Cumprimento de sentença 0708030-78.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708030-78.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2024, 20:55

Trânsito em julgado

13/10/2024, 20:53

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:20

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:20

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:20

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708030-78.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ERICA ROSA TRINDADE, FANOR LUIZ BUFFET EXECUTADO: CASA MARIA MÓVEIS LTDA, R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, MARIA DAS NEVES DA SILVA VILAR, MAIS CONFORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe. Deferido prazo aos credores, a fim de que pudessem indicar providência apta para o prosseguimento do feito, requereram a citação/intimação de MARIA DAS NEVES DA SILVA VILAR para que promova quitação da dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos dos arts. 829 e 830 do CPC/15. Pois bem. Além dos exequentes não terem indicado bens, consoante §2º do art. 829 do CPC, o referido dispositivo se aplica às execução de títulos extrajudiciais. Por isso, indefiro o pedido. Nesse passo, não lograram os credores em indicar providência apta para o prosseguimento do feito, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud e sistema Renajud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud para inclusão do nome do(a)(s) devedor(a)(es) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Recebimento

30/08/2024, 15:10

Inexistência de bens penhoráveis

30/08/2024, 15:10

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708030-78.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: ERICA ROSA TRINDADE, FANOR LUIZ BUFFET Requerido(a): EXECUTADO: CASA MARIA MÓVEIS LTDA, R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, MARIA DAS NEVES DA SILVA VILAR, MAIS CONFORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ofício ao Ministério Público, pois, além da ausência de provas contundentes acerca do alegado na petição de id 19866301, os exequentes, caso queiram, podem, por vias próprias, registrar boletim de ocorrência a fim de que sejam apurados eventuais crimes ou fraudes praticadas pelo(a)(s) executado(a)(s). Intime(m) o(s) exequente(s), pela derradeira vez, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar providencia apta para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. * documento datado e assinado eletronicamente.

