Cumprimento de sentença 0710439-27.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710439-27.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710439-27.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA Requerido(a): EXECUTADO: MANOEL JOSE INACIO DECISÃO Após novo pedido de desarquivamento, o exequente requer a constrição de bens e valores em nome do cônjuge do executado, sob o argumento de que tais bens estariam sujeitos à meação. Contudo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a responsabilidade patrimonial do cônjuge do executado não se presume em casos de obrigações oriundas de ilícitos civis, como acidentes de trânsito. A dívida, de natureza pessoal, não reverte em benefício do casal, sendo necessária prova concreta de que houve proveito econômico à entidade familiar, o que não se verifica nos autos. Assim, inviável a constrição da meação do cônjuge, por ausência de demonstração de benefício comum. Retornem os autos ao arquivo. * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/09/2025, 00:00

Recebimento

03/09/2025, 11:31

Indeferimento

03/09/2025, 11:31

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 20:12

Decurso de Prazo

22/08/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:10

Recebimento

18/08/2025, 16:32

Arquivamento

18/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 14:46

Documento (Certidão)

12/08/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:46

Documento (Certidão)

29/07/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710439-27.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA Requerido(a): EXECUTADO: MANOEL JOSE INACIO DECISÃO O executado apresentou impugnação (id 243103137), pretendendo o impugnante a declaração da impenhorabilidade de seus proventos, bem como paralisação dos atos executórios. Carreou aos autos os documentos de ids 243103141-43 e 243106695-96. O exequente manifestou-se pela manutenção da penhora, bem como pugnou pela pesquisa de chaves PIX atreladas ao executado, requisição de extratos bancários, bloqueio de cartões e CNH dele. É o relato do necessário. Decido. Razão não assiste ao impugnante. De fato, o art. 833, inciso IV do CPC prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Todavia, revela-se imperiosa a necessidade de prestigiar o princípio da efetividade do processo, uma vez que nenhuma lesão ou ameaça de direito deve ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário, assegurando, indiretamente, que a decisão judicial deve ser efetiva. Nesse passo, aplicando-se a regra de hermenêutica constitucional, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal vem entendendo que até 30% da renda podem ser penhorados, pois a impenhorabilidade da renda há de ser mitigada em favor da efetividade do processo de execução. Ignorar essa conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do direito, seria admitir que todos aqueles que tenham única fonte de renda jamais se sujeitariam a uma execução forçada e, tampouco, estariam obrigados ao pagamento de seus débitos. Na hipótese, ante as peculiaridades do caso concreto, por ora, de rigor a manutenção da ordem de penhora e de expedição de ofício, a fim de constatar se há ou não margem consignável para implementação de descontos. Quanto aos pedidos formulados pelo exequente consistente no bloqueio de cartões e CNH do executado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro-os, pois as medidas são desproporcionais e inefetivas, bem como revestidas de caráter meramente punitivo e não voltada à satisfação do crédito do exequente. Reforço que em sede de Juizados Especiais, cujas causas revestem-se de menor complexidade, medidas atípicas, como estas acima citada, são absolutamente excepcionais, não podendo a mera dificuldade de localização executado ou de bens expropriáveis servir como justificativa para o deferimento. Oportuno mencionar que o STJ, na apreciação do REsp 1788950/MT, a relatora Ministra Nancy Andrighi, bem destacou que "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." Não é o caso dos autos, sendo certo que o recente julgamento da ADI 5941 no STF não tornou automática a adoção das mencionadas medidas atípicas, cuja análise deve ocorrer caso a caso à vista dos parâmetros já estabelecido pelas instâncias superiores. De outra visada, em face do largo prazo desde a última pesquisa, defiro a busca de bens via Sisbajud e denego os pedidos de pesquisa de chaves PIX e de requisição de extratos bancários atrelados ao executado, uma vez que a pesquisa via Sisbajud abarca as transações realizadas via PIX e, consequentemente, ante a busca sistêmica, despiciendo a juntada de extratos bancários. Ante o exposto: a) rejeito a impugnação ofertada pelo executado; b) determino a imediata expedição de ofício ao INSS, determinando o bloqueio mensal de 30% sobre o rendimento líquido do executado, respeitada a sua margem consignável, até o pagamento total da dívida (R$8.908,17), a ser creditado na conta corrente 868571924-9 da Agência 0973 do Banco Caixa Econômica Federal de titularidade de LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF nº 071.897.801-30 (Chave PIX CPF), o que deverá ser comunicado o cumprimento da ordem a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Implementado os descontos, deverá a autarquia comunicar a este Juízo, em até até 30 (trinta) dias, a integral quitação do débito e c) em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática até o dia 07 de agosto de 2025, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido o credor que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. Confiro força de ofício à presente decisão. Aguarde-se o resultado da busca via Sisbajud e resposta do ofício ao INSS. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710439-27.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA Requerido(a): EXECUTADO: MANOEL JOSE INACIO DECISÃO O executado apresentou impugnação (id 243103137), pretendendo o impugnante a declaração da impenhorabilidade de seus proventos, bem como paralisação dos atos executórios. Carreou aos autos os documentos de ids 243103141-43 e 243106695-96. O exequente manifestou-se pela manutenção da penhora, bem como pugnou pela pesquisa de chaves PIX atreladas ao executado, requisição de extratos bancários, bloqueio de cartões e CNH dele. É o relato do necessário. Decido. Razão não assiste ao impugnante. De fato, o art. 833, inciso IV do CPC prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Todavia, revela-se imperiosa a necessidade de prestigiar o princípio da efetividade do processo, uma vez que nenhuma lesão ou ameaça de direito deve ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário, assegurando, indiretamente, que a decisão judicial deve ser efetiva. Nesse passo, aplicando-se a regra de hermenêutica constitucional, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal vem entendendo que até 30% da renda podem ser penhorados, pois a impenhorabilidade da renda há de ser mitigada em favor da efetividade do processo de execução. Ignorar essa conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do direito, seria admitir que todos aqueles que tenham única fonte de renda jamais se sujeitariam a uma execução forçada e, tampouco, estariam obrigados ao pagamento de seus débitos. Na hipótese, ante as peculiaridades do caso concreto, por ora, de rigor a manutenção da ordem de penhora e de expedição de ofício, a fim de constatar se há ou não margem consignável para implementação de descontos. Quanto aos pedidos formulados pelo exequente consistente no bloqueio de cartões e CNH do executado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro-os, pois as medidas são desproporcionais e inefetivas, bem como revestidas de caráter meramente punitivo e não voltada à satisfação do crédito do exequente. Reforço que em sede de Juizados Especiais, cujas causas revestem-se de menor complexidade, medidas atípicas, como estas acima citada, são absolutamente excepcionais, não podendo a mera dificuldade de localização executado ou de bens expropriáveis servir como justificativa para o deferimento. Oportuno mencionar que o STJ, na apreciação do REsp 1788950/MT, a relatora Ministra Nancy Andrighi, bem destacou que "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." Não é o caso dos autos, sendo certo que o recente julgamento da ADI 5941 no STF não tornou automática a adoção das mencionadas medidas atípicas, cuja análise deve ocorrer caso a caso à vista dos parâmetros já estabelecido pelas instâncias superiores. De outra visada, em face do largo prazo desde a última pesquisa, defiro a busca de bens via Sisbajud e denego os pedidos de pesquisa de chaves PIX e de requisição de extratos bancários atrelados ao executado, uma vez que a pesquisa via Sisbajud abarca as transações realizadas via PIX e, consequentemente, ante a busca sistêmica, despiciendo a juntada de extratos bancários. Ante o exposto: a) rejeito a impugnação ofertada pelo executado; b) determino a imediata expedição de ofício ao INSS, determinando o bloqueio mensal de 30% sobre o rendimento líquido do executado, respeitada a sua margem consignável, até o pagamento total da dívida (R$8.908,17), a ser creditado na conta corrente 868571924-9 da Agência 0973 do Banco Caixa Econômica Federal de titularidade de LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF nº 071.897.801-30 (Chave PIX CPF), o que deverá ser comunicado o cumprimento da ordem a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Implementado os descontos, deverá a autarquia comunicar a este Juízo, em até até 30 (trinta) dias, a integral quitação do débito e c) em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática até o dia 07 de agosto de 2025, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido o credor que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. Confiro força de ofício à presente decisão. Aguarde-se o resultado da busca via Sisbajud e resposta do ofício ao INSS. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710439-27.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA Requerido(a): EXECUTADO: MANOEL JOSE INACIO DECISÃO Atente-se o exequente que já fora lançada restrição via Serasajud (id 214332787). Outrossim, na linha do que venho decidindo em casos semelhantes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de consulta ao banco de dados da CNIB, pois tal providência pode ser feita diretamente pela parte interessada sem intervenção do Poder Judiciário, mediante o pagamento dos emolumentos. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO CNIB. INDEFERIMENTO. SISTEMA CRIADO COM FIM DIVERSO. MEIOS EXTRAJUDICIAIS ALTERNATIVOS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada e regulamentada pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas para proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens, não sendo ferramenta de mera consulta para atender interesse exclusivo de credor que busca bens passíveis de penhora, até porque as pesquisas podem ser realizadas pela própria parte, extrajudicialmente, mediante pagamento de encargo. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TJDFT, Acórdão n. 1257211, 1ª Turma Cível, rel. SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento 24/06/2020, Publicado no PJe: 26/06/2020). Além disso, em consulta ao sitio eletrônico da CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional), verifico também que essa ferramenta foi criada precipuamente para proporcionar segurança aos negócios imobiliários, evitando que contratantes de boa-fé adquiram imóveis de quem está com seus bens indisponíveis, não para localizar bens do executado. Por oportuno, transcrevo seu teor: "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos. A CNIB foi desenvolvida a partir do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 084/2010, firmado em 14 de junho de 2010, e funciona como módulo da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender todos os Tribunais do país, órgãos públicos, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registros de Imóveis e demais interessados, em todo o território nacional. (...)" Intime-se o exequente e, em seguida, retornem os autos ao arquivo. * documento datado e assinado eletronicamente.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710439-27.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA Requerido(a): EXECUTADO: MANOEL JOSE INACIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de id 231222120, uma vez que o veículo HYUNDAI / HYUNDAI/HB20 10M SENSE, Chassi 9BHCN51AAMP161444, Renavam 01252764976, Placa REJ0J71, está alienado (extrato anexo) e a penhora não pode recair sobre a propriedade de bens de pessoa estranha à lide. Assevero, ainda, que a penhora de direitos aquisitivos é incompatível com os princípios que regem o funcionamento dos juizados, pois trata-se de difícil ou incerta operacionalização, na medida em que ela se renova mês a mês, com o pagamento mensal, pelo devedor, das parcelas. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre veículo alienado fiduciariamente. Sustenta o agravante a possibilidade da penhora, assim como a presença dos requisitos para concessão da antecipação da tutela recursal. A antecipação de tutela recursal foi indeferida. Não foram apresentadas contrarrazões. Preparo devidamente recolhido, id 61027366. II. Com efeito, nos termos do art. 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais, cabe agravo de instrumento contra decisão "não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença." Assim, conheço do presente recurso. III. Por ocasião da prolação da decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal foi exposto que: "Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante. Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional. No caso ora em análise, verifica-se a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada pela agravante. Sabe-se que, a teor do que dispõe o art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para a quitação de suas dívidas, apenas se admitindo as exceções previstas em lei. Com efeito, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada de forma mais evidente e alcançando as obrigações de pagar quantia certa. No entanto, inviável o pretendido deferimento do pedido de penhora de direitos aquisitivos de automóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária. Destaca-se que não é cabível a penhora de bem alienado fiduciariamente, uma vez que a propriedade do bem é do credor, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, até que se implemente a quitação do mútuo pelo devedor fiduciante. Nesse sentido o seguinte julgado: "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias". (AgInt no REsp 1485972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). O art. 7-A do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969 veda qualquer espécie de bloqueio judicial sobre bens alienados fiduciariamente. Para mais, a medida pretendida, além de contrariar os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente o da celeridade, não revela qualquer utilidade prática, porquanto eventual direito do credor está condicionado à quitação do contrato. Portanto, sem embargo de nova análise do pedido caso o agravante comprove a baixa da restrição, a quitação do saldo devedor ou ainda o seu baixo valor quando comparado com o valor do veículo, ausentes estão, no momento, os requisitos para concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal. " IV. Após a regular tramitação do recurso, não foram apresentados argumentos capazes de afastar a conclusão adotada acerca da ausência de demonstração da probabilidade do direito (a baixa da restrição, a quitação do saldo devedor ou ainda o seu baixo valor quando comparado com o valor do veículo). V. Agravo de instrumento CONHECIDO e NÃO PROVIDO. VI. Sem honorários, nos termos da Súmula 41 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1908467, 0701534-92.2024.8.07.9000, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 19/08/2024, publicado no DJe: 28/08/2024.) Intime(m)-se e arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710439-27.