialmente o art. 889 do mesmo diploma, que admite a ciência da alienação judicial por intermédio do advogado constituído. Assim, a decisão questionada deve ser mantida. Os atos praticados até o momento observam a sequência processual adequada: citação válida dos executados; decurso do prazo para defesa; tentativa de constrição financeira; deferimento da penhora dos direitos possessórios; lavratura e retificação do termo de penhora; avaliação do bem; discussão recursal sobre a validade da penhora; trânsito em julgado quanto à matéria; levantamento da suspensão; nova avaliação; e determinação de prosseguimento da alienação judicial eletrônica. Não se verifica nulidade capaz de desconstituir os atos executivos já praticados. Ante o exposto: a) mantenho a decisão de ID 272591108 por seus próprios fundamentos, com os esclarecimentos ora acrescidos; b) indefiro o juízo de retratação pretendido pelos executados em razão do agravo de instrumento comunicado no ID 275632186; c) reconheço a higidez dos atos de comunicação processual e dos atos constritivos praticados até o momento, especialmente as citações de IDs 162105780 e 162105927, a penhora deferida no ID 176794216, o termo de penhora de ID 177794107, sua retificação no ID 181943492, e os atos de avaliação e prosseguimento da alienação judicial determinados nos IDs 267894338, 268082172, 271235889, 271233481 e 272591108; d) mantenho a penhora dos direitos possessórios do imóvel localizado no SML Trecho 07, Conjunto 01, Chácara B1, Núcleo Rural Córrego do Bálsamo, Lago Norte/DF, nos termos já definidos nos autos; e) prossiga-se com as providências anteriormente determinadas para alienação judicial eletrônica do bem penhorado, observadas as comunicações legais próprias da hasta pública; Intimem-se. Paranoá/DF, 20 de maio de 2026 16:26:00. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 19:23

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700749-77.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: LETICIA LOPES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSUE GOMES DOS SANTOS REIS, DEJANIRA GOMES DOS SANTOS REIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Leticia Lopes de Oliveira em face de Josue Gomes dos Santos Reis e Dejanira Gomes dos Santos Reis, admitida conforme decisão inaugural (ID 149892106). No curso do feito, sobreveio a penhora de bem imóvel, objeto de impugnação pelos executados (ID 189042605), a qual foi rejeitada por este Juízo. A questão foi submetida ao crivo das instâncias superiores, resultando na inadmissão do Recurso Especial (ID 205627769) e no trânsito em julgado das decisões, conforme os acórdãos definitivos acostados ao ID 266094610. A parte exequente peticionou (ID 249200172) requerendo a alienação do imóvel em leilão judicial, apresentando a planilha atualizada do débito (ID 249200174) e pugnando pelo reconhecimento da validade das intimações remetidas aos endereços constantes dos autos. É o relatório. Decido. Do Prosseguimento da Expropriação: A execução processa-se no interesse do credor (art. 797 do CPC). Diante da higidez da penhora e do exaurimento da fase recursal quanto à constrição (ID 266094610), a marcha processual deve convergir para a satisfação do crédito exequendo (ID 149895220). A alienação judicial por meio de leilão eletrônico é a medida adequada, observando-se os requisitos dos arts. 879, II, e 881, § 1º, do Código de Processo Civil. Da Validade das Intimações e Atualização de Endereço: Quanto ao pedido de reconhecimento das intimações pessoais, assiste razão à exequente. É dever das partes manter seus endereços atualizados perante o Juízo, conforme preceitua o art. 77, inciso V, do CPC. Considerando que as diligências foram direcionadas aos endereços fornecidos e constantes dos autos, aplica-se a presunção legal de validade. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado nos autos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Assim, eventual ausência de recebimento por mudança de endereço não informada não obsta o prosseguimento dos atos expropriatórios. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado (ID 249200172), com a devida remessa dos autos ao Núcleo de Leilões Judiciais (NULEJ) para a designação de hasta pública e providências pertinentes ao leilão. DECLARO válidas as intimações pessoais dos executados encaminhadas aos endereços constantes do processo, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC, considerando-os cientes dos atos subsequentes de expropriação. Aguarde-se a designação de datas e a publicação do edital pelo NULEJ. Intimem-se. Cumpra-se. Paranoá/DF, 15 de abril de 2026 17:49:06. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

