Cumprimento de sentença 0705810-87.2017.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705810-87.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 18:24

Publicação

30/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:16

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 12:47

Remessa

28/04/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705810-87.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: Em segredo de justiça, MARGARETE SOCORRO LIRA RODRIGUES, EDSON BISOGNIN SANTI, CELIANDRO JOSE SCANDOLARA MAZARRO, TATIANNE BORGES VIEIRA EXECUTADO: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença no qual se busca a satisfação de crédito decorrente de ação declaratória de nulidade de assembleia cumulada com restituição de valores. Passo a análise das petições de IDs 256489675, 257187191, 262721132 e 263774525. Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (IDs 256489675 e 257187191): No que tange à impugnação apresentada pelo executado, verifico que as teses ventiladas buscam rediscutir o mérito da liquidação de sentença e os parâmetros de cálculo já homologados por este Juízo (ID 248720687), sobre os quais operou a preclusão consumativa e o trânsito em julgado. Não cabe, em sede de cumprimento de sentença, a reanálise de critérios de apuração do débito já sedimentados. Ante a ausência de amparo legal para a rediscussão dessas matérias, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença protocolada sob os IDs 256489675 e 257187191. Da Inclusão de Honorários advocatícios da quota parte dos Exequentes Celiandro e Tatianne: Quanto ao pedido de inclusão de Honorários advocatícios da quota parte dos valores exequendos, assiste razão à parte credora. Compulsando o título executivo e os atos de liquidação, verifico que os credores CELIANDRO JOSÉ SCANDOLARA MAZARRO e TATIANNE BORGES VIEIRA figuram como beneficiários da condenação, assim como são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. Dessa forma, DEFIRO o pedido da verba honorária sucumbências referentes aos exequentes CELIANDRO JOSÉ SCANDOLARA MAZARRO e TATIANNE BORGES VIEIRA no montante atualizado da execução, devendo a Contadoria observar tais acréscimos. Das Impugnações aos Cálculos da Contadoria (IDs 262721132 e 263774525) Considerando que as partes apresentaram divergências técnicas específicas sobre a atualização dos cálculos auxiliares mais recentes, a remessa ao órgão de apoio é medida necessária para assegurar a exatidão do débito. Ante o exposto, INDEFIRO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (IDs 256489675). DEFIRO a inclusão da verba honorários sucumbências referentes aos exequentes CELIANDRO JOSÉ SCANDOLARA MAZARRO e TATIANNE BORGES VIEIRA, no cálculo do débito. DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Analise as impugnações aos cálculos contidas nos IDs 262721132 e 263774525; b) Proceda à atualização do débito, incluindo as parcelas devidas aos exequentes ora admitidos e a verba honorária, observando os parâmetros da decisão de ID 248720687. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de abril de 2026 11:44:12. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 16:22