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: MANOEL JOSE INACIO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe. Deferido prazo ao credor, a fim de que pudesse informar o endereço de localização do veículo ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, indicou o mesmo endereço já diligenciado nos autos sem sucesso (id 207146647), modo pelo qual indefiro a expedição de novo mandado de penhora e avaliação do veículo no mesmo endereço. Destarte, não logrou o credor em indicar bens ou providência apta para o prosseguimento do feito, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud e Renajud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud para inclusão do nome do(a) devedor(a) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710439-27.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: MANOEL JOSE INACIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. 4. Não logrando êxito, intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 5. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 6. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). 7. Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. FREADA BRUSCA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 42 E 43 DO CTB. INOCORRÊNCIA DE CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto para condená-lo a pagar ao requerido o valor de R$ 5.819,00 a título de reparação por danos materiais. Em seu recurso, alega que o requerido não guardou a distância regulamentar do veículo que seguia à frente, razão pela qual possui culpa pelo acidente devendo ser responsabilizado pelos danos de forma integral ou parcial pelo reconhecimento da culpa concorrente. Pede a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, ou subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. 2. Gratuidade judiciária. A declaração de hipossuficiência firmada nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Todavia, cabe o exame pelo juiz das condições concretas para decidir acerca do pedido de gratuidade de justiça. No caso, os documentados juntados aos autos estão de acordo com a declaração prestada e qualificação do autor, sendo suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira do recorrente. Deferida a assistência judiciária e rejeitada a impugnação do recorrido. 3. Recurso próprio e tempestivo (56715160). Dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas (ID 56715165). 4. Nos termos do artigo 42 do CTB, nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança. Ainda, o artigo 43, II, do CTB aduz sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente. 5. No caso, apesar de narrar na inicial que o condutor do veículo reduziu a velocidade do veículo ao avistar um quebra-molas, as provas dos autos indicam que a dinâmica do acidente ocorreu de forma diversa, conforme áudios juntados pelo recorrido e não impugnados pelo autor ao apresentar sua réplica (ID 56714102). 6. A presunção de culpa do motorista que colide com a traseira do veículo à frente, para fins de responsabilidade civil, pode ser elidida por prova em sentido contrário, como as produzidas no presente feito. Além disso, não tivesse culpa no acidente não teria o condutor do veículo do autor assumido a responsabilidade, conforme se depreende dos áudios. 7. Dessa forma, fica claro que a causa determinante do acidente foi a freada brusca, sem justa causa e sem sinalização, do veículo do autor, impedindo que o veículo que vinha atrás tivesse reação em tempo hábil para evitar a colisão, o que afasta a tese de culpa concorrente. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação, ficando, porém, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710439-27.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MANOEL JOSE INACIO REQUERIDO: LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de prova subjetiva (art. 355, inciso I, CPC). Não havendo preliminares ou outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se, na origem, de acidente automobilístico, ocorrido no dia 01/10/2023, por volta das 23h50min, após o viaduto de Santa Maria, sentido Total Ville, no qual o autor teve a parte traseira do seu veículo (Corsa Classic) atingida pelo veículo conduzido pelo requerido (Renault Sandero). Afirma o autor que no momento do acidente, seu filho dirigia o veículo e, em razão de um quebra-molas, precisou reduzir a velocidade. Nesse momento, o requerido, por deixar de observar o distanciamento mínimo de segurança entre os veículos ou por falta de atenção, colidiu na parte traseira de seu automóvel. Requer a condenação do requerido em R$ 3.759,60, a título de indenização por dano material. A seu turno, a parte demandada contesta a versão do autor e apresenta pedido contraposto. Alega que, na noite do acidente, chovia e o carro do requerente era conduzido por Sr. Gilson