Execução de Título Extrajudicial 0723836-20.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723836-20.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723836-20.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MBR ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA PARTICIPACOES E NEGOCIOS - COBRAPAR DECISÃO Diante do decurso do prazo de 10 dias, previsto no art. 903, §2º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento pelo leiloeiro do valor de seus honorários R$ 120.000,00, e atualizações, depositado no ID 182786278, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Intime-se o Leiloeiro a fornecer seus dados bancários a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária. À Secretaria: 1. Vindo aos autos a informação, expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra para a conta indicada pelo Leiloeiro. 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. Prosseguindo, tem-se que o arrematante comprovou que não há tributos pendentes sobre os imóveis (ID 184346091). Assim, pleiteia a expedição do mandado de imissão na posse e a carta de arrematação, bem como a autorização para comprovação do pagamento do ITBI apenas quando do registro da carta de arrematação. Pois bem. Indefiro o pedido do arrematante, uma vez que a carta de arrematação e o mandado de imissão apenas podem ser expedidos após a comprovação do pagamento do tributo. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o arrematante comprove a quitação do ITBI. No mesmo prazo, fica a parte autora intimada apresentar a planilha com o valor atualizado da dívida. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA PARTICIPACOES E NEGOCIOS - COBRAPAR em 03/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(57)