Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0721353-85.2020.8.07.0001.
AUTOR: WALTERMIR OLIVEIRA LOPES
REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID 221714149, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a(s) parte(s) AUTORA para efetuar(em) o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/01/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
26/12/2024, 16:36
Remessa
23/12/2024, 09:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2024, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0721353-85.2020.8.07.0001.
AUTOR: WALTERMIR OLIVEIRA LOPES
REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida nos presentes autos ID 208130532, confirmada pelo Acórdão de ID 221308445, transitou em julgado para as Partes em 18/12/2024. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito. SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC). BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/12/2024, 00:00
Remessa (em diligência)
18/12/2024, 15:05
Expedição de documento (Outros documentos)
18/12/2024, 15:05
Expedição de documento (Certidão)
18/12/2024, 15:05
Recebimento
18/12/2024, 09:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. 1. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. A inexistência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP enseja o necessário julgamento de improcedência dos pedidos da parte autora. 3. Recurso conhecido e não provido.
25/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
40ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 12/11 A 21/11)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 12 de Novembro de 2024, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).
Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento.
Processo 0721822-45.2022.8.07.0007
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo JOAO PEREIRA LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
DARLAN ALVES FERREIRA HONORIO - DF41021-A
ALBANO GABRIEL MARQUES LEONCIO - DF39588-A
KAREN CARVALHO RODRIGUES - DF53706-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0706975-70.2020.8.07.0019
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.
RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
Polo Passivo WEULER GARCEZ DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701746-83.2020.8.07.0002
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo ADRIANO BATISTA MENDEL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0752475-14.2023.8.07.0001
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo MICHELLE NAVES CINTRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A
NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A
CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A
Polo Passivo MARCELO GOMES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELLA LIMA ORNELAS - DF52543-A
RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A
KARINNE CRISTINA SOARES E SILVA - DF69284-A
Terceiros interessados
Processo 0750055-36.2023.8.07.0001
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo HERNANE XAVIER DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A
MARIA LUISA LOPES KANZLER - DF68560-A
Terceiros interessados
Processo 0709274-35.2024.8.07.0001
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA
PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A
Polo Passivo FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP
MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705167-13.2022.8.07.0002
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A
Polo Passivo WAGNER PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706082-60.2021.8.07.0014
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo GAO SERVICOS DE MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0705037-96.2022.8.07.0010
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo RODO DANNY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME
DETROIT OFICINA DIESEL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
TYESSA TAMYLLA SOUZA MENDES - DF58336-A
ADAO MENDES ARAUJO - DF41215-A
CAIO SILVA INACIO - SP326579
Polo Passivo DETROIT OFICINA DIESEL LTDA
RODO DANNY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO SILVA INACIO - SP326579
TYESSA TAMYLLA SOUZA MENDES - DF58336-A
Terceiros interessados
Processo 0700244-13.2024.8.07.0021
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo GILDECI RIBEIRO BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703013-36.2024.8.07.0007
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo JOSE ELIAS PEREIRA JUNIOR
ANGELA MARIA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A
NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Terceiros interessados
Processo 0718791-46.2024.8.07.0007
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo MARIA GESILHA GOMES DELFINO VINHAS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729-A
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
Terceiros interessados
Processo 0713319-82.2024.8.07.0001
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo M. A. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
SAULO SANTOS ALVES - DF55783-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707234-29.2024.8.07.0018
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP
INSTITUTO AOCP
COMANDANTE GERAL DA PMDF
KALEBE SOUZA DE ALMEIDA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703087-22.2022.8.07.0020
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo R. C. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA RODRIGUES GONCALVES - DF45837-A
CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES - DF43795-A
Polo Passivo A. G. B.
K. B. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
STEPHANY DE OLIVEIRA ALBERNAZ - DF58332-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0740759-87.2023.8.07.0001
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A
Polo Passivo VIP CELULAR E ACESSORIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FRANCA SILVA - DF48051-A
Terceiros interessados
Processo 0700834-07.2021.8.07.0017
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo CRISTHIAN ROGERS SILVA DOMINGOS
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441-A
Polo Passivo ADRIANO JUNIO SILVA JACINTO BERNARDES
NADYA FERREIRA MODESTO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736720-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo ANNA RODRIGUES MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A
Polo Passivo ALI SULAIMAN
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737958-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo CLARINETE SILVA CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA - DF46498-A
RONY ALBERTO CAMPOS FILHO - DF46341-A
Polo Passivo CLARINDA DE JESUS SILVA SOUTO
Advogado(s) - Polo Passivo
NAYAD BORGES DOS SANTOS - DF67953-A
Terceiros interessados
Processo 0733599-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SANDRA SUELENE TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0742015-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA PRATES DE AMORIM - DF59070-A
ANDREZA MENDONCA SABINO - DF60663-A
Polo Passivo ALBERTINA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0735404-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE
Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
Polo Passivo ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0736552-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo 31.441.238 UILMA MARIA RODRIGUES PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737221-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Polo Passivo ALAN CESAR ALVARES
Advogado(s) - Polo Passivo
KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A
Terceiros interessados
Processo 0734956-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo ROGERIO RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0738977-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A
Polo Passivo JOSE GERALDO DA SILVA
MARIS PEREIRA BARBOSA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0736375-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Polo Passivo SANDRO DIAS COUTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0736877-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo MAGNALVA LOPES DA SILVA MOTA JARDIM
MARCIA REJANE LEANDRO ROCHA
OZELIA MATOS DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0734231-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo PAULO ARCANJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A
ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A
Terceiros interessados
Processo 0713635-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo PAULO ARCANJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A
PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A
ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A
Terceiros interessados
Processo 0738514-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 31
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A
Polo Passivo PL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA OLIVEIRA DE SOUSA - DF32439-A
Terceiros interessados
Processo 0727156-49.2020.8.07.0001
Número de ordem 32
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo GRACA DE MARIA CARVALHO BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS DE CARVALHO CAMARGO - DF54256-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0702477-37.2024.8.07.0003
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo EDIMAR OLIVEIRA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
MURILO ROSA DA COSTA - GO50744
LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA - GO61407
Terceiros interessados
Processo 0708585-88.2024.8.07.0001
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo ALINE EDMARA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A
Polo Passivo EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo COGNA EDUCACAO S.A
EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - RS18780-A
Terceiros interessados
Processo 0733065-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES - SP234123-A
Polo Passivo NTC- NUCLEO DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INFORMATICA LTDA
PAULO ROBERTO NASCIMENTO DE MOURA SILVA
INDEPENDENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0738566-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 36
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo MANOEL JOSE VIEIRA BENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0700711-46.2024.8.07.0003
Número de ordem 37
