Inválido 0728705-10.2024.8.07.0016 - TJDFT

Inválido 0728705-10.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2025, 17:12

Trânsito em julgado

23/03/2025, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728705-10.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: GERALDA LUCIA CANDIDA DA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. P. I. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 14:51:39. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 13:10

Recebimento

19/03/2025, 15:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2025, 15:18

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 14:46

Documento (Certidão)

17/03/2025, 14:46

Documento

13/03/2025, 20:31

Documento

13/03/2025, 20:30

Documento

13/03/2025, 20:30

Documento (Certidão)

13/03/2025, 20:18

Documento

13/03/2025, 20:18

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728705-10.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: GERALDA LUCIA CANDIDA DA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou em 06/02/2005 impugnação quanto aos valores mencionados na RPV expedida em 06/11/2024, da qual teve ciência em 15/11/2024 e cujo prazo de pagamento se esgotou em 21/01/2025. Pleiteou, também, o cancelamento da RPV e expedição de nova requisição de pagamento. Cabe ressaltar que os valores mencionados pelo Distrito Federal em sua impugnação foram elaborados com data base em 21/10/2024, não houve o depósito judicial dos valores incontroversos por ele apontados, bem como não declarou de imediato o valor atualizado que entende ser correto. Nesse sentido, dispõe o artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil que o executado terá 15 (quinze) dias para arguir questões relativas a fato superveniente que afete à validade e à adequação dos atos executivos subsequentes, iniciando-se o mencionado prazo com a comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Lado outro, o art. 525, §4º, do CPC, estabelece que deve a impugnação do executado apontar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Em que pese a intempestividade da manifestação do executado e a ausência da menção ao valor atualizado da dívida, a proteção ao erário contra eventual excesso de execução surge como razão de ordem pública e permite que os fatos trazidos pelo Distrito Federal sejam conhecidos e apreciados de ofício por este Juízo (AgInt no AREsp n. 2.201.658/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023). No caso dos autos, o Distrito Federal apresentou inicialmente os cálculos do valor devido, atendendo ao rito da execução invertida, porém o fez sem destacar os honorários contratuais estipulados em 15%, conforme IDs. 216088424 e 203869212. A mencionada falha na elaboração dos cálculos resultou em consequente erro material na expedição da Requisição de Pequeno Valor de ID 216092609, que considerou num mesmo expediente os honorário sucumbenciais estipulados em 10% pelo Acórdão de ID 212784516. Vencido o prazo para o pagamento voluntário da RPV, os autos foram por duas vezes enviados à Contadoria Judicial para atualização dos valores. Concluiu o órgão de contas que o valor líquido atualizado do débito até 05/02/2025 perfazia o montante de R$ 13.234,65 - ID 224805791, sendo este o valor utilizado na ordem de sequestro via Sistema Sisbajud em ID 224274140. De fato, nota-se que houve erro material na expedição da RPV que embora tenha corretamente apontado que a dívida executada seria de R$ 14.011,64 (quatorze mil e onze reais e sessenta e quatro centavos) na data de 21/10/2024, realizou distribuição equivocada deste montante entre a credora principal GERALDA LUCIA CANDIDA DA COSTA e a credora dos honorários contratuais e sucumbenciais RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO. O erro material contido no expediente foi corrigido por ocasião do segundo envio dos autos a Contadoria Judicial - ID 224805791, que detalhou os valores do seguinte modo: Crédito Principal: R$ 11.043,67. Honorários Contratuais (15%): R$ 1.948,88. Honorários de Sucumbenciais (10%): R$ 1.299,26. Valor Total do Débito: R$ 14.291,81. Valor Liquido do Débito, após desconto da previdência social: R$ 13.234,64 Data Base do cálculo: 05/02/2025. Assim sendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) indefiro o pedido de expedição de nova RPV e homologo o cálculo de ID 224805791 e, considerando que houve valor sequestrado e depositado em Conta Judicial no montante de R$ 13.234,65, determino que sejam expedidos os seguintes alvarás eletrônicos para levantamento deste valor: 1) R$ 9.986,51 em favor de GERALDA LUCIA CANDIDA DA COSTA (Valor líquido após desconto da Previdência). 2) R$ 3.248,14 em favor de RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO (Honorários contratuais e sucumbenciais). 3) Havendo saldo remanescente em conta judicial, restitua-se ao Distrito Federal. Intimem-se as partes e aguarde-se a preclusão para cumprimentos das determinações contidas na presente decisão. BRASÍLIA, DF, 13 de fevereiro de 2025 10:38:10. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA N.º 1109 EM RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. As Turmas Recursais possuíam o entendimento de que o reconhecimento do débito implicava a renúncia tácita da prescrição conforme artigo 191 do CC. Tal entendimento foi superado por precedente vinculante que deve ser obrigatoriamente respeitado, conforme artigo 927, III, do CPC. Deve ser obrigatoriamente seguido o Tema Repetitivo 1109 do STJ. 2. Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. Tema Repetitivo 1109 do STJ (REsp n. 1.925.192/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 2/10/2023). 3. Nos termos do art. 4º, “caput” e parágrafo único, do Decreto n.º 20.910/1932, o prazo prescricional ficará suspenso durante o período em que o ente público estiver no estudo do reconhecimento ou pagamento do débito, sendo que a suspensão será comprovada mediante a entrada do requerimento administrativo. 4. Conforme tese fixada pelo STJ, em que pese inexista renúncia à prescrição pelo ente público, a parte autora comprovou que apresentou requerimento administrativo perante o ente distrital, razão pela qual o prazo prescricional foi suspenso; o reconhecimento do débito se deu dentro do lapso prescricional, tendo em vista a data do ajuizamento da ação. 5. Em observância ao Tema n.º 1.109 do STJ, forçosa a manutenção da sentença. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida em todos os seus termos. Sem custas processuais, ante a isenção legal; recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). 7. A ementa servirá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728705-10.2024.8.07.0016. REQUERENTE: GERALDA LUCIA CANDIDA DA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A GERALDA LUCIA CANDIDA DA COSTA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos. Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Passo à análise da prejudicial. O réu sustenta ter se consumado a prescrição. Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la. Além disso, deve-se considerar que somente a partir do conhecimento acerca da existência do passivo em favor da parte autora é que nasce o direito à pretensão deduzida nos autos, aplicando-se o princípio da actio nata. A respeito desse princípio: 3. Em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso.” Acórdão 1344121, 07274039820188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 9/6/2021. No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 07/03/2024, não tendo transcorrido prazo da prescrição. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal. Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento parcial da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 192370123. A autora pretende o recebimento da quantia de R$ 54.181,49 (cinquenta e quatro mil cento e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), mas houve apenas o reconhecimento do valor de R$ 4.070,56. Assim, o réu reconheceu parcialmente o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores. Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar. Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos. Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo. O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público. Por derradeiro, não há falar-se em concessão de maior prazo para apresentação de documentação, conforme pleiteado na contestação, tendo em vista que o ente público já dispõe de prazo específico para apresentar sua defesa e os documentos pertinentes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 4.070,56 (quatro mil e setenta reais e cinquenta e seis centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores. Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21. Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

26/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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