Recebimento

15/04/2026, 18:31

deferimento

15/04/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700749-77.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: LETICIA LOPES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSUE GOMES DOS SANTOS REIS, DEJANIRA GOMES DOS SANTOS REIS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da(s) certidão(ões)/mandado(s) de ID(s) 271233481 e 271235889, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a(s) diligência(s) ter(em) sido infrutífera(s). (executados não intimados) DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2026, 00:00

Documentos

Edital LeiloJus

•12/06/2026, 00:00

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700749-77.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: LETICIA LOPES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSUE GOMES DOS SANTOS REIS, DEJANIRA GOMES DOS SANTOS REIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LETÍCIA LOPES DE OLIVEIRA em desfavor de JOSUÉ GOMES DOS SANTOS REIS e DEJANIRA GOMES DOS SANTOS REIS. A citação dos executados foi inicialmente determinada pela decisão de ID 150737349. Após tentativas presenciais infrutíferas nos endereços então indicados, conforme certidões de IDs 152885120 e 155243612, a exequente informou novo endereço e números de telefone dos executados no ID 155759913. Em seguida, por despacho de ID 157407854, foi determinada a renovação dos mandados de citação no endereço informado, com autorização para cumprimento em horário especial e por meios eletrônicos. As citações foram efetivadas em 14/06/2023, por intermédio de contato telefônico e encaminhamento de contrafé via WhatsApp, com recebimento e ciência declarada pelos executados, conforme certidões de IDs 162105780 e 162105927. O prazo para defesa decorreu sem apresentação de embargos, conforme certidão de ID 165150903. Posteriormente, em razão da ausência de pagamento e diante do oferecimento dos direitos possessórios do imóvel em garantia no instrumento de cessão de direitos de ID 149895236, foi deferida a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel localizado no SML Trecho 07, Conjunto 01, Chácara B1, Núcleo Rural Córrego do Bálsamo, Lago Norte/DF, pela decisão de ID 176794216. Foi lavrado termo de penhora no ID 177794107, posteriormente retificado quanto à identificação da chácara, nos termos dos IDs 178311692, 181214083 e 181943492. A intimação dos atos constritivos foi determinada expressamente pela decisão de ID 176794216, inclusive por intermédio dos advogados constituídos. Na sequência, foram praticados atos de penhora e avaliação, com expedição de mandados e juntada das respectivas certidões, notadamente nos IDs 182289723, 186448641, 186448845 e 186512161. Após o julgamento definitivo das impugnações e recursos relativos à penhorabilidade do bem, inclusive com comunicação do trânsito em julgado, a suspensão anteriormente determinada foi levantada, e foi deferido o prosseguimento da alienação judicial do imóvel, com nova avaliação, conforme decisão de ID 267894338. Foi expedido mandado no ID 268082172, e as diligências foram certificadas nos IDs 271235889 e 271233481. No ID 272591108, este Juízo reconheceu a regularidade dos atos praticados e determinou o prosseguimento da alienação judicial eletrônica do bem penhorado. No ID 275632186, os executados comunicaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de ID 272591108, sustentando nulidade dos atos expropriatórios por ausência de intimação pessoal válida, ao argumento de que não houve alteração de endereço nem ocultação, mas apenas ausência em razão de atividade laboral. É o necessário. Decido. Não há razão para retratação. A nulidade arguida pelos executados não se sustenta diante do histórico processual dos autos. Inicialmente, deve-se afastar qualquer alegação de vício na citação. Os executados foram regularmente citados em 14/06/2023, por meio de contato telefônico e encaminhamento da contrafé via WhatsApp, tendo ambos recebido a comunicação e declarado ciência do conteúdo do mandado, conforme certidões de IDs 162105780 e 162105927. A partir desse ato, iniciou-se validamente a relação processual executiva, e o prazo para apresentação de embargos transcorreu sem manifestação defensiva, conforme certificado no ID 165150903. Além disso, os executados constituíram advogado nos autos, conforme procurações juntadas nos IDs 170381053 e 170381057. A partir de então, passaram a atuar regularmente no processo, apresentando manifestações, pedidos de gratuidade, impugnações, recursos e medidas correlatas. Desse modo, não há falar em ausência de ciência dos atos processuais relevantes, tampouco em cerceamento de defesa. Quanto à penhora, a decisão de ID 176794216 