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo WLADIMIR RODRIGUES COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARTHUR TERUO ARAKAKI - TO3054-A
ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A
Terceiros interessados
Processo 0708157-09.2024.8.07.0001
Número de ordem 38
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo NILSON BORBA BEZERRA CAVALCANTI FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736259-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo do Agravo Interno ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Ativo do Agravo de Instrumento ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA
Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento
CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A
Terceiros interessados
Processo 0710511-03.2021.8.07.0004
Número de ordem 40
Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo HUDSON CHAVES DE FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755-A
Polo Passivo RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
39.157.549 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MENDES MORAES ANTUNES - GO42753-A
Terceiros interessados
Processo 0718873-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 41
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo REGINA MARA MODE LUNA
Advogado(s) - Polo Ativo
OCTAVIO AUGUSTO GUEDES DE FREITAS COSTA - DF36595-A
Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A
Terceiros interessados
Processo 0713634-23.2023.8.07.0009
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo ELIAS LOPES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0739729-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo 5001 CARGO E LOCACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO FERNANDO GUTMANN - PR21713
Polo Passivo FELIPE GEDOZ DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715832-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo CASSIA HELLENE BARROS CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0727445-40.2024.8.07.0001
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo FABIO RAFAEL SILVA RIBAS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo 0718210-49.2024.8.07.0001
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE
MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE
ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A
LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A
Terceiros interessados
Processo 0711969-59.2024.8.07.0001
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo NEIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A
BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0706781-89.2023.8.07.0011
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo H. P. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
KATJA VISCONTE MARTINS - DF41210-A
Polo Passivo J. H. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA ARAUJO DE BRITO DE AMORIM - SC63123
GEORGIA MULLER WARKEN - SC13569
Terceiros interessados POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707101-18.2023.8.07.0019
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A
FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A
Polo Passivo ANDERSON GONCALVES DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701517-33.2024.8.07.0019
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS - DF22110-A
Polo Passivo KELLY DE ASSIS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701283-87.2024.8.07.0007
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo B. B. F. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo W. N. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710875-18.2020.8.07.0001
Número de ordem 52
Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMER PARK BLOCO I
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
Terceiros interessados
Processo 0713534-41.2023.8.07.0018
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ORITA GONCALVES CIRQUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
IARLEYS RODRIGUES NUNES - DF54161-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734335-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo LASER FAST DEPILACAO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0736768-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo IVETE LOPES DE ALENCAR
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A
LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
Terceiros interessados
Processo 0736865-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MARCIO DE OLIVEIRA DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0701137-10.2024.8.07.0019
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo VALTEIR PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0735568-30.2024.8.07.0000
Número de ordem 58
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A
JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG1152350-A
Polo Passivo RAPHAEL MARTINS SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE BUSSOLAN CERRI - DF36488-A
ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA - DF46374-A
Terceiros interessados
Processo 0725948-19.2023.8.07.0003
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo M. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIANA ALVES DOS SANTOS LOURENCO - DF74099-A
ROSELY OLIVEIRA LORIANO - DF54646-A
Polo Passivo J. B. D. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS - DF59287-A
DAVI CARNEIRO SANTIAGO - DF59278-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706771-52.2022.8.07.0020
Número de ordem 60
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo FLAVIA LOPES ANTINORO BREDER
VALDEIR FRANCISCO SEVERINO
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA ALZIRA MEDEIROS - DF24065-A
JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA - MG203918-A
FLAVIO TEODORO DA SILVA - DF58373-A
Polo Passivo VALDEIR FRANCISCO SEVERINO
INVEST IMOVEIS, IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA
FLAVIA LOPES ANTINORO BREDER
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA - MG203918-A
FLAVIO TEODORO DA SILVA - DF58373-A
PATRICIA ALZIRA MEDEIROS - DF24065-A
Terceiros interessados RAFAEL NUNAN
Processo 0732893-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706077-43.2022.8.07.0001
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo PRONTA CONSTRUTORA LTDA
SERGIO CARDOSO ALBINO
ATRIUM GESTAO DE IMOVEIS LTDA
STRUTTURA ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185-A
Polo Passivo MARCIA FIGUEIRA DE ALMEIDA DOS SANTOS
ANTONIL FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A
Terceiros interessados
Processo 0706229-27.2023.8.07.0011
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO STORTTI GENARI - PR106702-A
Polo Passivo ASP CONSULTORIA GESTAO FINANCEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
THALLES DE OLIVEIRA ANTONIO - RJ244362
Terceiros interessados
Processo 0709434-09.2024.8.07.0018
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MAURO BATISTA LACERDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0717127-95.2024.8.07.0001
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo HENRIQUE LUCCHESI SCANO
Advogado(s) - Polo Ativo
KEMUEL RIBEIRO DA SILVA - DF77703
Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A
Terceiros interessados
Processo 0715098-98.2017.8.07.0007
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
Polo Passivo RAISA KELLY DA SILVA ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709632-74.2023.8.07.0020
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo HUGO PEREIRA FAGUNDES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALISSON CARVALHO DOS SANTOS - DF53294-A
Polo Passivo PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459-A
Terceiros interessados
Processo 0706673-39.2023.8.07.0018
Número de ordem 68
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ELVIRA REZENDE DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR (GESAD)
NÚCLEO DE ATENÇÃO DOMICILIAR
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752384-73.2023.8.07.0016
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo B. D. A. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JAMES CORREA CALDAS - DF1364900-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724589-74.2022.8.07.0001
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ANSELMO VIGILATO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889-A
Polo Passivo BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A.
JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA
JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO
LUCAS DE PAULA MONTANINI
B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900-A
THIAGO DONATO DOS SANTOS - SP253046-A
Terceiros interessados
Processo 0700297-15.2024.8.07.0014
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo JR SERVICOS DE TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO MARCAL ROCHA - DF31578-A
JEIZON ALLEN SILVERIO LOPES - DF34423-A
Polo Passivo CONSORCIO BERNADO SAYAO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0724251-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 72
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo FERNANDA CORREIA LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
INGRID BELIAN SARAIVA - DF48376-A
Terceiros interessados
Processo 0710659-37.2023.8.07.0006
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo J. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DO AMARAL JUNIOR - DF75862
Polo Passivo L. L. S. R. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA - DF3619800-A
Terceiros interessados
Processo 0701898-42.2022.8.07.0009
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo LEONARDO GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO PAULO ALVES DA COSTA FILHO - GO37238-A
Terceiros interessados
Processo 0735767-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo PEDRO DAMAZIO FIGUEREDO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0754744-49.2021.8.07.0016
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo RENILDA LEAL DO AMARAL
RONELIA LEAL DE MORAES
LETICIA LEAL LAMOUNIER
REGIANE DE SOUZA LEAL
RONEY DE SOUZA LEAL
ROSE MARIA DE SOUZA LEAL
ARNALDO BARROS LEAL
Advogado(s) - Polo Ativo
WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829-A
Polo Passivo CLIDAE- CLINICA DE DIAGNOSTICOS RADIOLOGICOS E ECOGRAFICOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
ORLANDO RAIMUNDO JUNIOR - DF30213-A
Terceiros interessados
Processo 0705895-84.2023.8.07.0013
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo K. C. G.
