Cumprimento de sentença 0719260-87.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719260-87.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719260-87.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ROSILENE FERREIRA CARDOSO EXECUTADO: INVEST IMOVEIS, IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, INVESTMAIS IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA, MAIS IMOVEIS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA DECISÃO O agravo de instrumento interposto pelas executadas foi desprovido, conforme Acórdão de id. 274037226, podendo o feito ter prosseguimento. Intimem-se as executadas para constituírem advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o feito tramitar à sua revelia. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de id. 257394330, expedindo-se mandado de remoção dos bens relacionados no auto de penhora de id. 253618156 para Depósito Público, para posterior inclusão em leilão público coletivo. Esclareça-se que incumbe à parte exequente disponibilizar os meios necessários para execução da ordem (carregadores, frete, chaveiro, marceneiro, etc) e agendar com o oficial de justiça a realização da diligência. Águas Claras, 12 de maio de 2026. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2026, 00:00

Outras Decisões

12/05/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 18:13

Documento (Ofício)

29/04/2026, 13:31

Petição (Renúncia de mandato)

17/03/2026, 00:19

Petição (Renúncia de mandato)

12/03/2026, 18:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/02/2026, 22:38

Publicação

05/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719260-87.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ROSILENE FERREIRA CARDOSO EXECUTADO: INVEST IMOVEIS, IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, INVESTMAIS IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA, MAIS IMOVEIS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA DECISÃO Tendo em vista que a matéria debatida nos autos necessita do resultado final do recurso interposto pela parte executada, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 0700073-17.2026.8.07.9000. Após, voltem os autos conclusos para dar prosseguimento ao feito nos termos da Decisão de id 257394330. Águas Claras, 30 de janeiro de 2026. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/02/2026, 00:00