Recebimento

27/04/2026, 14:06

Outras Decisões

27/04/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 13:12

Decurso de Prazo

02/02/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:42

Publicação

24/01/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:56

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705810-87.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: Em segredo de justiça, MARGARETE SOCORRO LIRA RODRIGUES, EDSON BISOGNIN SANTI, CELIANDRO JOSE SCANDOLARA MAZARRO, TATIANNE BORGES VIEIRA EXECUTADO: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença no qual se busca a satisfação de crédito decorrente de ação declaratória de nulidade de assembleia cumulada com restituição de valores. Passo a análise das petições de IDs 256489675, 257187191, 262721132 e 263774525. Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (IDs 256489675 e 257187191): No que tange à impugnação apresentada pelo executado, verifico que as teses ventiladas buscam rediscutir o mérito da liquidação de sentença e os parâmetros de cálculo já homologados por este Juízo (ID 248720687), sobre os quais operou a preclusão consumativa e o trânsito em julgado. Não cabe, em sede de cumprimento de sentença, a reanálise de critérios de apuração do débito já sedimentados. Ante a ausência de amparo legal para a rediscussão dessas matérias, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença protocolada sob os IDs 256489675 e 257187191. Da Inclusão de Honorários advocatícios da quota parte dos Exequentes Celiandro e Tatianne: Quanto ao pedido de inclusão de Honorários advocatícios da quota parte dos valores exequendos, assiste razão à parte credora. Compulsando o título executivo e os atos de liquidação, verifico que os credores CELIANDRO JOSÉ SCANDOLARA MAZARRO e TATIANNE BORGES VIEIRA figuram como beneficiários da condenação, assim como são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. Dessa forma, DEFIRO o pedido da verba honorária sucumbências referentes aos exequentes CELIANDRO JOSÉ SCANDOLARA MAZARRO e TATIANNE BORGES VIEIRA no montante atualizado da execução, devendo a Contadoria observar tais acréscimos. Das Impugnações aos Cálculos da Contadoria (IDs 262721132 e 263774525) Considerando que as partes apresentaram divergências técnicas específicas sobre a atualização dos cálculos auxiliares mais recentes, a remessa ao órgão de apoio é medida necessária para assegurar a exatidão do débito. Ante o exposto, INDEFIRO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (IDs 256489675). DEFIRO a inclusão da verba honorários sucumbências referentes aos exequentes CELIANDRO JOSÉ SCANDOLARA MAZARRO e TATIANNE BORGES VIEIRA, no cálculo do débito. DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Analise as impugnações aos cálculos contidas nos IDs 262721132 e 263774525; b) Proceda à atualização do débito, incluindo as parcelas devidas aos exequentes ora admitidos e a verba honorária, observando os parâmetros da decisão de ID 248720687. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de abril de 2026 11:44:12. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705810-87.2017.8.07.0020. AUTOR: Em segredo de justiça, MARGARETE SOCORRO LIRA RODRIGUES, EDSON BISOGNIN SANTI, CELIANDRO JOSE SCANDOLARA MAZARRO, TATIANNE BORGES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Atualize-se o valor da causa para R$ 5.993,89 (cinco mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos). Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 5 de novembro de 2025 10:41:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0705810-87.2017.8.07.0020 DECISÃO 1. A requerida apela (id 65220859) da decisão da 1ª Vara Cível de Águas Claras (id 65220845) que, em liquidação de sentença (Proc. 0705810-87.2017.8.07.0020 – ação declaratória de nulidade de assembleia condominial cumulada com restituição de valores), homologou o cálculo da perícia contábil (id 65220837) e fixou os valores a serem ressarcidos ao autor Edson Bisognin Santi em R$ 12.181,38, bem como à autora Margarete Socorro Lira Rodrigues em R$ 15.771,01. Alega que, embora tenha demonstrado equívocos no laudo, o Juízo a quo limitou-se a homologá-lo, sem levar em consideração suas impugnações, especialmente no que se refere aos juros de mora. Em contrarrazões (id 65220864), os recorridos suscitam preliminar de não conhecimento da apelação, pois, por se tratar de liquidação de sentença, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, não incidindo a fungibilidade recursal, ante o erro indesculpável. No mérito, defendem a decisão, ressaltando a correção da metodologia empregada nos cálculos periciais. Intimada, a recorrente afirma afirma (id 69122692) que o recurso cabível é a apelação (CPC 1.009), pois o decisum recorrido foi intitulado pelo Juízo como sentença. Acrescenta que não se trata de mera atualização de valores, mas, sim, da homologação dos cálculos da dívida. 