D. D. S. L.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ERICK COELHO LEAO
CALVIN COELHO LEAO
JASMIM COELHO LEAO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732023-38.2023.8.07.0015
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo CLAYTON BARBOSA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF17677-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0735647-40.2023.8.07.0001
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DANIEL ROBERTO CORADI DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
JULLY ALBUQUERQUE MARTINS DE VASCONSELOS - DF24884-A
Polo Passivo DS NEGOCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA
VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS
ANDRE RICARDO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA VIEIRA DE LIMA - DF60952-A
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
THAMIRES DE LUCAS CAMACHO - DF79496
Terceiros interessados ANDRE RICARDO RODRIGUES
Processo 0701990-67.2024.8.07.0003
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo MARCOS VINICIOS DA SILVA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705088-66.2024.8.07.0001
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo JOAQUIM GOMES ELOI
Advogado(s) - Polo Passivo
ENOQUE DE MOURA LOURENCO - DF60524-A
Terceiros interessados
Processo 0734139-25.2024.8.07.0001
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BARTIRA XAVIER DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0703377-02.2024.8.07.0009
Número de ordem 83
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo WENDEL VINICIOS ELIAS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
SARA PAIXAO CORREA RODRIGUES - RJ228953
Terceiros interessados
Processo 0708180-28.2024.8.07.0009
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO MARTINS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
VANESSA VIEIRA DA COSTA - DF60284-A
Polo Passivo JULIO CESAR DE OLIVEIRA
STELA REGINA DE OLIVEIRA POMINI
JOAO NELSON DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0714422-21.2024.8.07.0003
Número de ordem 85
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo SABRINA CABRAL DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
GERBSOM QUEIROZ FONTES - SP471392
FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO - SP434225
Polo Passivo YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PIETRA ROSA ZUCHI - SC58415
Terceiros interessados
Processo 0705137-90.2023.8.07.0018
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ANANDA GONCALVES MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A
WISLEY MATHEUS BRANDAO PEREIRA - DF72452-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700990-52.2022.8.07.0019
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A
Polo Passivo RAIANE DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707613-35.2022.8.07.0019
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BRASAL REFRIGERANTES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL
ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A
GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF67019-A
Polo Passivo RAIMUNDO NONATO XAVIER MACIEL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0715189-90.2023.8.07.0004
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo LUIS FELIPE AMORIM ZUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0740989-32.2023.8.07.0001
Número de ordem 90
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB
Advogado(s) - Polo Ativo
FOGO GERSGORIN - DF31443-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Terceiros interessados
Processo 0734944-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 91
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AGENOR ALVES DOMASCENO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0734773-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 92
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo JOAO SERGIO DE VASCONCELOS SODRE
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0735456-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 93
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO RIBEIRO LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0735159-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo JESSICA DA SILVA SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - PI11323
Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
LUANA LIMA DA SILVA - DF61841
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0727568-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 95
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo JESSICA DA SILVA SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - PI11323
Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
LUANA LIMA DA SILVA - DF61841
Terceiros interessados
Processo 0734294-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 96
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ANY CLEIJANE PEREIRA DA SILVA DELFINO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A
Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE
LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A
PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Terceiros interessados
Processo 0735002-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo J. S. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
Polo Passivo M. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0736023-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo SILVIO PIVA ROMERO
PIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME
ANDREA ALVES NUNES ROMERO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737354-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF57173-A
RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A
JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A
Polo Passivo GILBERT SILVA BOTELHO
JUCELIA DA ROCHA MESQUITA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARISE KELLY BASTOS E SILVA - MS9950
Terceiros interessados
Processo 0735493-88.2024.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo GERLANDIA DE MATOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736400-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DANIEL DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CLAUDIA BRUST - RS105621
Polo Passivo MARENILDE AZEVEDO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS MOREIRA CATARINO - DF23313-A
Terceiros interessados
Processo 0724559-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A
BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A
Polo Passivo EBEN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737313-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA
VALTRUDES TRAPP
VALCIR BRANCHER
ADELINO SCHNEIDER
ALEX SEGALA
ORLANDA MAFRA FALK
Advogado(s) - Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA
BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A
DENYS BLINDER - SP154237-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0723786-97.2023.8.07.0020
Número de ordem 104
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E APELAÇÃO CÍVEL(198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo PEDRO CEZAR DE VASCONCELLOS CZARNIK
Advogado(s) - Polo Ativo
RONIELE DE OLIVEIRA SILVA - RJ162045-A
EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0733614-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo B. R. B. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo J. D. S. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0725978-03.2023.8.07.0020
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A
ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A
Polo Passivo POLIANA SUERLLI FRANCA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO TONIOL RAGUZZONI - DF59533-A
Terceiros interessados
Processo 0736496-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo NILSON SILVA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF51537-A
Polo Passivo LALESCA BISPO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LALESCA BISPO DA SILVA - DF58633-A
Terceiros interessados
Processo 0713183-68.2023.8.07.0018
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA LUCIA PRATES LAFETA BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO - DF26782-A
Terceiros interessados CANTIDIO LIMA VIEIRA
Processo 0735662-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA
MARIA IVANEIDE ARAUJO
ROGERIA OLIVEIRA DOS SANTOS
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0705017-46.2024.8.07.0007
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo A. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo E. L. F. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707427-95.2024.8.07.0001
Número de ordem 111
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo MARCOS LEANDRO CARDOSO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RUBEN BENTO DE CARVALHO - SP385514
PRISCILA BENTO DE CARVALHO - SP495573
Terceiros interessados
Processo 0705528-62.2024.8.07.0001
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo MAGSON DOUGLAS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Terceiros interessados
Processo 0701780-51.2022.8.07.0014
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo JEFFERSON PEREIRA COUTINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705826-58.2023.8.07.0011
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo LUCIENE MOREIRA DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A
LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A
Terceiros interessados
Processo 0701120-13.2024.8.07.0006
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo CAMILA CAVALCANTI AIELLO
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.
ITAU UNIBANCO S.A.
NU HOLDINGS LTD.
