Procedimento Comum Cível 0704390-73.2023.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704390-73.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704390-73.2023.8.07.0008. APELANTE: VIACAO ITAPEMIRIM S.A., VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO APELADO: ELIZABETE MONTEIRO INACIO, ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A e VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Paranoá, Dr. Fabio Martins de Lima, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ELIZABETE MONTEIRO INÁCIO em desfavor de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO e VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$ 1.985,01 (mil, novecentos e oitenta e cinco reais e um centavo), corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Na origem, a autora narrou que adquiriu sete passagens aéreas fornecidas pela ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, com origem em Recife/PE e destino a Brasília/DF, para voo previsto para 22/02/2022. Sustentou que, em 17/12/2021, a empresa suspendeu suas operações, sem prestar informações adequadas e sem promover o reembolso dos valores pagos, o que teria ocasionado prejuízos materiais e abalo moral. Defendeu a responsabilidade das demais rés, sob o argumento de existência de grupo econômico entre as empresas demandadas. Em suas razões recursais (ID 64652211), as apelantes sustentam, em síntese, sua ilegitimidade passiva para responder pelos fatos narrados na inicial, ao argumento de que não se confunde com a empresa aérea responsável pela emissão e comercialização das passagens. Afirma que a ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA possuiria personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, razão pela qual eventual obrigação de reembolso não poderia ser imputada às apelantes. Aduz, ainda, que não restaram demonstrados os requisitos necessários à responsabilização solidária e requer a reforma da sentença, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor. Preparo dispensado, uma vez que a apelante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (ID 65682913). Contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (ID 64652216). A decisão de ID 80131353 constatou questão processual relevante relacionada à situação da ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA. Na ocasião, registrou-se que a Defensoria Pública do Distrito Federal, intimada para apresentar contrarrazões em nome da “Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda”, informou não exercer a representação processual da referida pessoa jurídica, ressaltando que ela não teria sido citada, não teria apresentado defesa no processo de conhecimento e teria sido atingida pela sentença sem prévia ciência da demanda. Diante desse quadro, foram determinadas diligências voltadas à regularização da tramitação do feito, entre elas a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1036521-49.2022.8.26.0100, a fim de obter informações acerca de eventual administrador judicial da empresa. Posteriormente, sobreveio resposta daquele juízo, informando que a ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA não se encontra em regime falimentar, uma vez que o respectivo processo de falência foi extinto após pedido de desistência formulado pelo credor, razão pela qual não há administrador judicial nomeado. À vista dessas informações, a decisão de ID 80131353 determinou a retificação do polo passivo, para que onde constava “Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda” passasse a constar “Itapemirim Transportes Aéreos Ltda”, e declarou nula a citação editalícia anteriormente realizada, por ter sido direcionada a ente que não subsiste nessa condição jurídica. Na mesma oportunidade, determinou-se a expedição de novo ofício ao juízo falimentar para obtenção de endereço atualizado, identificação de representante legal e outros dados aptos a viabilizar a localização e a regular citação da empresa. Todavia, conforme certificado nos autos (ID 84376025), não houve retorno quanto aos dados requeridos no novo ofício, permanecendo pendente a obtenção de informações concretas que permitam a localização da ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA e de seu representante legal. É a síntese do que interessa. A questão processual identificada recomenda a adoção de providência prévia antes do prosseguimento do julgamento recursal. A ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA foi incluída no polo passivo da demanda e atingida pela sentença condenatória, embora subsista dúvida relevante quanto à regularidade de sua participação na fase de conhecimento. A inconsistência decorre do fato de a empresa ter sido tratada, no curso do processo, como “Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda”, embora o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP tenha informado que ela não se encontra em regime falimentar, não possui administrador judicial nomeado e subsiste como pessoa jurídica de direito privado. Tanto é assim que a decisão anterior, de ID 80131353, determinou a retificação do polo passivo e declarou nula a citação editalícia, por ter sido direcionada à suposta massa falida de empresa que não se encontra submetida a regime falimentar. Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição de novo ofício ao juízo falimentar para obtenção de endereço atualizado, identificação de representante legal e demais dados necessários à localização da pessoa jurídica, sem que, até o momento, tenha havido retorno quanto às informações solicitadas. Diante das informações supervenientes e considerando que a citação editalícia foi declarada nula, fica prejudicada, por ora, a determinação anterior de citação da ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA exclusivamente para apresentação de contrarrazões, sem prejuízo de sua reapreciação após a manifestação da parte autora. Antes de deliberar sobre a forma de regularização do contraditório quanto à ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA – inclusive sobre a pertinência, ou não, de simples intimação para apresentação de contrarrazões –, mostra-se prudente ouvir a parte autora, titular da pretensão deduzida em juízo, para que informe se ainda possui interesse no prosseguimento da demanda em face da referida empresa. A medida prestigia os princípios da cooperação processual, da economia processual, da duração razoável do processo, da instrumentalidade das formas e da conservação dos atos processuais, evitando-se eventual desconstituição desnecessária da sentença caso a própria parte autora não tenha interesse na manutenção da empresa no feito. Desse modo, intime-se a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, observada a contagem em dobro prevista no art. 186 do CPC, manifeste-se expressamente sobre seu interesse no prosseguimento da demanda em face da ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. P. I. Brasília/DF, 10 de junho de 2026. Juíza Convocada Giselle Rocha Raposo Relatora

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Massa Falida do Grupo Itapemirim contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$1.985,01 (um mil novecentos e oitenta e cinco reais e um centavo), corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A Defensoria Pública do Distrito Federal, intimada para apresentar contrarrazões em nome da "Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda", informou não ser a representante processual desta empresa, destacando que ela "nem mesmo foi citada (ainda que por edital), não tendo se defendido no processo de conhecimento, tendo sido julgada sem conhecimento do processo" (ID 68805207). Diante dessa situação, pelo despacho de ID 76670540, determinei a expedição de ofício ao Juízo da Falência (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, autos nº 1036521-49.2022.8.26.0100), solicitando informações sobre o atual administrador judicial da Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda, bem como, caso não fosse possível identificá-lo ou havendo informações de que a empresa não se encontrava em regime falimentar, a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias e posterior nomeação de curador especial. Após a reiteração do ofício (nº 4157/2025), foi certificado que as informações não haviam sido prestadas pelo juízo deprecado, tendo os autos retornado conclusos. O edital de citação foi devidamente publicado, transcorrendo o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, conforme certidão datada de 05/11/2025. Posteriormente, em 15/01/2026, foi juntado aos autos e-mail recebido do 1º Ofício de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contendo decisão proferida em 07/11/2025 nos autos do processo nº 1036521-49.2022.8.26.0100, que assim dispôs: "Providencie-se a 2. Serventia resposta ao ofício de fls. 1077/1086 informando que a Itapemirim Transportes Aéreos Ltda. não se encontra falida e que este processo de falência está extinto após pedido de desistência da ação formulado pelo credor. Assim, não há administrador judicial nomeado. Serve a presente decisão como ofício." É o necessário. DECIDO. A decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP traz informação de fundamental relevância para o deslinde do feito, qual seja, a Itapemirim Transportes Aéreos Ltda não se encontra em situação de falência, tendo sido extinto o respectivo processo falimentar após pedido de desistência formulado pelo credor. Tal informação, além de oficial e emanada de autoridade judiciária competente, altera substancialmente o quadro fático-processual anteriormente identificado, impondo a adoção de medidas corretivas para regularização da tramitação recursal. Consta dos autos que a empresa foi qualificada e citada no processo originário como "MASSA FALIDA DE ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA", tendo sido incluída no polo passivo da sentença e condenada solidariamente ao ressarcimento de valores à parte autora. Todavia, conforme informado pelo juízo falimentar paulista, não existe massa falida da referida empresa, uma vez que o processo de falência foi extinto por desistência do credor. Consequentemente, a Itapemirim Transportes Aéreos Ltda subsiste como pessoa jurídica de direito privado regular, não se encontrando submetida a regime falimentar nem possuindo administrador judicial nomeado. A permanência da qualificação equivocada no polo passivo viola não apenas a técnica processual, mas sobretudo compromete a eficácia de eventual decisão judicial, considerando que se estaria atribuindo responsabilidade a ente juridicamente inexistente (massa falida de empresa que não está falida). Nesse sentido, impõe-se a retificação de ofício do polo passivo da demanda, nos termos do art. 139, inciso IX, do CPC, que autoriza o juiz a "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Noutro giro, a citação por edital foi determinada e efetivada tendo como destinatária a "Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda", pessoa jurídica que, conforme demonstrado, não existe no mundo jurídico. Nesse contexto, não se pode reputar válida a citação editalícia realizada, impondo-se sua anulação de ofício. Com efeito, anulada a citação editalícia e retificado o polo passivo para constar a pessoa jurídica correta, faz-se necessária a realização de nova citação, desta feita direcionada à ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída. Considerando que a empresa não mais se encontra em regime falimentar e não possui administrador judicial nomeado, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, mediante os meios ordinários previstos no Código de Processo Civil. Para tanto, mostra-se prudente a expedição de novo ofício ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, solicitando informações sobre o endereço atualizado da empresa ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA constante dos autos do processo nº 1036521-49.2022.8.26.0100, bem como, se possível, indicação de seu representante legal. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 139, IX, do Código de Processo Civil, determino: 1. A retificação do polo passivo da demanda para que, onde consta "MASSA FALIDA DE ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA", passe a constar "ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA" (pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.907.387/0001-90), tendo em vista a informação oficial prestada pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP de que a empresa não se encontra em situação de falência, tendo sido extinto o processo falimentar. 2. A anulação a citação editalícia anteriormente realizada. 3. A expedição de oficio ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1036521-49.2022.8.26.0100), solicitando as seguintes informações sobre a empresa ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA** (CNPJ nº 02.907.387/0001-90): a) endereço atualizado da sede ou filial da empresa; b) identificação de seu representante legal (nome, CPF e qualificação); c) qualquer outra informação que possa facilitar a localização da empresa para fins de citação. 4. Recebidas as informações solicitadas, cite-se a empresa ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto pela Massa Falida do Grupo Itapemirim, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que foi condenada solidariamente na sentença de primeiro grau ao ressarcimento de R$1.985,01 (mil, novecentos e oitenta e cinco reais e um centavo) em favor da autora Elizabete Monteiro Inacio, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 5. Caso não seja possível a citação pelos meios ordinários, mesmo após as diligências acima determinadas, AUTORIZO, desde já a CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, seguida da nomeação de curador especial na forma do art. 72, II, do CPC. Cumpridas todas as determinações acima e apresentadas as contrarrazões (ou decorrido o prazo), VOLTEM-ME CONCLUSOS os autos. À Secretaria para adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704390-73.2023.8.07.0008. APELANTE: VIACAO ITAPEMIRIM S.A., VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO APELADO: ELIZABETE MONTEIRO INACIO, "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO [Prazo: 30 (trinta) dias] A Excelentíssima Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que nesta Terceira Turma Cível tramita a Apelação Cível nº 0704390-73.2023.8.07.0008, interposta pelo APELANTE: VIACAO ITAPEMIRIM S.A., VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO em face de ELIZABETE MONTEIRO INACIO e "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, tendo por objeto a reforma da sentença que JULGOu PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$ 1.985,01, corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e por este Edital INTIMA a "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, CNPJ 02.907.387/0001-90, para tomar conhecimento da interposição do presente recurso e para, querendo, OFERECER CONTRARRAZÕES à apelação cível. O prazo para contrarrazões é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. O presente edital é expedido em razão da apelada encontrar-se em lugar incerto, de acordo com diligências realizadas nos autos; tudo conforme despacho ID 76670540 proferido pela Excelentíssima Desembargadora Relatora, a seguir transcrito: “(...) DETERMINO a citação por edital da MASSA FALIDA DE ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Massa Falida do Grupo Itapemirim, cientificando-a de que foi condenada solidariamente na sentença de primeiro grau ao ressarcimento de R$1.985,01 em favor da autora Elizabete Monteiro Inacio; a sentença está sendo impugnada por recurso de apelação que questiona, entre outros pontos, sua legitimidade passiva; por fim, o não comparecimento implicará na nomeação de curador especial. Expirado o prazo editalício sem manifestação, nomeio desde já a Defensoria Pública do Distrito Federal como curadora especial da empresa citada, devendo ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Cumpridas as determinações acima, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." Localização desta Secretaria: Praça Municipal – Lote 01 - Bloco B, 9º Andar - Ala A – Sala 9.032 – Brasília-DF. O QUE SE CUMPRA. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF, 08/10/2025. EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível MANDADO - Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU em face de ELIZABETE MONTEIRO INACIO e "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, tendo por objeto a reforma da sentença que JULGOu PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$ 1.985,01, corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e por este Edital INTIMA a "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, CNPJ 02.907.387/0001-90, para tomar conhecimento da interposição do presente recurso e para, querendo, OFERECER CONTRARRAZÕES à apelação cível. O prazo para contrarrazões é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. O presente edital é expedido em razão da apelada encontrar-se em lugar incerto, de acordo com diligências realizadas nos autos; tudo conforme despacho ID 76670540 proferido pela Excelentíssima Desembargadora Relatora, a seguir transcrito: “(...) DETERMINO a citação por edital da MASSA FALIDA DE ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Massa Falida do Grupo Itapemirim, cientificando-a de que foi condenada solidariamente na sentença de primeiro grau ao ressarcimento de R$1.985,01 em favor da autora Elizabete Monteiro Inacio; a sentença está sendo impugnada por recurso de apelação que questiona, entre outros pontos, sua legitimidade passiva; por fim, o não comparecimento implicará na nomeação de curador especial. Expirado o prazo editalício sem manifestação, nomeio desde já a Defensoria Pública do Distrito Federal como curadora especial da empresa citada, devendo ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Cumpridas as determinações acima, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." Localização desta Secretaria: Praça Municipal – Lote 01 - Bloco B, 9º Andar - Ala A – Sala 9.032 – Brasília-DF. O QUE SE CUMPRA. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF, 08/10/2025. EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos e etc. Certifico que foram expedidos dois ofícios ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Ofícios nº 1104/2025 e 4157/2025, respectivamente em março e agosto de 2025), solicitando informações sobre o atual administrador judicial da Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda, sem que tenha havido resposta até a presente data (ID 76363489). A questão que se apresenta é de fundamental importância para o regular prosseguimento do feito, considerando que a Defensoria Pública do Distrito Federal, intimada para apresentar contrarrazões em nome da referida empresa, informou categoricamente não ser sua representante processual, destacando que "ela nem mesmo foi citada (ainda que por edital), não tendo se defendido no processo de conhecimento, tendo sido julgada sem conhecimento do processo" (ID 68805207). A análise dos autos revela situação processual que demanda regularização. A Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda foi incluída no polo passivo da demanda originária e condenada solidariamente na sentença de primeiro grau, sem que houvesse sua efetiva citação ou regular representação processual. Tal circunstância viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), além de configurar nulidade processual por ausência de citação válida. As tentativas de obtenção de informações junto ao juízo falimentar paulista, embora diligentes, restaram infrutíferas após decorrido prazo razoável. O transcurso de mais de seis meses entre o primeiro ofício (março/2025) e a presente data, sem qualquer resposta, evidencia a impossibilidade prática de se obter as informações pelos meios ordinários. Não se pode, todavia, permitir que a inércia de terceiros comprometa indefinidamente o regular prosseguimento do feito, especialmente quando há instrumento processual adequado para sanar a irregularidade identificada. O ordenamento jurídico prevê, no art. 256, I e II, c/c art. 257, IV, ambos do CPC, a citação por edital nas hipóteses em que não for possível a citação direta do réu. O art. 256 estabelece que "a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando", enquanto o art. 257, IV determina "a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia". A situação dos autos enquadra-se perfeitamente nestas previsões legais, uma vez que após reiteradas tentativas, não foi possível identificar o atual representante legal da massa falida; decorreram mais de seis meses desde a primeira tentativa de obtenção das informações; e, por fim, o recurso de apelação aguarda julgamento há tempo considerável, sendo necessário dar prosseguimento ao feito. O art. 72, II, do CPC estabelece que será nomeado curador especial ao réu que, citado por edital, não comparecer. Esta medida visa garantir o contraditório substancial, assegurando representação técnica adequada à parte que não pôde exercer pessoalmente seu direito de defesa. A Defensoria Pública, nos termos do art. 4º, XVII, da Lei Complementar nº 80/94, tem o dever institucional de exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei, sendo a solução mais adequada para garantir a ampla defesa da empresa. Diante do exposto, DETERMINO a citação por edital da MASSA FALIDA DE ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Massa Falida do Grupo Itapemirim, cientificando-a de que foi condenada solidariamente na sentença de primeiro grau ao ressarcimento de R$1.985,01 em favor da autora Elizabete Monteiro Inacio; a sentença está sendo impugnada por recurso de apelação que questiona, entre outros pontos, sua legitimidade passiva; por fim, o não comparecimento implicará na nomeação de curador especial. Expirado o prazo editalício sem manifestação, nomeio desde já a Defensoria Pública do Distrito Federal como curadora especial da empresa citada, devendo ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Cumpridas as determinações acima, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos e etc. Verifico que a Defensoria Pública do Distrito Federal, intimada para apresentar contrarrazões em nome da Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda, informou não ser a representante processual desta empresa, destacando que "ela nem mesmo foi citada (ainda que por edital), não tendo se defendido no processo de conhecimento, tendo sido julgada sem conhecimento do processo" (ID 68805207). Tal situação evidencia um vício de representação processual a ser sanado antes do julgamento do recurso, considerando que a Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda foi incluída no polo passivo da demanda original e condenada solidariamente na sentença, sem que se tenha notícia de sua efetiva citação. Diante disso, determino: 1. A expedição de ofício ao Juízo da Falência (Primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, autos nº 1036521-49.2022.8.26.0100), solicitando informações sobre quem é o atual administrador judicial da Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda; 2. Após a obtenção dessa informação, proceda-se à citação da Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda, na pessoa de seu administrador judicial, para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal de 15 (quinze) dias; 3. Caso não seja possível identificar o administrador judicial ou havendo informações de que a empresa não se encontra em regime falimentar, proceda-se à citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, e posterior nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Com a resposta ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Intimem-se.