Execução de Título Extrajudicial 0729418-98.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729418-98.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729418-98.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO RODRIGUES PINTO EXECUTADO: FRANCISCO ERMELINDO VERBENA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de nova exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Alega, em suma, ser incabível a aplicação de multa contratual (cláusula penal) ante o adimplemento substancial, id. 186791839. Em resposta, a parte exequente afirma que a exceção de pré-executividade é intempestiva, bem como o não cabimento do incidente, haja vista tratar-se de matéria atinente a embargos à execução, id. 189186540. É o relatório necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos, quais sejam: a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nesse passo, por se tratar de análise de cláusula penal afigura-se matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, não havendo preclusão, sendo que o tema pode ser apreciado pelos documentos já acostados ao feito, não se necessitando de dilação probatória, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. MORA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante instrui o recurso com os fundamentos de fato e de direito que norteiam o pedido de reforma da sentença. Rejeita-se a preliminar deduzida pela ré em suas contrarrazões, por não se vislumbrar no recurso autoral qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade, tampouco ausência de impugnação específica. 2. Por se tratar a cláusula penal de preceito de ordem pública, o juiz pode, de acordo com o art. 413 do Código Civil e entendimento do STJ, reduzi-la de ofício. 3. A rescisão contratual por culpa do comprador do imóvel enseja a devolução parcial dos valores pagos, de acordo com a súmula 543 do STJ. 4. Recursos conhecidos e improvidos.” (TJ-DF 07072544720198070001 1641196, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2022) Registre-se que em nova exceção de pré-executividade, pode ser suscitada matéria não discutida na exceção anterior: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGADO USO EXCESSIVO DO INCIDENTE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E, POR ISSO, NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. MÉRITO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FEITA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DO CONTRBUINTE PELA VIA POSTAL. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICADA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, a ser utilizado pelo executado, com vistas a infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título executivo, mediante a apresentação de inequívoca prova documental. Assim, referido instrumento jurídico passou a ser aceito pela doutrina e jurisprudência, sendo amplamente utilizado para a demonstração de máculas graves no título, possibilitando a discussão de matérias de ordem pública ou verificáveis de plano pelo juízo, sem a necessidade de dilação probatória. 1.1. Não obstante a primeira petição apresentada pelo executado não tenha sido nominada de exceção pré-executividade, o fato é que essa é a sua natureza jurídica, uma vez que apresentada no bojo da execução fiscal, ventilando matéria de ordem pública - a nulidade da citação, sendo prescindível, pelo princípio da instrumentalidade das formas, a menção ao nomen iuris do mencionado meio de defesa. 2. Nos termos de recente decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, (a) matéria alegada em exceção de pré-executividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira. 3. Inviável acolher o argumento do recorrente no sentido de que a matéria ventilada pelo executado demandaria dilação probatória, porquanto a nulidade do título executivo, com base na irregularidade da intimação na via administrativa, é aferível de plano, por meio da mera análise da prova documental acostada ao feito, consistente na cópia integral do processo administrativo tributário que originou o crédito perseguido na presente execução. 4. É cediço que para a regularidade do processo administrativo tributário, mostra-se necessária a intimação do contribuinte, a fim de que possa se valer dos meios legais para impugnar o crédito fiscal que lhe foi imputado, exercitando as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4.1. Nos termos do artigo 11, § 1º, inciso I, da Lei Distrital n. 4.567/2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário no âmbito do Distrito Federal, a intimação do contribuinte através de publicação no Diário Oficial somente é possível depois do esgotamento das tentativas de diligência pela via postal. 4.2. Constatada a falta de tentativa de intimação postal em endereços do devedor que eram conhecidos pelo Fisco, antes de proceder à notificação ficta, mostra-se correta a sentença que reconheceu a nulidade do título executivo em razão da referida irregularidade. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Honorários majorados.” (TJ-DF 0754631-66.2019.8.07.0016 1788795, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 21/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) Trata-se execução em que se busca o adimplemento da última parcela de acordo, no valor de R$ 50.000,00, bem como de multa de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor total do contrato, no valor de R$ 135.000,000. Considerando que o valor principal do contrato era de R$ 450.000,00, tendo o executado pago o montante de R$ 400.000,00, é de rigor conhecer a ocorrência de adimplemento substancial do ajuste, o que impõe a adequação da cláusula penal, considerado o montante remanescente, nos termos do art. 413, do CC. Entendimento em sentido contrário, haja vista o pagamento de significativa parte da dívida, implicaria inequívoco enriquecimento sem causa. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NOVAÇÃO. ARTIGO 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração do pedido inicial em sede de apelação, bem como a formulação de pretensão não submetida ao juízo da origem configuram inovação recursal, sendo defeso o exame das questões, pelo Tribunal, sob pena de violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa, bem ainda caracterizar supressão de um grau de jurisdição. 2. Nos termos do artigo 413 do Código Civil o juiz pode reduzir equitativamente a cláusula penal quando verificado o adimplemento parcial da obrigação, ou se o seu montante for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 2.1. Na hipótese, houve o adimplemento substancial da obrigação contratada e o devedor foi condenado no pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como lucros cessantes, merecendo ser minorada a penalidade pecuniária originalmente contratada, sob pena de constituir enriquecimento sem causa do credor. 3. Diante ausência de comprovação inequívoca de celebração de negócio jurídico, mesmo que verbal, apto para configurar a novação, afasta-se o reconhecimento desse ajuste; especialmente porque além de ter ficado comprovado o inadimplemento da obrigação principal, não logrou o requerido sequer demonstrar ter cumprido os termos do alegado novo ajuste a que se diz ter obrigado. 4. Como regra, o mero descumprimento contratual não gera dano moral. Todavia, na hipótese, o descumprimento das obrigações contratualmente ajustadas gerou diversos aborrecimentos e constrangimento aos autores que, de fato, transcenderam as meras vicissitudes diárias, porquanto o imóvel objeto da avença foi entregue inacabado e com diversos problemas estruturais, ausência de instalações hidráulicas e elétricas, sujeitando seus habitantes a vários transtornos. A parte autora teve, ainda, que contrair empréstimo bancário para cobrir as despesas realizadas com aquisição de materiais para o término da obra, porquanto o requerido não cumpriu os termos do pacto celebrado, no sentido de ressarcir os materiais adquiridos pelo autor. 3.2. A fixação do valor da respectiva indenização deve observar o princípio da proporcionalidade, de modo a atender, simultaneamente, o caráter preventivo e punitivo-pedagógico, desestimulando o agente a reiterar a conduta ilícita, e compensar o prejuízo experimentado pelo ofendido, sem importar, todavia, enriquecimento sem causa. 5. Diante da ausência de comprovação inequívoca de celebração de negócio jurídico, mesmo que verbal, apto para configurar a novação, afasta-se o reconhecimento desse ajuste, especialmente porque além de comprovado o inadimplemento da obrigação principal, não logrou o requerido demonstrar ter cumprido os termos do alegado novo ajuste a que se diz ter obrigado. 6. Recursos conhecidos e não providos.” (Acórdão 1773514, 07010662020198070007, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse descortino, ACOLHO a exceção de pré-executividade para adequar a cláusula penal, que deverá incidir sobre o montante inadimplido pelo executado, qual seja, R$ 50.000,00, Deverá o exequente apresentar planilha atualizada do débito, considerando os valores já bloqueados e depositados nos autos, bem com a multa de 30% (trinta por cento) sobre a última parcela devida, no valor de R$ 50.000,00, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, relativamente aos pedidos constantes na petição de id. 189285398, a norma estabelecida no art. 782, § 3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode ? e deve ? ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastra Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por fim, quanto ao pedido de penhora diretamente no caixa da empresa, pretende o exequente verdadeira desconsideração da personalidade jurídica, que deve ser requerida em incidente próprio, com o preenchimentos dos requisitos legais e recolhimento das custas, razão pela qual indefiro o pleito, por ora. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/04/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUES PINTO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ERMELINDO VERBENA em 28/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(131)

legal

Todos os documentos(26)