Embargos à Execução 0747654-64.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0747654-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 15:28

Remessa

11/03/2025, 14:17

Remessa (em diligência)

09/03/2025, 11:18

Trânsito em julgado

09/03/2025, 11:18

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:36

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:35

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:35

Publicação

22/01/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747654-64.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: DEIVID MACIEL DE OLIVEIRA EMBARGADO: DANIEL KOJI MIIKE, MARTA VERLI SENTENÇA Não há que se falar em complementação do valor devido a título de honorários advocatícios, que observou rigorosamente a base de cálculo estabelecida na sentença. Outrossim, não houve impugnação oportuna ao valor atribuído à causa, de modo que não é possível, após o trânsito em julgado da sentença, rever tal questão. Dito isso, verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que o embargante efetuou o pagamento da quantia devida, sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Por outro lado, não há que se falar em litigância de má-fé, não se divisando conduta processual fraudulenta, mas apenas exercício, ainda que infundado, do direito de ação. Isso posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas pelo embargante. Transitada em julgado e recolhidas as custas, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

21/01/2025, 00:00

Recebimento

16/12/2024, 10:08

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 22:44

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:33

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:32

Publicação

13/11/2024, 02:25

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747654-64.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: DEIVID MACIEL DE OLIVEIRA EMBARGADO: DANIEL KOJI MIIKE, MARTA VERLI SENTENÇA Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos opostos por DEIVID MACIEL DE OLIVEIRA em face da demanda executiva movida por DANIEL KOJI MIIKE e MARTA VERLU, partes devidamente qualificadas. Sustenta o embargante, em síntese, ser indevida a cobrança da multa prevista no contrato de compra e venda de imóvel, ao argumento de que somente teria de desocupar o bem alienado após o recebimento do preço. Assevera que o valor da venda foi depositado em juízo, uma vez que o imóvel fazia parte do inventário, do qual é herdeiro, e, por isso, não houve quitação integral, condição necessária para a desocupação. Aduz, ainda, não ter recebido a importância depositada e que há previsão de desistência do negócio. Ao fim, pugna pela concessão da gratuidade de justiça e pelo reconhecimento da inexigibilidade do título. Junta documentos. Concedida a justiça gratuita e recebidos os embargos sem efeito suspensivo, id. 184305194. Citados, os embargados deixaram de apresentar impugnação, id. 192158331. Em especificação de provas, apenas os réus se manifestaram com a juntada de documentos, id. 192759376. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I e 920, II, ambos do CPC. Argumenta o embargante que o título não é exequível, uma vez não ter recebido o preço da venda do imóvel, pelo que não teria havido a quitação irrevogável, termo inicial para a contagem do prazo de trinta dias para desocupar o bem. As alegações do embargante, beiram a má-fé, e não afastam a sua inadimplência, haja vista que somente desocupou o bem em janeiro de 2024, após ordem emitida pelo juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (id. 178743101 - Pág. 69). Compulsando o acervo probatório, verifico que os embargados adquiriram imóvel incluso no inventário, do qual o embargante é herdeiro, após autorização judicial – id. 178743101 - Pág. 69 e 192759383. Além disso, após o depósito do preço da venda em juízo, no qual tramita o inventário, foi determinada a expedição de alvará para a transferência do imóvel para os requeridos, id. 178743101 - Pág. 56 e 178743101 - Pág. 49. O alvará foi expedido em 11.05.2023, ou seja, muito tempo antes do ajuizamento destes embargos e da citação do embargante nos autos da execução, circunstâncias que afastam a adução de que ainda poderia ser exercido o direito de arrependimento previsto no negócio. Ademais, em se tratando de bem imóvel incluso no inventário, cuja posse indireta é transmitida a todos os herdeiros, conforme princípio da saisine previsto no art. 1.784 do CC, por óbvio, que o embargante não receberia o preço imediatamente e tampouco esta situação condicionaria a imissão dos embargados na posse. Há de se destacar que eventuais contendas existentes entre os herdeiros no curso do inventário não podem atingir terceiro de boa-fé, sobretudo, quando a venda foi efetuada regularmente e, principalmente, o preço pago. Vê-se que alegações do embargante estão desprovidas de qualquer amparo jurídico. Assim, inexistindo qualquer vício no título executado, de rigor a manutenção da ação executiva. Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos dos embargos à execução e mantenho hígida a ação executiva. Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, pelo embargante, cuja exigibilidade está suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal e desassociassem-se os autos. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta *Datado digitalmente pela assinatura digital.

16/05/2024, 00:00

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