Apelação Cível 0705918-57.2023.8.07.0004 - TJDFT

Apelação Cível 0705918-57.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705918-57.2023.8.07.0004. AUTOR: CRISTIAN XIMENES ROCHA REU: CONDOMINIO FLEX GAMA, CONDOMINIO FLEX GAMA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria Judicial, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Ficam as partes advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade aprovada pelo Tribunal (art. 100, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria). Gama/DF, 4 de junho de 2025 14:20:59. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705918-57.2023.8.07.0004. AUTOR: CRISTIAN XIMENES ROCHA REU: CONDOMINIO FLEX GAMA, CONDOMINIO FLEX GAMA CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo. Sem requerimento, à Contadoria para cálculo das custas finais. Gama/DF, 21 de maio de 2025 06:43:23. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 13:28

Trânsito em julgado

19/05/2025, 17:31

Decurso de Prazo

15/05/2025, 02:16

Publicação

15/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO FLEX GAMA, CONDOMINIO FLEX GAMA APELADO: CRISTIAN XIMENES ROCHA D E C I S Ã O Com amparo no artigo 998 do Código de Processo Civil e 87, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.:0705918-57.2023.8.07.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) recebo o requerimento de ID 70621265 como pedido de desistência do recurso, homologando-o, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Operada a preclusão e realizadas as providências de praxe, arquivem-se. Brasília/DF, 11 de abril de 2025. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

