Procedimento Comum Cível 0708306-97.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708306-97.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2024, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 12:41

Trânsito em julgado

27/06/2024, 12:40

Publicação

27/06/2024, 03:04

Publicação

27/06/2024, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708306-97.2023.8.07.0014. AUTOR: NANCI MARIA LINHARES, WANTUIL LINHARES WERNECK, FRANCISCO WERNECK LINHARES, ADILSOM WERNECK LINHARES, IVONE LINHARES PEREIRA, WAGNER LINHARES WERNECK REU: NIRCEU WERNECK LINHARES, NEUZA LINHARES CLEMENTE, LECYR FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, porém, antes de ter sido recebida a petição inicial, a parte autora requereu a desistência da ação (ID: 199968251). Assim, verifico que a petição inicial há de ser indeferida liminarmente, pois o pedido de desistência corresponde perfeitamente à insubsistência do interesse de agir em juízo (art. 330, inciso III, do CPC/2015). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do disposto no art. 485, inciso I, do CPC/2015. Custas finais, se as houver, pela parte desistente. Suspensa a exigibilidade do referido encargo processual face à gratuidade de justiça que concedo neste ato. Sem honorários advocatícios. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 13 de junho de 2024 16:17:31. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

26/06/2024, 00:00

Recebimento

24/06/2024, 20:50

Indeferimento da petição inicial

24/06/2024, 20:49

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 17:40

Conclusão (para decisão)

05/04/2024, 11:09

Petição (Petição inicial)

04/04/2024, 10:56

Publicação

21/03/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 03:00

Recebimento

18/03/2024, 17:38

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708306-97.2023.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Dispõe o artigo 612 do CPC que o juiz, nos autos de inventário, decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. A ação anulatória de testamento exige o exame de outras provas, configurando questão de alta indagação, o que determina a sua apreciação por um Juízo que detenha cognição ampla de investigação probatória. Desse modo, por extrapolar a competência do Juízo das Sucessões, os autos devem ser remetidos para um dos Juízos das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciárias. Confiram-se os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que tem pacífico escólio jurisprudencial acerca do tema: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. COMPETÊNCIA. RESIDUAL. JUÍZO CÍVEL. 1. "A ação anulatória de testamento não está inserida no rol das ações indicadas para processamento e julgamento no juízo sucessório. Por visar desconstituir um ato jurídico e demandar exame de provas, é considerada demanda de maior complexidade e, por tal motivo, deve ser processada e julgada no Juízo Cível, conforme estabelece o Art. 612 do CPC". (Acórdão 1122774, 07048782820188070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 3/9/2018, publicado no DJE: 20/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado." (CC nº 0741865-92.2020.8.07.0000, Relatora Desembargadora Leila Arlanch, 1ª Câmara Cível, Acórdão nº 1.309.180, DJE de 21.01.2021, sem página cadastrada, destaques) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. SUSCITANTE. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA. SUSCITADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEXIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 1. A controvérsia situa-se na competência para julgar ação de nulidade de testamento particular, ajuizada perante o Juízo Cível, após a propositura de ações de inventário e de registro e cumprimento de testamento particular perante o Juízo Sucessório. 2. A competência em razão da matéria, por ser absoluta, não enseja prorrogação ou prevenção em virtude da conexão, de acordo com o Art. 54 do CPC. Portanto, tratando-se de competência absoluta, não há que se falar em reunião de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 3. Reconhece-se a possibilidade de suspensão do inventário pela prejudicialidade externa, no que tange à validade do testamento particular, conforme autoriza o Art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC. 4. A ação anulatória de testamento não está inserida no rol das ações indicadas para processamento e julgamento no juízo sucessório. Por visar desconstituir um ato jurídico e demandar exame de provas, é considerada demanda de maior complexidade e, por tal motivo, deve ser processada e julgada no Juízo Cível, conforme estabelece o Art. 612 do CPC 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília." (CC nº 0704878-28.2018.8.07.0000, Relator Desembargador Roberto Freitas, 1ª Câmara Cível, Acórdão nº 1.122.774, DJE de 20.09.2018, sem página cadastrada, destaques) Ante o exposto, declina-se da competência deste Juízo em favor da Vara Cível do Guará/DF, competente para processar e julgar o presente feito. Intimem-se. Remetam-se, imediatamente, os autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO JUIZ DE DIREITO

18/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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