determinou expressamente a constrição dos direitos possessórios do imóvel oferecido em garantia no instrumento de cessão de direitos de ID 149895236. Na mesma decisão, foi determinado que os executados fossem intimados da penhora por intermédio de seus advogados. Tal forma de comunicação é adequada, pois, nos termos do art. 841, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da penhora será feita ao advogado da parte, salvo nas hipóteses em que a lei exigir intimação pessoal ou quando inexistente patrono constituído. No caso, havia advogado regularmente constituído pelos executados. Assim, a intimação dos atos constritivos por meio do patrono atende ao devido processo legal e ao contraditório. A exigência de intimação pessoal não pode ser convertida em requisito absoluto para a validade de todos os atos posteriores da execução, sobretudo quando a parte já integra a relação processual, possui patrono habilitado e vem exercendo ampla atividade defensiva nos autos. Também não procede a alegação de nulidade dos atos de avaliação e expropriação. A avaliação do bem constitui ato instrumental destinado à preparação da alienação judicial. Ainda que se tenha buscado a intimação pessoal dos executados por mandado, a ausência de localização no endereço diligenciado não invalida automaticamente o ato, especialmente porque os executados já tinham ciência da penhora, discutiram amplamente sua validade e estavam representados por advogado constituído. A propósito, a controvérsia sobre a penhorabilidade do bem foi efetivamente submetida ao contraditório e apreciada em diversas oportunidades. Houve impugnação à penhora, agravo de instrumento e recursos perante as instâncias superiores, tendo sido mantida a constrição dos direitos possessórios do imóvel. Portanto, não há surpresa processual nem prejuízo concreto demonstrado pelos executados. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo, conforme regra geral consagrada no art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, os executados não indicam qual defesa concreta deixaram de exercer em razão da forma de comunicação dos atos de avaliação ou da decisão que determinou o prosseguimento da alienação judicial. Limitam-se a sustentar, em abstrato, ausência de intimação pessoal, embora estejam representados por advogado e tenham participado ativamente do processo. Ressalte-se, ainda, que a decisão de ID 272591108 não suprimiu etapa essencial do procedimento expropriatório. Ao contrário, apenas determinou o prosseguimento da alienação judicial eletrônica, após o levantamento da suspensão e a realização da avaliação. As comunicações próprias da hasta pública, inclusive edital e cientificações legalmente exigidas, deverão observar o procedimento previsto nos arts. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, especialmente o art. 889 do mesmo diploma, que admite a ciência da alienação judicial por intermédio do advogado constituído. Assim, a decisão questionada deve ser mantida. Os atos praticados até o momento observam a sequência processual adequada: citação válida dos executados; decurso do prazo para defesa; tentativa de constrição financeira; deferimento da penhora dos direitos possessórios; lavratura e retificação do termo de penhora; avaliação do bem; discussão recursal sobre a validade da penhora; trânsito em julgado quanto à matéria; levantamento da suspensão; nova avaliação; e determinação de prosseguimento da alienação judicial eletrônica. Não se verifica nulidade capaz de desconstituir os atos executivos já praticados. Ante o exposto: a) mantenho a decisão de ID 272591108 por seus próprios fundamentos, com os esclarecimentos ora acrescidos; b) indefiro o juízo de retratação pretendido pelos executados em razão do agravo de instrumento comunicado no ID 275632186; c) reconheço a higidez dos atos de comunicação processual e dos atos constritivos praticados até o momento, especialmente as citações de IDs 162105780 e 162105927, a penhora deferida no ID 176794216, o termo de penhora de ID 177794107, sua retificação no ID 181943492, e os atos de avaliação e prosseguimento da alienação judicial determinados nos IDs 267894338, 268082172, 271235889, 271233481 e 272591108; d) mantenho a penhora dos direitos possessórios do imóvel localizado no SML Trecho 07, Conjunto 01, Chácara B1, Núcleo Rural Córrego do Bálsamo, Lago Norte/DF, nos termos já definidos nos autos; e) prossiga-se com as providências anteriormente determinadas para alienação judicial eletrônica do bem penhorado, observadas as comunicações legais próprias da hasta pública; Intimem-se. Paranoá/DF, 20 de maio de 2026 16:26:00. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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