Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714620-47.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714620-47.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 01:13

Trânsito em julgado

24/09/2024, 01:13

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:13

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:36

Decurso de Prazo

16/08/2024, 19:31

Decurso de Prazo

16/07/2024, 05:11

Documento (Certidão)

11/07/2024, 18:35

Documento

11/07/2024, 18:35

Documento (Certidão)

11/07/2024, 18:33

Documento

11/07/2024, 18:33

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 13:32

Decurso de Prazo

03/07/2024, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 03:28

Publicação

27/06/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque). Prazo: 5 dias. Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 11:56:40. LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714620-47.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/06/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714620-47.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, MARIA CRISTINA FERREIRA DE FREITAS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de IMPUGNAÇÃO ofertada pelo DISTRITO FEDERAL e pelo IPREV/DF, ao ID n. 184368347, em face do pedido executivo apresentado por MARIA CRISTINA FERREIRA DE FREITAS, que vindica o cumprimento das obrigações de pagar estipuladas nos autos da ação coletiva n. 0704860-46.2021.8.07.0018. Os Executados alegam o seguinte: a) necessidade de suspensão do feito, em respeito ao Tema nº 1.169 do STJ; b) cumprimento da obrigação de fazer; c) e excesso de execução. Requer, assim, o reconhecimento do excesso no valor de R$ 275,58. Resposta à Impugnação apresentada ao ID n. 185468932. É o relatório. DECIDO. Passo à análise pormenorizada das alegações dos Executados. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA Nº 1.169 DO STJ Os Executados aduzem a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema Repetitivo n 1169/STJ, que está analisando se a necessidade de liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento da ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. Mais uma vez, sem razão os Executados. Não há necessidade de liquidação do julgado, tendo em vista que os cálculos puderam ser apresentados pela credora, e a defesa ofertada pelos devedores pôde discorrer sobre os critérios pela credora quanto à atualização monetária e à incidência de juros. Rejeito, portanto, o argumento. DO ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Nota-se que a exequente ajuizou apenas o cumprimento da obrigação de pagar, comunicando que em maio/2023 havia sido cumprida a obrigação de fazer. Dessa forma, rejeito a impugnação quanto ao ponto. DO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA Por fim, os Executados alegam a existência de equívoco no arbitramento dos juros moratórios, bem assim a existência de excesso executivo por utilização equivocada de índices de correção. Antes de analisar a argumentação, é preciso destacar que o julgado exequendo fixou os parâmetros de cálculo, qual seja INPC até novembro/2021 e a partir de dezembro/2021 deverá ser utilizada a SELIC, sem qualquer acumulação com outro índice. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo do montante devido, conforme acima explicitado. Deverá a D. Contadoria atentar-se à data da implementação da obrigação de fazer e indicar se houve excesso nos cálculos da executada. Com os valores, intimem-se às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser contabilizada a dobra para os executados. Após, conclusos para análise do excesso de execução e homologação do montante devido. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

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