Recebimento

30/01/2026, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 17:54

Outras Decisões

30/01/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 16:05

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719260-87.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ROSILENE FERREIRA CARDOSO EXECUTADO: INVEST IMOVEIS, IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, INVESTMAIS IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA, MAIS IMOVEIS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de exceção de pré-executividade na qual as executadas Investmais Imóveis Imobiliária LTDA e Mais Imóveis Correspondente Bancário LTDA, alegam ilegitimidade passiva para o presente Cumprimento de Sentença. Alegam que a Sra. Naylane retirou-se da sociedade em 27 de abril de 2023, permanecendo apenas o sócio Fúlvio. Acrescentam que o antigo sócio Wesley solicitou que os valores dos aluguéis fossem depositados na conta da empresa Invest Mais. Afirma que a expropriação dos bens da empresa é ilegítima e acarreta grave prejuízo, requerendo a concessão de tutela de urgência para suspender os atos executórios. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória. A jurisprudência do STJ admite a apresentação de exceção de pré-executividade após impugnação ao cumprimento de sentença, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. Nesse sentido, toda matéria da desconsideração foi decidida anteriormente, não cabendo ser revista por meio da exceção apresentada. Quanto a ilegitimidade passiva, indefiro tal pedido, a correspondência de endereços, de objetos sociais, de atividade explorada e de sócios constituem provas contundentes da interligação entre as pessoas jurídicas, compondo verdadeira sucessão empresarial. A conjunção de elementos indica, a existência de sucessão empresarial, a atrair a responsabilidade das empresas pelo adimplemento da dívida. Nesse sentido, rejeito a exceção apresentada. Após o transcurso do prazo, cumpra-se a determinação da decisão de id 257394330. I. Águas Claras, 13 de dezembro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719260-87.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ROSILENE FERREIRA CARDOSO EXECUTADO: INVEST IMOVEIS, IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, INVESTMAIS IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA, MAIS IMOVEIS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Expeça-se, pois, mandado de penhora, avaliação e intimação para cumprimento no endereço indicado ao id. 245386535. Deverá o oficial de justiça designado penhorar bens em quantidade suficiente para garantia da dívida, devendo relacionar demais bens existentes no local. Efetuada a penhora, no mesmo ato deverá o oficial de justiça intimar a parte executada do encargo que assumirá como depositário do bem constrito e do prazo para impugnação de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para informar se possui tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, esclarecendo-se à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 e com auxílio de força policial e arrombamento, se o caso. Caso a diligência resulte infrutífera, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, sem manifestação do exequente, autos conclusos para sentença. À Secretaria para providências. Águas Claras, 13 de agosto de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719260-87.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ROSILENE FERREIRA CARDOSO EXECUTADO: INVEST IMOVEIS, IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada INVEST IMOVEIS, IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA. Sustenta a parte exequente que a diligência de id 217418335 restou infrutífera, visto que o Oficial de Justiça verificou que a empresa executada não funciona no local, tendo outra pessoa jurídica denominada INVESTMAIS IMÓVEIS IMOBILIÁRIA LTDA. Narra que houve sucessão irregular da executada com intuito de fraudar os credores, uma vez que as empresas utilizam nomes similares nas redes sociais. Mesmo endereço, além de confusão patrimonial, e apresenta comprovante de pagamento realizado pela requerida para o marido da autora, referente a locação de imóvel, sendo o remetente MAIS IMOVEIS CORRESPONDENTE BANCÁRIO. As interessadas INVESTMAIS IMÓVEIS IMOBILIÁRIA LTDA. e MAIS IMOVEIS CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA foram citados, nos termos do artigo 135 do CPC/2015, para se manifestarem sobre o pedido de desconsideração, e alegaram que a exequente não comprova o uso indevido da personalidade jurídica, e nem da confusão patrimonial. Decido. A relação mantida entre as partes, conforme já reconhecido nestes autos, é de consumo, razão porque a questão ora tratada deve ser analisada com base nos preceitos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, estabelece o artigo 28 do Código Consumerista que a medida excepcional pretendida pela parte exequente tem lugar na hipótese de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Além disso, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, § 5º, do CDC). Delimitados tais marcos, verifica-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de expropriação de bens da empresa devedora, resultando todas elas infrutíferas, mesmo estando as executadas em atividade, configurando, assim, o esgotamento patrimonial das executadas. Desse modo, caracterizado o estado de insolvência da fornecedora, encontram-se preenchidos os requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (AgRg no AREsp 527290 MG 2014/0136299-9, Orgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMA, PublicaçãoDJe 22/08/2014, Julgamento12 de Agosto de 2014, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES) Impondo-se o acolhimento do pedido de suspenção da eficácia do ato constitutivo da executada para alcançar o patrimônio das empresas NVESTMAIS IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA, CNPJ: 50.163.657/0001-48 e MAIS IMÓVEIS CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA, CNPJ: 33.745.497/0001-26X. até a integral liquidação do crédito exequendo. Incluam-se INVESTMAIS IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA, CNPJ: 50.163.657/0001-48 e MAIS IMÓVEIS CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA, CNPJ: 33.745.497/0001-26X no polo passivo. Reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, proceda-se à tentativa de penhora de ativos financeiros da empresa executada e das empresas ora incluídas no polo passivo, por meio do SISBAJUD. Intimem-se. Águas Claras, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719260-87.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARIA ROSILENE FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: INVEST IMOVEIS, IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada PESSOALMENTE, dada a revelia, para pagar voluntariamente o débito, R$ 38.665,52 (trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), ID. 203005275, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 9 de julho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719260-87.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARIA ROSILENE FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: INVEST IMOVEIS, IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento submetido aos ditames da Lei nº. 9.099/95 ajuizado por MARIA ROSILENE FERREIRA CARDOSO em desfavor de INVEST IMOVEIS, IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, partes qualificadas. A requerente relata que é proprietária do imóvel situado no Lote n.º 01, Conjunto 06, do Setor de Mansões de Taguatinga-DF e que contratou a empresa Mais Imóveis (terceiro) para administrar o bem. Narra que aludida empresa intermediou contrato de locação do bem e lhe repassou regularmente o valor do aluguel. Aduz que o representante da empresa Mais Imóveis comunicou-lhe que administração do imóvel seria realizada pela empresa requerida. Assevera que, apesar de não ter celebrado contrato ou conferido poderes sobre o bem, a requerida alugou o imóvel a terceiro, que efetuou o pagamento equivalente a 12 (doze) meses de aluguel à requerida, que, por sua vez, não lhe repassou o valor. Pleiteia seja a requerida condenada a lhe pagar o valor recebido a título de aluguel e a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter sofrido. A requerida, embora citada e intimada para a sessão de conciliação não compareceu ao ato, e tampouco apresentou justificativa para sua ausência. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC. O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil/2015. Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo na minuta de contrato enviado pela requerida, nos comprovantes de pagamentos via transferência bancária e nas telas de mensagens do WhatsApp, os quais, somados à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar que a requerida recebeu, em nome da requerente, o valor do aluguel do imóvel em questão. Além disso, restou evidenciado que a requerente não autorizou que a requerida realize qualquer tipo de gestão sobre o bem. Nesse contexto, ante a ausência de contrato que respaldasse a requerida a receber os frutos do imóvel de propriedade da requerente, de impor-se a ela pagar o valor equivalente à requerente. Ressalte-se que, do valor inicialmente pleiteado (R$ 45.600,00), deve-se decotar o valor do pagamento parcial (R$ 10.000,00) que informou a requerente ter recebido da requerida. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora tenha a requerida atuado sem autorização da requerente quanto à administração do imóvel, de ressaltar-se que tal situação não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc. I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito. Não se está a negar o transtorno e o tempo despendido nas tentativas de solução por parte da requerente, mas a vida em sociedade exige de todos nós tolerância com as atividades alheias e certo desprendimento de situações que às vezes não nos são prazerosas ou confortáveis. Nesta linha de raciocínio, não é qualquer alteração anímica que se equipara à efetiva violação de direitos da personalidade. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do pagamento recebido indevidamente pela requerida (04/07/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (23/02/2024). Sem custas e sem honorários. Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 07 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719260-87.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARIA ROSILENE FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: INVEST IMOVEIS, IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 12/04/2024 17:00 Sala 13 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec13_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551. Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024. LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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