Despejo 0720471-61.2023.8.07.0020 - TJDFT

Despejo 0720471-61.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720471-61.2023.8.07.0020. REQUERENTE: SAVIA COIMBRA SANTOS REQUERIDO: RAYANNE DE JESUS SIQUERA SENTENÇA Narra que a parte ré celebrou contrato de locação com a ré do imóvel situado na Avenida Pau Brasil, Lote 10, Sala 438, Ed. Lê Quartier, CEP 71926-000, Águas Claras/DF, pelo prazo de 24 meses, com início em 13/09/21 e término em 13/09/23. Narra que m agosto de 2023, a Requerente entrou em contato com a Requerida e seu esposo e deu início às tratativas para renovarem o contrato, bem como tratar de alguns atrasos que estavam ocorrendo, porém, os inquilinos passaram a impor condições, como desconto na taxa de garagem e não aceitaram a atualização do valor do aluguel, pretendendo que o valor permanecesse inalterado. Diante do comportamento dos inquilinos, a requerente decidiu que não renovaria o contrato, bem como procedeu com a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel no dia seguinte ao termo do contrato. Assevera que denunciou a locação concedendo à ré o prazo de 30 dias para desocupação, o que não veio a ocorrer. Acrescentou que após ser notificada, a requerida quitou os débitos em atraso na aparente tentativa de convencer a Requerente a renovar o contrato, no entanto, não há interesse da locadora, motivo pelo qual propõe a presente ação. Requereu, assim, a rescisão do contrato e o despejo da parte ré. Regularmente citada, a parte ré ofereceu contestação (id. 179656302). A parte autora apresentou réplica no id. 184594256. Indeferido pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida no id. 188645734. Saneado o processo (id. 190198852), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação o valor da causa corresponderá a 12(doze) meses de aluguel ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento, nos termos do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Assim, considerando que a o valor da causa corresponde a 12 meses de aluguel, rejeito a impugnação ao valor da causa. No mérito, a parte autora pleiteia a resolução da relação locatícia, enquanto a parte ré requer seja declarada a ocorrência de prorrogação automática do contrato. O art. 56 da Lei de nº 8.245 estabelece que: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. No caso em apreço, a relação locatícia estabelecida no contrato de id. 175160543 foi encerrada em 13/09/23, notificação enviada no dia 14/09/23 (id. 175162195) e a presente ação distribuída em 16/10/23. Nesse sentido, nos moldes do parágrafo único do artigo acima transcrito, tanto a notificação quanto a distribuição de ação para encerramento da relação contratual é oposição inequívoca por parte do locador. Ademais, é cediço que a locadora (requerente) não está obrigada a renovar o contrato de aluguel por tempo indeterminado com o locatário (requerido). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se do exercício do direito potestativo de retomada exercido pelo proprietário do imóvel, não configurando assim abuso de direito, mas sim exercício regular de um direito. Destarte, é direito do autor não continuar com a avença locatícia ante o fim do prazo estipulado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para decretar a resolução do contrato de locação celebrado entre as partes (id. 175160543), com fundamento no art. 56 da Lei n. 8.245/91 e, via de consequência, determinar o despejo da parte ré. Condeno a requerida a arcar com as despesas processuais, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, juntamente com os honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se a parte requerida por Oficial de Justiça para desocupar o imóvel no prazo de até 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, devendo ser expedido o mandado de intimação e, caso não atendido espontaneamente nesse lapso temporal, fica autorizado o cumprimento do mandado de despejo compulsório ficando desde já autorizado a ordem de arrombamento e o uso de força policial, caso necessário. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 15:07:42. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720471-61.2023.8.07.0020. REQUERENTE: SAVIA COIMBRA SANTOS REQUERIDO: RAYANNE DE JESUS SIQUERA DESPACHO Compulsando os Autos nota-se que a parte requerida apresentou pedido de gratuidade da justiça na contestação. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Ré deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. Publique-se. Águas Claras, DF, 1 de fevereiro de 2024 15:15:46. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720471-61.2023.8.07.0020. REQUERENTE: SAVIA COIMBRA SANTOS REQUERIDO: RAYANNE DE JESUS SIQUERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo com pedido de liminar. O pedido foi instruído com o contrato de locação não residencial por prazo determinado, encerrado em 13/9/2023, conforme cláusula terceira (id. 175160543). Além disso, a parte autora trouxe a notificação do intuito de não renovar o contrato, correspondência enviada em 14/9/2023 (id. 175162195), da resistência oposta à desocupação pela parte ré (id. 175162199). Prestada a caução, conforme id. 175165864 e id. 175165865. Nada obstante, a ação foi proposta em 16/10/2023. Pois bem, o artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, dispõe ser cabível a concessão de liminar para desocupação de imóvel em quinze (15) dias, inaudita altera pars, ao término do prazo da locação não-residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada. Resta evidente, portanto, a oposição dos novos proprietários à permanência do locador no imóvel, manifestada através da propositura de ação de despejo, contudo, fora do prazo estipulado pela lei. Assim, não há que se falar em concessão de liminar de despejo. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. COMUNICAÇÃO DE INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA. DECLINAÇÃO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. TÉRMINO. NOTIFICAÇÃO DE INTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONCERTO LOCATÍCIO ENVIADA PELA LOCATÁRIA. CONTRANOTIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS TERMOS ORIGINARIAMENTE AVENÇADOS. PRORROGAÇÃO NÃO ULTIMADA. LOCADOR. AÇÃO DE DESPEJO. AVIAMENTO. DESPEJO LIMINAR. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TRINTÍDIO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO ASSINALADO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. (Lei nº 8.245/91, art. 59, § 1º, VIII). CONCESSÃO INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O legislador especial dispõe que, na ação de despejo derivada de locação não residencial fundada na expiração do prazo de locação ou denúncia vazia, a concessão do despejo liminar é subordinado a duas condições: (i) prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, (ii) e o ajuizamento da ação em até 30 (trinta) dias após o termo do prazo convencionado ou do cumprimento da notificação comunicando o intento da retomada do bem, ou seja, da denúncia da locação (Lei n. 8.245/91, art. 59, §1º). 2. Aviada ação de despejo de imóvel comercial após 30 (trinta) dias da expiração do prazo de vigência da locação, ou seja, quando a locação já havia entrado a viger por prazo indeterminado, inviável a concessão de tutela provisória volvida ao imediato desalijamento do imóvel locado, porquanto o devido processo legal é paramentado pelos regramentos positivos pelo legislador, obstando que condição estabelecida para obtenção da prestação provisória seja tangenciada e concedida à margem do estabelecido (Lei n. 8.245/91, arts. 56, parágrafo único, e 59, §1º). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1735802, 07168112220238070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no DJE: 10/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Citem-se os réus para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação das partes rés, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 16 de outubro de 2023 18:15:44. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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