Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707758-60.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707758-60.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707758-60.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: POSTO NOTA 10 LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado por POSTO NOTA 10 LTDA e outros, para apresentação das planilhas atualizadas dos créditos, conforme determinação constante nos autos. Verifica-se que a justificativa apresentada demonstra a necessidade de concessão de prazo adicional para regular cumprimento da determinação judicial, diante da complexidade documental e da necessidade de elaboração adequada das planilhas de cálculo. Assim, em observância aos princípios da cooperação processual e da razoável duração do processo, entendo cabível o deferimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de dilação de prazo. Concedo à parte exequente o prazo suplementar de 10 (dez) dias para apresentação das planilhas atualizadas dos créditos. AO CJU: Intime-se a parte exequente. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo, voltem-me. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707758-60.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: POSTO NOTA 10 LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente ao Mandado de Segurança nº 2016.01.1.119801-9 (0041839-23.2016.8.07.0018), em que a exequente pretende pagamento de valores a título de INDÉBITO TRIBUTÁRIO, para dar vazão à restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva da operação foi inferior a presumida. O AGI n. 0752099-60.2025.8.07.0000 foi julgado parcialmente procedente. Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito. Prazo: 5 dias. Após, intime-se o DF para manifestação. Prazo: 10 dias, inclusa a dobra legal. Por fim, voltem-me conclusos. Sem prejuízo, cumpra-se determinação pendente: promova-se o levantamento da quantia depositada em ID 219522142 em favor do perito. AO CJU: Intimem-se a parte exequente. Prazo: 5 dias. Após, intime-se o DF. Prazo: 10 dias, inclusa a dobra legal. Transfira-se o valor depositado em ID 219522142 em favor do perito. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:21

Decurso de Prazo

11/12/2025, 06:34

Publicação

03/12/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707758-60.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: POSTO NOTA 10 LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O DF informa interposição de agravo de instrumento em face da decisão ID 247571102. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. A decisão recorrida condiciona o prosseguimento da execução à sua preclusão. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0752099-60.2025.8.07.0000 interposto pelo DF. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Remetam-se os autos para aguardar julgamento de outra ação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:46