2. O recurso é inadmissível. A decisão interlocutória objeto do apelo fixou: “Cuida-se de procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, na forma do artigo 475-C, II, do CPC. Tendo em vista a divergência de entendimento das partes requerentes e da parte requerida para o cumprimento de sentença, no que se refere ao valor a ser ressarcido pelo réu, a decisão de ID. 102962588 determinou a realização da liquidação por arbitramento da indenização, mediante realização de perícia contábil. O laudo pericial apresentado pela perita do Juízo ID. 173196466, fazendo uma explanação das diferenças apontadas pelas partes e correções necessárias a serem feitas no cálculo, foram destacados os pontos e metodologias equivocadamente utilizadas pelas partes, que divergiam da sentença condenatória, chegando aos seguintes valores a serem ressarcidos atualizado para Dezembro/23: B - 1102 SUSIANE MORALES VIEIRA R$ 7.531,06 B - 104 HAMILTON SILVA CARVALHO / PATRICIA CONCEIÇÃO CARNEIRO R$ 20.376,45 B - 1104 ALEX SANDRO GONÇALVES PEREIRA / ELIS REGINA TORRES PEREIRA R$ 20.905,75 É o relatório. Decido. A liquidação por arbitramento tem como finalidade tornar líquido o comando inserto na parte dispositiva da sentença ou divergência de cálculos que necessitem perícia técnica, possibilitando a satisfação do direito reconhecido no título. Ora, uma vez homologado os cálculos tornam-se líquidos os valores da sentença pendente de cumprimento. Ante o exposto, fixo os valores acima apontados com juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data apresentada no laudo pericial. Preclusa a decisão, intime-se a parte requerida para realizar o cumprimento espontâneo da obrigação no valor apresentado acima com suas devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 475-J, do CPC. (...).” Da decisão que homologa os cálculos do autor/credor na fase de liquidação de sentença cabe agravo de instrumento (CPC 1.015, § único), e não apelação (CPC 1.009), como quer a recorrente. Tendo em vista a taxatividade recursal no sentido de que “também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário” (CPC 1.015, parágrafo único), é inaplicável o princípio da fungibilidade, pois não há dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. Atente-se para a jurisprudência: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO. ENCERRAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade, diante de interposição de apelação contra decisão que encerrou a fase de liquidação por arbitramento e tornou líquida a sentença, na medida em que a decisão impugnada não pôs fim ao processo. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2.441.971, Min. Nancy Andrighi, julgado em 2024); EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO. INADEQUAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 1.015 DO CPC. SÚMULA 118 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A decisão que homologa liquidação desafia o recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Até porque, o § 4º do artigo 509 do Código de Processo Civil veda a rediscussão da lide e/ou a modificação da sentença que a julgou. Daí sua natureza intermediária no processo sincrético. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado 118, orienta que "o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação". 2.1. Com efeito, o decisório proferido na forma dos aludidos termos, em sede de liquidação, não poderia ter sido combatido por meio de apelação. 3. Não se mostra possível, nesses casos, a aplicação do primado da fungibilidade em detrimento do princípio da taxatividade recursal, notadamente porque a não interposição do recurso adequado acarreta o inadmissível prosseguimento de apelação para tal espécie. 4. Recurso não provido. (TJDFT, 4ª T. Cível, ac. 1.809.300, Des. Mario-Zam Belmiro, 2024). O erro material em que incorreu o Juízo a quo, ao denominar o ato como sentença, não altera a sua natureza (decisão interlocutória) nem, por conseguinte, o recurso adequado para impugná-lo (agravo de instrumento e não apelação). A recorrente acha-se assistida por Advogado, ou seja, por profissional do Direito, com aptidão para identificar equívocos técnicos, sobretudo esses tão comuns nos tempos atuais e perceptíveis sem maiores dificuldades. 