Execução de Título Extrajudicial 0704610-98.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704610-98.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/12/2025, 19:51

Documento

19/12/2025, 19:51

Documento (Certidão)

15/12/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704610-98.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: REGINA AFONSO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do DF, para que esta informe se o executado possui bens imóveis não registrados em seu nome, pois cabe à própria parte diligência junto àquele órgão sobre a medida No mais, retornem os autos à suspensão determinada, conforme decisão de Id. 233431798, ficando deferido a expedição de alvará eletrônico, dos valores a serem depositados, em favor da parte exequente, independentemente de conclusão. Publique-se. Águas Claras, DF, 11 de novembro de 2025 08:00:19. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 20:44

Recebimento

13/11/2025, 16:06

Por decisão judicial

13/11/2025, 16:06

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 16:57

Documento (Certidão)

10/11/2025, 16:23

Documento

10/11/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:54

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704610-98.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: REGINA AFONSO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes se manifestaram acerca dos valores a serem restituídos à executada em virtude de determinação de instância superior. Em decisões anteriores, foi determinada a penhora de ativos financeiros da executada via SISBAJUD, resultando no bloqueio e posterior levantamento integral pelo exequente do valor de R$ 13.288,15, conforme Alvará ID 219789042. Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento (AI 0742203-27.2024.8.07.0000), o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acolheu o pleito da executada com efeitos infringentes (Acórdão ID 72748048), determinando que a constrição realizada via SISBAJUD fosse mantida apenas no percentual de 10% de seus rendimentos, devendo a quantia remanescente ser liberada. O acórdão transitou em julgado em 10/07/2025. A executada (REGINA AFONSO DA SILVA), por meio da petição de Id 242479322, informou o trânsito em julgado e requereu a intimação do exequente para devolver o valor de R$ 13.584,88 (incluindo juros/correção), com base no cálculo anexado (Id 242479325). O exequente (BANCO BRADESCO S.A.), nas petições de Id 243092839 e Id 243094835, não se opôs à devolução, conforme determinado pelo acórdão (Id 242478067). Contudo, argumentou que a correção monetária deve ser aplicada sem a incidência de juros, pois o levantamento se deu por determinação judicial (Id 212330457), não havendo má-fé. O exequente apresentou seu cálculo (Id 243092840), indicando que o valor a ser restituído seria de R$ 12.393,96, e informou que o depósito seria feito nos autos, e não diretamente na conta da executada. Por fim, a executada, na petição de Id 244196492, manifestou concordância tanto com o cálculo apresentado pelo exequente (implícito o valor de R$ 12.393,96 - ID 243092839) quanto com a forma de pagamento (depósito nos autos), requerendo, após a efetivação, o levantamento do valor para a conta bancária de seu patrono. É o necessário. Decido. Considerando a concordância expressa da executada (Id 244196492) com o cálculo e a forma de restituição propostos pelo exequente (Id 243092839), e em cumprimento à decisão do Egrégio TJDFT (Acórdão ID 72748048), resolvo: I. HOMOLOGAR o cálculo apresentado pelo exequente (Id 243092840), no qual o valor a ser restituído à executada é de R$ 12.393,96 (doze mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), devendo ser observados os índices de correção monetária do depósito judicial até o efetivo levantamento. II. INTIMAR o exequente (BANCO BRADESCO S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme solicitado (Id 243092839), comprove o depósito judicial da quantia de R$ 12.393,96, a título de restituição dos valores penhorados a maior via SISBAJUD. III. DEFERIR, após a comprovação do depósito do valor integral corrigido (R$ 12.393,96, mais acréscimos legais, se houver, até a data do depósito), a expedição de Alvará Eletrônico em favor da executada (REGINA AFONSO DA SILVA), para levantamento da quantia restituída, conforme dados bancários indicados na petição Id 242479322. Ressalta-se que a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais da executada (abatidos descontos obrigatórios) determinada pelo Acórdão ID 68959680 (e reiterada no Acórdão ID 72748048) deve ser mantida, nos termos já determinados na decisão ID 233431798. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de outubro de 2025 11:32:33. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704610-98.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: REGINA AFONSO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a análise da petição de Id. 209330961 onde a parte executada apresentou pedido de chamamento do feito à ordem, alegando que a decisão anterior não teria observado o prazo para apresentação de defesa, além de sustentar que a intimação da parte executada deveria ter sido disponibilizada no sistema PJe. Contudo, não assiste razão à parte executada. Conforme consta nos autos, todas as intimações foram devidamente realizadas nos prazos e formas legais, observando-se os trâmites exigidos pelo Código de Processo Civil e o regulamento do sistema PJe. A parte executada foi regularmente intimada e teve amplo acesso ao processo e aos atos processuais, sem que houvesse qualquer irregularidade que justifique o chamamento do feito à ordem. Portanto, não verifico qualquer vício processual que enseje a acolhida do pedido de chamamento do feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela parte executada. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento que se tratam de verbas de natureza salarial, as quais são protegidas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, este pedido não merece acolhida. A alegação de que os valores bloqueados possuem natureza salarial foi apresentada de forma intempestiva. Ademais, já houve manifestação judicial anterior acerca do bloqueio dos valores, decisão esta que se mantém nos seus exatos termos. Diante do exposto, indefiro o pedido de chamamento do feito à ordem, bem como nada tenho a prover quanto ao pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, visto que tal alegação foi apresentada de forma intempestiva, mantendo a decisão anterior nos seus exatos termos (Decisão de Id. 208067501). Preclusa a presente decisão, protocole-se solicitação de transferência de valores via SISBAJUD e expeça-se alvará eletrônico em favor do credor, conforme dados bancários de Id. 210022688. Após, proceda-se à pesquisa de valores via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por 30 (trinta) dias (“teimosinha”), conforme petição retro (Id. 210022688). Restando infrutífera a medida anterior, retornem os autos à suspensão determinada, conforme decisão de Id. 201643132. Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de setembro de 2024 15:41:05. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704610-98.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: REGINA AFONSO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a análise da petição de Id. 209330961 onde a parte executada apresentou pedido de chamamento do feito à ordem, alegando que a decisão anterior não teria observado o prazo para apresentação de defesa, além de sustentar que a intimação da parte executada deveria ter sido disponibilizada no sistema PJe. Contudo, não assiste razão à parte executada. Conforme consta nos autos, todas as intimações foram devidamente realizadas nos prazos e formas legais, observando-se os trâmites exigidos pelo Código de Processo Civil e o regulamento do sistema PJe. A parte executada foi regularmente intimada e teve amplo acesso ao processo e aos atos processuais, sem que houvesse qualquer irregularidade que justifique o chamamento do feito à ordem. Portanto, não verifico qualquer vício processual que enseje a acolhida do pedido de chamamento do feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela parte executada. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento que se tratam de verbas de natureza salarial, as quais são protegidas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, este pedido não merece acolhida. A alegação de que os valores bloqueados possuem natureza salarial foi apresentada de forma intempestiva. Ademais, já houve manifestação judicial anterior acerca do bloqueio dos valores, decisão esta que se mantém nos seus exatos termos. Diante do exposto, indefiro o pedido de chamamento do feito à ordem, bem como nada tenho a prover quanto ao pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, visto que tal alegação foi apresentada de forma intempestiva, mantendo a decisão anterior nos seus exatos termos (Decisão de Id. 208067501). Preclusa a presente decisão, protocole-se solicitação de transferência de valores via SISBAJUD e expeça-se alvará eletrônico em favor do credor, conforme dados bancários de Id. 210022688. Após, proceda-se à pesquisa de valores via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por 30 (trinta) dias (“teimosinha”), conforme petição retro (Id. 210022688). Restando infrutífera a medida anterior, retornem os autos à suspensão determinada, conforme decisão de Id. 201643132. Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de setembro de 2024 15:41:05. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704610-98.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: REGINA AFONSO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, verifico que o mandado/AR de intimação de ID 198411296 retornou sem o devido cumprimento. Verifico ainda que o executado foi citado/intimado no mesmo endereço para o qual foram enviados os mandados de citação/intimação, conforme Ids. 191712449. Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, não houve impugnação à penhora "on line" (Id. 195704714), a qual converto em pagamento parcial do débito. Protocole-se solicitação de transferência de valores via SISBAJUD. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente/credor para informar os seus dados bancários e para juntar planilha atualizada do débito, decotando-se o valor a ser levantado, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentadas as informações acimas, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor. Após, proceda-se à pesquisa de valores via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por 30 (trinta) dias (“teimosinha”), conforme petição retro (Id. 207419552). Restando infrutífera a medida anterior ou transcorrido o prazo concedida ao exequente para juntar planilha atualizada, sem manifestação, retornem os autos à suspensão determinada, conforme decisão de Id. 201643132. Publique-se. Águas Claras, DF, 19 de agosto de 2024 18:48:55. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704610-98.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: REGINA AFONSO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, partes qualificadas. O credor requer o bloqueio de 15% dos rendimentos mensais do devedor. É o simples relatório. Decido. É incontroverso que os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (art. 833, inciso IV do CPC/15). Não se trata de regra absoluta, pois a legislação admite restrições quando o crédito perseguido for para o pagamento de pensão e de prestação alimentícia (art. 833, § 2º do CPC). O caso em análise não se enquadra nessas exceções, razão pela qual indefiro o pedido de bloqueio da verba salarial do devedor. Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente (3 anos) terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 16:21:37. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

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