Procedimento Comum Cível 0725657-88.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725657-88.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 04:10

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725657-88.2024.8.07.0001. AUTOR: BELO LITHIUM MINERACAO LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA, DAVI RODRIGUES GONCALVES LUCIO REPRESENTANTE LEGAL: SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPACHO Nada há a prover quanto ao requerimento retro, uma vez que não houve abertura da fase de cumprimento de sentença e o processo já se encontrava arquivado. Diante da inexistência de pedidos pendentes de apreciação, determino o retorno dos autos ao arquivo definitivo. Por ora, publique-se apenas para decisão. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2025, 00:00

Recebimento

01/12/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:15

Mero expediente

01/12/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

29/11/2025, 02:24

Desarquivamento

29/11/2025, 02:24

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 18:08

Definitivo

29/07/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 13:19

Documento (Certidão)

29/07/2025, 13:18

Remessa

29/07/2025, 07:01

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725657-88.2024.8.07.0001. AUTOR: BELO LITHIUM MINERACAO LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA, DAVI RODRIGUES GONCALVES LUCIO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BELO LITHIUM MINERAÇÃO LTDA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e DAVI RODRIGUES GONÇALVES LÚCIO, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que, em 26/06/2024, a autora efetuou, por equívoco, transferência bancária no valor de R$ 80.000,00 para conta bancária de titularidade distinta da pretendida, conta esta pertencente ao 2º réu; que, ao perceber o equívoco, entrou em contato com o banco réu para informar o erro e solicitar o cancelamento da transação, mas não recebeu resposta; e que também entrou em contato com o 2º réu para solicitar a devolução da quantia, sem êxito. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Ao final, requer (i) a concessão de tutela de urgência para determinação do imediato bloqueio de valores depositados por engano na conta do 2º réu (Banco Nubank, agência 0001, conta 790.454-3, banco 260, CPF 114.441.866-63); e, no mérito, (ii) a condenação dos réus, de forma solidária, à restituição do valor transferido por equívoco, atualizado e corrigido monetariamente. Atribui à causa o valor de R$ 80.000,00. Junta documentos, dentre os quais o comprovante de transferência (id 201687450). Decisão de id 201690036 deferiu a tutela de urgência para determinar a realização de arresto em conta de titularidade do 2º réu, sr. DAVI RODRIGUES GONÇALVES LÚCIO, no Nubank (0260), agência 0001, conta 790.454-3, até o limite de R$ 80.000,00. Ainda, referida decisão determinou a citação da parte ré. Petição do autor no id 202198179 informa a devolução pelo 2º réu da quantia de R$ 10.000,00, conforme comprovante de id 202198191. No id 202232110, foi juntado o comprovante de arresto da quantia de R$ 70.008,01 na conta do 2º réu. Despacho de id 202265666 determinou a intimação do 2º réu acerca do arresto determinado. Contestação do 2º réu apresentada no id 205418053. Sustenta que o réu nunca se recusou a devolver o dinheiro; que, no início, o réu temeu estar sendo vítima de um golpe e explicou que precisaria de um tempo para conferir a conta dele e constatar que o dinheiro realmente havia sido depositado por engano; que conferiu e verificou que o dinheiro realmente havia sido depositado, mas que, ao tentar devolvê-lo de uma só vez, não teve êxito, pois seu limite de transferência diária é de R$ 10.000,00; que essa é a razão de ele ter transferido esse valor e ter se comprometido a entrar em contato com o banco Nubank para aumentar o limite de transferência e, assim, conseguir transferir a quantia restante; que o réu conseguiu o aumento do valor diário, mas, ao tentar fazer a transferência, constatou que o valor já estava bloqueado judicialmente; que o réu não se opõe ao reconhecimento dos pedidos do autor; que, todavia, não deve ser condenado nos ônus de sucumbência, pois, pelo princípio da causalidade, a propositura da ação decorreu de erro exclusivo da autora e o réu não apresentou resistência ao pedido. Efetua pedido de gratuidade de justiça. Junta documentos. Certidão de intimação do 2º réu juntada no id 205601807. O autor apresentou réplica à contestação do 2º réu, no id 207732217, com proposta de acordo para que as partes reconheçam que o valor de R$ 70.000,00 pertence à autora, com a consequente transferência bancária para conta de sua titularidade e devolução do valor excedente para a conta do réu, bem como para que cada parte arque com os valores de honorários de seus próprios advogados, ficando a autora responsável pelo pagamento das custas. Contestação do 1º réu no id 209235023. