Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703173-04.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703173-04.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

08/04/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703173-04.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: ALICE DE CASTRO BABY, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos de declaração opostos por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, ID 161063977, em face da Decisão ID 159804048 Os embargantes alegam omissão "na decisão embargada quanto ao fato de que os honorários da fase de cumprimento de sentença e os honorários da fase de conhecimento devem ser pagos separadamente, a cada um de seus respectivos credores". Afirmam que "os honorários da fase de conhecimento pertencem à sociedade do advogado que subscreveu a inicial do cumprimento de sentença, qual seja, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Por outro lado, quanto aos honorários do cumprimento de sentença/execução, os quais foram fixados no ID 73545466, deverá ser expedido um requisitório em nome do patrono, ou seja, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA." Em contrarrazões, ID163595736, o Distrito Federal requer a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, ID 161063977, porquanto tempestivos, ID 161325748. O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional. No caso, trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva proferida no processo nº 2015.011.125134-3, o qual, por sua vez, destina-se a conferir efeitos pretéritos ao mandado de segurança coletivo nº 2009.00.2.001320-7. 2.1. Portanto, não assiste razão aos embargantes, visto que na fase da ação de conhecimento a procuração foi outorgada ao advogado Marconi Medeiros Marques de Oliveira, e na fase de cumprimento de sentença, a procuração foi outorgada ao escritório de advocacia M de Oliveira Advogados e Associados, ID 30819216, que tem por sócio-gerente o mesmo causídio, Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira. A situação dos autos evidencia que, na realidade, os embargantes pretendem fracionar um único crédito, pertencente, para todos os fins, a um só titular, no intuito de recebê-lo em múltiplas ordens de pagamento. Em situação similar, já decidiu este Tribunal pela impossibilidade de o credor assim proceder. Confira-se o aresto: " PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO POR REQUISITÓRIOS SEPARADOS. FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTABELECIMENTO ENTRE ADVOGADOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VEDADO O FRACIONAMENTO DE CRÉDITO ÚNICO. ART. 85, §§ 3º E 4º, CPC. ART. 100, § 8º, CF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que indeferiu o pedido de expedição de precatórios separados para os honorários da fase de conhecimento e de cumprimento de sentença. 1.1. Os agravantes pedem que que seja determinada a expedição da requisição de pagamento dos honorários do cumprimento de sentença, em favor de Severino Marques de Oliveira, e da fase de conhecimento, em favor da M de Oliveira Advogados e Associados. 2. No caso, trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva proferida no processo nº 2015.011.125134-3, o qual, por sua vez, destina-se a conferir efeitos pretéritos ao mandado de segurança coletivo nº 2009.00.2.001320-7. 2.1. Ambas as ações coletivas são relativas à mesma controvérsia, diferindo apenas quanto ao período do débito: direito à aposentadoria calculada com base na jornada de 40 horas semanais para aqueles que exerceram cargo em comissão quanto na ativa. 2.2. Na decisão exequenda, referente à ação coletiva nº 2015.011.125134-3, o acórdão que julgou a apelação remeteu a fixação dos honorários para a fase de liquidação de sentença, adotando como base de cálculo o crédito devido a cada servidor. 2.3. De acordo com os autos, a ?procuração ad et extra judicia e contrato de prestação de serviços? foi firmado entre a exequente e o escritório M de Oliveira Advogados e Associados, naquele ato representado pelo seu sócio-gerente, Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira. 2.4. Também foi outorgada uma procuração pelo Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira para o seu pai, o Dr. Severino Marques de Oliveira, para representa-lo no cumprimento de sentença, notadamente quanto ao seu direito a honorários de advogado e um substabelecimento para diversos advogados, entre eles novamente o seu pai, em relação à representação judicial da autora. 3. A petição inicial da Ação Coletiva nº 2015.011.125134-3 foi assinada pelo Dr. Marconi, único advogado constante na procuração outorgada pelo SINDIRETA/DF, autor da referida ação. 3.1. No entanto, em relação ao cumprimento de sentença, embora o Dr. Severino tenha assinado digitalmente a petição inicial, todas as demais petições foram assinadas pelo Dr. Marconi. 3.2. Portanto, o advogado titular do cumprimento de sentença não é Dr. Severino, mas o Dr. Marconi, por essa razão foram realizados diversos requerimentos para que as publicações fossem efetuadas em seu nome. 3.3. Dessa forma, o que se observa é que a atuação Dr. Severino é sempre derivada, ora representando o direito aos honorários do Dr. Marconi, ora os direitos da exequente por meio do substabelecimento do mesmo Dr. Marconi, o principal e titular advogado. 3.4. Nesse contexto, resta demonstrada uma clara tentativa de burlar o sistema legal de precatórios, que veda o fracionamento em múltiplas ordens de pagamento de único crédito, de titularidade de uma só pessoa, como no caso dos autos. 4. Ainda que a tese dos agravantes fosse verdadeira, não seria possível arbitrar honorários separadamente, tendo em vista que nas condenações ilíquidas devem ser observados os percentuais escalonados, conforme disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 4.1. Ademais, "Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição?, conforme restou decidido no RE 919793. 4.2. Nesse sentido, julgados deste Tribunal de Justiça: ?(...) 2. Ainda que haja identidade entre os advogados que atuaram nas fases de conhecimento da ação coletiva e de cumprimento individual da sentença, não é cabível arbitrar, nessa, os honorários relativos àquela, sob pena de violação ao próprio título judicial, que determinou a observância dos percentuais escalonados conforme os §§ 3º e 4º do art. 85, do CPC, por se tratar de condenação ilíquida. Ademais, tal procedimento atrai potencial risco de fracionamento da execução para fins de expedição de RPV, vedado pelo § 8º do art. 100, da Constituição da República. 3. Agravo de instrumento não provido.? (07051289020208070000, Relator: Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, DJE: 26/10/2021). 5. Agravo de instrumento improvido. " Portanto, é certo que a verba honorária possui o mesmo credor. 1 _ Dessa forma, rejeito os embargos de declaração, ID 16106397. 2 _ Aguarde-se o pagamento dos Precatórios, em arquivo Brasília - DF, data e hora conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Provisório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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