3. Não conheço da apelação. Dê-se baixa. Intimem-se. Brasília, 7 de agosto de 2025 DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705810-87.2017.8.07.0020. AUTOR: Em segredo de justiça, MARGARETE SOCORRO LIRA RODRIGUES, EDSON BISOGNIN SANTI, CELIANDRO JOSE SCANDOLARA MAZARRO, TATIANNE BORGES VIEIRA REU: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Cuida-se de procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, na forma do artigo 475-C, II, do CPC. Tendo em vista a divergência de entendimento da parte autora e da parte requerida para o cumprimento de sentença, no que se refere ao valor a ser restituído, a decisão de ID. 102786954 determinou a realização da liquidação por arbitramento da indenização, mediante realização de perícia contábil. O laudo pericial apresentado pela perita do Juízo ID. 198220315, fazendo uma análise contábil dos valores apresentados nos autos, conclui que os valores devidos aos autores Edson e Margarete são respectivamente, R$ 12.181,38 e R$ 15.771,01 atualizados até maio/2024. Conforme decisão id. 188717888 os autores Celiandro e Tatiane não deram seguimento à liquidação uma vez que não se manifestaram. Quanto ao autor Sidney os valores já foram discutidos na ação 0708754232021880700220. É o relatório. Decido. A liquidação por arbitramento tem como finalidade tornar líquido o comando inserto na parte dispositiva da sentença ou divergência de cálculos que necessitem perícia técnica, possibilitando a satisfação do direito reconhecido no título. Ora, uma vez homologado os cálculos tornam-se líquidos os valores da sentença pendente de cumprimento. Ante o exposto, fixo o valor a ser ressarcido ao autor EDSON BISOGNIN SANTI em R$ 12.181,38 (doze mil cento e oitenta e um reais e trinta e oito centavos) corrigido monetariamente pelo INPC a contar de maio 2024 e juros de 1% a contar dessa sentença. E fixo o valor a ser ressarcido à autora MARGARETE SOCORRO LIRA RODRIGUES em R$ 15.771,01 (quinze mil setecentos e setenta e um reais e um centavo) corrigido monetariamente pelo INPC a contar de maio 2024 e juros de 1% a contar dessa sentença. Preclusa a decisão, intime-se a parte requerida para realizar o cumprimento espontâneo da obrigação no valor apresentado acima com suas devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 475-J, do CPC. Autorizo a expedição de alvará da quantia depositada pela parte requerida em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 18:49:04. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705810-87.2017.8.07.0020. AUTOR: SIDNEY CLEMENTE DA SILVA, MARGARETE SOCORRO LIRA RODRIGUES, EDSON BISOGNIN SANTI, CELIANDRO JOSE SCANDOLARA MAZARRO, TATIANNE BORGES VIEIRA REU: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerido realizou o depósito referente aos honorários periciais (ID 174261746), conforme determinado na decisão de ID 173455383. Passo a analisar a petição de ID 175338727. O 2º e o 3º autor (Sra. Margarete e Sr. Edson, respectivamente) alegam terem realizado o pagamento de metade do valor referente aos honorários periciais. Entretanto, o valor mencionado na guia de ID 175338739 não corresponde ao valor integral dos honorários periciais (quota-parte), pois a decisão de ID 173455383 foi clara ao determinar que ambas as partes efetuem com os depósitos integral dos honorários periciais (e não parcial). Assim, intimem-se os 2º e o 3º autores (Sra. Margarete e Sr. Edson) para que efetuem o pagamento integral da quota-parte dos honorários periciais, bem como anexarem as respectivas GUIAS com os COMPROVANTES DE PAGAMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo 1º autor (Sr. Edson). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. Noutro giro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) indefiro a renúncia postulada pela Advogada do 4º autor (Sr. Celiandro José Scandolara Mazarro) no ID 45875773, uma vez que não cumpridos os requisitos previstos no art. 112 do CPC, notadamente a comprovação quanto à ciência inequívoca quanto à renúncia pelo outorgante do mandato (ID 45875776), ou seja, não existe nenhum documento nos autos que comprova que o Sr. Celiandro tomou ciência da renúncia da advogada. Ressalte-se, que enquanto não demonstrada a comunicação, lhe cabe a continuidade da representação, nos termos do CPC. Em relação ao pedido de renúncia pela advogada da 5° autora (Sra. Tatianne Borges), verifico que houve a devida comunicação. Assim, intime-se a Sra. TATIANNE BORGES VIEIRA para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, em face da renúncia ao mandato apresentada por sua advogada (Ids. 45875773 e 45875770). Publique-se. Intime-se. Águas Claras/DF, 6 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705810-87.2017.8.07.0020. AUTOR: SIDNEY CLEMENTE DA SILVA, MARGARETE SOCORRO LIRA RODRIGUES, EDSON BISOGNIN SANTI, CELIANDRO JOSE SCANDOLARA MAZARRO, TATIANNE BORGES VIEIRA REU: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o presente feito tramita há bastante tempo, sem que as partes superem as divergências em relação aos valores discutidos nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida a sentença de mérito nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em ambos os processos para: 1) DECLARAR a nulidade absoluta e integral da deliberação de n.