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a autora realizou a transferência equivocada por vontade própria; que a transferência foi efetuada para terceiro desconhecido e isso somente foi percebido posteriormente; que, independentemente da forma utilizada para a transferência, é exigido que o cliente confirme todos os dados informados, principalmente valor da transação e conta de destino; que, no presente caso, trata-se de fato causado exclusivamente pelo consumidor, sem participação por ação ou omissão do réu que resultasse no equívoco da autora; que, assim, não há nexo causal entre a conduta do banco e o dano experimentado pela autora; que não houve ato ilícito ou erro por parte do banco; que a autora, ao aderir ao contrato de conta corrente/poupança, declarou-se ciente da impossibilidade de cancelamento de uma operação após sua confirmação; que o art. 3º da resolução n. 3.695 do Bacen veda, de forma expressa, que as instituições financeiras realizem estornos de transferências feitas de modo equivocado pelos clientes; que, no mesmo sentido, o item 17.2.2 da instrução normativa n. 1089-1, seguida pelo banco réu, estabelece que não é permitido o estorno de transferências realizadas pelo próprio cliente nos canais de autoatendimento; que não é devida a concessão da tutela de urgência ou a restituição de valores; que o réu não pode ser condenado nos ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade; que não há relação solidária entre os réus; e que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Junta documentos. Certidão de id 209306074 intimou os réus a se manifestarem acerca da proposta de acordo apresentada pelo autor. Manifestação do Banco do Brasil no id 210765243, afirmando não possuir interesse no acordo. O autor apresentou réplica à contestação do 1º réu, no id 211259436. Certidão de transcurso do prazo concedido ao autor no id 211520181. Despacho de id 211520181 determinou nova intimação dos réus para manifestação quanto à proposta de acordo, sobrevindo manifestação negativa do banco réu (id 214658808) e não havendo manifestação do 2º réu (id 216919978). Decisão de id 216926725 entendeu desnecessária a dilação probatória e determinou a conclusão dos autos para julgamento. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Da preliminar de ilegitimidade passiva O banco réu alegou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não teria sido identificada falha do réu e que não haveria indício de fraude, o que desoneraria o banco. Sem razão, tendo em vista que as condições da ação são aferíveis, em abstrato, pelo mero exame da inicial e do cabimento, em tese, do provimento jurisdicional pretendido (teoria da asserção). Assim, sendo analisadas as alegações das partes do processo e as provas juntadas aos autos, a solução da lide é matéria de mérito. Diante disso, rejeito a preliminar. Do pedido de gratuidade de justiça O 2º réu formulou pedido de gratuidade de justiça, o qual ainda se encontra pendente de apreciação. Concedo a ele os benefícios da justiça gratuita. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Do reconhecimento do pedido pelo 1º réu e do ônus da sucumbência O 2º réu, no id 205418053 - Pág. 5, afirma reconhecer o pedido do autor, acrescentando que nunca se negou a devolver o valor recebido por equívoco, bem como que somente teria restituído a quantia de R$ 10.000,00 em razão do limite diário para a transação. Por essa razão, requer que o ônus da sucumbência não recaia sobre ele, em atenção ao princípio da causalidade. A autora discorda do 2º réu, afirmando que, no contato por whatsapp, este não havia manifestado interesse na devolução do dinheiro, bem como que a restituição dos R$ 10.000,00 somente teria ocorrido após o deferimento da tutela de urgência. Compulsando os autos, verifico que a transferência equivocada foi realizada em 24/06/2024 (id 201687450) e que, no mesmo dia, a autora entrou em contato com o 2º réu para tentar obter a restituição da quantia transferida (id 205418053 - Pág. 8-9), após ter recebido do 1º réu a notícia acerca da impossibilidade de estorno da transação, tendo em vista já ter sido compensada. Segundo a autora, o 2º réu teria sim resistido ao pedido de restituição, tendo em vista que, após o contato efetuado, o réu não teria transparecido segurança quanto à devolução do valor, o que, inclusive, teria ensejado o ajuizamento da ação pela autora na mesma data de 24/06/2024. A decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou o arresto de R$ 80.000,00 junto à conta do 2º réu é datada também de 24/06/2024, às 21:34:24 (id 201690036). A informação é relevante, já que, em sentido contrário à afirmação do 2º réu de que a transferência de R$ 10.000,00 demonstraria sua intenção de restituição, a autora sustenta que a transferência somente teria ocorrido após a determinação