Procedimento Comum Cível 0713878-64.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713878-64.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2025, 09:48

Decurso de Prazo

05/07/2025, 03:29

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:38

Publicação

27/05/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MESSIAS JUNIOR ENGENHARIA LTDA, KAMILA BOTELHO DE OLIVEIRA contra REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação dos autores, para recolher(em) custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT..Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do GamaEQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefones: (61) 3103-1222 // 3103-1223 // 3103-1309 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição do Gama, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0713878-64.2023.8.07.0004, movida por

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713878-64.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MESSIAS JUNIOR ENGENHARIA LTDA, KAMILA BOTELHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DESPACHO Certifique a Secretaria o trânsito em julgado na data de 09/05/2025. Isso porque com a prova da renúncia, a causídica permaneceria no patrocínio da causa por mais 10 dias, para fins de evitar perecimento de direito, como por exemplo a perda do prazo recursal. Assim, não tendo a causídica interposto recurso no prazo em que ainda continuava no patrocínio, não resta alternativa senão a certificação do trânsito em julgado, sendo certo que a constituição de novo patrono não supriria tal questão, já que decorrido o prazo. Confira-se: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RENÚNCIA DE MANDATO. REVOGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. I – Inexiste previsão legal de intimação pessoal do representado para ciência da renúncia do mandato por seu Procurador, mas, nos termos do art. 112, caput e § 1º, do CPC, exige-se a comprovação da notificação do mandante, pelo Advogado renunciante, que permanecerá na representação por 10 dias se necessário para evitar prejuízo à parte. II - Dispensadas a intimação do autor e a suspensão do curso processual para regularização da representação, na forma do art. 76 do CPC, quando a revogação do mandato é posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. III – A constituição de novo procurador após o trânsito em julgado da r. sentença não afasta a intempestividade do apelo, visto que, durante o prazo recursal, o autor encontrava-se regularmente representado. Mantido o não conhecimento da apelação por manifesta intempestividade. IV – Agravo interno desprovido. (Acórdão 1957561, 0706684-85.2024.8.07.0001, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/12/2024, publicado no DJe: 31/01/2025.) Feito, após a publicação desta decisão à Secretaria para que exclua a causídica do patrocínio da causa. Após, cumpram-se os comandos precedentes de arquivamento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2025, 00:00

Remessa

23/05/2025, 22:01

Remessa (em diligência)

23/05/2025, 07:04

Trânsito em julgado

23/05/2025, 07:03

Recebimento

22/05/2025, 22:21

Mero expediente

22/05/2025, 22:21

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 07:08

Documentos

Edital

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MESSIAS JUNIOR ENGENHARIA LTDA, KAMILA BOTELHO DE OLIVEIRA contra REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação dos autores, para recolher(em) custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT..Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do GamaEQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefones: (61) 3103-1222 // 3103-1223 // 3103-1309 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição do Gama, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0713878-64.2023.8.07.0004, movida por