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Massa Falida do Grupo Itapemirim; · Apelados: Elizabete Monteiro Inácio e Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda. No que tange à representação processual, determino o restabelecimento do cadastro do advogado AIRES VIGO como patrono da parte apelante, conforme procuração constante dos autos e mantenho a determinação de descadastramento do supracitado advogado como representante da Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda, uma vez que não consta procuração válida para tanto. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as retificações realizadas. Por fim, Chamo novamente o feito à ordem. Verifico que o despacho anterior (ID 68415842) apresentou equívoco ao retificar a autuação do processo, alterando indevidamente o polo ativo e passivo do recurso de apelação, sendo necessário esclarecer a correta posição das partes no recurso. Conforme se extrai dos autos, o recurso foi interposto pela Massa Falida do Grupo Itapemirim, que busca a reforma da sentença que a condenou solidariamente ao ressarcimento de valores à autora, Elizabete Monteiro Inácio. Assim, determino a retificação da autuação do feito, para que constem corretamente como: · INTIME-SE Itapemirim Transportes Aéreos Ltda para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o resultado do julgamento pode afetar diretamente seus interesses. Após o cumprimento de todas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal. Publique-se. Intimem-se.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte apelante "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA recorre da sentença (ID 64652208) que julgou parcial procedente o pedido inicial para condenar as rés, "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, MASSA FALIDA VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. e VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$1.985,01 (mil novecentos e oitenta e cinco reais e um centavo), corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pelo despacho de ID 64811103, a teor do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, escorada na presunção relativa que norteia o benefício, determinei a intimação da parte para comprovação da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Vieram, tempestivamente, os documentos de ID 65362880 e seguintes. É o relatório necessário. DECIDO. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado depende da comprovação inequívoca da sua precariedade financeira. Neste sentido, dispõe a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Da mesma forma, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos REsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza (AgInt no AREsp.1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018). Com efeito, a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial, de recuperação judicial ou de falência, hipótese dos autos, deve ter direito à gratuidade da justiça, desde que demonstre a impossibilidade de suportar os encargos processuais. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1648.861 - SP (2017/0011905-7), de relatoria da Min. Nancy Andrighi: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de divergência que têm por escopo dirimir dissenso pretoriano entre as Turmas de Direito Público no que tange à existência, ou não, de presunção de hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 10/07/2009). No caso, entendo que a documentação acostada pela apelante demonstra a atual insuficiência de recursos com a consequente adequação da sua situação econômica aos preceitos que balizam a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Escorada na presunção relativa que norteia o benefício, com base nos elementos já carreados aos autos quanto à atual insuficiência de recursos da parte apelante, tenho pela imposição de ratificação expressa relativamente à subsunção do quadro fático da parte postulante aos benefícios da gratuidade de justiça. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte apelante. Operada a preclusão, retornem os autos para exame do recurso. Publique-se. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de hipossuficiência, é lícito e razoável que o magistrado, ante a dúvida quanto à comprovação da insuficiência de recursos, determine a apresentação de comprovantes de capacidade econômica da parte litigante. Assim, nos termos do enunciado de Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, antes da apreciação do pedido de concessão da gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte apelante "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos aptos a comprovar sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, visto que o fato de possuir diversas ações em trâmite não faz presumir a hipossuficiência da pessoa jurídica. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2024, 14:19

Recebimento

27/09/2024, 19:35

Mero expediente

27/09/2024, 19:35

Conclusão (para decisão)

08/09/2024, 20:42

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 09:21

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 19:01

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:13

