Procedimento Comum Cível 0704720-58.2018.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704720-58.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Dê-se ciência à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de ID 271965713. Após, retornem os autos ao arquivo, tendo em vista que exaurida a prestação jurisdicional nos presentes autos, conforme sentença transitada em julgado (ID 201633255). I.

13/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 08:17

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2026, 08:17

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 10:17

Desarquivamento

11/04/2026, 04:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 13:09

Definitivo

31/03/2025, 19:57

Publicação

25/03/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704720-58.2018.8.07.0004. AUTOR: NAILDE SOUSA DE OLIVEIRA REU: FRANCISCA ANTONIA DA SILVA Objeto: Intimação de FRANCISCA ANTONIA DA SILVA - CPF/CNPJ: 036.734.763-60, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto ou não sabido. A Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para recolhimento das custas finais, no valor de R$ 18,52 no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital. Fica ainda a parte requerida ADVERTIDA de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO na cidade de BRASÍLIA, DF, nesta data. Eu, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, Diretor de Secretaria, expeço o presente edital e o assino por determinação da MM. Juíza de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 17:28

Remessa

28/02/2025, 14:32

Remessa (em diligência)

25/02/2025, 22:58

Recebimento

18/02/2025, 16:37

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por NAILDE SOUZA DE OLIVEIRA em desfavor de FRANCISCA SOUZA DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas inicial. Resumidamente, alega a parte autora que “as partes, em 30 de junho de 2015, firmaram Contrato de Compra e Venda de Unidade Loteada, cujo objeto é um lote situado na Quadra 33 E, Lote29, Jardim Serra Dourada, Santo Antônio do Descoberto-GO, área total de 360 m². Restou acordado que a requerida pagaria a título de ágio o valor de R$ 14.900 sendo R$ 5.400,00 pagos a títulos de entrada e o restante seria pago em 64 parcelas de R$ 150,00, haja vista que a autora também havia feitos algumas benfeitorias e tido despesas com o referido imóvel, como demonstra notas ficais em anexo às fls. 12/13. Na oportunidade a requerida pagou a título de entrada o valor de 5.000.00 (cinco mil reais), um pagamento previsto para 23/06/2015, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e o segundo para o 24/06/2015, no valor de R$ 3.500,00, muito embora tenha constado no contrato que esta deveria pagar o valor de R4 5.400,00 a ré, apenas, procedeu com o pagamento de R$ 5.000,00. Não obstante, conforme estipulado no parágrafo primeiro da cláusula quarta do contrato firmado em as partes, a ré deveria pagar o valor sobressalente, na importância de R$ 9.400,00 em 64 prestações de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) representada, por nota promissória, com início previsto para o dia 20 de julho de 2015 e as demais no dia 20 dos meses subsequentes, até o adimplemento integral. Neste modo, ficaria sob a responsabilidade da requerida o adimplemento do contrato firmado junto a imobiliária, conforme exposto no parágrafo quarto da cláusula quarta. Em breves palavras, a Ré também se comprometeu a pagar o valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em 100 prestações no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a vencer, subtraído as parcelas já pagas pela autora (13 parcelas), à Imobiliária sito no Edifício Empresarial Correia Projeção 12, Sala 313, Setor Comercial, do Gama-DF, como especificado na cláusula terceira, parágrafo quarto do contrato de compra e venda em anexo às fls. 02. A autora desde que adquiriu o lote em questão, sempre arcou com sua obrigação de maneira correta e exemplar junto a Imobiliária como demonstrado a seguir e notas ficais em anexo as fls. 14 a 16. Por sua vez, após a formalização do contrato de compra e venda entre as partes, a Ré efetuou o pagamento de algumas prestações junto a imobiliária conforme acordado no parágrafo quarto da clausula quarta do contrato, durante o período de agosto de 2015, não sabendo a requerente informar ao certo as quantidades de parcelas pagas e por isso, requer desde já a juntadas dos pagamentos realizados. Sabe a requerente informar apenas que ainda no ano de 2016 efetuou os pagamentos de algumas parcelas, quando verificou a inadimplência por parte da requerida e ainda manteve pagando o bem até 03 de 2018, conforme comprovantes em anexo. Não obstante, é sabido que a requerida deixou de cumprir com o acordado no contrato há mais de um ano, de modo que não mais efetuou o pagamento junto a imobiliária (100 prestações) previsto em contrato, tampouco o pagamento decorrente do ágio, o qual deveria ser pago em 64 prestações, DESCUMPRINDO, PORTANTO, COM O CONTRATO. Ora excelência, conforme exposto no parágrafo anterior, não bastasse a falta de pagamento da parte requerida ao contrato firmado com a requerente( ágil do imóvel no valor total de R$ 14.900,00), a ré também descumpriu com a obrigação do contrato junto a imobiliária( pagamento das 100 prestações), o que fez com que seu nome sofresse restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito e ainda ficasse com débito junto a referida imobiliária, que por vez impediria a requerente de obter qualquer outro financiamento futuro com qualquer outra imobiliária, sem falar no juros. Na intenção de quitar o débito, a requerente procurou a requerida