Recebimento

28/11/2025, 10:06

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/11/2025, 10:06

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 20:02

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:53

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:23

Publicação

01/10/2025, 02:44

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707758-60.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: POSTO NOTA 10 LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a decisão de ID247571102. Afirma a omissão da decisão quanto a observância do tema 132 o STJ, que não admite honorários em fase de cumprimento de sentença de mandado de segurança. DF foi intimado e se manifestou quanto aos embargos. DECIDO. Assiste razão à parte exequente, porquanto não foi observado que este cumprimento de sentença decorre de Mandado de Segurança. Acolho os embargos e passo a sanar a omissão. Nos termos do precedente qualificado, tema 1232 do STJ, cuja aplicação é vinculante, conforme art. 927, III, do CPC, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios em cumprimento de sentença de ação mandamental. Veja: "Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. STJ. 1ª Seção. REsp 2.053.306-MG, REsp 2.053.311-MG e REsp 2.053.352-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgados em 27/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.232) (Info 835)." Neste autos, que se cuidam se cumprimento de sentença em Mandado de Segurança, portanto, REVOGO a decisão embargada, apenas e tão somente, quanto à condenação em honorários advocatícios. No mais, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, inclusa a dobra legal. Com a juntada de agravo ou a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos. Transfira-se o valor depositado em ID 219522142 em favor do perito. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707758-60.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: POSTO NOTA 10 LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente ao Mandado de Segurança nº 2016.01.1.119801-9 (0041839-23.2016.8.07.0018), em que a exequente pretende pagamento de valores a título de INDÉBITO TRIBUTÁRIO, para dar vazão à restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva da operação foi inferior a presumida. Intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação, em que alega excesso de execução (ID 176649627). Em sede de réplica, a parte exequente apresentou parcial concordância (ID 177641634). A decisão de ID 187841990 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A Contadoria informou não possuir condições técnicas para a elaboração dos cálculos (ID 201366998). Decisão de ID 204764715 determinou a realização de prova técnica por perito contábil. Laudo pericial apresentado em ID 238603808. A parte exequente concordou com as conclusões do laudo pericial (ID 239868685). O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo produzido (ID 243808489). O perito apresentou esclarecimentos quanto à impugnação do executado (ID 244611896). Manifestação do exequente em ID 245271932 e do executado em ID 247492466. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Visto que as partes foram devidamente intimadas da juntada do respectivo laudo contábil, observo que foram realizados todos os atos necessários para conclusão do laudo pericial, com a consequente observação do contraditório. HOMOLOGO o laudo apresentado, o qual atendeu aos quesitos apresentados pelas partes e esclareceu a controvérsia fixada por este juízo, mediante análise dos documentos juntados aos autos e exames físicos realizados diretamente no autor. 2. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL Em sede inicial, o exequente requer a restituição do ICMS no montante principal de R$ 416.895,84. O DF impugna os cálculos do exequente pois entende que o valor correto a ser restituído seria R$ 90.101,532, indicando um excesso de R$ 326 794,31. Foi realizado o laudo pericial juntado em ID 238603808 para analisar os pontos de divergência entre as partes quanto ao valor devido. O executado apresentou impugnação ao laudo pericial em que alega em síntese: (i) inidoneidade de documentos fiscais; (ii) inclusão de notas fiscais de períodos anteriores ao Acórdão do RE 593.849, (iii) consolidação de operações já registradas em NFC-e e (iv) inclusão de crédito de notas fiscais não relacionadas ao direito de restituição. Passo a análise de cada um deles. (i) - Inidoneidade de documento fiscais: O primeiro ponto de insurreição do executado diz respeito as considerações do perito quanto inidoneidade dos documentos fiscais, em especial quanto as considerações dos tópicos 2.7, 2.8, 2.9. De um lado, o perito reconhece que, mesmo com consolidação de múltiplos abastecimentos em uma única NFC-e, os dados mínimos estão presentes para apuração contábil do ICMS. Por outro lado, o DF, através de seus assistentes técnicos, alega que essa consolidação fere normas legais, em especial o art. 49 da Lei nº 1.254/1996, tornando os documentos inidôneos e, portanto, inaptos para gerar crédito tributário. Intimado novamente a se manifestar quanto a este ponto da impugnação, o perito apresentou o seguinte esclarecimento (ID 244611896): “4. O perito explica que no laudo quantificou o crédito correspondente a esses itens em R$ 272.139,26. Nesta oportunidade, o perito mantém a posição de que a determinação final sobre a validade legal dessas notas fiscais consolidadas e suas implicações jurídicas (se a consolidação macula ou não o crédito legalmente) excedem sua atribuição técnica contábil, sendo uma matéria de direito. Ainda, reitera que os documentos, apesar da consolidação, contêm os dados mínimos (chaves, valores presumidos e efetivos) para a apuração aritmética da diferença de ICMS e que, embora as planilhas dos exequentes não se enquadrem integralmente no leiaute da instrução normativa, conseguiu trabalhar com os dados por serem convergentes.” De acordo com a Lei Distrital nº 1.254/1996, a compensação dos créditos do ICMS se condiciona à idoneidade da documentação fiscal respectiva e, nos termos do regulamento, à sua escrituração. Ainda conforme artigo 49 da mesma lei, não é idôneo o documento que omitir as indicações necessárias à perfeita identificação das operações. Os documentos fiscais utilizados para apuração do crédito foram emitidos regularmente e não foram anulados ou declarados inidôneos por autoridade fiscal competente. A simples alegação de desconformidade com instruções normativas não é suficiente para afastar sua validade, especialmente quando os dados essenciais à apuração estão presentes e foram reconhecidos pelo perito. Desse modo, o valor de R$ 272.139,26 é devido e deve ser incluído no cálculo do cumprimento de sentença. (ii) - Notas fiscais de períodos anteriores ao Acórdão do RE 593.849 No segundo ponto, a parte executada reforça que a parte exequente anuiu com a impugnação