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Massa Falida do Grupo Itapemirim contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$1.985,01 (um mil novecentos e oitenta e cinco reais e um centavo), corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A Defensoria Pública do Distrito Federal, intimada para apresentar contrarrazões em nome da "Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda", informou não ser a representante processual desta empresa, destacando que ela "nem mesmo foi citada (ainda que por edital), não tendo se defendido no processo de conhecimento, tendo sido julgada sem conhecimento do processo" (ID 68805207). Diante dessa situação, pelo despacho de ID 76670540, determinei a expedição de ofício ao Juízo da Falência (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, autos nº 1036521-49.2022.8.26.0100), solicitando informações sobre o atual administrador judicial da Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda, bem como, caso não fosse possível identificá-lo ou havendo informações de que a empresa não se encontrava em regime falimentar, a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias e posterior nomeação de curador especial. Após a reiteração do ofício (nº 4157/2025), foi certificado que as informações não haviam sido prestadas pelo juízo deprecado, tendo os autos retornado conclusos. O edital de citação foi devidamente publicado, transcorrendo o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, conforme certidão datada de 05/11/2025. Posteriormente, em 15/01/2026, foi juntado aos autos e-mail recebido do 1º Ofício de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contendo decisão proferida em 07/11/2025 nos autos do processo nº 1036521-49.2022.8.26.0100, que assim dispôs: "Providencie-se a 2. Serventia resposta ao ofício de fls. 1077/1086 informando que a Itapemirim Transportes Aéreos Ltda. não se encontra falida e que este processo de falência está extinto após pedido de desistência da ação formulado pelo credor. Assim, não há administrador judicial nomeado. Serve a presente decisão como ofício." É o necessário. DECIDO. A decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP traz informação de fundamental relevância para o deslinde do feito, qual seja, a Itapemirim Transportes Aéreos Ltda não se encontra em situação de falência, tendo sido extinto o respectivo processo falimentar após pedido de desistência formulado pelo credor. Tal informação, além de oficial e emanada de autoridade judiciária competente, altera substancialmente o quadro fático-processual anteriormente identificado, impondo a adoção de medidas corretivas para regularização da tramitação recursal. Consta dos autos que a empresa foi qualificada e citada no processo originário como "MASSA FALIDA DE ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA", tendo sido incluída no polo passivo da sentença e condenada solidariamente ao ressarcimento de valores à parte autora. Todavia, conforme informado pelo juízo falimentar paulista, não existe massa falida da referida empresa, uma vez que o processo de falência foi extinto por desistência do credor. Consequentemente, a Itapemirim Transportes Aéreos Ltda subsiste como pessoa jurídica de direito privado regular, não se encontrando submetida a regime falimentar nem possuindo administrador judicial nomeado. A permanência da qualificação equivocada no polo passivo viola não apenas a técnica processual, mas sobretudo compromete a eficácia de eventual decisão judicial, considerando que se estaria atribuindo responsabilidade a ente juridicamente inexistente (massa falida de empresa que não está falida). Nesse sentido, impõe-se a retificação de ofício do polo passivo da demanda, nos termos do art. 139, inciso IX, do CPC, que autoriza o juiz a "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Noutro giro, a citação por edital foi determinada e efetivada tendo como destinatária a "Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda", pessoa jurídica que, conforme demonstrado, não existe no mundo jurídico. Nesse contexto, não se pode reputar válida a citação editalícia realizada, impondo-se sua anulação de ofício. Com efeito, anulada a citação editalícia e retificado o polo passivo para constar a pessoa jurídica correta, faz-se necessária a realização de nova citação, desta feita direcionada à ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída. Considerando que a empresa não mais se encontra em regime falimentar e não possui administrador judicial nomeado, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, mediante os meios ordinários previstos no Código de Processo Civil. Para tanto, mostra-se prudente a expedição de novo ofício ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, solicitando informações sobre o endereço atualizado da empresa ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA constante dos autos do processo nº 1036521-49.2022.8.26.0100, bem como, se possível, indicação de seu representante legal. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 139, IX, do Código de Processo Civil, determino: 1. A retificação do polo passivo da demanda para que, onde consta "MASSA FALIDA DE ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA", passe a constar "ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA" (pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.907.387/0001-90), tendo em vista a informação oficial prestada pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP de que a empresa não se encontra em situação de falência, tendo sido extinto o processo falimentar. 2. A anulação a citação editalícia anteriormente realizada. 3. A expedição de oficio ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1036521-49.2022.8.26.0100), solicitando as seguintes informações sobre a empresa ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA** (CNPJ nº 02.907.387/0001-90): a) endereço atualizado da sede ou filial da empresa; b) identificação de seu representante legal (nome, CPF e qualificação); c) qualquer outra informação que possa facilitar a localização da empresa para fins de citação. 