Procedimento Comum Cível 0703607-93.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703607-93.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA ARAUJO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Narra a parte autora que contratou com o banco réu empréstimo consignado, sendo creditado em sua conta corrente, na data de 28/06/2016, o valor de R$ 7.100,00. Afirma que, acreditou ter contratado um empréstimo consignado convencional junto ao banco réu, mas que foi formalizado empréstimo diverso de sua pretensão, qual seja, " o empréstimo na modalidade de contrato de cartão de crédito consignado com retenção sobre a margem consignável junto ao seu benefício como aposentado...". Afirma que não se lembra de ter utilizado o cartão de crédito; que os descontos mensais não abatem o saldo devedor, haja vista que cobrem somente os juros e encargos do cartão. Tece considerações acerca da nulidade e ilegalidade da contratação. Requer em tutela de urgência, a anulação do contrato na modalidade RMC, com o fim dos descontos efetuados no contracheque do autor. No mérito, postula que, anulado o negócio jurídico entabulado, sejam restituídos ao autor em dobro, os valores descontados a maior e que, na hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado, requer, alternativamente, a readequação do contrato em empréstimo consignado comum. Ao fim, pugna pela condenação do réu ao o pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentos. Decisão ID n. 153589313, determinou a comprovação da alegada hipossuficiência. Decisão ID n. 156995497, decorrido o prazo, determinou o cancelamento do feito por ausência de preparo. Decisão ID n. 158850307, concedeu prazo para recolhimento das custas dentro do prazo para recurso. Emendas apresentadas ID n. 159710333, ID n. 164751786 e ID n. 165651088. Decisão ID n. 166076808, indeferiu o pedido liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação, ID n. 168964747. Preliminarmente, suscita carência de ação e argui a prejudicial de mérito - prescrição. No mérito, defende a legitimidade do contrato nº 00852229101, firmado em 21/06/2016, na modalidade cartão de crédito consignado, e refuta a falha no dever de informação, sustentando que a parte demonstrou conhecimento inequívoco da modalidade contratada. Aduz, nesse sentido, que o autor faz uso frequente do cartão de crédito e que recebe mensalmente as faturas em sua residência, podendo optar pela pagamento mínimo ou outro valor intermediário, caso em que haverá cobrança de juros. Afirma que não praticou qualquer ilícito. Sustenta a ausência de danos morais, não cabimento da repetição de indébito, impossibilidade de cancelamento do contrato. Subsidiariamente, postula que, acaso seja condenada na devolução das prestações pagas, que seja feita a compensação com o valor liberado em favor da autora. Requer a improcedência dos pedidos e que a parte autora seja condenada em litigância de má-fé. Em réplica, ID n. 139111805, o autor reitera os termos da inicial. Instadas as partes à especificarem provas, manifestou-se o autor ID n. 172144920, sem mais provas a produzir e o réu ID n. 172151842, requereu diligência ao Banco de Brasília - BRB. A seguir os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Das preliminares Carência de ação Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, porquanto este reside no binômio necessidade/utilidade. Ademais, consoante orienta Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com os fatos narrados pela parte autora. Ainda, não se não se pode perder de vista o disposto no art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Da prejudicial de mérito Prescrição A parte requerida sustenta a prescrição da pretensão pois o contrato reclamado foi firmado em 21/06/2016 e a ação foi distribuída em 24/03/2023, após, portanto, do decurso do prazo de 05 (cinco) anos dos supostos ilícitos que ora lhe foram imputados. Conforme entendimento do STJ, o pedido para restituição de valores despendidos em decorrência de relação contratual tem prazo prescricional decenal, a teor do art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA. RESCISÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. RESPONSABILIDADECONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às ações propostas com baseem responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002.2.A orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de Justiça reconhece que a "discussão acerca dacobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra noconceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia emque se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essarazão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal" (AgInt no REsp 1.820.408/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp1840512/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe30/09/2021). As partes discutem nos autos a regularidade do contrato de cartão de crédito, com reserva de margem consignável, celebrado em 21/06/2016, com prestação continuada, de modo que se renova a cada novo desconto, devendo ser considerado o termo final do contrato, e não a data em que foi firmado. A ação foi proposta em 24/03/2023 o que a resguarda, portanto, do prazo fatal. Desta forma, rejeito a prejudicial de prescrição. É caso de julgamento direto da lide, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito e não há necessidade de dilação probatória. Os documentos são suficientes para solucionar os pontos controversos. Cuida-se de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor, conforme artigo 2º, “caput”, do diploma legal, porquanto destinatário final do bem ou do serviço. E, em face do disposto no art. 3º e seu § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte requerida é uma instituição financeira que comercializa produtos e serviços, mesmo porque as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito enquadram-se expressamente no conceito de serviços. Quanto aos fatos, constata-se que houve a contratação de cartão de crédito consignado, através de contrato escrito, devidamente assinado pela parte autora, conforme ID n. 168964748. Outrossim, o contrato assinado pelo consumidor traz título, em letras destacadas, que não deixa dúvidas quanto a natureza da contratação, qual seja, ‘TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO”, ID n. 168964748. Consta por escrito, no referido contrato, em letras grandes e em negrito, “AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO”, seguido do seguinte texto “O CLIENTE autoriza o Órgão ou Empresa Consignante, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do Banco, para constituição de reserva de margem consignável, RCM, bem como desconto mensal em folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo mensal do CARTÃO, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. O CLIENTE autoriza, ainda, que seu limite seja alterado, cada vez que houver variação em sua margem consignável”. Constam