BANCO ORIGINAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO ORIGINAL S/A
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Terceiros interessados
Processo 0725103-50.2024.8.07.0003
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A
Polo Passivo DENISE GABRIELA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703784-32.2024.8.07.0001
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo MATHEUS DE CASTRO GEBRIM
LUCAS DE CASTRO GEBRIM
VICTOR DE CASTRO GEBRIM
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO RAPHAEL MOURA DA SILVA - DF34211-A
LUCIANO RAFAEL DA SILVA - GO23289-A
Terceiros interessados
Processo 0703603-31.2024.8.07.0001
Número de ordem 118
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
Polo Passivo JONAS SOUZA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A
Terceiros interessados
Processo 0702239-70.2024.8.07.0018
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo J. V. D. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES - DF36383-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0733133-80.2024.8.07.0001
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo GRANPARK 05 GESTAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A
CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A
BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A
Polo Passivo NO EIXO BISTRO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0709169-40.2024.8.07.0007
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
LUANA LIMA DA SILVA - DF61841
Polo Passivo M. A. D. S.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
CRISTIANE RODRIGUES XAVIER - DF62154-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713370-76.2023.8.07.0018
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo MARCOS HENRIQUE GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A
Terceiros interessados
Processo 0703801-85.2022.8.07.0018
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ALESSANDRA RIZZI COSTA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANIELLA STEFANY RABELO NUNES - DF67200-A
MONICA CHAGAS DOS SANTOS - DF28712-A
RAFAEL LIMA DA SILVA - DF43434-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
ALESSANDRA RIZZI COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANIELLA STEFANY RABELO NUNES - DF67200-A
MONICA CHAGAS DOS SANTOS - DF28712-A
RAFAEL LIMA DA SILVA - DF43434-A
Terceiros interessados
Processo 0708513-04.2024.8.07.0001
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP310465-A
Polo Passivo HUDSON LOPES CERQUEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A
Terceiros interessados
Processo 0705498-09.2024.8.07.0007
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo D. D. B. D. C.
J. D. C. A.
D. C. A.
L. C. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARLINSON CARLO BRANDAO DA CRUZ - DF27831-A
MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A
MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A
MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A
Polo Passivo D. C. A.
L. C. A.
J. D. C. A.
D. D. B. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A
MARLINSON CARLO BRANDAO DA CRUZ - DF27831-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724395-97.2024.8.07.0003
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo CICERO AVELINO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A
Terceiros interessados
Processo 0709228-17.2022.8.07.0001
Número de ordem 127
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo EVA MODESTO MORAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A
Polo Passivo BLITZ BRASILIA VISTORIAS DE VEICULOS LTDA
DANIEL DE OLIVEIRA ROBERTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ARTENIO MERCON - ES4528-A
AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE - ES29432
Terceiros interessados
Processo 0700944-46.2024.8.07.0002
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
LARICA BATISTA OLIVEIRA SA
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo LARICA BATISTA OLIVEIRA SA
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0735262-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 129
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Polo Passivo WILLIAM RICARDO BERNARDES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0737192-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 130
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo TANIA DE ALMEIDA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA - RJ61236-A
Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Terceiros interessados
Processo 0734546-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS DE FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0735419-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 132
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo M. C. B.
L. A. T. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS TROMPIERI RODRIGUES - DF40123-A
Polo Passivo A. C. M. M.
A. J. M. M.
B. M. M.
O. M. F.
R. M.
R. M.
R. M.
S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA MACEDO MORETH - DF45098-A
ROBERTO MORETH - DF22580-A
Terceiros interessados
Processo 0734545-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DANIEL MEDEIROS GADELHA
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON BRUNO GONCALVES SILVA - DF45169-A
MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO - DF65112-A
Polo Passivo DELMA DOS SANTOS FERRAZ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0722036-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo S. C. O. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO CHARLLES VIEIRA LOPES - DF56154-A
Polo Passivo R. O. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734823-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 135
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo EDSON PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0739584-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 136
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo M. P. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIS DEL CASTILO ROCHA - DF16474-A
Polo Passivo E. A. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0729501-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 137
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo CLAUDIA LAU DA SILVA GARCAO CONFECCOES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0735038-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DOROTI DAS GRACAS BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0734354-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 139
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MAURICIO FONSECA RODRIGUES
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0737704-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo TANIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A
Terceiros interessados
Processo 0735983-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A
Polo Passivo TERRACE CENTRO ODONTOLOGICO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0738267-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 142
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Polo Passivo FRANCISCO GUILHERME NOBREGA SPINELLI
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO - PB31591
Terceiros interessados
Processo 0733148-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 143
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOAO MARTINS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0735090-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 144
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo JACI DE OLIVEIRA VIVEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703869-18.2024.8.07.0001
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL
HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL
Advogado(s) - Polo Ativo
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A
Polo Passivo LUCIA CRISTINA PIMENTEL MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
KENYO RORIZ MEIRELES - DF44677-A
Terceiros interessados
Processo 0739382-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO LIMA - DF12624-A
Polo Passivo DENISE BISPO PAZ
CRISANGELA DA SILVA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR SILVA DE ARAUJO - DF64936
Terceiros interessados
Processo 0706645-71.2023.8.07.0018
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LETICIA DIAS FELISBINO
CAIO HENRIQUE LIMA DE MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A
Terceiros interessados
Processo 0738061-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo LALESCA BISPO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LALESCA BISPO DA SILVA - DF58633-A
Polo Passivo SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA
NILSON SILVA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF51537-A
Terceiros interessados
Processo 0719448-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 149
Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ALBERTO RUBENS BOTTI
Advogado(s) - Polo Ativo
DANILO RABELO ANDRADE ROCHA - DF28830-A
Polo Passivo FABIO INACIO DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA GRILLO SANT ANA - SP384739
JADSON GONCALVES DE LIMA - DF16032-A
Terceiros interessados
Processo 0712739-35.2023.8.07.0018
Número de ordem 150
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ANA MARIA DOS REIS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
ADRIANA DOS REIS SILVA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700835-77.2021.8.07.0021
Número de ordem 151
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo VANDERLEI RODRIGUES DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANA CONTE DE MACEDO - DF15562-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0717753-91.2023.8.07.0020
Número de ordem 152
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo F. V. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE LACERDA LOBO BILIO - DF41117-A
DECIO AFRANIO DE OLIVEIRA - DF2818-A
PERON DE RESENDE MEIRELES - DF41037-A
Polo Passivo T. L. D. S. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTA RONCHI FARIA TONELLO - DF31472-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708901-33.2022.8.07.0014
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo FABIANA CHAVES MONTEIRO
IRENI CHAVES MONTEIRO
JALDECY MONTEIRO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A
DANIEL MIRANDA RIBEIRO - DF52109-A
Polo Passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Advogado(s) - Polo Passivo Transporte Aéreo Português S.A
JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - DF52428-A
Terceiros interessados
Processo 0703573-81.2024.8.07.0005
Número de ordem 154
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo M. G. S. C.
R. F. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JOAO PAULO RIBEIRO DORNELAS - DF49401-A
Polo Passivo R. F. C.
