Execução de Título Extrajudicial 0706619-06.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706619-06.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2024, 17:18

Trânsito em julgado

17/07/2024, 17:17

Decurso de Prazo

09/07/2024, 05:41

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 18:53

Documento (Certidão)

01/07/2024, 19:49

Documento

01/07/2024, 19:49

Publicação

27/06/2024, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706619-06.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CANAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: MOIN M. S. SABAH - UTILIDADES DOMESTICAS LTDA SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo nos termos do artigo 924, III, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, no id. 194174624 (DADOS BANCÁRIOS: BANCO: SICREDI AGÊNCIA: 3953 CONTA CORRENTE: 84.277-0 FAVORECIDO: MARQUES E CORRÊA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ: 41.245.570/0001-29 - PIX). Os valores remanescentes oriundos do mesmo bloqueio forma prontamente desbloqueados. Honorários conforme acordo. Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º). Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que a transação pressupõe renuncia ao prazo recursal. Após as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 24 de junho de 2024 13:31:54. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/06/2024, 00:00

Recebimento

24/06/2024, 21:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/06/2024, 21:32

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 12:26

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 16:07

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706619-06.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CANAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: MOIN M. S. SABAH - UTILIDADES DOMESTICAS LTDA RÉU: Nome: MOIN M. S. SABAH - UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Endereço: Quadra 21, CJ 13, LT 3, LOJA 01/02, Paranoá, DF - CEP: 71572-100. Telefone: (61) 99377-7906. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se para pagar em 3 (três) dias, a quantia de R$ 1.420,29 (um mil e quatrocentos e vinte reais e vinte e nove centavos), sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (CPC, artigo 827). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Paranoá/DF, 6 de novembro de 2023 15:26:39. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). 3- Caso o(s) executado(s) não faça(m) o pagamento no prazo de 3 (três dias, o Oficial de Justiça deverá PENHORAR E AVALIAR bem(ns) suficiente(s) à satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4- Deverá observar as limitações da Lei 8009/90, quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos dos artigos 833 e 834, do CPC. 5- Recaindo a penhora sobre dinheiro, deverá promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo recair a penhora sobre crédito proveniente de salários, pensões ou vencimentos. 6-No caso de penhora de bem imóvel de pessoa casada, independentemente de ordem, deverá proceder a intimação do cônjuge quanto aos termos da penhora. 7- Caso não encontre o executado, arrestar-lhe-á os bens necessários para garantir a execução (CPC, artigo 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado por até 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, proceder a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- Cumprida a obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (CPC, artigo 829), o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). 2- O prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, artigos 231 e 915). 3- Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um embargar será contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. 4- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5- No caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos autos executivos, bem como a imposição de multa de 10 (dez) por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, § 5º). 6- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 7- Os embargos deverão ser opostos por advogado ou por defensor público. ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 177069885 Petição Inicial Petição Inicial 23110311391906500000162309864 177069886 DOC 1 - PROCURACAO CANAL Procuração/Substabelecimento 23110311391932600000162309865 177069887 DOC 2 - CONTRATO SOCIAL - CANAL Contrato social 23110311391964600000162309866 177069888 DOC 3 - DUPLICATA Comprovante 23110311392002000000162309867 177069889 DOC 4 - NOTA FISCAL Comprovante 23110311392022900000162309868 177069890 DOC 5 - CANHOTOS Comprovante 23110311392045000000162309869 177069891 DOC 6 - PROTESTOS Comprovante 23110311392064100000162309870 177069893 DOC 7 - PLANILHA DE CÁLCULOS Outros Documentos 23110311392083400000162309872 177069894 DOC 8 - CNPJ.QSA Comprovante 23110311392101700000162309873 177071895 DOC 9 - CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas 23110311392122200000162309874

08/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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