de arresto. Ao conferir a data da transferência dos R$ 10.000,00, percebemos que também foi feita no mesmo dia 24/06/2024, às 21:37:15 (id 202198191 - Pág. 1). Assim, não impressiona o argumento da autora de que a transferência somente teria sido feita após o deferimento da tutela de urgência. Primeiro, porque entre o deferimento do arresto e a transferência decorreram menos de 3 minutos. Segundo, porque a intimação do autor acerca do arresto somente ocorreu em 28/07/2024 (id 205601807), ou seja, embora a transferência tenha ocorrido alguns minutos após a decisão que deferiu a tutela de urgência, ocorreu muito antes da intimação do réu acerca de tal decisão, sendo muito improvável que o réu tivesse conhecimento da decisão quase que instantaneamente. Terceiro, porque o 2º réu admitiu que, em um primeiro momento, achou que o contato da autora era golpe, e que por essa razão teria respondido, de forma cautelosa, que primeiro iria conferir se o valor estava mesmo em sua conta (id 205418053 - Pág. 4). O receio do 2º réu não era absurdo. Com efeito, no sítio da Febraban, https://portal.febraban.org.br/noticia/4165/pt-br/, consta alerta sobre o “golpe do Pix errado”. Embora a transferência da autora não tenha sido via Pix, e sim via TED, é certo que, a cada dia, novos golpes de engenharia social surgem, tornando o cidadão vulnerável e predisposto a desconfiar quando contatado por pessoas desconhecidas, notadamente quando estas requerem transferência de valores. Nesse contexto, a resposta do réu mostrou-se muito razoável e, ao contrário do sustentado, não denota resistência à devolução do valor. Confira-se (id 2005418053 - Pág. 10): “Oi Caliana. Eu estou em serviço e não tem como conferir agora pq minha internet é só para whatsapp. E tem outro problema, eu não acesso mais essa conta pq infelizmente estou em débito com eles. Quando chegar vou ter q baixar o app, fazer os cadastros pra conferir se tá lá e se não debitou automático pq meu débito com eles era de 19 mil. Vou até de mandar a fatura q eles me mandaram por email no mês de março.” O 2º réu escreveu isso às 12h57 e, às 21h37, após constatar que o dinheiro estava em sua conta, fez a transferência de R$ 10.000,00. A demora na transferência explica-se facilmente. Aliás, de antemão, o 2º réu já havia avisado que não poderia fazer essa conferência cedo, pois, às 15:02, afirmou (id 2005418053 - Pág. 12): “Moça nem tenho certeza se tá em minha conta, ainda tem a situação de não ter acesso ao banco no momento e do débito q tenho lá. Saio do serviço 19:30 e chego lá pra 21h.” Não obstante, antes mesmo do horário em que o 2º réu afirmou que sairia do trabalho ou chegaria em casa, a autora ajuizou a ação, às 18h43. O motivo de só terem sido transferidos R$ 10.000,00 também é fácil de ser percebido, inclusive tendo sido informado pelo 2º réu à autora, logo após a transferência (id 205418053 - Pág. 13): “Meu limite de pix é 10 mil por dia. Vou enviar o resto amanhã e tentar aumentar o limite pra devolver mais rápido pra vcs.” É de conhecimento amplo que existe limite diário para as transações via Pix, de modo que a explicação do 2º réu é plenamente razoável. Ainda, consta que, no dia seguinte, após conseguir a ampliação de seu limite, teria tentado transferir o restante do valor, porém este já estaria bloqueado por determinação judicial (id 205418053 - Pág. 5). Diante de todo o exposto, tenho que não restou caracterizada a resistência do 2º réu, que, ao contrário, fez tudo o que estava a seu alcance para a devolução do dinheiro, inclusive de forma muito rápida, visto que o Pix de R$ 10.000,00 foi feito no mesmo dia da transferência equivocada, e o restante seria transferido no dia subsequente, prazo que não se mostra excessivo. Por essa razão, tenho que houve reconhecimento do pedido pelo 2º réu. Contudo, em atenção ao princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve recair sobre a autora, visto que todo o ocorrido decorreu de erro de sua parte, erro este que deu causa a seu prejuízo e, consequentemente, à presente ação. Da responsabilidade civil do banco A autora sustenta ser o caso de responsabilização do banco, uma vez que, após a transferência errada, imediatamente teria entrado em contato com a instituição bancária para solicitar a devolução do valor, mas que isso não teria sido providenciado. Assim, afirma que teria havido morosidade por parte do banco e que isso teria causado prejuízo a ela (id 211259436 - Pág. 1). A autora também afirma que houve “grave falha na prestação dos serviços contratados, sendo a responsabilidade integral do Banco do Brasil” (id 211259436 - Pág. 2). Após análise dos autos, tenho que não assiste razão à autora. Pelo diálogo inserido em réplica (id 211259436 - Pág. 4), referente a diálogo entre as partes efetuado via chat, logo se percebe que não houve morosidade do banco, mas atendimento em tempo razoável. Confira-se: “24/06/2024 – 12:09:48 – Iniciado Atendimento Nr. 24062400313296 24/06/2024 – 12:09:48 – VOCÊ Pessoal 24/06/2024 – 12:10:07 – VOCÊ Conseguem retornar um TED pra mim? 24/06/2024 – 12:11:45 – VOCÊ foi pra conta da pessoa errada 24/06/2024 – 12:17:06 – LUCAS Bom dia Calliana 24/06/2024 – 12:17:37 – LUCAS Qual o valor? 