14/04/2025, 00:00

Recebimento

11/04/2025, 15:14

Desistência de Recurso

11/04/2025, 15:14

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:43

Publicação

28/03/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:16

Documentos

Certidão

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO FLEX GAMA, CONDOMINIO FLEX GAMA APELADO: CRISTIAN XIMENES ROCHA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0705918-57.2023.8.07.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO deduzido pelo CONDOMINIO FLEX GAMA. O Apelante sustenta (i) que tem uma forma diferenciada de administração, por ser condomínio residencial e comercial; (ii) que a “convenção estipula, em sua página 2, as definições básicas de cada nomenclatura, trazendo inclusive quem são os detentores DOS DIREITOS de comparecerem a cada assembleia”; (iii) que “o artigo 3º da Convenção traz em sua alínea ‘a’, que compete ao Síndico Geral representar ativa e passivamente o Condomínio Geral, e praticar todos os atos em defesa dos subcondomínios comercial e residencial, devendo inclusive cumprir as deliberações das assembleias conjuntas”; (iv) que a assembleia ordinária conjunta é “soberana para resolver QUALQUER ASSUNTO DE INTERESSE DO CONJUNTO DAS EDIFICAÇÕES”; (v) que o artigo 9º da Convenção autoriza tratar sobre “eleições do Subcondomínio residencial, como de fato ocorreu”; (vi) que os síndicos da área residencial participaram da confecção do edital de convocação da assembleia e estavam presentes no dia 25/03/23; (vii) que “por força do artigo 9º, que menciona que a convocação da Assembleia Ordinária Conjunta, convocada pelo SÍNDICO GERAL é SOBERANA, e que nesta assembleia pode ser resolvido qualquer assunto de interesse do conjunto das edificações, tem-se que o artigo 92, da Convenção pode ser utilizado de forma subsidiária, caso não ocorra a Assembleia Ordinária Conjunta”; (viii) que “o chamamento para eleição do síndico e subsíndico residencial, pelo síndico geral, não inviabiliza ou acarreta prejuízos para a área residencial. Ao revés, ambas as áreas (geral e residencial), se beneficiam, pois são os condôminos da área residencial que também votam em assuntos da área geral”; (ix) que “a composição deste Residencial é mista, parte comercial, e parte residencial, onde existe o encargo de síndico geral, que possui competência para gerir todo o macro deste complexo de condomínios”; (x) que “a Assembleia ocorrida em 03/2023, que teve a aprovação das contas e eleição de síndicos do Subcondomínio Residencial, não trouxe qualquer prejuízo a massa condominial, tanto que nada restou provado nos Autos”; (xi) que os “síndicos eleitos nesta Assembleia estão no encargo há aproximadamente 02 anos, e até o presente nenhuma objeção foi apresentada quanto à eleição ocorrida”; (xii) que deve ser realizada “Assembleia Ordinária Conjunta, anualmente na 2ª quinzena de março, e está já possui data marcada, qual seja 29/03/2025”; e (xiii) que “a decisão ad quo se mantida acarretará prejuízos ao residencial, já que será compelido a realizar duas assembleias, e data vênia sem qualquer necessidade, ante a ausência de prejuízos, como já exposto”. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento da apelação “para cassar a sentença em face da patente nulidade absoluta, JÁ QUE A R. SENTENÇA DESCONSIDEROU OS PRECEITOS DO ARTIGO 9º DA CONVENÇÃO, ALÉM DE NÃO INDICAR QUALQUER PREJUÍZO COM A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA OCORRIDA, razão que deve-se declarar como cassada”. Preparo recolhido (IDs 69700856 e 69700857). É o relatório. Decido. Não há como se vislumbrar, pelo menos neste plano de cognição sumária, a inconsistência jurídica da sentença. A Assembleia Geral Ordinária Conjunta foi convocada para deliberação sobre os seguintes temas (ID 69700442): “1. DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ÁREA GERAL 2022. 2. DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ÁREA RESIDENCIAL 2022. 3. DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO SOBRE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA ÁREA GERAL ATÉ 03/2025 COM PROPOSTA DE REDUÇÃO DE 8,66%. 4. DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO SOBRE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA ÁREA RESIDENCIAL ATÉ 03/2024 COM PROPOSTA DE AUMENTO DE 9,53%. 5. DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS ELETIVOS NA RESPECTIVA ORDEM: *Conselho Consultivo; Conselho Fiscal; *Subsíndico Residencial; Síndico Residencial; *Subsíndico Geral; Síndico Geral;” Houve a votação para os cargos de “subsíndico adjunto residencial” e “síndico adjunto residencial”, em que foram eleitos o “Sr. FRANKILIN DOS SANTOS MACEDO”, com 53% dos votos, e o “Sr. ROBERVAL CORDEIRO DE ARAÚJO ALVES”, com 68% dos votos (fl. 10 ID 69700443). Ocorre que, segundo o disposto no artigo 86 da Convenção de Condomínio Flex Gama, abaixo reproduzido, o Síndico Adjunto Residencial e o Subsíndico Adjunto Residencial serão eleitos em Assembleia Ordinária Residencial (fls. 44/45 ID 69700450): "Artigo 86º - O Condomínio Residencial será administrado por um Síndico Adjunto Residencial ou Administrador, pessoa física ou jurídica, proprietário de unidade autônoma ou estranho ao condomínio, eleito em Assembléia Ordinária Residencial. O mandato do Síndico Adjunto Residencial será de dois anos, podendo ser reeleito por igual período. Será assistido por um Conselho Fiscal Residencial, constituído de três condôminos titulares e dois suplentes, com mandatos iguais ao do Síndico Adjunto Residencial e eleitos simultaneamente pela mesma Assembléia Ordinária Residencial. (...) Parágrafo Segundo – Na mesma Assembléia Ordinária do Subcondomínio Residencial que eleger o Síndico Adjunto Residencial e os três membros do Conselho Fiscal Residencial, será também eleito o Subsíndico Adjunto Residencial, com mandato igual a dois anos e que também poderá ser reeleito por mais dois anos. (...)” O artigo 9º da Convenção assim dispõe (fl. 17 ID 69700450): “Será realizada uma Assembléia Ordinária Conjunta, anualmente, na segunda quinzena de março, convocada pelo Síndico Geral, sendo ela soberana para resolver qualquer assunto de interesse conjunto das edificações. Parágrafo único - As Assembléias Conjuntas têm poderes para resolver quaisquer dúvidas, casos não previstos nesta Convenção e Subconvenções, nas leis e nos regimentos internos”. Essa norma não autoriza que na Assembleia Ordinária Conjunta haja deliberação sobre todo e qualquer assunto de interesse do condomínio, mas somente daqueles assuntos de interesse conjunto. A previsão busca, justamente, limitar os poderes da Assembleia Conjunta, a fim de que não avance na competência específica de cada área do condomínio. O Apelante, a princípio, não demonstrou no que a eleição para os cargos de síndico residencial e de subsíndico residencial interessam à parte comercial ou geral do condomínio. Pelo contrário, as competências do cargo de Síndico Adjunto Residencial estão expressamente previstas no artigo 87 da referida convenção e cuidam de interesses próprios da área respectiva. Assim sendo, sem prejuízo do aprofundamento cognitivo e probatório, não se vislumbra, neste juízo de cognição superficial e incompleta, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), pressuposto sem o qual não é juridicamente viável a atribuição de eficácia suspensiva ao recurso. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Publique-se. Brasília-DF, 25 de março de 2025. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705918-57.2023.8.07.0004. AUTOR: CRISTIAN XIMENES ROCHA REU: CONDOMINIO FLEX GAMA, CONDOMINIO FLEX GAMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por CRISTIAN XIMENES ROCHA em face do CONDOMÍNIO FLEX GAMA, partes qualificadas nos autos. Pretende a parte autora a anulação da Assembleia ocorrida em 25/03/2023 e dos atos praticados pelos membros do quadro administrativo eleitos, bem como seja determinada: a) a convocação de nova Assembleia Geral Ordinária Conjunta, com a participação dos Subcondomínios Comercial e Residencial, a fim de deliberar sobre a eleição e votação de suplentes para assumirem os cargos de Síndico Geral, Subsíndico Geral e Conselho Fiscal Geral; b) a convocação de uma nova Assembleia Ordinária Residencial, com a participação do Subcondomínio Residencial, a fim de deliberar sobre a eleição e votação de novos membros para os cargos eletivos de Síndico Residencial, Subsíndico Residencial e Conselho Fiscal Residencial. Alega para tanto que o Condomínio Flex Gama é subdividido em três áreas distintas, a geral, residencial e comercial, cada uma administrada por um síndico específico, dotado de atribuições específicas. Aduz que o síndico Geral do condomínio teria extrapolado suas atribuições, ao expedir edital de convocação para a Assembleia Geral Ordinária Conjunta, convocando os condôminos para a eleição do síndico adjunto residencial e do subsíndico residencial, em contrariedade ao que dispõe o art. 92 da Convenção. Sustenta que teria havido a exclusão indevida do condomínio comercial na participação da assembleia geral ordinária conjunta, tendo sido a administração geral eleita sem a participação dos condôminos do subcondomínio comercial. Aduz a inexistência de conselho fiscal geral, o que tornaria nula a prestação de contas realizada, e a utilização indevida do conselho fiscal residencial para fiscalizar o condomínio geral. Relata a existência de vício quanto à falta de assinatura da ata pelo Presidente e Conselho Fiscal Geral, que sequer foi eleito. Custas iniciais recolhidas no ID Num. 158628576. Contestação apresentada no ID Num. 162479553. Sustenta a parte ré que o síndico geral teria competência para convocar Assembleia Ordinária Conjunta, sendo ela soberana para resolver qualquer assunto de interesse conjunto das edificações. Alega que o subcondomínio comercial seria representado apenas por uma única empresa, que teria tomado conhecimento da assembleia, e que as deliberações da assembleia teriam sido posteriormente ratificadas, com a convocação de todos os condôminos. Afirma que a existência de Conselho Fiscal não é uma obrigação, mas mera faculdade, e que este, caso existente seria competente para dar parecer sobre as contas, sendo a efetiva aprovação das contas competência exclusiva da Assembleia Geral. Com efeito, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID Num. 184273428, na qual afirma que a assembleia extraordinária convocada para convalidar o processo eleitoral reiterou os mesmos vícios da anterior, reunindo, em um único ato, as assembleias ordinárias que deveriam ser realizadas de modo específico para cada bloco pertencente ao condomínio. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Inexistindo preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação, e, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do mérito. Examinados os fatos e argumentos trazidos a exame, sobretudo à luz dos fundamentos jurídicos em que se ampara a resistência, tenho que a pretensão deve, em parte, ser acolhida. Da leitura da convenção condominial (ID Num. 158546188 e 158546189), colhe-se que, de fato, a estrutura do condomínio é dividida em Condomínio Geral, relativo a todos os condôminos, Condomínio Comercial, relativo aos condôminos do Subcondomínio comercial, e Condomínio Residencial, que engloba exclusivamente os condôminos do Subcondomínio Residencial. 1. Da extrapolação da competência do síndico geral para convocar eleição para síndico e subsíndico do Subcondomínio residencial A norma de disciplina interna (Convenção) estaria a erigir que o Condomínio Geral será administrado por um síndico geral, eleito em Assembleia ordinária conjunta (art. 2º, ID Num. 158546188, pág. 15), com competência para representar o Condomínio Geral e praticar os atos em defesa dos interesses comuns do Subcondomínio Comercial e do Subcondomínio Residencial. Dispõe o art. 9º da Convenção que: Art. 9º - Será realizada uma Assembleia Ordinária Conjunta, anualmente, na segunda quinzena de março, convocada pelo Síndico Geral, sendo ela soberana para resolver qualquer assunto de interesse do conjunto das edificações. Segundo art. 10 da Convenção, cabe à Assembleia conjunta: a) Eleger o Síndico Geral, o Subsíndico Geral e o Conselho Fiscal Geral; b) Aprovar as resolução do Síndico Geral e do Conselho Fiscal Geral; c) Aprovar,por maioria dos presentes, tomados pelas frações ideais das unidades autônomas que representem, a previsão orçamentária par os gastos de interesse comum do Subcondomínio Comercial e do Subcondomínio Residencial e as respectivas receitas apresentadas pelo Síndico Geral com o parecer do Conselho Fiscal Geral. d) Decidir sobe assuntos de interesse geral, além das matérias inscritas na ordem do dia; e) Aprovar o valor das contribuições dos condôminos para sustentar o Condomínio Geral; f) Aprovar a prestação de contas do Síndico geral. Já o art. 86 da Convenção, dispõe que a administração do condomínio residencial será realizada por síndico adjunto residencial, eleito em Assembleia Ordinária Residencial, competindo ao síndico adjunto residencial convocar Assembleias Ordinárias e Extraordinárias Residenciais (art. 87, alínea d, da Convenção). Da análise do edital de convocação da Assembleia questionada, de ID Num. 158546180, observa-se que a Assembleia Geral Ordinária Conjunta, de 25/03/2023, foi convocada pelo síndico geral para: 1. Deliberação e votação da prestação de contas da área geral 2022 2. Deliberação e votação da prestação de contas da área residencial 2022 3. Deliberação e votação sobre a previsão orçamentária da área geral até 03/2025 com proposta de redução de 8.66% 4. Deliberação e votação sobre a previsão orçamentária da área residencial até 03/2024 com proposta de aumento de 9,53% 5. Deliberação e votação das eleições para os cargos eletivos na respectiva ordem: - Conselho Consultivo; Conselho Fiscal - Subsíndico Residencial; Síndico Residencial - Subsíndico Geral; Síndico Geral Assim, tem-se que, neste ponto, razão assiste ao autor, uma vez que o síndico geral extrapolou as competências previstas na Convenção do Condomínio, ao convocar Assembleia Geral Conjunta para deliberar sobre assuntos de interesse exclusivo do Subcondomínio Residencial (itens 2, 4 e 5, em relação aos cargos de síndico e subsíndico residencial). 2. Da exclusão do Condomínio comercial na participação da Assembleia Geral Ordinária Conjunta Da análise do edital de convocação, percebe-se que a convocação para a Assembleia Geral Conjunta é dirigida à área geral e residencial, tendo o autor alegado que houve indevida exclusão do condomínio comercial na participação da Assembleia. O requerido, por outro lado, sustenta que o condomínio comercial, atualmente é representado apenas por uma única empresa (Cencosud Brasil Comercial S/A), representada pelo administrador Luciano Cardoso Vilalva, que, apesar de ter sido convocada de forma intempestiva, teria ratificado todos os termos das decisões da Assembleia de 25/03/2023, na Assembleia Geral Extraordinária Conjunta, ocorrida em 25/05/2023, conforme ata de ID Num. 162479562. Assim, nesse ponto, entendo que, pelo menos em relação aos assuntos de interesse do Condomínio Geral, não restou demonstrado qualquer prejuízo, em razão da ratificação do que foi decidido, com a convocação dos condôminos do Subcondomínio Comercial. 