Procedimento Comum Cível 0707799-78.2019.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707799-78.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/12/2024, 18:52

Desarquivamento

30/12/2024, 18:50

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 11:29

Definitivo

28/11/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 15:57

Publicação

21/11/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707799-78.2019.8.07.0014. AUTOR: ELIANE SALAZAR BRITO REU: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Durante a tramitação, as partes celebraram transação. Ela foi juntada aos autos, id 216286556. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Honorários advocatícios, conforme acordado. As partes ficam isentas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015). Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707799-78.2019.8.07.0014. AUTOR: ELIANE SALAZAR BRITO REU: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Durante a tramitação, as partes celebraram transação. Ela foi juntada aos autos, id 216286556. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Honorários advocatícios, conforme acordado. As partes ficam isentas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015). Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/11/2024, 00:00

Trânsito em julgado

18/11/2024, 13:32

Recebimento

16/11/2024, 13:12

Homologação de Transação

16/11/2024, 13:12

Decurso de Prazo

15/11/2024, 02:31

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707799-78.2019.8.07.0014. AUTOR: ELIANE SALAZAR BRITO REU: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA SENTENÇA autora: i) a concessão da gratuidade de justiça, na forma da lei; ii) a concessão da liminar, inaudita altera pars, para determinar com urgência que a Requerida continue a prestar os mesmos serviços do plano de saúde contratado até a decisão definitiva de mérito, garantindo a beneficiária o atendimento médico, exames de diagnósticos, internação hospitalar e demais serviços contratados, ressaltando que a mesma encontra-se grávida, com parto previsto para 08/12/2019; iii) a procedência dos pedidos para que a requerida continue a prestar os mesmos serviços do plano de saúde contratado, caso não seja possível que seja oferecido outro plano de saúde nas mesmas condições e valores sem nenhuma carência, garantindo a beneficiária o atendimento médico, exames de diagnósticos e internação hospitalar; iv) a condenação da requerida ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais), a título de dano moral. Em decisão ID51153864, restou deferida a tutela de urgência para a determinar que a 1ª Ré, bem como a 2ª Ré, para que autorizem que a parte requerida continue a prestar os mesmos serviços do plano de saúde contratado até a decisão definitiva de mérito, garantindo a beneficiária o atendimento médico, exames de diagnósticos, internação hospitalar e demais serviços contratados, bem como o custeio para a realização do parto previsto para 08/12/2019, sob pena de multa diária à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com incidência enquanto não for cumprida a decisão, nos termos do art. 537, §4º do CPC. Deferida a gratuidade de justiça à requerente em decisão ID51748457. Em petição ID51955764, a requerente informa que seu filho nasceu no HMIB no dia 6/12/2019, em razão de o parto em hospital particular não ter sido autorizado pelo plano de saúde, tendo em vista que seu contrato ainda estava cancelado. Em contestação ID52167987, a ré, CONTEM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não seria da sua responsabilidade autorizar procedimentos e sim garantir, enquanto da vigência dos contratos, o cadastro da autora e representá-la junto à operadora de saúde. No mérito, alega a ausência de comprovação da alegada falha na prestação do serviço e informa, a título de esclarecimento, que possui contrato operacional com a Administradora Bem Benefícios para administrar e comercializar os planos de saúde de Unimed Vale do Aço. Alega que a Unimed Vale do Aço aduz que a Administradora Bem Benefícios, Administradora de Benefícios, solicitou a exclusão da beneficiária do referido plano de assistência à saúde para o dia 04/10/2019 em razão de cumprimento de decisão judicial prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG, Processo nº 5001090-88.2019.8.13.0313 em ação discutida entre a Operadora e a referida Administradora de Benefícios, sendo o pedido acatado pela Unimed Vale do Aço. Reafirma que todos os beneficiários estão ativos no sistema da Administradora Contém e que não possui qualquer responsabilidade perante a suspensão/cancelamento cometido entre a Administradora Bem Benefícios e a Unimed Vale do Aço, sendo esta reclamação de cunho assistencial, devendo a Operadora responder por tais atos. Pugna pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos da autora. A 1ª requerida, UNIMED, informa que a Bem Benefícios providenciou a migração do plano da Autora, para outra Operadora, constando a requerente ativa junto à Unimed Norte Nordeste. A autora informa o descumprimento da decisão de restabelecimento de seu plano de