Procedimento Comum Cível 0705346-08.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705346-08.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705346-08.2022.8.07.0014. AUTOR: VINICIUS MARCUZZO VIEIRA REU: QUARTETTO INTERIORES LTDA - ME, JOSE MAURICIO ULRICH, VIVIAN PEREIRA DA SILVA SENTENÇA VINICIUS MARCUZZO VIEIRA exercitou direito de ação perante este Juízo em face de QUARTETTO INTERIORES LTDA - ME, JOSE MAURICIO ULRICH e VIVIAN PEREIRA DA SILVA mediante o manejo do presente processo de conhecimento dotado de procedimento contencioso comum, com vistas à restituição da quantia de R$ 28.433,49; bem como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré (item III, subitens “d” e “i”). Em rápido resumo, na causa de pedir a parte autora narrou ter celebrado negócio jurídico com a empresa ré, tendo por objeto a montagem e instalação de móveis em residência, com preço ajustado em R$ 125.000,00, a ser adimplido em duas prestações (R$ 70.000,00 e R$ 55.000,00); relata que o serviço não foi entregue em sua completude, no que pertine aos móveis da sala de estar, orçados em R$ 21.563,00. A petição inicial veio instruída com os documentos de ID: 128947338 a ID: 128947344, tendo sido recolhidas as custas iniciais. Indeferimento da antecipação de tutela na decisão de ID: 133051077. Embora tivesse sido regularmente citada (ID: 148858855 e ID: 150354334), a parte ré não apresentou contestação, conforme consta da certidão lavrada no ID: 158090924, quedando revel. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. Em primeiro lugar, verifico que não há questões preliminares a serem previamente apreciadas, motivo por que rumo ao mérito. Além disso, constatei não ocorrer nenhuma das hipóteses excepcionais obstativas da eficácia da revelia, previstas no art. 345, incisos I a IV, do CPC. Em segundo lugar, no caso dos autos a revelia (inércia) da parte ré, em virtude de não haver apresentado contestação, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível. Inteligência do art. 344 do CPC. Em terceiro lugar, o caso dos autos comporta o julgamento antecipado do pedido, haja vista que a parte ré quedou revel e não houve requerimento de prova, em consonância com o disposto no art. 355, inciso II, do CPC. Cabe ressaltar que a petição inicial está instruída com cópias dos contratos de prestação de serviços (ID: 128947332 e ID: 128947330), bem como comprovantes de pagamento (ID: 128947329). Nessa ordem de ideias, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo material deduzido em juízo, em conformidade com a regra do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. EMENDA A INICIAL. RECEBIDA. CITAÇÃO REGULAR. OPÇÃO “EXPRESSA” PELA REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais em atraso, em que o réu optou pela revelia como forma de defesa. 2. Desincumbindo-se o autor do ônus processual da prova constitutiva do próprio direito (art. 373, I, do CPC), notadamente na apresentação de planilha de débito, não há que se falar em ilegalidade da cobrança. 3. No caso, aperfeiçoado o contraditório e o devido processo legal, não é cabível, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição, o acolhimento do afastamento dos efeitos da revelia, sob a simples alegação de que a cobrança é ilegítima e de que o autor ofende ao postulado da eticidade. 4. Recurso improvido. (TJDFT. Acórdão n. 1343990, 07037525120208070006, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 26.5.2021, publicado no DJe: 15.6.2021). Ao tratar do inadimplemento das obrigações, o artigo 389 do Código Civil estabelece: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Portanto, restando caracterizado o inadimplemento da parte ré, impõe-se seu dever de restituir a quantia de R$ 28.433,49, referente aos móveis da sala de estar. Por fim, verifico que a parte autora solicitou “o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa já mencionada no polo passivo da presente ação, sob a forma do art. 134, § 2.º, do CPC.” (item III, subitem “d”, da petição inicial). Cumpre ressaltar que as partes se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2.º e 3.º, do CODECON. Por sua vez, o art. 28, cabeça, do CODECON, dispõe que "o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Não obstante isso, o § 5.º do artigo em referência estabelece que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A respeito do tema, é mister destacar a distinção havida entre a teoria maior, conforme com a previsão do art. 50, cabeça, do CC, e a teoria menor, adotada pelo CODECON. Na lição de Flávio Tartuce, a teoria maior "exige a presença de dois requisitos: o abuso da personalidade jurídica + o prejuízo ao credor"; por sua vez, a teoria menor "exige um único elemento, qual seja o prejuízo ao credor" (TARTUCE, Flavio, Manual de direito do consumidor. 9. ed. São Paulo: Método, v. único. pp. 980-981). Nesse contexto, resta evidenciado o prejuízo ao credor na busca da satisfação do crédito, a aplicação da legislação consumerista à espécie denota a procedência do pleito autoral, pois, conforme já se decidiu, "tratando-se de incontroversa relação de consumo, inexistindo bens penhoráveis e havendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, decorrente da ausência de patrimônio da sociedade empresária executada com aptidão para quitação do débito exequendo, deve ser mantida a decisão recorrida, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo consumidor, ora agravado, para alcançar o patrimônio dos sócios da fornecedora, ora recorrentes, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC" (Acórdão 1394567, 07345048720218070000, Relatora: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no DJe: 11/2/2022). Confira-se, ademais, o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT, a seguir: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A legislação consumerista acolheu a teoria menor, estabelecendo o §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor ser aplicável a disregard doctrin "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". 2. Demonstrada a insolvência da empresa e comprovada ser a pessoa jurídica obstáculo à satisfação do crédito, permite-se a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que os sócios respondam diretamente pela obrigação. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1610284, 07379370220218070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 19/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, cabível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, eis que “diante da determinação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e não impugnada pelos réus, é certo que os sócios administradores passam a responder por todas as obrigações de responsabilidade da sociedade a fim de satisfazer o consumidor lesado, independentemente de constar os seus nomes nos contratos firmados pela pessoa jurídica”. (TJDFT. Acórdão n. 1779892, 0713674-89.2020.8.07.0015, Relatora: CARMEN BITTENCOURT, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 09.11.2023, publicado no DJe: 14.11.2023). Ante tudo o quanto expus acima, julgo procedente a pretensão deduzida em juízo e, por conseguinte, julgo resolvido o mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré à restituição do valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 28.433,49, a ser atualizado a partir da data do respectivo desembolso (29.03.2021) e também acrescido dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da data da citação. Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o montante do débito atualizado. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se e registre-se. Intimem-se, ficando dispensada a intimação da parte ré revel. GUARÁ, DF, 30 de abril de 2024 16:11:11. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

26/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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