3. Da inexistência de Conselho Fiscal Geral Dispõe o art. 6º da Convenção do Condomínio: Art. 6º - São atribuições do Conselho Fiscal Geral: a) Assessorar o Síndico Geral na solução dos problemas que dizem respeito aos interesses comuns do Subcondomínio Comercial e do Subcondomínio Residencial; b) Aprovar o plano de trabalho anual e examinar o orçamento correspondente, emitindo parecer conclusivo; c) Aprovar o plano de trabalho anual e examinar o orçamento correspondente, emitindo parecer conclusivo; Nos termos do art. 10 da Convenção, a aprovação da prestação de contas do Síndico geral compete à Assembleia Geral Ordinária Conjunta. Da análise da Ata da Assembleia, ocorrida em 25/03/2023, verifica-se que as contas do síndico geral foram aprovadas antes da eleição do Conselho Fiscal Geral. Todavia, em que pese a previsão na Convenção de que o Conselho Fiscal emitiria parecer conclusivo sobre as contas prestadas, é certo que a incumbência de aprovar ou não às contas compete à Assembleia Geral, de forma que a ausência de parecer do Conselho Fiscal não é causa de anulação da deliberação da Assembleia sobre as contas apresentadas pelo Síndico Geral, uma vez que a decisão da assembleia é soberana e não vinculada a eventual parecer apresentado. Ademais, depreende-se da análise da ata que, na ocasião, foram eleitos os membros do Conselho Fiscal Geral. 4. Da ausência de assinaturas exigidas pela Convenção condominial Alega o autor, ainda, que o art. 16 da Convenção exige que as decisões das Assembleias sejam registradas em ata, em livro próprio, cujas folhas serão rubricadas pelo Síndico geral, devendo a ata ser assinada pelo Presidente, Secretário, membros do conselho fiscal presentes e pelo Síndico Geral. Contudo, a ata somente teria sido assinada pelo Presidente e Secretário. Todavia, a ausência de assinatura do Síndico Geral e dos membros do Conselho Fiscal trata-se de mero vício formal, plenamente sanável, que não compromete o ato, uma vez que não restou demonstrado o prejuízo, eis que estavam presentes o Síndico Geral e os membros eleitos, na ocasião, do Conselho Fiscal. Nesse norte, reconhece-se a existência de vícios na Assembleia Geral Ordinária Conjunta, realizada em 25/03/2023, que não foram sanados pela ratificação da Assembleia extraordinária de 25/05/2023, para o fim de reconhecer impositiva a repetição do ato, no que concerne aos assuntos de interesse exclusivo do Subcondomínio Residencial, com nova e específica convocação, pelo Síndico do Subcondomínio Residencial, nos termos da convenção, a fim de deliberar sobre os itens 2 e 5, este último em relação à eleição dos cargos de subsíndico e síndico Residenciais, do edital da Convocação de ID Num. 158546180. O item 4, que trata da deliberação e votação sobre a previsão orçamentária da área residencial até 03/2024, restou prejudicado. Em relação ao pedido para anulação dos atos dos membros do quadro administrativo eleito (Síndico e Subsíndico Residencial), entendo que, por razões de segurança jurídica, e não ser possível prever a anulação dos referidos atos, que sequer foram listados pela parte autora, os atos deverão ser analisados e ratificados pelos novos membros, a serem eleitos, após convocação de Assembleia Ordinária Residencial, a ser realizada na forma da convenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular a deliberação da assembleia geral ordinária conjunta, realizada em 25/03/2023, nos tópicos referentes à deliberação e votação da prestação de contas da área residencial 2022 e eleição para os cargos de síndico e subsíndico do condomínio residencial, determinando a convocação de nova assembleia geral, com específico desiderato, a ser convocada no prazo de 30 (trinta) dias. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO, a ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, para DETERMINAR que a requerida cumpra imediatamente a obrigação de fazer, consistente em convocar nova assembleia, na forma determinada na Convenção, para deliberar e votar a prestação de contas da área residencial 2022 e para eleição para os cargos de síndico e subsíndico do condomínio residencial, no prazo de 30 (trinta) dias. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, ante o irrisório valor atribuído à causa, arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma dos artigos 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

02/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Desistência de Recurso

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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