Cumprimento de sentença 0720030-80.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720030-80.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 14:57

Trânsito em julgado

26/02/2025, 15:41

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:40

Publicação

11/02/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720030-80.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COLEGIO ECOS LTDA - EPP EXECUTADO: JEILSON FERREIRA NUNES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 5 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Recebimento

05/02/2025, 20:13

Inexistência de bens penhoráveis

05/02/2025, 20:13

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 12:25

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:36

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 08:10

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:37

Publicação

28/01/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720030-80.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COLEGIO ECOS LTDA - EPP EXECUTADO: JEILSON FERREIRA NUNES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de expedição de ofício para a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ), tendo em vista que o dever de indicação de bens penhoráveis incumbe ao exequente, sendo inviável a transferência de encargo ao Poder Judiciário para que passe a realizar investigação patrimonial da parte executada. Ademais, os imóveis irregulares não possuem liquidez para a satisfação do crédito. Cumpre destacar que não é possível determinar a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do DF, com vistas à localização de imóveis irregulares em nome do executado, se o exequente ainda não esgotou todas as possibilidades a seu alcance para encontrar bens passíveis de penhora. Assim, intime-se o exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 23 de janeiro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720030-80.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COLEGIO ECOS LTDA - EPP EXECUTADO: JEILSON FERREIRA NUNES DECISÃO Inicialmente, vale consignar que em relação ao cálculo apresentado no id. 196632476, nesse momento processual ainda não cabe a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475, do CPC, bem como não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Assim, o valor inicial desse cumprimento de sentença é de R$ 34.168,75 (trinta e quatro mil cento e sessenta e oito mil reais e setenta e cinco centavos)- id. 196632476. Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente no id. 196632474, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 22 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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