saúde, em petição ID 52348411. Em contestação ID 54196526, a ré UNIMED VALE DO AÇO, alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, argumentando que teria rescindido o contrato com a Bem Benefícios. Menciona que é competência exclusiva da administradora de benefícios solicitar a inclusão e exclusão dos beneficiários com os quais possui contrato, no caso em comento, a Bem Benefícios Administradora de Benefícios Ltda. Relata que, em função de acordo judicial firmado entre as empresas e devidamente homologado pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG, o contrato firmado entre a Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico e a Bem Benefícios Administradora de Benefícios LTDA., foi rescindido. No mérito, afirma que quando da suposta negativa de atendimento à Autora, a mesma não contava como beneficiária da Unimed Vale do Aço, já tendo ocorrido sua migração para a Unimed Norte Nordeste, mediante solicitação da Bem Benefícios. Defende a inexistência de comprovação da negativa de atendimento. Pugna pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos da autora. Réplica em ID 57364785. Intimadas as partes a especificarem as provas, a ré UNIMED pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 59263346), assim como a requerente (ID 57367084). Em petição ID 64142086, a Unimed alega que a autora estaria inadimplente com o pagamento das mensalidades do plano de saúde objeto da lide. A autora, por sua vez, alega que deixou de pagar as mensalidades, por não estar usufruindo do plano de saúde, ante o descumprimento da decisão de tutela de urgência pela ré. Em ID 65364231, a Unimed afirma que o plano de saúde da autora estaria ativo e pugnou pela revogação da liminar. A autora, em petição ID65932756, relata que o que estaria ativo era um novo plano contratado através do CNPJ de sua empresa e reitera o descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, não tendo havido o restabelecimento do plano anterior. Em ID69101071, a ré, CONTEM, pugna pela autorização para cancelar o plano da autora, em razão de sua inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC. De início, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambos os réus. No que toca às condições da ação, é sabido que o ordenamento jurídico pátrio adota a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade das partes e o interesse de agir da autora são aferidas à luz do que o requerente afirma na petição inicial, adstritos ao exame da possibilidade em tese da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Nessa linha, extrai-se da exordial que a parte autora teria contratado o plano de saúde do 1º requerido, através da 2ª requerida, na data de 10/9/2018, de modo que se verifica, com clareza, a pertinência subjetiva de ambos os réus para figurarem no polo passivo da presente ação. Esclareço que a responsabilidade de ambos os réus pelos danos alegados pela autora é matéria de mérito, sendo certo que a simples afirmação da requerente na inicial se revela suficiente para garantir a legitimidade passiva de ambos no presente feito. REJEITO, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambos os réus. Antes de adentrar ao mérito, porém, imperiosa a apreciação acerca do interesse de agir da requerente acerca do pedido de obrigação de fazer, senão vejamos. Em análise detida da inicial, observa-se que a parte autora formula o seguinte pedido de obrigação de fazer: “a Requerida continue a prestar os mesmos serviços do plano de saúde contratado pela Requerente, caso não seja possível que seja oferecido outro plano de saúde nas mesmas condições e valores sem nenhuma carência, garantindo a beneficiária o atendimento médico, exames de diagnósticos e internação hospitalar”. Ocorre que, mesmo após a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a requerente sustentou, reiteradas vezes, que o seu plano de saúde não teria sido reativado, de modo que se viu obrigada a contratar um novo plano para não ficar desamparada caso necessitasse de cobertura. Nesse contexto, confirma a autora que deixou de efetuar o pagamento das mensalidades do plano de saúde, em razão de não estar usufruindo o serviço, de modo que teria passado a quitar tão somente os valores referentes a sua nova contratação. Assim, considerando que a requerente já teria efetuado a contratação de novo plano de saúde, deixando, inclusive, de arcar com as mensalidades do plano objeto da lide, entendo que resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir da requerente, no que toca ao pedido obrigacional. Não há, pois, como compelir às requeridas a manter o plano de saúde da autora se a própria requerente não estaria adimplente com as respectivas mensalidades, de modo que inexiste, a meu ver, qualquer embasamento apto a justificar a análise meritória neste ponto, especialmente diante da posterior contratação da requerente e da sua reconhecida inadimplência. Desse modo, considerando a perda superveniente do interesse de agir da autora em relação ao pedido obrigacional, extingo o feito sem julgamento do mérito neste ponto. Em consequência, fica revogada a decisão que antecipou os