M. G. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JOAO PAULO RIBEIRO DORNELAS - DF49401-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709016-46.2020.8.07.0007
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo J. T. F. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo S. G. G. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709482-33.2022.8.07.0019
Número de ordem 156
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo MAURICIO EUCLIDES ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0702279-50.2022.8.07.0009
Número de ordem 157
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo JONATHAS TORRES ARAUJO
KALITA DE SOUZA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL RODRIGUES PRADO - DF55870-A
Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO CARRARO - DF21444-A
Terceiros interessados
Processo 0707453-81.2024.8.07.0005
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo JEFERSON WESLEY CARVALHO LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0722535-67.2024.8.07.0001
Número de ordem 159
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo EVA FERNANDES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0728144-65.2023.8.07.0001
Número de ordem 160
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo ORNELINDA BENVINDO DE FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO PINTO DO AMARAL - DF21269-A
Polo Passivo BOCAYUVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELA CARVALHO BOCAYUVA - DF41954-A
LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA - DF50829-A
Terceiros interessados
Processo 0706523-82.2023.8.07.0010
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo MATRIT SOLUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LISANDRA DE FATIMA OLIVEIRA BONANSEA - DF19672-A
Polo Passivo LINDENBERG XIMENES DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
DOUGLAS DA SILVA - DF72417-A
Terceiros interessados
Processo 0721353-85.2020.8.07.0001
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo WALTERMIR OLIVEIRA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO LAZARO MARTINS NETO - DF25354-A
WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A
NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A
BARBARA DAVID NEVES DE LIMA - DF61593-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados ANA MAURA DIAS MACHADO
Processo 0701398-75.2024.8.07.0018
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GIULLIA CAMPOS MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708361-05.2019.8.07.0009
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo CLAUDIA MATA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
THALLIS FREITAS SOARES - DF47333-A
Polo Passivo SAULO BRESINSKI LAGE
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO EGIDIO SANTIAGO - DF39680-A
Terceiros interessados
Processo 0719892-89.2022.8.07.0007
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo AMANDA PANIFICACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados AMANDA LETICIA DE SOUZA DE ALMEIDA
AMANDA DE AGUIAR SERRA LIMA
Processo 0705009-81.2024.8.07.0003
Número de ordem 166
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
XIMENES E OLIVEIRA FARMACOS E COSMETICOS LTDA
EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
Polo Passivo XIMENES E OLIVEIRA FARMACOS E COSMETICOS LTDA
EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0737397-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 167
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo ANTONIO CARLOS MOREIRA TURQUETO
Advogado(s) - Polo Ativo
ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI - MT2915/O
ANTONIO FERNANDO MANCINI - MT1581/O
Polo Passivo SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A
Terceiros interessados
Processo 0736346-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo R. P. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP
LUCAS MORI DE RESENDE
Processo 0732766-59.2024.8.07.0000
Número de ordem 169
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo M. D. L. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA LIMA DE OLIVEIRA VERISSIMO - DF72387-A
CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A
Polo Passivo F. D. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - DF37316-A
Terceiros interessados
Processo 0737071-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 170
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo ALEX CRUZ BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYNA CRISTINA DORNELLES AVRAMIDIS - DF59986-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
DANIELE CASTRO DE SOUZA - GO48317-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
Terceiros interessados
Processo 0735638-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Terceiros interessados
Processo 0735078-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 172
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HILDA MARIA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0702171-43.2024.8.07.9000
Número de ordem 173
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A
Polo Passivo FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 24 de outubro de 2024.
Verônica Reis da Rocha Verano
Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
24/10/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
08/10/2024, 09:47
Petição (Contra-razões)
06/10/2024, 22:00
Petição (Petição (outras))
17/09/2024, 09:35
Expedição de documento (Outros documentos)
13/09/2024, 17:15
Expedição de documento (Certidão)
13/09/2024, 17:15
Petição (Apelação)
13/09/2024, 16:29
Decurso de Prazo
13/09/2024, 02:17
Publicação
23/08/2024, 02:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0721353-85.2020.8.07.0001.
AUTOR: WALTERMIR OLIVEIRA LOPES
REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por WALTERMIR OLIVEIRA LOPES em face de BANCO DO BRASIL SA. Narra a parte autora que sacou da sua conta PASEP o valor de R$ 1.051,99 (mil e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) em 08 de agosto de 2018. No entanto, após o saque, percebeu que o valor estava abaixo do que se esperava após muitos anos de trabalho. Diz que contratou um profissional contador para analisar a situação e o profissional apurou um crédito de R$ 53.443,03, muito superior ao valor recebido em 2018. Salienta que os valores foram mal administrados e mal geridos pelo réu. Discorre sobre o direito que alega ter e pede: “A condenação do Banco do Brasil ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP da parte autora no montante de R$ 53.443,03 (cinquenta e três mil reais quatrocentos e quarenta e três reais e três centavos), já deduzido o que foi recebido, conforme parecer técnico contábil e memória de cálculos (anexo) – valor a ser atualizado até a data do efetivo pagamento”. Na decisão de ID 67647251, foi determinada a citação. O Banco do Brasil, citado pelo sistema, apresentou a contestação de ID 68954676. Preliminarmente, impugna: a) pedido inexistente de gratuidade de justiça; b) o valor dado à causa, defendendo que deve ser equivalente ao montante sacado pelo autor; c) o demonstrativo contábil juntado pelo autor. Ainda em preliminar, alega: a) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas administra as contas do PASEP, não sendo gestor do fundo, mas mero executor de ordens de quem o gere, que é a União, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP; b) a incompetência da justiça estadual para processamento e julgamento deste processo, dada a necessidade de inclusão da União no polo passivo. Alega a ocorrência de prescrição, invocando prazo quinquenal para correção dos saldos de contas PASEP, prazo que deve ser contado a partir de 1988. Relativamente ao mérito, alegou: a) a correção dos valores existentes na conta individual do autor; b) a disponibilização dos valores adequadamente ao autor, seja mediante o(s) saque(s) realizado(s), seja mediante as liberações periódicas dos rendimentos, nos termos da legislação aplicável; c) erro de interpretação da legislação por parte do autor; d) não ser o responsável pelo pagamento dos recursos nestes autos reclamados, pois a definição dos índices de atualização cabe à União, restando ao banco réu somente aplicá-los; e) não ter incorrido em qualquer conduta indevida no cumprimento de suas obrigações; f) não haver configuração, nestes autos, dos requisitos necessários à responsabilização civil (ato ilícito, nexo de causalidade e dano material e/ou moral); g) a incorreção dos cálculos da parte autora; h) não ser cabível a inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC ao caso. Pede a produção de prova pericial contábil. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, o reconhecimento da prescrição e a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, requereu a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Réplica no ID 69514216, com pedido de produção de prova pericial contábil. Decisão saneadora ao ID 69774134 e 180116240, oportunidade em que as preliminares foram rejeitadas. Posteriormente, houve a determinação da realização da prova pericial (ID 184825368). Laudo pericial ao ID 201671298. É o relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A fim de bem delimitar as balizas que devem conformar o presente pronunciamento jurisdicional, pontuo que a demanda deve ser solvida à luz do substrato jurídico extraído da Lei Civil. Isso porque, diversamente do sustentado pela parte demandante, a relação jurídica havida entre as partes constitui liame que, por seu conteúdo e objeto (participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP), estaria regida por disciplina jurídica específica (Lei Complementar nº 26/1975), não constituindo, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, liame de natureza consumerista. Conforme narrativa expendida na exordial, pretende a autora a condenação do Banco do Brasil, agente administrativo do fundo em questão, ao pagamento de valores complementares, referentes à “diferença” do que seria devido no saldo de sua conta PASEP, em virtude da errônea aplicação de encargos de atualização e da indevida realização de descontos da conta. Nesse contexto, importa sublinhar que a Lei Complementar nº 26/1975, que unificou os fundos provenientes do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), preconizou, em seu art. 3º, parâmetros para o lançamento de créditos, assim abrangidos aqueles resultantes da aplicação de correção monetária e juros, nas contas individuais dos participantes. De forma específica, o aludido dispositivo legal veio a estabelecer que, após a unificação, as contas individuais passariam a ser creditadas pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido e pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Nesse contexto, depreende-se que ao Banco do Brasil, na qualidade de responsável pela administração do programa (art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970), competiria gerir os recursos providos pelo ente contribuinte, que seriam calculados, em cada exercício financeiro, pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, nos termos do que dispunha o art. 8º do Decreto nº 4.751/2003, ato regulamentar que vigorava à época do saque realizado pela parte autora. Observa-se, pois, notadamente à luz do que preconiza o referido Decreto (art. 8º, inciso II), que não seria conferida, à instituição bancária, qualquer discricionariedade no cálculo das provisões aditivas às reservas, que seriam definidas, em cada exercício financeiro, pelo Conselho Diretor, com base nos parâmetros estabelecidos pelas normas de regência - legal e regulamentar - do programa. Com isso, o que se permite concluir, em primeiro plano, é que a requerente intenta impor, à parte demandada, a responsabilidade pelo cômputo das sucessivas provisões em conta vinculada ao PASEP, que alega terem sido efetuadas em montantes que estariam aquém do que seria devido, atuação que, consoante exposto, sequer se acharia inserida no restrito campo de ingerência sobre os recursos, meramente mantidos sob sua custódia. Por certo, a teor do que dispunha o Decreto nº 4.751/2003, em seu art. 10, inciso II, competiria à instituição bancária requerida apenas a tarefa de creditar, nas contas individuais, as parcelas e benefícios, previstos pelo programa, os quais, previamente calculados pelo Conselho Diretor, seriam recolhidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações (LC nº 8/1970 – arts. 2º e 3º). Nesse cenário, descabe impor, à instituição bancária ré, qualquer responsabilidade pelo cálculo dos recursos destinados às contas individuais, que por ela seriam meramente geridos. Com efeito, conforme pontuado, os créditos aplicados nas contas individuais seriam aqueles que, calculados pelo Conselho Diretor do PASEP, nos estritos limites das normas legais e regulamentares (Lei Complementar nº 26/1975, Lei nº 9.365/96 e Decreto nº 4.751/2006), seriam sucessivamente disponibilizados pelos entes contribuintes com o programa. Para além de tal constatação, observa-se que no caso dos autos houve a realização de pericial com o intuito de verificar a alegada inexatidão nos créditos disponibilizados. Todavia, o Laudo Pericial ID 201671298 indicou que “Os cálculos da autora constantes do id 93935086 possuem equívocos. Foram aplicados índices de atualização monetária não previstos na legislação do PASEP e em desacordo com os Percentuais de Valorização dos Saldos das Contas Individuais dos Participantes do Fundo PIS-PASEP determinados pelo Conselho Diretor do PASEP.” Ademais, a perícia técnica concluiu que não há diferença de saldos a apurar, visto que o Banco do Brasil aplicou os mesmos índices referenciados no histórico de valorização apontados na resposta ao quesito “a” do Juízo, inclusive com a aplicação da TJLP ajustada por fator de redução previsto no art. 12 da Lei n. 9.365/1996. Diante disso, ainda que se entendesse pela responsabilidade da instituição bancária, pela realização dos aportes anuais de valores, os cálculos apresentados não indicam que os valores apurados, no momento do saque, estariam, de fato, aquém daqueles efetivamente devidos. Impera concluir, assim, pela ausência de qualquer ato ilícito, suficiente a impor, ao banco requerido, o dever de indenizar o prejuízo sequer demonstrado, sendo, por conseguinte, inviável sufragar a pretendida recomposição. Ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, resolvendo o mérito e dando por extinto o feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85. §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
22/08/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
21/08/2024, 09:29
Recebimento
20/08/2024, 18:43
Improcedência
20/08/2024, 18:43
Petição (Petição (outras))
13/08/2024, 15:55
Petição (Petição (outras))
07/08/2024, 16:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721353-85.2020.8.07.0001.
AUTOR: WALTERMIR OLIVEIRA LOPES
REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Admito a renúncia do patrono da parte autora, conforme petições de id. 183642179 e id. 203413772. Deixo, contudo, de determinar a comunicação ao mandante, ante a subsistência de outros patronos constituídos no feito, conforme a dicção do art. 112, §2º do CPC. Em id. 205415691 sobreveio decisão que homologou a prova pericial produzida no feito. Assim, declaro encerrada a instrução processual. Considerando que os elementos de prova acostados nos autos se revelam suficientes à resolução do litígio, venham conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/08/2024, 00:00
Conclusão (para julgamento)
06/08/2024, 08:29
Documento (Certidão)
06/08/2024, 08:20
Expedição de documento (Outros documentos)
06/08/2024, 08:20
Recebimento
05/08/2024, 20:46
Outras Decisões
05/08/2024, 20:46
Conclusão (para decisão)
02/08/2024, 08:48
Expedição de documento (Certidão)
01/08/2024, 19:18
Petição (Petição (outras))
01/08/2024, 16:57
Expedição de documento (Outros documentos)
30/07/2024, 16:10
Expedição de documento (Certidão)
30/07/2024, 16:10
Documento (Certidão)
30/07/2024, 15:45
Documento
30/07/2024, 15:45
Publicação
30/07/2024, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024, 02:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721353-85.2020.8.07.0001.