06/08/2024, 00:00

Recebimento

30/07/2024, 14:10

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708030-78.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ERICA ROSA TRINDADE, FANOR LUIZ BUFFET EXECUTADO: CASA MARIA MÓVEIS LTDA, R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, MARIA DAS NEVES DA SILVA VILAR, MAIS CONFORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe. Deferido prazo aos credores, a fim de que pudessem indicar providência apta para o prosseguimento do feito, requereram a citação/intimação de MARIA DAS NEVES DA SILVA VILAR para que promova quitação da dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos dos arts. 829 e 830 do CPC/15. Pois bem. Além dos exequentes não terem indicado bens, consoante §2º do art. 829 do CPC, o referido dispositivo se aplica às execução de títulos extrajudiciais. Por isso, indefiro o pedido. Nesse passo, não lograram os credores em indicar providência apta para o prosseguimento do feito, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud e sistema Renajud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud para inclusão do nome do(a)(s) devedor(a)(es) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708030-78.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: ERICA ROSA TRINDADE, FANOR LUIZ BUFFET Requerido(a): EXECUTADO: CASA MARIA MÓVEIS LTDA, R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, MARIA DAS NEVES DA SILVA VILAR DECISÃO Deferido prazo aos credores a fim de que pudessem indicar providência apta para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, requereram expedição de ofício à operadora Pague Veloz para penhora em desfavor da empresa MAIS CONFORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, busca de bens via sistema Renajud e suspensão da CNH em desfavor de Maria das Neves e expedição de ofício ao Ministério Público para eventual apuração criminal em desfavor das executadas. Pois bem. Quanto ao pedido de suspensão da CNH da devedora, tal medida mostra-se desproporcional e inefetiva, bem como revestida de caráter meramente punitivo e não voltada à satisfação do crédito do exequente. De rigor, portanto, o indeferimento do pedido. Reforço que em sede de Juizados Especiais, cujas causas revestem-se de menor complexidade, medidas atípicas, como esta acima citada, são absolutamente excepcionais, não podendo a mera dificuldade de localização executado ou de bens expropriáveis servir como justificativa para o deferimento. Oportuno mencionar que o STJ, na apreciação do REsp 1788950/MT, a relatora Ministra Nancy Andrighi, bem destacou que "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." Não é o caso dos autos, sendo certo que o recente julgamento da ADI 5941 no STF não tornou automática a adoção das mencionadas medidas atípicas, cuja análise deve ocorrer caso a caso à vista dos parâmetros já estabelecido pelas instâncias superiores. Em relação à busca de bens via sistema Renajud em desfavor de Maria das Neves, registro que há restrições sobre o(s) veículo(s) localizado(s) e vinculado(s) a ela, por isso deixo de lançar restrição ao(s) veículo(s) localizado(s) (extrato anexo). Doutra visada, na hipótese, há indícios contundentes de que a empresa MAIS CONFORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 34.150.264/0001-43, integra o mesmo grupo econômico da ora executada, pois possuem objetos sociais semelhantes e identidade de sócios. Nesse quadro, tendo em vista os documentos acostados pelos exequentes, evidenciando que ambas as empresas integram o mesmo grupo econômico, determino a inclusão de MAIS CONFORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 34.150.264/0001-43, no polo passivo da demanda, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois seu escopo é diverso (alcançar patrimônio dos sócios). Uma vez integrante do mesmo grupo econômico, a empresa MAIS CONFORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 34.150.264/0001-43, responde subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação travada com os consumidores exequentes, podendo ser incluída no polo passivo da demanda, já que frustradas as demais tentativas de satisfação do crédito. Forte em tais fundamentos, determino a inclusão da MAIS CONFORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 34.150.264/0001-43 no polo passivo da demanda, a fim de que responda pelo débito executado nos presentes autos. Retifique-se a autuação. Comunique-se à distribuição. Em consagração aos princípios da celeridade e economia processual, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa PagueVeloz e, em observância ao Enunciado n. 147/Fonaje, promovo o bloqueio de valores da empresa MAIS CONFORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 34.150.264/0001-43 pelo Sisbajud (extrato anexo). Não logrando êxito a diligência acima, tornem conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício ao Ministério Público. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708030-78.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ERICA ROSA TRINDADE, FANOR LUIZ BUFFET EXECUTADO: CASA MARIA MÓVEIS LTDA, R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL entre as partes em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que o(s) credor(es), apesar de inúmeras diligências realizadas, não obteve(iveram) êxito na satisfação do crédito exequendo. Com efeito, restaram frustradas as tentativas de localização de bens da executada (Sisbajud, Renajud e mandado de penhora). Assim, torna-se evidente a intenção da pessoa jurídica executada de obstaculizar o ressarcimento do prejuízo causado ao(s) autor(es)/consumidor(es). O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no art. 28 e seus parágrafos, autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatuto social, bem como quando houver, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ou de alguma forma for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A personalidade jurídica não pode servir de obstáculo à satisfação de débitos contraídos, em prejuízo do consumidor - parte hipossuficiente. A jurisprudência prevalente em nossos Tribunais é no sentido da aplicação dos postulados da disregard doctrine às pessoas jurídicas, nas hipóteses materiais de incidência previstas no art. 28 e seus parágrafos, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, inclusive de ofício, eis que protege amplamente o consumidor, assegurando-lhe o acesso aos bens patrimoniais dos administradores, sempre que o direito subjetivo de crédito do consumidor estiver obstaculizado por quaisquer das práticas abusivas elencadas naquele dispositivo legal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA "TEORIA MENOR", QUE POSSIBILITA A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, APENAS EM RAZÃO DA INSOLVÊNCIA. ARTIGO 28, § 5º, DO CDC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo, visto que o agravante é fornecedor do serviço, e o recorrido o consumidor, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de vínculo proveniente de relação de consumo aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade (§ 5º do art. 28 do CDC), para qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica, sem necessidade da demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. 