efeitos da tutela (ID51153864), não havendo, pois, que se discutir o alegado descumprimento dos réus. Em relação ao pedido indenizatório, encontrando-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, avanço ao exame do mérito. É sabido que da violação ao atributo da personalidade nasce para a ofendida a pretensão de compensação pelo dano sofrido. No caso dos autos, a autora teve seu plano de saúde cancelado, unilateralmente, pelo requerido durante a sua gestação, sem qualquer notificação prévia e nem tampouco oferta de novo plano de saúde, o que ficou claramente demonstrado com o ajuizamento da ação e a contratação de novo plano pela requerente. Nesse contexto, em que pese os requeridos sustentem o restabelecimento do plano de saúde da autora na data de 5/12/2019, o parto da requerente no hospital público no dia 6/12/2019 espanca qualquer dúvida acerca do efetivo descumprimento da decisão neste sentido. Evidente, portanto, que a conduta das requeridas vulnerou direito da personalidade da requerente, pois exorbitou os percalços normais ao convívio em sociedade, incidindo o art. 12 do Código Civil. Configurado o dano moral e a responsabilidade das demandadas, necessária a análise detida acerca da condição financeira da autora e capacidade econômica das rés, da repercussão do fato, do intuito repressor e educativo do instituto, do caráter de não enriquecimento sem causa, sempre tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreciação, observo que a ofendida merece compensação, uma vez que, necessitando dos serviços contratados, durante a gestação e com diagnóstico de câncer de mama, viu-se impossibilitada de utilizar a cobertura do seu plano de saúde, tendo ficado completamente desamparada em um momento tão delicado de sua vida. Assim, os aborrecimentos da parte autora certamente extrapolaram os normais ao cotidiano. De outro lado, verifico que o ofensor deve atentar para que suas futuras ações sejam condizentes ao padrão ético de conduta que se exige de quem convive em sociedade, especialmente quando se refere à prestação de serviço de saúde, direito alçado a nível fundamental, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. Diante dos vetores do caso concreto, tenho que o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é adequado e suficiente a compensar a demandante pela vulneração sofrida e, concomitantemente, reprimir a conduta ilícita perpetrada pelas requeridas, que respondem, solidariamente, pelos danos suportados pela autora em razão da relação de consumo estabelecida entre as partes. E assim o faço, pois em que pese a segunda requerida defenda que não é responsável por autorizar pedidos de consultas/exames, integra a relação de consumo estabelecida ao intermediar a venda dos planos de saúde, possuindo o ônus de responder pelos danos causados aos consumidores adquirentes tal como no caso em apreço. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral movida por ELIANE SALAZAR BRITO em face de UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e CONTEM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, todos qualificados na inicial. Aduz a Requerente que se encontra gestante, com 38 semanas de gestação, em acompanhamento médico pré-natal desde o início da gestação, com previsão de parto inicialmente para 08/12/2019. Alega que sua gravidez é de alto risco, tendo em vista que foi diagnosticada com câncer de mama, conforme comprova com laudo anexo aos autos. Relata, ainda, que na data do dia 28/10/2019, ao solicitar autorização para a consulta, foi informada que o seu pedido tinha sido negado. Imediatamente, a Requerente teria entrado em contato com a 1ª Requerida, Protocolo de Atendimento 35928920191028005563, indagando sobre o cancelamento sem aviso prévio. Em resposta, a Requerida informou que a administradora Bem Benefícios Administradora de Benefícios solicitou o cancelamento do plano da Requerente no dia 04/10/2019. Assevera que nunca firmou contrato com a empresa Bem Benefícios, e em nenhum momento foi notificada quanto ao cancelamento de seu plano de saúde ou qualquer tipo de migração para outra administradora. Após narrar os fatos e discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu a Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido obrigacional em razão da perda superveniente do interesse de agir da requerente, pelos fatos e fundamentos acima descritos e o faço com espeque no artigo 485, VI, CPC. Por consequência, revogo a decisão ID51153864. Em relação ao pedido indenizatório, CONDENO as requeridas, solidariamente, a compensar a autora no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido pelo INPC, a contar do arbitramento (En. 362 da súmula do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de dano decorrente de responsabilidade contratual. Resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Em razão do princípio da causalidade, nele incluindo o pedido obrigacional, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. GUARÁ - DF, 24 de junho de 2024 16:41:30. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

26/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(164)