AUTOR: WALTERMIR OLIVEIRA LOPES
REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 180116240 foi determinada a realização de prova pericial e determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para averiguação da regularidade das atualizações ocorridas na conta do PASEP da autora. A Contadoria concluiu que que foram aplicados os índices disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional nas contas dos autores, motivo pelo qual não foi encontrada diferença expressiva, e que é necessária a realização de perícia técnica para esclarecer os pontos controvertidos fixados pelo Juízo. Sobreveio então a decisão de ID 184825368, que determinou a realização de prova pericial. A perita judicial apresentou o laudo de ID 201671296. A parte requerida apresentou a manifestação de ID 203761446 por meio da qual concorda com o laudo pericial. O advogado da parte requerente, por sua vez, apresentou petição de renúncia de mandato (ID 203413772), não tendo se manifestado sobre o laudo, conforme certidão de ID 204950424. Decido. Conforme art. 473, incisos I a IV do Código de Processo Civil, o laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Nos termos do §1º do mesmo dispositivo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. No caso, o laudo pericial foi elaborado em conformidade com as regras acima expostas, notadamente porque não foi objeto de impugnação pelas partes. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial e reputo concluída a prova técnica. Expeça-se alvará de levantamento para que o BRB - Banco de Brasília transfira o valor de R$ 1.625,00 (mil seiscentos e vinte e cindo reais), depositado na conta judicial nº 1553190642, assim como de eventuais acréscimos, para a conta bancária indicada pela expert: Instituição Financeira: BANCO DO BRASIL S/A Agência: 4594-2 Conta Corrente: 32782-4 Titularidade: ANA MAURA DIAS MACHADO CPF: 881.519.721-49 Em atenção ao artigo 112, do CPC, fica a parte requerente intimada a, no prazo de 05 dias, anexar aos autos prova inequívoca de sua ciência acerca da renúncia de mandado anexada ao ID 203413772. Advirto a referida parte de que até a devida juntada da prova em questão, o advogado por ela constituído continuará a representá-la. Sobrevindo manifestação, façam os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/07/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/07/2024, 15:05
Recebimento
26/07/2024, 12:09
deferimento
26/07/2024, 12:09
Conclusão (para decisão)
23/07/2024, 09:25
Decurso de Prazo
21/07/2024, 01:13
Decurso de Prazo
20/07/2024, 01:36
Petição (Petição (outras))
11/07/2024, 11:02
Petição (Renúncia de mandato)
09/07/2024, 01:04
Publicação
27/06/2024, 02:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024, 03:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0721353-85.2020.8.07.0001.
AUTOR: WALTERMIR OLIVEIRA LOPES
REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou o LAUDO PERICIAL / LAUDO COMPLEMENTAR de ID 201671296. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º do art. 203, § 4º, e o art. 477, § 1º, todos do CPC, ficam as partes requerente e requerida intimadas a manifestarem-se nos presentes autos no prazo COMUM de 15 (quinze) dias. Do que para constar, lavrei este termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
24/06/2024, 17:54
Expedição de documento (Certidão)
24/06/2024, 17:54
Petição (Petição (outras))
24/06/2024, 17:46
Expedição de documento (Outros documentos)
14/06/2024, 18:56
Petição (Petição (outras))
20/04/2024, 13:12
Expedição de documento (Outros documentos)
17/04/2024, 19:55
Expedição de documento (Certidão)
17/04/2024, 19:55
Documento (Certidão)
17/04/2024, 19:32
Documento
17/04/2024, 19:32
Recebimento
09/04/2024, 15:00
deferimento
09/04/2024, 15:00
Publicação
09/04/2024, 02:51
Conclusão (para decisão)
08/04/2024, 07:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0721353-85.2020.8.07.0001.
AUTOR: WALTERMIR OLIVEIRA LOPES
REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada aos autos a manifestação da PERITA CONTÁBIL, Sra. Ana Maura Dias Machado, conforme ID 192245909, com informação de data e local para realização de perícia. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, ficam as partes intimadas de que a perícia será realizada na data de 29/04/2023, 2 ª feira, às 8:30 hrs; no escritório da perita (SRTVN, Quadra 701, Bloco P, Ed. Brasília Rádio Center, sala 1055, Brasília/DF). As partes, se o caso, deverão comparecer ao local acompanhados de seus Assistentes Técnicos, devidamente indicados ao Juízo, bem como levar todos os documentos pessoais e os demais solicitados. No mais, remeto os autos conclusos para análise do pedido de item "b" da petição de ID nº 192245909. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/04/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/04/2024, 14:20
Expedição de documento (Certidão)
05/04/2024, 14:20
Petição (Petição (outras))
05/04/2024, 14:09
Expedição de documento (Outros documentos)
01/04/2024, 16:00
Documento (Certidão)
01/04/2024, 15:59
Petição (Petição (outras))
28/03/2024, 16:07
Expedição de documento (Outros documentos)
20/03/2024, 11:53
deferimento
20/03/2024, 08:11
Conclusão (para decisão)
19/03/2024, 18:00
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 16:56
Decurso de Prazo
19/03/2024, 04:24
Expedição de documento (Outros documentos)
08/03/2024, 15:33
Decurso de Prazo
08/03/2024, 04:02
Petição (Petição (outras))
04/03/2024, 14:07
Publicação
29/02/2024, 02:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024, 02:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0721353-85.2020.8.07.0001.
AUTOR: WALTERMIR OLIVEIRA LOPES
REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito apresentou a proposta de honorários periciais de ID 187882080. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º do art. 203, § 4º, e o art. 465, § 3º, todos do CPC, ficam intimadas as partes a se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais e, não sendo o caso de impugnação, fica intimada a parte RÉ bem como para providenciar o recolhimento dos honorários periciais. Prazo: 05 (cinco) dias. Do que para constar, lavrei a presente certidão. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/02/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
27/02/2024, 13:49
Petição (Petição (outras))
27/02/2024, 08:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/02/2024, 19:46
Expedição de documento (Certidão)
19/02/2024, 19:46
Petição (Petição (outras))
19/02/2024, 16:44
Petição (Petição (outras))
05/02/2024, 20:56
Publicação
31/01/2024, 02:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024, 03:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721353-85.2020.8.07.0001.
AUTOR: WALTERMIR OLIVEIRA LOPES
REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Saneado o feito, os autos foram remetidos à contadoria judicial para averiguar a regularidade das atualizações ocorridas na conta PASEP da parte requerente. A manifestação técnica de ID 181966596 concluiu que foram aplicados os índices disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional nas contas dos autores, motivo pelo qual não foi encontrada diferença expressiva, e que é necessária a realização de perícia técnica para esclarecer os pontos controvertidos fixados pelo Juízo. Intimadas para manifestação, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial, enquanto a parte requerente quedou-se inerte. Para elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da parte requerente, necessária a realização de perícia contábil requerida pelo réu, devendo este arcar com os honorários periciais. Nomeio como perita a Drª ANA MAURA DIAS MACHADO, CPF 881.519.721-49, perita contábil, trabalhista e civil, cadastrada no sistema informatizado deste e. TJDFT. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime a perita nomeada para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intimem-se o réu para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a d. perita para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
30/01/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
27/01/2024, 19:46
Recebimento
27/01/2024, 08:23
Perito
27/01/2024, 08:23
Conclusão (para decisão)
25/01/2024, 15:09
Documento (Certidão)
25/01/2024, 15:09
Decurso de Prazo
25/01/2024, 03:50
Petição (Petição (outras))
16/01/2024, 13:00
Publicação
19/12/2023, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023, 02:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0721353-85.2020.8.07.0001.
AUTOR: WALTERMIR OLIVEIRA LOPES
REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi(ram) anexado(s) a(s) Memória(s) de Cálculos apresentada(s) pela Contadoria Judicial, pelo(s) ID(s) 181964341. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203 do CPC, INTIMO as partes Requerente(s) e Requerida(s) para se manifestarem quanto aos referidos cálculos, no PRAZO COMUM de 05 (cinco) dias. Após, façam os autos conclusos. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/12/2023, 18:54
Remessa
14/12/2023, 14:23
Publicação
05/12/2023, 02:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023, 08:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721353-85.2020.8.07.0001.