José de Lima (filho do requerente), com sintomas de embriaguez. Sustenta que, em razão de uma poça, o veículo do requerente freou bruscamente ocasionando a colisão. Afirma que o condutor do veículo dianteiro informou que não seria necessário chamar a polícia e arcaria com todas as despesas. Fato este que não ocorreu. Assevera que é motorista de aplicativo e, em razão dos danos em seu veículo, ficou sem auferir renda por 12 dias. Requer a condenação do requerente em R$ 5.819,00, a título de perdas e danos, e R$2.160, de indenização por lucros cessantes. Em sua defesa ao pedido contraposto, o autor se limita a afirmar que o requerido confessou ter abalroado a traseira de seu veículo. Não impugnou as alegações e áudios anexados pelo requerido. Pois bem. Como visto, não existe controvérsia acerca da dinâmica do acidente. Cumpre apurar a culpa pelo sinistro. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 42 e 43, incisos II e III, prescreve que nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança, e que sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes se certificar de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente, além de indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade. Na petição inicial, o autor relata que, ao ver um quebra-molas, o motorista que dirigia seu veículo desacelerou. Entretanto, apesar de não existirem provas produzidas no momento do acidente ou logo após sua ocorrência, os áudios produzidos pelo autor, anexados aos autos pelo requerido e não impugnados pelo requerente, narram que os fatos ocorreram de forma distinta e evidenciam a culpa do motorista do carro dianteiro pela colisão. Com efeito, no áudio nº 6 (id 184473467, fl. 4) é possível ouvir: “... eu vou colocar que como estava chovendo e na minha frente tinha uma poça de lama, e pra não correr o risco de dar aquaplanagem ou derrapar, eu freei bruscamente, eu freei e você veio atras e não deu tempo de frear entendeu? E bateu, colidiu, aí o meu seguro, aí vai consertar o meu e o teu. Beleza?” A presunção de culpa do motorista que colide com a traseira do veículo à frente, para fins de responsabilidade civil, é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário. Assim, da narrativa do sinistro (áudio nº 6), depreende-se que não era previsível a súbita parada do automóvel, pois ao frear bruscamente, no período noturno e chovendo, não permitiu que o requerido tivesse uma reação em tempo hábil a evitar a colisão. A conduta do requerente provocou danos ao requerido. Ademais, os áudios, não impugnados pelo autor, demonstram que, extrajudicialmente, o filho do autor assumiu a responsabilidade de arcar com as despesas dos reparos do veículo do requerido, como já haveria feito em outra situação similar (áudio nº 2). Não sendo crível que viesse a assumir tal responsabilidade, caso sua conduta não tivesse sido determinante para o evento danoso, restando desconstituída a responsabilidade extraconcursal da parte demandada pelo acidente. Assim, pela dinâmica narrada no áudio nº 6 e pela norma de trânsito aplicável à espécie, tenho que a causa determinante para o acidente foi a conduta imprudente do requerente ao frear bruscamente seu veículo, sem qualquer motivação de segurança ou perigo iminente, no período noturno e sob chuva, não permitindo que o requerido tivesse uma reação em tempo hábil para evitar a colisão. Outrossim, as alegações defensivas, no sentido de que o filho do requerente conduzia o veículo embriagado, não foram demonstradas, o que em nada prejudica a conclusão em comento. Dessa forma, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, quais sejam: a conduta culposa (imprudência), o dano e o nexo causal entre a conduta do demandante e a avaria do veículo do requerido (arts. 186 e 927 do Código Civil). Com relação à extensão dos danos sofridos, consigno que o requerido juntou nota fiscal (id 184473466) referente a mão de obra para funilaria e lanternagem, no valor de R$ 5.819,00. À mingua de impugnação específica por parte do autor, considero demonstrados os danos materiais ocasionados ao requerido no valor de R$ 5.819,00. Já, em relação aos lucros cessantes, o art. 402 do Código Civil permite àquele que sofreu determinado dano pleitear o que efetivamente perdeu, além do que razoavelmente deixou de lucrar. Contudo, esse lucro deve ser certo, garantido e, portanto, suficientemente demonstrado nos autos. No caso, o autor não colacionou mínima prova a respeito, de modo a legitimar o pedido de indenização, correspondente aos dias em que deixou de auferir renda. Desse modo, por não ter o autor se desincumbido do ônus que lhe cabe (Art. 373, inciso I, CPC), os pedidos não vingam, no particular. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto. Condeno a parte requerente ao pagamento de R$ 5.819,00 (cinco mil, oitocentos e dezenove reais) ao requerido a título de reparação pelos danos patrimoniais, quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da data do evento danoso (17/10/23). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, inverta-se os polos, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

16/02/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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