4. Recebidas as informações solicitadas, cite-se a empresa ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto pela Massa Falida do Grupo Itapemirim, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que foi condenada solidariamente na sentença de primeiro grau ao ressarcimento de R$1.985,01 (mil, novecentos e oitenta e cinco reais e um centavo) em favor da autora Elizabete Monteiro Inacio, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 5. Caso não seja possível a citação pelos meios ordinários, mesmo após as diligências acima determinadas, AUTORIZO, desde já a CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, seguida da nomeação de curador especial na forma do art. 72, II, do CPC. Cumpridas todas as determinações acima e apresentadas as contrarrazões (ou decorrido o prazo), VOLTEM-ME CONCLUSOS os autos. À Secretaria para adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704390-73.2023.8.07.0008. APELANTE: VIACAO ITAPEMIRIM S.A., VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO APELADO: ELIZABETE MONTEIRO INACIO, "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO [Prazo: 30 (trinta) dias] A Excelentíssima Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que nesta Terceira Turma Cível tramita a Apelação Cível nº 0704390-73.2023.8.07.0008, interposta pelo APELANTE: VIACAO ITAPEMIRIM S.A., VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO em face de ELIZABETE MONTEIRO INACIO e "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, tendo por objeto a reforma da sentença que JULGOu PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$ 1.985,01, corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e por este Edital INTIMA a "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, CNPJ 02.907.387/0001-90, para tomar conhecimento da interposição do presente recurso e para, querendo, OFERECER CONTRARRAZÕES à apelação cível. O prazo para contrarrazões é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. O presente edital é expedido em razão da apelada encontrar-se em lugar incerto, de acordo com diligências realizadas nos autos; tudo conforme despacho ID 76670540 proferido pela Excelentíssima Desembargadora Relatora, a seguir transcrito: “(...) DETERMINO a citação por edital da MASSA FALIDA DE ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Massa Falida do Grupo Itapemirim, cientificando-a de que foi condenada solidariamente na sentença de primeiro grau ao ressarcimento de R$1.985,01 em favor da autora Elizabete Monteiro Inacio; a sentença está sendo impugnada por recurso de apelação que questiona, entre outros pontos, sua legitimidade passiva; por fim, o não comparecimento implicará na nomeação de curador especial. Expirado o prazo editalício sem manifestação, nomeio desde já a Defensoria Pública do Distrito Federal como curadora especial da empresa citada, devendo ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Cumpridas as determinações acima, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." Localização desta Secretaria: Praça Municipal – Lote 01 - Bloco B, 9º Andar - Ala A – Sala 9.032 – Brasília-DF. O QUE SE CUMPRA. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF, 08/10/2025. EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível MANDADO - Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU em face de ELIZABETE MONTEIRO INACIO e "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, tendo por objeto a reforma da sentença que JULGOu PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$ 1.985,01, corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e por este Edital INTIMA a "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, CNPJ 02.907.387/0001-90, para tomar conhecimento da interposição do presente recurso e para, querendo, OFERECER CONTRARRAZÕES à apelação cível. O prazo para contrarrazões é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. O presente edital é expedido em razão da apelada encontrar-se em lugar incerto, de acordo com diligências realizadas nos autos; tudo conforme despacho ID 76670540 proferido pela Excelentíssima Desembargadora Relatora, a seguir transcrito: “(...) DETERMINO a citação por edital da MASSA FALIDA DE ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Massa Falida do Grupo Itapemirim, cientificando-a de que foi condenada solidariamente na sentença de primeiro grau ao ressarcimento de R$1.985,01 em favor da autora Elizabete Monteiro Inacio; a sentença está sendo impugnada por recurso de apelação que questiona, entre outros pontos, sua legitimidade passiva; por fim, o não comparecimento implicará na nomeação de curador especial. Expirado o prazo editalício sem manifestação, nomeio desde já a Defensoria Pública do Distrito Federal como curadora especial da empresa citada, devendo ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Cumpridas as determinações acima, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." Localização desta Secretaria: Praça Municipal – Lote 01 - Bloco B, 9º Andar - Ala A – Sala 9.032 – Brasília-DF. O QUE SE CUMPRA. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF, 08/10/2025. EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos e etc. Certifico que foram expedidos dois ofícios ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Ofícios nº 1104/2025 e 4157/2025, respectivamente em março e agosto de 2025), solicitando informações sobre o atual administrador judicial da Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda, sem que tenha havido resposta até a presente data (ID 76363489). A questão que se apresenta é de fundamental importância para o regular prosseguimento do feito, considerando que a Defensoria Pública do Distrito Federal, intimada para apresentar contrarrazões em nome da referida empresa, informou categoricamente não ser sua representante processual, destacando que "ela nem mesmo foi citada (ainda que por edital), não tendo se defendido no processo de conhecimento, tendo sido julgada sem conhecimento do processo" (ID 68805207). A análise dos autos revela situação processual que demanda regularização. A Massa Falida de Itapemirim Transportes Aéreos Ltda foi incluída no polo passivo da demanda originária e condenada solidariamente na sentença de primeiro grau, sem que houvesse sua efetiva citação ou regular representação processual. Tal circunstância viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), além de configurar nulidade processual por ausência de citação válida. As tentativas de obtenção de informações junto ao juízo falimentar paulista, embora diligentes, restaram infrutíferas após decorrido prazo razoável. O transcurso de mais de seis meses entre o primeiro ofício (março/2025) e a presente data, sem qualquer resposta, evidencia a impossibilidade prática de se obter as informações pelos meios ordinários. Não se pode, todavia, permitir que a inércia de terceiros comprometa indefinidamente o regular prosseguimento do feito, especialmente quando há instrumento processual adequado para sanar a irregularidade identificada. O ordenamento jurídico prevê, no art. 256, I e II, c/c art. 257, IV, ambos do CPC, a citação por edital nas hipóteses em que não for possível a citação direta do réu. O art. 256 estabelece que "a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando", enquanto o art. 257, IV determina "a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia". A situação dos autos enquadra-se perfeitamente nestas previsões legais, uma vez que após reiteradas tentativas, não foi possível identificar o atual representante legal da massa falida; decorreram mais de seis meses desde a primeira tentativa de obtenção das informações; e, por fim, o recurso de apelação aguarda julgamento há tempo considerável, sendo necessário dar prosseguimento ao feito. O art. 72, II, do CPC estabelece que será nomeado curador especial ao réu que, citado por edital, não comparecer. Esta medida visa garantir o contraditório substancial, assegurando representação técnica adequada à parte que não pôde exercer pessoalmente seu direito de defesa. A Defensoria Pública, nos termos do art. 4º, XVII, da Lei Complementar nº 80/94, tem o dever institucional de exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei, sendo a solução mais adequada para garantir a ampla defesa da empresa. Diante do exposto, DETERMINO a citação por edital da MASSA FALIDA DE ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Massa Falida do Grupo Itapemirim, cientificando-a de que foi condenada solidariamente na sentença de primeiro grau ao ressarcimento de R$1.985,01 em favor da autora Elizabete Monteiro Inacio; a sentença está sendo impugnada por recurso de apelação que questiona, entre outros pontos, sua legitimidade passiva; por fim, o não comparecimento implicará na nomeação de curador especial. Expirado o prazo editalício sem manifestação, nomeio desde já a Defensoria Pública do Distrito Federal como curadora especial da empresa citada, devendo ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Cumpridas as determinações acima, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte apelante "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA recorre da sentença (ID 64652208) que julgou parcial procedente o pedido inicial para condenar as rés, "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, MASSA FALIDA VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. e VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$1.985,01 (mil novecentos e oitenta e cinco reais e um centavo), corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pelo despacho de ID 64811103, a teor do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, escorada na presunção relativa que norteia o benefício, determinei a intimação da parte para comprovação da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Vieram, tempestivamente, os documentos de ID 65362880 e seguintes. É o relatório necessário. DECIDO. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado depende da comprovação inequívoca da sua precariedade financeira. Neste sentido, dispõe a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Da mesma forma, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos REsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza (AgInt no AREsp.1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018). Com efeito, a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial, de recuperação judicial ou de falência, hipótese dos autos, deve ter direito à gratuidade da justiça, desde que demonstre a impossibilidade de suportar os encargos processuais. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1648.861 - SP (2017/0011905-7), de relatoria da Min. Nancy Andrighi: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de divergência que têm por escopo dirimir dissenso pretoriano entre as Turmas de Direito Público no que tange à existência, ou não, de presunção de hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 10/07/2009). No caso, entendo que a documentação acostada pela apelante demonstra a atual insuficiência de recursos com a consequente adequação da sua situação econômica aos preceitos que balizam a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Escorada na presunção relativa que norteia o benefício, com base nos elementos já carreados aos autos quanto à atual insuficiência de recursos da parte apelante, tenho pela imposição de ratificação expressa relativamente à subsunção do quadro fático da parte postulante aos benefícios da gratuidade de justiça. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte apelante. Operada a preclusão, retornem os autos para exame do recurso. Publique-se. Intimem-se.

14/11/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(84)