AUTOR: WALTERMIR OLIVEIRA LOPES
REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de conhecimento proposta por KATIA DE CARVALHO em desfavor do Banco do Brasil S/A em que o réu, em sede de contestação, requereu a suspensão da demanda em razão da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, impugnou o valor da causa, bem como apresentou preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência do juízo em face da necessidade de formação de litisconsórcio necessário com a União, além da prejudicial de prescrição (ID. 122426003). Em réplica, a autora ratificou os argumentos da inicial e requereu a rejeição das preliminares e da prejudicial (ID. 176518785). É o breve relatório. Decido. Da suspensão do processo em razão do IRDR O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 21/9/2023, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, paradigmas do Tema 1150 – STJ, que discutiam a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep - saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Dispõe o inciso III, do art. 1.040 do CPC, que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, determinou-se o fim do sobrestamento/suspensão e o retomar da marcha processual (ID 172752559). Da impugnação ao valor da causa A parte requerida impugnou o valor da causa por julgá-lo desarrazoadamente excessivo. O valor atribuído pelo autor ao feito equivale ao montante pretendido por meio da ação, R$ 53.443,03 (cinquenta e três mil quatrocentos e quarenta e três reais e três centavos), portanto em absoluta conformidade com o disposto no art. 291 c/c art. 292, V, todos do CPC. Logo, a preliminar deverá ser rejeitada. Da alegação de ilegitimidade passiva Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade ad causam traduz-se na condição da ação que exige a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo. Ou seja, representa a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. Essa pertinência subjetiva é aferida à luz dos argumentos invocados pela parte autora na petição inicial, pouco importando se as questões fáticas serão confirmadas no curso do processo, porquanto essas questões são afetas ao mérito da demanda. No caso em apreço, a autora alega má administração da entidade bancária na gestão dos recursos advindos do Pasep e na aplicação dos rendimentos devidos, ou seja, falhas na prestação dos serviços atribuíveis ao banco-réu. No julgamento do Tema 1150, restou fixada a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nesse sentido, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida. Da alegação de necessidade de litisconsórcio necessário com a União Conforme o disposto no art. 5º da Lei Complementar 8/70, compete ao Banco do Brasil a administração do Programa Pis/Pasep, inclusive a manutenção de contas individualizadas de cada servidor. Com efeito, embora os repasses sejam feitos pela União e mediante definição do Conselho Monetário Nacional, a manutenção das contas e a respectiva correção dos saldos nela depositados é atribuição exclusiva do banco réu. Com efeito, se não houve a correção adequada das referidas contas, o único responsável pela recomposição dos danos aos correntistas é o próprio banco, de forma que não há razão para a formação do litisconsórcio necessário com a União, uma vez que não há debate sobre os repasses que ela deveria realizar por força legal, mas tão somente a discussão sobre a correção adequada dos saldos das contas individualizadas. Nesse sentido, não há razão para a inclusão da União no polo passivo e, tampouco, o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Da prejudicial de prescrição A causa de pedir invocada nesta ação finca-se no fato de que o Banco do Brasil não teria preservado o saldo da conta individual do Pasep acumulado até 18/8/1988, tendo a autora conhecimento do desfalque somente em 8/8/2018, quando lhe foi disponibilizado acesso aos seus extratos e microfichas. Trata-se, assim, do possível apossamento, indevido, pelo Banco, de parte do saldo em conta que deveria ter sido assegurado à requerente. Com efeito, o ato imputado ao requerido que teria violado o direito da autora somente foi identificado em 2018. De acordo com a teoria da actio nata, a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Banco deixou de efetuar a liberação integral da quantia devida, em face do requerimento de saque, ocasionando a lesão do direito subjetivo da requerente. O mesmo entendimento restou fixado no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, objeto do Tema 1150 que, expressamente, firmou que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No caso, em razão da inexistência de prazo específico, prevalece o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme tese fixada no julgamento do Tema 1150 que assim dispôs “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”. Nesse sentido, considerando que entre a ciência dos desfalques realizados e o ajuizamento da ação não houve o decurso do prazo de 10 anos, a prejudicial também deve ser afastada.
ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição. Declaro saneado o processo. A questão fática não está suficientemente esclarecida. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) houve algum rendimento definido pelo Conselho Diretor do Programa que não tenha sido aplicado pelo Banco do Brasil na correção da conta da parte autora vinculada ao PASEP? b) até a data do saque pelo beneficiário, houve saques anteriores indevidos ou desfalques na conta? c) o saldo existente na conta na data do levantamento corresponde ao que era devido, considerando os normativos que regulam a matéria e a necessidade de atualização monetária no decurso do tempo? Muito embora não se trate de relação consumerista, considerando que o requerido era o responsável pela manutenção da conta individual, reputo que o banco réu detém melhores condições de provar que o valor liberado à autora corresponde, efetivamente, ao que era a ela devido. Portanto, inverto o ônus da prova. Para elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da autora, não se mostra suficiente o parecer técnico produzido de forma unilateral pela parte demandante. Assim, sem prejuízo do decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para averiguar a regularidade das atualizações ocorridas na conta do PASEP da autora. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
04/12/2023, 00:00
Remessa (em diligência)
30/11/2023, 17:03
Expedição de documento (Outros documentos)
30/11/2023, 17:02
Recebimento
30/11/2023, 17:01
Decisão de Saneamento e Organização
30/11/2023, 17:01
Conclusão (para decisão)
27/11/2023, 18:21
Expedição de documento (Certidão)
27/11/2023, 18:20
Decurso de Prazo
25/11/2023, 04:15
Petição (Petição (outras))
20/11/2023, 19:19
Publicação
17/11/2023, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023, 09:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0721353-85.2020.8.07.0001.
AUTOR: WALTERMIR OLIVEIRA LOPES
REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Determino o prosseguimento do feito em razão do julgamento do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes para manifestação quanto aos ofícios de IDs 175227201 e 177888210 e à retomada do autos. Prazo: 05 dias. Não havendo manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
13/11/2023, 18:24
Recebimento
13/11/2023, 16:53
Mero expediente
13/11/2023, 16:53
Conclusão (para decisão)
10/11/2023, 18:53
Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
10/11/2023, 18:52
Petição (Petição (outras))
10/11/2023, 16:42
Petição (Petição (outras))
16/10/2023, 15:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023, 00:31
Expedição de documento (Outros documentos)
08/05/2023, 13:02
Recurso Especial repetitivo
07/05/2023, 10:56
Conclusão (para decisão)
05/05/2023, 17:49
Expedição de documento (Certidão)
05/05/2023, 17:48
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/05/2023, 17:46
Expedição de documento (Outros documentos)
11/11/2022, 06:58
Documento (Outros documentos)
11/03/2021, 14:33
Publicação
17/09/2020, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020, 02:37
Expedição de documento (Outros documentos)
14/09/2020, 17:17
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (admonitária)