e a solicitou que regularizasse as prestações, porém isso não foi feito, de modo que na intenção de minimizar o dano sofrido, a requerente ainda efetuou alguns pagamentos a fim de suspender a restrição, pois carecia que o seu nome ficasse limpo pois necessitava adquirir alguns produtos de uso domésticos. Foi quando adimpliu com as parcelas até 16/03/218, conforme comprovante em anexo, de modo que durante todo esse tempo a requerida não se preocupou em manter-se pagando, tampouco restituiu o valor pago pela requerente, pelo contrário, até a presente data mantêm-se inerte. Frise-se, Excelência, que a requerente, inclusive, procedeu com uma notificação extrajudicial, informando do débito, e ainda assim não se preocupou a requerida em efetuar o pagamento junto a imobiliária e tampouco retornar a pagar o ágil. Não bastasse todo descaso e falta de responsabilidade da parte Requerida com o pagamento das prestações firmadas em ambos os contratos estabelecimentos, a requerida ainda permanece morando no lote em questão sem arcar com nenhuma despesa, o que tem ocasionado prejuízos incomensuráveis a autora, que fica pagando as prestações do imóvel e ainda assim impedida de alugar ou vender para alguém de fato comprometido com suas responsabilidades.” Assim, após tecer razões de direito e citar jurisprudência requer: “seja deferida medida liminar de reintegração de posse à Autora, ou, caso assim não entenda V. Exa., seja designada audiência para justificação prévia; O acolhimento dos argumentos consignados na presente petição inicial a fim de rescindir o contrato firmado entre autora e ré, com a consequente reintegração na posse do bem pela requerente.” A inicial foi instruída com os documentos. Emenda apresentada ID 21779689. Decisão proferida para receber a inicial ID 22448237. Citada, a parte requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a questão debatida versa exclusivamente sobre matéria de direito, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que, para a análise do pedido inicial, é suficiente a apreciação dos documentos existentes nos autos. Registro que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida. Ressalto, ademais, que “os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato” (Resp 6431-RS, rel. Min Dias Trindade). Assim, os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o que disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora postula a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel entabulado com a ré, com a o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente reintegração de posse do bem. DA RESCISÃO DO CONTRATO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE No caso dos autos, consta a prova da existência de relação jurídica entre as partes, decorrente do "Instrumento Particular de Promessa de Venda de Unidade Loteada" (ID 20187605 e seguinte). Nesse cenário, nos termos do contrato retromencionado, além dos valores devidos à vendedora, a parte requerida se comprometeu a adimplir 100 prestações a vencer junto à imobiliária. Assim, na hipótese vertente, consoante teor do Documento ID 20188112 e seguinte, é possível constatar o pagamento, pela autora, de prestações devidas à imobiliária, em virtude do inadimplemento da ré. Logo, para além dos efeitos materiais da revelia, os elementos informativos coligidos aos autos pela demandante estariam a revelar, de forma suficiente, ter havido o inadimplemento contratual da requerida. A parte ré, por sua vez, não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela demandante. Na verdade, ela sequer contestou a demanda. Ora, o Art. 389 do Código Civil em vigor prevê que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Por sua vez, o Art. 475 do mesmo diploma legal, prevê que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Nesse cenário, optando a autora pela rescisão do contrato e demonstrado o descumprimento contratual por parte da ré, impõe-se a procedência desse pedido. Saliente-se, por oportuno, que o desfazimento do negócio enseja o retorno das partes ao status quo ante. Lado outro, extinto o vínculo jurídico em que a posse do imóvel se baseava, cabível a reintegração de posse, voltando as partes ao status quo ante, mormente restando configurada posse injusta do réu sobre o imóvel. Assim, diante da revelia da requerida e da inexistência de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito da autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, em que pese a rescisão contratual, no caso, não há falar em restituição dos valores pagos pela requerida à autora, tendo em vista a expressa previsão contratual nesse sentido, nos termos da cláusula quarta – parágrafo sexto – do contrato ID 20187605. Além disso, é certo que a parte requerida se beneficiou em permanecer morando no imóvel em questão, sem arcar com as despesas decorrentes do contrato firmado com a autora, sendo que esta, por sua vez, teve que adimplir as prestações devidas à imobiliária, em virtude da inadimplência da ré. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: 1) DECRETAR a rescisão do "Instrumento Particular de Promessa de Venda de Unidade Loteada" (ID 20187605 e seguinte). 2) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a reintegração da parte autora na posse do imóvel, intimando a requerida, com antecedência prévia de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo de forma voluntária, seja determinado o auxílio de força policial e o arrombamento do imóvel, a pedido da autora. Resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

01/05/2024, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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