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713878-64.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MESSIAS JUNIOR ENGENHARIA LTDA, KAMILA BOTELHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DESPACHO Certifique a Secretaria o trânsito em julgado na data de 09/05/2025. Isso porque com a prova da renúncia, a causídica permaneceria no patrocínio da causa por mais 10 dias, para fins de evitar perecimento de direito, como por exemplo a perda do prazo recursal. Assim, não tendo a causídica interposto recurso no prazo em que ainda continuava no patrocínio, não resta alternativa senão a certificação do trânsito em julgado, sendo certo que a constituição de novo patrono não supriria tal questão, já que decorrido o prazo. Confira-se: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RENÚNCIA DE MANDATO. REVOGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. I – Inexiste previsão legal de intimação pessoal do representado para ciência da renúncia do mandato por seu Procurador, mas, nos termos do art. 112, caput e § 1º, do CPC, exige-se a comprovação da notificação do mandante, pelo Advogado renunciante, que permanecerá na representação por 10 dias se necessário para evitar prejuízo à parte. II - Dispensadas a intimação do autor e a suspensão do curso processual para regularização da representação, na forma do art. 76 do CPC, quando a revogação do mandato é posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. III – A constituição de novo procurador após o trânsito em julgado da r. sentença não afasta a intempestividade do apelo, visto que, durante o prazo recursal, o autor encontrava-se regularmente representado. Mantido o não conhecimento da apelação por manifesta intempestividade. IV – Agravo interno desprovido. (Acórdão 1957561, 0706684-85.2024.8.07.0001, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/12/2024, publicado no DJe: 31/01/2025.) Feito, após a publicação desta decisão à Secretaria para que exclua a causídica do patrocínio da causa. Após, cumpram-se os comandos precedentes de arquivamento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713878-64.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MESSIAS JUNIOR ENGENHARIA LTDA, KAMILA BOTELHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MESSIAS JUNIOR ENGENHARIA LTDA e KAMILA BOTELHO DE OLIVEIRA em desfavor de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, todos qualificados no processo. Afirma a parte autora que o Sr. Messias Januário de Oliveira Júnior, titular do contrato, Sra. Kamila Botelho de Oliveira, 26 anos, e a Sra. Ranice Maria Botelho Kalil, 59 anos são celebraram contrato de prestação de serviços de assistência à saúde com a Impetrada, ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, operadora de plano de saúde registrada na ANS sob o n° 39548-0, em 17 de janeiro de 2022, em que a Impetrada enviou, em 18 de setembro de 2023, uma notificação informando sobre a rescisão unilateral do contrato, estipulando o término da vigência do plano para o dia 16 de novembro de 2023. Discorre que a Sra. Kamila Botelho de Oliveira, impetrante, encontra-se em estado gestacional avançado, com previsão de parto estipulada para o período compreendido entre os dias 10 e 11 de dezembro de 2023 e que o término da vigência estipulado pela requerida coloca em risco iminente a continuidade do tratamento médico adequado e a realização do parto, já que, devido à proximidade da data prevista para o nascimento e às condições típicas do mercado de seguros de saúde, torna-se inviável a contratação de um novo plano que cubra, sem carência, os procedimentos necessários. Decido. A concessão da tutela de urgência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos: probabilidade do direito e risco de dano irreparável. A iminência do parto da autora (ID. 177015143) e do plano ser cancelado, caracterizam claramente o risco de dano irreparável caso a tutela não seja deferida. O outro requisito – a probabilidade do direito – também está demonstrado. O vínculo da demandante (beneficiária) com o requerido (operador do plano) está demonstrado pela notificação da requerida e do contrato de IDs. 177015142 e 177017295. Embora a notificação esteja obedecendo o prazo de 60 dias, estabelecido pelo art. 14 da RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, resta demonstrado que não há explicações sobre a causa do cancelamento. Nesse sentido o artigo estabelece: "Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação." Com efeito, diante da documentação carreada ao processo, observa-se que a requerente mantém vínculo contratual com a seguradora ré, sendo certo que referida relação jurídica encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, cuja principiologia determina a abusividade no cancelamento dos serviços quando não cumprida a obediência aos termos legais. In casu, há comprovação da iminência do parto da parte autora, revelando-se imperiosa a sua manutenção da autora no plano de saúde para controle e amparo de eventuais riscos que podem surgir. Por certo, para fins de rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços de plano de saúde firmado entre as partes, a requerida deve observar os prazos e demais requisitos previstos na regulamentação da ANS. No caso dos autos, em que se discute rescisão imotivada de Plano Empresarial em que a parte autora é beneficiária, a requerida deixou de apresentar as razões do cancelamento no ato da notificação da consumidora. Dessarte, houve afronta à Resolução Normativa n. 509/2022 (Anexo I), e o 14 da Resolução Normativa n. 557/2022, ambas da ANS. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar o manutenção do plano de saúde pela requerida do contrato de nº 10257030 (ID 177015142), da MESSIAS JUNIOR ENGENHARIA EIRELI (MJR ENGENHARIA), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada à R$ 50.000,00. Confiro a esta decisão força de mandado, para fins de intimação do demandado, com urgência, por oficial de justiça, para cumprir a decisão antecipatória de tutela. Também confiro à decisão força de ofício, a ser apresentado pela própria demandante, caso seja necessário, a qualquer terceiro prestador de serviço conveniado ao demandado que tenha interesse no conhecimento do deferimento da tutela de urgência. Noutro giro, alguns pontos ainda restam ser esclarecidos, razão pela qual a inicial necessita ser emendada. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) entranhar a apólice do plano de saúde; b) o comprovante de pagamento das parcelas dos últimos 03 meses do plano de saúde; c) juntar a carteirinha do plano de saúde; e d) especificar o pedido de item "3" com o número do contrato; e) atribuir o valor dos danos morais que deseja na condenação da parte requerida, bem como a incluir no valor da causa. f) entranhar a guia de custas complementares, com o seu respectivo comprovante de pagamento, ante a alteração do valor da causa pelo item anterior. A emenda deverá ser apresentada na forma de nova inicial, a fim de evitar tumulto processual. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

06/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (em diligência)

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