Cumprimento de sentença 0705581-77.2019.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705581-77.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 15:05

Documento (Certidão)

17/10/2025, 09:04

Documento

17/10/2025, 09:04

Trânsito em julgado

13/10/2025, 13:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 03:28

Documento (Ofício)

07/10/2025, 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705581-77.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAPAJOS REPRESENTANTE LEGAL: MARTINEZ, CASTRO & VARGAS ADVOGADOS EXECUTADO: FLORALICE DIAS DE SA SENTENÇA Verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita, com a penhora e levantamento de valores pelo credor, Id 234683185. A ré pediu a extinção pelo pagamento, Id 249975186. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinta a execução, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada. Defiro a gratuidade de justiça à ré, diante dos documentos do Id 249975186 e 213298327. Ficará suspensa a cobrança das custas finais. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará em favor da parte de eventual saldo remanescente do valor da arrematação contido neste processo. Arquive-se oportunamente. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/09/2025, 00:00

Recebimento

17/09/2025, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:27

Decurso de Prazo

04/09/2025, 03:14

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 21:52

Mandado (entregue ao destinatário)

13/08/2025, 13:49

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705581-77.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAPAJOS REPRESENTANTE LEGAL: MARTINEZ, CASTRO & VARGAS ADVOGADOS EXECUTADO: FLORALICE DIAS DE SA DECISÃO Rejeito a exceção de pré-executividade. A ré foi validamente citada na fase de conhecimento, pessoalmente, e também intimada no cumprimento de sentença, pelo próprio filho, que estava no imóvel, e, inclusive pessoalmente da penhora, conforme Ids 51525072; 68864292; 86442662; 118619659; 152467761 e 192952221. A intimação para o cumprimento da sentença, realizada no endereço dela, atende à intenção do previsto no 248, §4º, do Código de Processo Civil. Inclusive, deveria ter alegado nulidade da intimação assim que intimada da penhora no Id 152467761, em 2024. E, na verdade, há revelia, e seria dispensável todas as demais intimações após a intimação para o cumprimento, conforme art. 346 do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro, contudo, a gratuidade de justiça de forma ex nunc, a partir do pedido, diante da renda provada. Indefiro o efeito retroativo, porque não há exceção no caso. Assim, são devidos custas e honorários até a presente data. Ficará suspensa a cobrança apenas das custas finais. Foi dispensada a assinatura do auto de arrematação pelo Juízo, porque sua validade foi confirmada, conforme já decidido no Id 208074690, atendendo os propósitos do art. 903 do Código de Processo Civil. Expeça-se, portanto, carta de arrematação; mandado de imissão na posse e os alvarás requeridos nos Ids 210190489 (IPTU) e Id 229562333 (leiloeiro). Traga o credor o valor atualizado do débito de condomínio até a presente data. Em seguida, expeça-se alvará em favor do condomínio, somando honorários advocatícios e custas pagas até a presente data. Por fim, havendo saldo remanescente, expeça-se em favor da ré. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705581-77.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAPAJOS REPRESENTANTE LEGAL: MARTINEZ, CASTRO & VARGAS ADVOGADOS EXECUTADO: FLORALICE DIAS DE SA EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO: 0705581-77.2019.8.07.0014 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAPAJOS, CNPJ: 01.633.783/0001-03 ADVOGADO(A): MAÍRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA - OAB/DF49285-A REPRESENTANTE LEGAL: MARTINEZ, CASTRO & VARGAS ADVOGADOS EXECUTADO: FLORALICE DIAS DE SA. CPF: 184.256.151-00 O Excelentíssimo Sr. Dr. PAULO CERQUEIRA CAMPOS, Juiz de Direito titular da Vara Cível do Guará, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Carlos Augusto Ribeiro Lima, matrícula JUCISDF nº 78, tel.: 9 9998-9923, através do portal https://infinityleiloes.com.br/, e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 13 de agosto de 2024, às 16h10min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão conforme disposto no art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 16 de agosto 2024, às 16h10min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação conforme decisão 201437525 - Pág. 1. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no site https://infinityleiloes.com.br/ e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição: Imóvel: Apartamento Nº 613, do edifício Tapajós, Lote 05 da QI 31, SRIA/Guará, com área Privativa de 51,03m², área de uso comum de 24,685m² área total real de 75,715m², matrícula nº 5447, do livro 2, do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. ID 160882710. Imóvel composto de uma suíte, um quarto, cozinha, banheiro de serviço, área de serviço, em péssimo estado de conservação. ID: 192952221 Pág.1. AVALIAÇÃO DO BEM: Avaliação 400.000,00 (quatrocentos mil reais). ID 192952221 Pag.1 FIEL DEPOSITÁRIO: O executado. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 75.331,37 (setenta e cinco mil trezentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): As informações referentes à Hipotecas, Cláusulas Restritivas, Bloqueio de Transferência penhoras e Indisponibilidades, quando houver, devem ser consultadas na Certidão de Ônus do imóvel. Certidões de Ônus, ID 196855490 - Pág.1-2. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site https://infinityleiloes.com.br/ Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e aceitar os termos do site; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço e aceitar os termos do site (resolução 236/2016 CNJ, Arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lances. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às expensas do arrematante (art. 14 da Lei nº 6.015/73 e artigo 8º do Provimento 34 do CNJ). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o leiloeiro via e-mail: [email protected] ou WhatsApp nº 61 9 99989923, Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Parcelamento: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o final do segundo leilão proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 9998-9923, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.ius.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, § Único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados executados, cônjuges, todos os credores, e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados, para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme lei 5.741/71. Edital expedido pelo leiloeiro designado, Carlos Augusto Ribeiro Lima CPF n. 720.840.810-68, e publicado no DJE pelo Diretor de Secretaria, Alessandro Leopoldo de Souza Lima, para ciência das partes e interessados. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705581-77.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAPAJOS REPRESENTANTE LEGAL: MARTINEZ, CASTRO & VARGAS ADVOGADOS EXECUTADO: FLORALICE DIAS DE SA CERTIDÃO - REGISTRO DE PENHORA DE IMÓVEL CERTIFICO e dou fé, para os fins previstos no art. 844 do Código de Processo Civil, que, nos autos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), n. 0705581-77.2019.8.07.0014, ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO TAPAJOS (01.633.783/0001-03) em desfavor de FLORALICE DIAS DE SA (184.256.151-00), em cumprimento à decisão de ID 183989709, que deferiu a penhora do imóvel objeto da certidão de ônus de ID 160882710 pertencente à parte executada e a nomeou como depositária fiel do bem, LAVROU a presente certidão para registro da penhora às expensas da parte exequente do seguinte bem: apartamento 613 do Edifício Tapajós, Lote 05 da QI 31, SRIA/Guará, com área privativa de 51,03m², área de uso comum de 24,685m², área total real de 75,715m², REGISTRADO no Cartório do 4º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL, sob a matrícula n. 5.447, do livro 2, caracterizado conforme consta do documento de ID 160882710, para garantia da importância de R$ 75.331,37, (setenta e cinco mil e trezentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos). Foi nomeada Depositária do bem penhorado FLORALICE DIAS DE SA (CPF: 184.256.151-00). Eu, THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR, expedi o presente documento, e o Diretor de Secretaria, Alessandro Leopoldo de Souza Lima, confere, data e e assina digitalmente, conforme dados da certificação digital. GUARÁ, DF, Segunda-feira, 15 de Abril de 2024. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Fórum Des. Maria Thereza Braga Haynes QE 25 Conj 2, -, Lote 2/3 2º andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31034079 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Número do

17/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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