dos documentos juntados no ID n. 168964748, a titulo exemplificativo, todos os encargos previstos, inclusive CET aplicado ao cartão, com taxa de Juros mensal e anual, sendo descabido o consumidor defender que não sabia o objeto do contrato realizado entre os litigantes, pois a linguagem é clara, os termos importantes foram destacados e separados por títulos, a parte autora é aposentada, minimamente instruída, concluindo-se que teve a parte autora perfeita ciência do produto adquirido do banco réu. Vê-se, pois, que o contrato foi firmado validamente. No mais, as alegações autorais no sentido de que já pagou o valor do empréstimo e que a dívida cresce a cada dia, sem controle, não pode ser acolhida, pois a dívida aumentou porque a parte autora não efetivou o pagamento integral da fatura, mas apenas parcial, dando ensejo a aplicação da taxa de juros contratada livremente. A dívida somente estará quitada quando for pago o valor total da fatura, com encargos contratados. É certo que os juros e encargos são altos, não há dúvidas, mas atualmente não há limitação de juros remuneratórios cobrados pelas Instituições Bancárias, portanto, não há como revisar os juros, ou declarar quitado o contrato, com pagamento apenas parcial dos valores contratados. O contrato consiste na comunhão de vontades com o objetivo de constituir uma relação jurídica, onde ambas as partes possuem direitos e obrigações, devendo, em regra, cumprir aquilo que pactuaram e subscreveram. Pacta sunt servanda advém do latim e significa "os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "os acordos devem ser cumpridos", e é um princípio base do Direito Civil e do Direito do Consumidor, embora não se revestindo de natureza absoluta. Esse princípio também encontra alicerce na boa-fé objetiva, uma vez que as partes devem agir com lealdade e probidade na contratação, unidos por um fim comum, que é realizar o objeto do contrato. No caso, a parte autora celebrou contrato com a ré de cartão de crédito consignado, livremente, nos termos já transcritos acima, para pagamento mediante desconto em folha de pagamento, do valor mínimo da fatura, salvo se pago o valor integral do débito, acrescidos dos encargos normais contratados. Tal acordo é válido, nos limites da contratação. Portanto, não é possível o acolhimento do pedido para declaração de inexistência da contratação, que é perfeitamente válida, menos ainda a declaração de inexistência do débito, pois ele existe, já que ainda não foi quitado na sua integralidade. Não é possível, ainda, acolher-se os pedidos para restituição de valores pagos, pois não houve valor pago a maior. Em verdade, percebe-se, a verdadeira pretensão da parte autora é rever as cláusulas do seu contrato, para equipará-lo a um empréstimo comum, o que não é possível, segundo entendimento do c. STJ. Com efeito, por ocasião do Julgamento da medida cautelar 14142/PR, dispôs-se não ser possível a equiparação de contrato de cartão de crédito, com desconto de valor do pagamento mínimo da fatura, com o contrato de empréstimo consignado previsto na Lei 10.826/03, visto que as condições de ambos são muito diversas, e a garantia de recebimento dos valores pelo Banco também, razão pela qual são fixadas taxas de juros e encargos bastante diferentes em ambas as modalidades, que não se confundem e não podem ser equiparadas ou substituídas uma pela outra. Confira-se julgado do e. STJ: “PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. BANCÁRIO. CARTÁO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO A APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. DESCONTO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI Nº 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE. (...) - Trata-se, na espécie, de cartão de crédito disponibilizado por administradora, a aposentados que recebam seus benefícios por intermédio de instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo INSS, até que haja a quitação da dívida, podendo o titular, a qualquer tempo, desautorizar o mencionado desconto de sua conta corrente, inclusive de maneira tácita, mediante transferência do pagamento do benefício do INSS para outra instituição financeira. Nessa hipótese, contudo, ficará a administradora autorizada a cancelar o cartão de crédito. - Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se esvair pela vontade unilateral do devedor. - Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem sobre uma e outra modalidade de empréstimo, visto que a composição dessas taxas leva em consideração, principalmente, o risco de inadimplemento. Diante disso, não há como sujeitar o cartão de crédito em questão às taxas de juros fixadas para o crédito consignado. Liminar deferida”. (STJ – MC 14142/PR, Relª. para acórdão, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/06/2008). Portanto, os pedidos de declaração de inexistência do pacto ou de conversão de contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado previsto na Lei 10.826/03, não podem ser admitidos, pois não há amparo legal ou contratual. Não se vislumbrando conduta ilegal por parte da requerida, resta prejudicada a responsabilidade pelos danos morais apontados na inicial. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé, porque a parte autora apenas buscou em juízo a pretensão que entendeu devida ao resguardo de seus interesses, não restando configurada qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença datada e registrada eletronicamente

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento movida por FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA ARAUJO em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, por meio da qual a parte requerente postula a declaração de nulidade do contrato entabulado com o banco réu, sob o fundamento de que o negócio jurídico em comento possui vícios que o maculariam. Postulou a restituição de valores. A inicial veicula pedido de tutela antecipada. Eis o relato. D E C I D O. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não estão amparados em prova idônea, não permitindo-se chegar a uma probabilidade de veracidade dos fatos narrados, principalmente levando-se em consideração a necessidade de dilação probatória para se evidenciar e existência dos alegados vícios ou abusividades no negócio jurídico que vincula as partes. Ademais, não se verifica, outrossim, a necessidade da tutela de urgência ante o tempo transcorrido desde o primeiro desconto, que remonta ao ano de 2016. Por essas razões, INDEFIRO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Promovo a citação e intimação do réu pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR/Carta Precatória. Int. GAMA, DF, 21 de julho de 2023 09:14:58. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante certidão retro, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. I.

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Recebimento

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