3. Verificada a índole consumerista da relação e o esgotamento, sem sucesso, das diligências cabíveis e razoáveis à busca de bens suficientes para satisfação do crédito do consumidor, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica do agravado. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Acórdão n.1073276, 07013420920178079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/02/2018, Publicado no DJE: 16/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Forte em tais fundamentos, desconsidero a personalidade jurídica da executada CASA MARIA MÓVEIS LTDA, com fulcro no art. 28, caput, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, para incluir Maria das Neves da Silva Vilar - CPF nº 867.853.381-15 no polo passivo da demanda, devendo ser inativado o cadastro anterior (interessada), a fim de que responda pelo débito executado nos presentes autos. Os dados pessoais do(a)(s) executado(a)(s) encontram-se no documento de id 189925435. Retifique-se a autuação. Comunique-se à distribuição. Descadastre-se o assunto "Desconsideração da Personalidade Jurídica". Após, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico diretamente em seu favor, bem como todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Oportunamente, expeça-se alvará eletrônico da quantia constrita (id 192645015), com juros e correção monetária, se houver. P.I. * documento datado e assinado eletronicamente.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708030-78.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ERICA ROSA TRINDADE, FANOR LUIZ BUFFET EXECUTADO: CASA MARIA MÓVEIS LTDA, R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. 4. Não logrando êxito, intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 5. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 6. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). 7. Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708030-78.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ERICA ROSA TRINDADE, FANOR LUIZ BUFFET EXECUTADO: CASA MARIA MÓVEIS LTDA, R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. 4. Não logrando êxito, intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 5. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 6. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). 7. Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708030-78.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ERICA ROSA TRINDADE, FANOR LUIZ BUFFET REQUERIDO: CASA MARIA MÓVEIS LTDA, R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que as partes requeridas não resistiram à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação (id 171720970 e 171720886), não compareceram à audiência de conciliação (id 174258152) e, tampouco, apresentaram contestação, motivo pelo qual decreto a REVELIA de ambas. Estão, portanto, sujeitas aos efeitos material e processual da revelia. A ausência de impugnação por parte das requeridas conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento, pois, além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes e a amparar os pedidos de rescisão contratual e de restituição dos valores pagos constantes da inicial (R$1.500,00). Passo a apreciar o pedido de danos imateriais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): "mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral". Neste caso, entendo que a indenização se legitima em razão da extrema desídia e descaso da ré para com os sucessivos pleitos da consumidora voltados à resolução da questão. A autora desde janeiro deste ano procura solucionar a pendenga, sem sucesso, pois, lhe impõe a requerida, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta aos consumidores, o qual poderia ser empregado nos demais afazeres da vida, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é utilizado para o reconhecimento de seus direitos. Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Enfim, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$1.000,00 (um mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pelo requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos. Decreto a rescisão do contrato firmado entre as partes. Condeno as requeridas a restituir aos autores a quantia noticiada na inicial de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como demais parcelas do cartão de crédito vencidas a partir do ajuizamento da demanda até totalizar R$ 3.600,00, acrescida de juros legais desde a citação (12/09/2023) e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso (31/03/2023). Por fim, condeno as rés a pagarem aos autores o valor de R$1.000,00 (um mil reais), a título de danos imateriais, acrescida de juros legais desde a citação (12/09/2023) e correção monetária a contar desta data (súmula n. 362/STJ). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

26/10/2023, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708030-78.2023.8.07.0010. Requerente: REQUERENTE: ERICA ROSA TRINDADE, FANOR LUIZ BUFFET Requerido(a): REQUERIDO: CRAVEIRO E VILAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretendem os autores, a título de antecipação de tutela, que as requeridas interrompam/se abstenham de descontar as parcelas remanescentes do contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que desde de maio as requeridas protelam a entrega do produto adquirido. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, embora os autores tenham acostado documentação comprovando a negociação entre as partes, e mesmo considerando presente certa probabilidade do direito sustentado, convém o aguardo do contraditório e da ampla defesa, especialmente porque a audiência de conciliação está designada para data breve, oportunidade em que as partes poderão alcançar um consenso ou logo o feito será sentenciado. Lembro, que em sede de Juizado Especial, a antecipação dos efeitos da tutela é medida absolutamente excepcional, sob pena de desvirtuamento do procedimento especial previsto pela Lei 9.099/95. A hipótese retratada na inicial não merece esta providência excepcional, notadamente se considerado que a compra ocorreu há cerca de 05 (cinco) meses, a par de não se visualizar risco de dano irreparável. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se e intime-se com as advertências da lei. Santa Maria-DF, 22 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(93)