apresentada pelo executado no tocante à exclusão das notas fiscais com data de emissão anterior a 05/04/2017, marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849. No laudo pericial, o perito confirma que essas notas anteriores 05/04/2017 foram inicialmente utilizadas no cálculo, e foram posteriormente reconhecidas como indevidas e consensualmente excluídas. Desse modo, não há uma discordância entre o executado e o perito quanto a este tópico da impugnação, mas apenas uma reafirmação quanto a este ponto e a solicitação para que haja a determinação judicial para a exclusão desses valores. Logo, o valor de R$ 27.268,40 deve ser excluído do cumprimento de sentença. (iii)- Consolidação de operações já registradas em NFC-e Na impugnação ao cumprimento de sentença, o DF alega que algumas NF-e (modelo 55) foram emitidas para consolidar operações já registradas em NFC-e (modelo 65). No laudo pericial, o perito afirma que, após cotejar as planilhas dos Exequentes e do Executado, não detectou a materialidade da duplicidade alegada. O valor impugnado foi de R$ 26.143,70, mas não confirmado como duplicado. Na impugnação ao laudo pericial, os assistentes técnicos, em aperta síntese: • Reiteram que não se pode incluir simultaneamente NFC-e e NF-e que consolidam as mesmas operações. • Apresentam planilhas específicas (Docs SEI nº 175428131, 175428428, 175428696 e 175428974) que, segundo eles, demonstram a duplicidade. • Exemplificam com a NF-e nº 15.193, que teria consolidado 20 NFC-e, cujas chaves estão listadas. • Alegam que o campo “infCpl” do XML da NF-e permite verificar essa relação e que o perito poderia ter usado esse recurso para confirmar a duplicidade. Em resposta a impugnação, o perito apresentou a seguinte resposta (ID 244611896): “8. O perito explica que durante a perícia inicial analisou e cotejou as identificações das notas fiscais listadas nas planilhas fornecidas pelas partes (denominadas tecnicamente de chaves) e não detectou a materialidade dessa acusação de duplicidade. Assim, o perito reitera que não confirma a existência de duplicidades para o valor histórico de R$ 26.143,70 e por isso mantém a conclusão original de não identificação de duplicidade, mesmo após as novas informações apresentadas pelo DF.” Aqui, constata-se que os assistentes técnicos do Executado, ao impugnarem o laudo, limitam-se a reiterar argumentos já considerados pelo perito, inclusive apresentando documentos que não foram capazes de infirmar a conclusão técnica. A referência ao campo “infCpl” do XML da NF-e, embora tecnicamente válida como elemento de verificação, não substitui a análise objetiva realizada pelo perito, que considerou os dados fornecidos pelas partes e concluiu pela ausência de duplicidade. Logo, a impugnação é improcedente neste tópico, e o valor de R$ 26.143,70 deve ser restituído. (iv ) - Notas fiscais não relacionadas ao direito de crédito Na impugnação inicial, o DF discordou da inclusão do valor R$ 1.248,95 na planilha de débito, considerado indevido por não estar vinculado à comercialização de combustíveis. O perito judicial reconheceu no item 2.17 que não foi possível identificar e excluir notas fiscais de aquisição que se referem a produtos ou serviços diversos, devido à ausência de informações pormenorizadas nas planilhas fornecidas, motivo pelo qual não foi possível excluir o valor do débito. Na impugnação ao laudo pericial, os assistentes técnicos: • Apresentam a planilha “Demonstrativo - 3 NFe Entradas Não Combustíveis” (Doc. SEI nº 175444191), que segundo eles, supre a lacuna técnica apontada pelo perito. • Alegam que, por meio das chaves fiscais listadas, é possível verificar que os itens dessas NF-e não se referem a combustíveis, mas sim a produtos diversos ou serviços. • Reforçam que o direito à restituição de ICMS-ST está restrito às operações com combustíveis, conforme o objeto da ação judicial. Em resposta a impugnação, o perito reafirma que o DF não juntou os documentos que comprovam que os valores se referem a produtos diversos, e não a combustível. Vejamos (ID 244611896): “13. Dessa forma, o perito reafirma que, devido à ausência de informações pormenorizadas sobre o conteúdo (itens e natureza, como produtos ou serviços) de cada documento fiscal de aquisição nas planilhas fornecidas e analisadas, não foi possível identificar e, consequentemente, decotar (excluir) eventuais valores correspondentes a operações com outros produtos e/ou serviços e não a combustíveis.” A manifestação do perito é clara ao indicar que, mesmo diante da nova documentação, não foi possível confirmar que os valores se referem exclusivamente a produtos ou serviços diversos de combustíveis. Assim, não há elementos técnicos que justifiquem o decote do valor impugnado, devendo prevalecer a conclusão pericial. Assim, não há elementos técnicos que justifiquem o decote do valor de R$ 1.248,95, devendo prevalecer a conclusão pericial. CONCLUSÃO Verifica-se, portanto, que as alegações do executado não foram capazes de infirmar as conclusões periciais, que se mantêm coesas, imparciais e tecnicamente fundamentadas. A impugnação apresentada limita-se a reproduzir argumentos já considerados e refutados pelo perito, sem trazer elementos novos ou prova técnica robusta que justifique a desconstituição dos valores apurados. Desse modo, nos termos do laudo pericial de ID 238603808, são devidos os valores R$ 272.139,26, R$ 1.248,95 e R$ 26.143,70. Por outro lado, a quantia de R$ 27.268,40 deve ser excluída da planilha de crédito. Os valores fixados no laudo pericial, que teve como objeto exclusivamente o alegado excesso de execução, deve ser somado a quantia incontroversa que o DF entendeu como devida, qual seja R$ 90.101,54. Desse modo, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado em ID 176649627 para determinar a exclusão da quantia de R$ 27.268,40. DISPOSITIVO Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação do DF e, em consequência HOMOLOGO o laudo pericial de ID 238603808. O DF é isento do recolhimento de custas, contudo, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente. Em razão da sucumbência majoritária, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. No caso de interposição de recurso, voltem-me conclusos. Com a preclusão, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, nos termos desta decisão. Após, intime-se o DF para manifestação. Por fim, voltem-me conclusos. Sem prejuízo, defiro o levantamento da quantia depositada em ID 219522142 em favor do perito. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, inclusa a dobra legal. Com a juntada de agravo ou a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos. Transfira-se o valor depositado em ID 219522142 em favor do perito. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

30/08/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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