Cumprimento de sentença 0723179-84.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723179-84.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2025, 06:48

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 06:48

Publicação

05/02/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723179-84.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: F. H. A. A. D. S., GABRIELA DO AMOR DIVINO QUIXABEIRA REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELA DO AMOR DIVINO QUIXABEIRA EXECUTADO: LIDIA LAUDICEA ANTUNES DE OLIVEIRA - ME REPRESENTANTE LEGAL: LIDIA LAUDICEA ANTUNES DE OLIVEIRA BARROS CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte EXECUTADA intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) ODAIR MOTA RABELO Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/02/2025, 07:44

Remessa

31/01/2025, 18:47

Remessa (em diligência)

30/01/2025, 18:08

Trânsito em julgado

30/01/2025, 18:08

Documento (Certidão)

30/01/2025, 15:24

Documento

30/01/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 11:02

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:34

Publicação

18/12/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:31

Documentos

Certidão

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723179-84.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: F. H. A. A. D. S., GABRIELA DO AMOR DIVINO QUIXABEIRA REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELA DO AMOR DIVINO QUIXABEIRA EXECUTADO: LIDIA LAUDICEA ANTUNES DE OLIVEIRA - ME REPRESENTANTE LEGAL: LIDIA LAUDICEA ANTUNES DE OLIVEIRA BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida. Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Inteligência do art. 85, § 15 do CPC. (TJ-DF 07067561720208070000 DF 0706756-17.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte autora/exequente e de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, da quantia depositada no ID 211470162. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte autora/exequente para retirar ou imprimir por meios próprios o alvará de levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIME-SE ainda a parte autora/exequente para se manifestar sobre o depósito realizado, informando se houve quitação plena da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ficando desde já a parte autora/exequente ciente de que o seu silêncio poderá implicar quitação tácita. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volvam os Autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 25 de setembro de 2024 14:34:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723179-84.2023.8.07.0020. REQUERENTE: F. H. A. A. D. S., GABRIELA DO AMOR DIVINO QUIXABEIRA REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELA DO AMOR DIVINO QUIXABEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a Emenda retro. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Retifique-se o valor da causa para R$ 5.392,61 (cinco mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), conforme o pedido de cumprimento de sentença (ID 211542035). INTIME-SE o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte autora/exequente e de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, da quantia depositada e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 19 de setembro de 2024 17:05:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723179-84.2023.8.07.0020. REQUERENTE: F. H. A. A. D. S., GABRIELA DO AMOR DIVINO QUIXABEIRA REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELA DO AMOR DIVINO QUIXABEIRA REQUERIDO: LIDIA LAUDICEA ANTUNES DE OLIVEIRA - ME REPRESENTANTE LEGAL: LIDIA LAUDICEA ANTUNES DE OLIVEIRA BARROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, para indenização por danos materiais e morais, proposta por F. H. A. A. D. S. (menor), representado por sua mãe, GABRIELA DO AMOR DIVINO QUIXABEIRA em desfavor de L.E. TRANSPORTE ESCOLAR, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que, em 19/09/2023, estava no interior da van escolar, quando da sua chegada a casa, e ao se preparar para descer do veículo a porta atingiu sua cabeça (ID. 178603422). Em face do acidente, foi confirmado um traumatismo cranioencefálico e tênue traço de fratura no osso adjacente. (ID. 178603421). Alega que, diante disso, sofreu danos materiais e morais. Requer, então, a condenação da ré a lhe pagar indenização pelos danos materiais pelas despesas médicas (R$ 307,68) e danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em contestação, a ré reconhece o incidente ocorrido durante o percurso de traslado do autor, mas defende que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do requerido. Alega que o autor se levantou ainda com o veículo em movimento, destravou a porta da VAN o que provocou o choque da porta com a cabeça do autor, uma vez que o motorista parou o veículo. Alega que prestou imediatamente a devida assistência. Réplica ID. 184226381. Audiência de Instrução de Julgamento (id. 197841516). Alegações Finais (id. 200647698) É o relatório. DECIDO. A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). É incontroverso nos autos, diante do reconhecimento da contestação, que o autor estava desacompanhado na parte traseira da VAN e que abriu a porta com o veículo em movimento, vindo a porta a atingir sua cabeça. Fato que provou as lesões descritas no laudo médico (id. 184226386). É certo que esse acidente colocou em risco a integridade física do autor, o que caracteriza fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Tenho que a situação vivenciada pelo autor foi suficiente para lhe ocasionar prejuízos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, pois, além de sofrer uma lesão física, passou por uma desagradável situação além de medo e angústia para si e para a família. No tocante ao quantum da indenização por danos morais, a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido. Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social. Por conseguinte, calcado nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido, e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O dano material restou devidamente comprovado conforme documentação acostadas aos autos. (id. 184226386 e 184226388) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela de urgência e declarar a rescisão contratual entre as partes. CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença. CONDENO ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 307,68 (trezentos e sete reais e sessenta e oito centavos) corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Em face da sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85 do CPC. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2024 18:31:23.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723179-84.2023.8.07.0020. REQUERENTE: F. H. A. A. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELA DO AMOR DIVINO QUIXABEIRA REQUERIDO: LIDIA LAUDICEA ANTUNES DE OLIVEIRA - ME REPRESENTANTE LEGAL: LIDIA LAUDICEA ANTUNES DE OLIVEIRA BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda (id. 178793467), admitindo no polo ativo a parte GABRIELA DO AMOR DIVINO QUIXABEIRA. Inclua-se a segunda autora no cadastro dos autos, sem prejuízo de sua presença como representante legal do primeiro autor, menor de idade. Trata-se de ação proposta com o fim de rescindir contrato de transporte escolar e de obter a responsabilização da transportadora ré pelos danos narrados na inicial. Consta da inicial que a parte autora, criança de nove anos de idade, foi atingida pela porta do automóvel na cabeça no momento em que deixada em sua residência, dia 19/09/2023. Consta que a parte autora sofreu traumatismo craniano. Como tutela provisória antecipada de urgência pede a rescisão do contrato, sem a incidência de multa. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu como modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pelas partes são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. O contrato de transporte escolar foi anexado no id. 178603419, indicando o vínculo contratual entre as partes. A imagem da câmera de segurança do edifício residencial (id. 178603422) e os documentos referentes ao atendimento hospitalar da criança (id. 178603421), aparentemente, confirmam o relato de que o ferimento na cabeça aconteceu no momento em que o primeiro autor desceu da van escolar. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do contrato de prestação de serviço de transporte escolar e DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças referentes ao aludido contrato, até a decisão final deste juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração. INTIME-SE A PARTE RÉ COM URGÊNCIA. No mais, quanto ao requerimento de gratuidade apresentado pela segunda autora, ainda não se encontra em condições de ser examinado. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e consequente revogação da tutela de urgência, sem nova intimação. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 21 de novembro de 2023 16:08:43. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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