º 1 (reajuste de taxa ordinária, forma de rateio igualitário e rateio de unidades inadimplentes) da assembleia geral extraordinária de 22/06/2017, por vício na convocação e de quórum, com efeitos retroativos (ex tunc) à data da deliberação, retornando as partes ao "status quo ante". 2) CONDENAR o requerido à restituição dos valores excedentes em razão da majoração estabelecida na Assembleia declarada nula, a ser apurado em liquidação de sentença; os valores serão atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desembolso. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. As decisões de ID 9137983 e ID 9221611 ficam mantidas, salvo deliberação em sentido contrário no julgamento colegiado dos agravos, ou deliberação ulterior de superior instância. Processo n.º 0705808-20: ante a sucumbência mínima dos autores, condeno o requerido nas custas processuais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, à proporção de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Processo n.º 0705810-87: ante a sucumbência mínima dos autores, condeno o requerido nas custas processuais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, à proporção de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em sede de apelação, a sentença foi reformada tão somente para fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, a ser mensurado também em liquidação de sentença (id. 45875803). Recebido o pedido de liquidação de sentença por arbitramento no id. 102786954. Após a manifestação das partes, foi proferida decisão reconhecendo que a condenação do presente feito é a mesma proferida nos autos de nº 0705808-20.2017.8.07.0020 e outros em trâmite neste juízo, envolvendo o mesmo requerido, fazendo-se necessária a uniformização das decisões, bem como determinando que o requerido procedesse a modificação da divisão das despesas pela fração ideal PARA TODOS OS BLOCOS E CONDÔMINOS DO CONDOMÍNIO...” (id. 112113861). Após a ré ter anexado os extratos de pagamentos de taxas ordinárias e extraordinárias, dos autores de julho de 2017 a outubro de 2021 (id. 127210048), as partes autoras apresentaram planilha de débitos atualizada dos débitos no id. 128549844 da seguinte forma: “Desse modo, deve a executada ser compelida a pagar aos exequentes, já incluídos os honorários de sucumbência na ordem de 12% sobre os valores atualizados, os seguintes montantes: - EDSON BISOGNIN SANTI (B 404): R$ 11.413,31 (onze mil quatrocentos e treze reais e trinta e um centavos); - MARGARETE RODRIGUES (B 501): R$ 12.612,25 (doze mil seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos); - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE OS VALORES DE CELIANDRO E TATIANE (B 502): R$ 1.584,67 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos); - SIDNEY CLEMENTE (B 802): R$1.305,17 (mil trezentos e cinco reais e dezessete centavos)”. A parte ré se insurgiu em relação aos cálculos pelos autores (id. 130202533). Após a manifestação das partes autoras (id. 144261166), os autos vieram conclusos. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Diante do exposto, bem como da necessidade de encerramento da presente demanda, que se arrasta desde o ano de 2017, tenho que a produção de prova pericial para elucidar definitivamente a questão discutida nos autos é medida que se impõe. Diante da discordância em relação aos valores, nomeio a perita do Juízo, Tatiana Ibiapina e Silva, perita contábil, telefone: (61) 98183-0469 / 3526-4070, e-mail: tatiana.peritoscontabeis@gmail. O ônus da produção da prova será divido entre as partes, nos termos do artigo 95, do CPC. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem quesitos ou suscitar suspeição. Após, apresentados os quesitos, intime-se a perita para declinar sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, intimem-se as partes para dizerem a respeito, recolhendo os honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Recolhido os honorários, intime-se a perita nomeada para imediato início dos trabalhos, com a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 21 de julho de 2023 18:04:23. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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