24/06/2024 – 12:17:42 – VOCÊ 80K 24/06/2024 – 12:19:36 – VOCÊ foi pra conta do DAVI RODRIGUES GONCALVES LUCIO 24/06/2024 – 12:19:49 – VOCÊ CPF: 114.441.866-63 24/06/2024 – 12:25:37 – LUCAS Vi aqui 24/06/2024 – 12:26:16 – LUCAS Essa TED já foi compensada. Não conseguimos mais bloquear.” Como se vê, o atendimento teve início às 12:09:48 e recebeu resposta final às 12:26:16, ou seja, todo o atendimento demorou cerca de 17 minutos. Entre a última mensagem do primeiro contato, às 12:11:45, e a resposta do atendente, às 12:17:06, transcorreram por volta de 6 minutos, o que também não se mostra excessivo. Após a resposta do atendente, o tempo foi gasto no repasse de informações básicas pela autora e na verificação pelo atendente, que constatou já ter havido a compensação. Com a compensação, o valor já se encontrava sob depósito de outro banco, não mais sendo possível ao réu efetuar o estorno da transação. O 1º réu tem razão ao sustentar que a autora cometeu um erro ao digitar a conta destino da transferência, de modo que o dano daí advindo decorreu não de culpa do banco, e sim de culpa exclusiva da vítima, o que rompe o nexo causal e é hipótese excludente da responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. O réu não contribuiu para o dano. Sua conduta não foi negligente ou morosa. Não se pode considerar que um atendimento de duração máxima de 17 minutos tenha sido moroso, principalmente se se considerar que a autora não é a única cliente do banco. Infelizmente, nesse caso, o atendimento em 17 minutos não foi suficiente para possibilitar o estorno da transação, mas isso não é imputável ao banco, que não tem a obrigação de atender aos consumidores no mesmo segundo em que contatado, por mais urgente que seja a situação. O que se requer é que o atendimento se dê em tempo razoável, o que ocorreu no caso em apreço. Diante disso, não há qualquer responsabilidade do banco pelo dano sofrido pela autora, o qual decorreu do próprio erro e da própria desatenção dela. DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto ao 1º réu e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido por parte do 2º réu e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Pelo princípio da causalidade, faço recair sobre a autora o ônus da sucumbência. Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado, em igual proporção, pelos patronos dos réus. Anote-se a gratuidade de justiça deferida ao 2º réu. Transitada em julgado, transfira-se R$ 70.000,00 do valor arrestado (id 202232110) para conta à disposição deste juízo, liberando-se o valor excedente. Depositado o valor em juízo, libere-se à autora. Após, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de novembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725657-88.2024.8.07.0001. AUTOR: BELO LITHIUM MINERACAO LTDA REUS: BANCO DO BRASIL S/A, DAVI RODRIGUES GONCALVES LUCIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem, nos termos das Portarias Conjuntas 52/2020 e 64/2022, Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de conciliação para o dia 08/08/2024, às 16h00min, a qual será realizada por videoconferência, no ambiente virtual do 1º NUVIMEC na plataforma Microsoft Teams (download disponível para computadores e smartphones), ambiente homologado pelo TJDFT, cuja participação é obrigatória, sob pena de a ausência injustificada à audiência ser considerada ato atentatório à dignidade de justiça, com imposição de multa (art. 334, §8º, CPC/15). O acesso à audiência se dará mediante o link ou qr code abaixo indicados, conforme demais orientações a seguir. Link: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo(a) conciliador(a) responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus(uas) representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência, não sendo necessário que os(as) participantes estejam no mesmo ambiente, podendo cada um acessar de um local; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, acessada pelo navegador de internet ou por aplicativo próprio (disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets), a partir do link fornecido acima ou do qr code disponibilizado abaixo. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103-6129(Brasília), de segunda à sexta-feira, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados(as), pois compete ao(à) patrono(a) encaminhá-lo ao(à) cliente ou preposto(a). 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do qr code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). BRASÍLIA - DF, Segunda-feira, 24 de Junho de 2024. Danilo Araújo Pereira Técnico Judiciário

