Procedimento Comum Cível 0709139-63.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709139-63.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 14:57

Documento (Certidão)

11/05/2026, 20:09

Documento

11/05/2026, 20:09

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709139-63.2024.8.07.0020. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este Juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida. Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o patrono da parte requerida para informar a chave PIX, chave PIX unicamente se for CPF ou CNPJ, para expedição de alvará eletrônico: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a chave PIX do patrono da parte requerida, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico da quantia depositada no ID 268904008. Transcorrido o prazo in albis, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento comum, que ficará disponível no sistema BANKJUS, em nome do patrono da parte requerida da quantia depositada no ID 268904008. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de abril de 2026 15:37:07. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Outras Decisões

27/04/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:23

Publicação

15/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709139-63.2024.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte autora intimada a informar a natureza do depósito realizado em conta judicial vinculada a este processo (ID 268904008), no prazo de 5 (cinco) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA FERNANDA RODRIGUES VENTURA ALVES Diretor de Secretaria

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 20:46

Recebimento

19/03/2026, 16:54

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:51

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709139-63.2024.8.07.0020. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: CINTIA DA SOLIDADE SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerida pleiteia a intimação da parte requerente para obtenção de informações/documentos que entende relevantes ao deslinde do feito. No entanto, cabe destacar que o ônus da prova incumbe à parte comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, não compete ao Juízo ou/e a parte adversa substituir a parte na produção probatória, sobretudo quando esta possui meios próprios para obter os elementos necessários à instrução do processo. Dessa forma, inexistindo fundamento legal que justifique a intervenção do Juízo para suprir encargo processual que compete à parte interessada, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de a intimação da parte requerente. Noutro giro, finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo. Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário. No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2025 11:00:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709139-63.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: CINTIA DA SOLIDADE SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO À secretaria para retificar a classe processual. ANOTE-SE. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deve ser apresentado tempestivamente, no caso de interesse no depoimento pessoal da parte contrária deverão informar qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral. As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil. Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho. Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada. A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada. Feito, Autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de abril de 2025 16:43:35. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709139-63.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: CINTIA DA SOLIDADE SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os Autos nota-se que a parte requerida/executada apresentou pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Sem contar que a documentação acostada aos Autos com o fim de comprovar a hipossuficiência alegada, não trazem elementos suficientes que justifiquem o deferimento de assistência judicial gratuita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada pela parte requerida/executada. Noutro giro, Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta. Alega a parte executada CINTIA DA SOLIDADE SANTOS DE OLIVEIRA nulidade da citação, pois fora citada em endereço que não residia quando da realização da citação. A parte exequente foi devidamente intimada e apresentou manifestação no ID 214014616. O AR de citação da parte executada CINTIA DA SOLIDADE SANTOS DE OLIVEIRA encontra-se no ID 198121591. É o relato necessário. DECIDO. Cinge-se a controvérsia na verificação de nulidade da citação da parte executada CINTIA DA SOLIDADE SANTOS DE OLIVEIRA nos Autos da ação Monitória. A citação é o pressuposto de constituição da relação processual (art. 239, CPC), sendo que a sua ausência ou a irregularidade do ato citatório enseja a nulidade absoluta dos atos do processo em relação à pessoa a que se destinava (art. 280, CPC). Nesse contexto, sabe-se que o art. 248, § 4º, do CPC possibilita a entrega de mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, quando esta for realizada em condomínios edilícios, desde que corretamente endereçada. A administração do condomínio, ao qual foi endereçado o AR de citação, fora intimada para informar se a parte executada reside e/ou residia no edifício na época da realização da citação, informando que a parte executada não reside e não há qualquer registro em seus assentamentos referente a parte executada, conforme ID 228601160. No presente caso, restou comprovado que a parte executada não residia no condomínio quando da realização da citação via AR, devendo ser, portanto, anulada sua citação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao Cumprimento de Sentença e por consequência considero nula a citação da parte executada CINTIA DA SOLIDADE SANTOS DE OLIVEIRA. Por consequência, TORNO nulos os atos desde a citação da parte executada. Condeno a impugnada CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do presente Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. PROCEDA-SE IMEDIATMENTE o desbloqueio da quantia bloqueada via sistema SISBAJUD de ID 212522994. INTIME-SE a parte requerida para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de março de 2025 09:13:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709139-63.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: CINTIA DA SOLIDADE SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação de ID 212385505, no prazo de 5 (cinco) dias. Compulsando os Autos nota-se que em sede de contestação a parte requerida apresentou pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. Após, anote-se a conclusão para deliberação. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de setembro de 2024 20:36:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709139-63.2024.8.07.0020. AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REVEL: CINTIA DA SOLIDADE SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA A parte autora relatou que as partes entabularam negócio jurídico, que tinha por objeto a prestação de serviços educacionais. Informou que a parte requerida ficou inadimplente com o pagamento das mensalidades dos meses de agosto a outubro de 2023, totalizando, até o ajuizamento da presente ação, débito atualizado no importe de R$ 1.006,50. Com a inicial vieram os documentos. Citada conforme comprovante id. 198121591 a parte ré não apresentou contestação. É o relatório do necessário. Decido. Restaram incontroversos os fatos narrados pela parte autora, pois a parte ré não contestou suas alegações, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco do dever de impugnar especificadamente as alegações do autor. Em virtude disso, ele se sujeitar às consequências da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte na inicial, já que não estão presentes os impedimentos de ordem legal previstos no art. 345 do referido diploma legal. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente os documentos acostados aos autos. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo. Restando comprovado nos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviço educacional e incontroversa a efetiva prestação dos serviços pela parte requerente. Logo, detendo o autor crédito não liquidado em desfavor da ré e não se entrevendo razões hábeis para infirmá-lo, outra medida não se impõe que a condenação desta parte ao pagamento do valor estampado no contrato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, nos termos do artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de 3 (três) mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados pela parte autora para a parte requerida, no valor de R$1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos), cada, vencidas em, 07/08/2023; 07/09/2023, 07/10/2023 com incidência de correção monetária pelo INPC e de juros legais de 1% ao mês a partir da citação (27/05/2024) e de multa de 2% (conforme previsão contratual). Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 19:26:09. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(143)