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725657-88.2024.8.07.0001. AUTOR: BELO LITHIUM MINERACAO LTDA REU: BANCO DO BRASIL S/A, DAVI RODRIGUES GONCALVES LUCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. A autora alega, em apertada síntese, que efetuou, equivocadamente, transferência bancária no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para conta bancária de titularidade distinta da pretendida. Afirma que não conseguiu resolver o problema administrativamente com a instituição financeira com a qual possui relacionamento. Aduz, ainda, que entrou em contato com o titular da conta em que equivocadamente depositado o valor, mas não obteve solução para o problema. Postula, em sede de urgência, bloqueio dos valores depositados equivocadamente na conta do 2º réu (Banco: Nubank Agência: 0001; Conta: 790.454-3; Banco: 0260, CPF: 114.441.866-63). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso, o documento de ID 201687451, em especial a conversa de whatsapp entre a autora e o segundo réu, demonstram a probabilidade do direito alegado na inicial. Verifico, ainda, em razão do teor do diálogo estabelecido entre a autora e o sr. Davi, no qual consta relato de existência de débitos do segundo réu com a instituição financeira em que depositado o valor da transferência, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a possibilidade de esvaziamento dos valores informados no documento de ID 201687450, caso não concedida a tutela de urgência. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada na inicial, determinando a realização de arresto em conta de titularidade do segundo réu, sr. DAVI RODRIGUES GONÇALVES LÚCIO, no Nubank (0260), agência 0001, conta 790.454-3, até o limite de R$ 80.000,00. Advirto que a media constritiva deverá ser realizada apenas na conta bancária acima especificada. Retorne o processo ao gabinete para realização das diligências necessária, via sisbajud. Feito, intime-se o sr. DAVI RODRIGUES GONÇALVES LÚCIO para ciência da constrição. No mais, citem-se os réus para que participem, da audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, cientificando-os de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, Código de Processo Civil). Faça-se constar no mandado a informação de que a audiência será realizada exclusivamente pela Plataforma Microsoft Teams, por meio do link indicado no mandado, e que a responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para é exclusiva dos advogados e partes. Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, Código de Processo Civil). Fica a parte autora cientificada de que sua não participação injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, Código de Processo Civil). Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Por ora, intime-se a autora para ciência do presente ato. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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