Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0741055-80.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0741055-80.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741055-80.2021.8.07.0001. AUTOR: DEL BARCO ADVOGADOS S/S DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo, nesta oportunidade, a escolha do movimento processual adequado, a fim de possibilitar o arquivamento do processo. Registro que o trânsito em julgado já ocorreu e foi certificado no ID 201174335 - pág. 14. Dito isso, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. I. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741055-80.2021.8.07.0001. AUTOR: DEL BARCO ADVOGADOS S/S REQUERIDO: RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais. Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. BARBARA DE CASTRO CABRAL XAVIER Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741055-80.2021.8.07.0001. AUTOR: DEL BARCO ADVOGADOS S/S REQUERIDO: RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

20/06/2024, 17:00

Documento (Certidão)

20/06/2024, 16:58

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 10:54

Documento (Certidão)

05/03/2024, 10:54

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2024, 10:24

Decurso de Prazo

21/02/2024, 02:17

Publicação

08/02/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741055-80.2021.8.07.0001. AGRAVANTE: RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME AGRAVADO: DEL BARCO ADVOGADOS S/S DESPACHO RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Sustenta que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/01/2024, 13:49

Remessa (outros motivos)

25/01/2024, 13:49

Remessa (outros motivos)

21/12/2023, 14:19

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741055-80.2021.8.07.0001. RECORRENTE: RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME RECORRIDO: DEL BARCO ADVOGADOS S/S DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO. PROMITENTE COMPRADOR. PROVA. PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. MULTA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação em que buscam os autores a reparação de danos materiais em face da promitente compradora que, em contrato de compra e venda de imóvel, assumiu a obrigação de pagar a comissão de corretagem, por terem sido condenados, em ação diversa, ao pagamento da referida verba aos corretores que aproximaram as partes. 2. Em ônus que lhe competia, a apelante não logrou êxito em comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, I, do CPC), vale dizer, que a apresentação do imóvel tenha sido realizada por outra corretora e que tenha efetivamente realizado o pagamento da comissão a esta. 3. A mera alegação da parte de que manifestou a ausência de interesse na composição não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 334 §8° do CPC, pelo não comparecimento à audiência de conciliação, mormente quando mantida a data para a realização do ato, e advertida da sanção que a lei estabelece para a hipótese. 4. Apelação da ré conhecida e desprovida. A recorrente alega violação aos artigos 334, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil, 725, 726 e 727, todos do Código Civil, sustentando que a comissão de corretagem foi realizada a quem efetivamente participou da transação, não devendo a parte insurgente ser compelida a pagar, novamente, o valor do referido benefício. Ademais, expõe como indevida a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. Por fim, pugna para que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO, OAB/DF 41.428 (ID52301281). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 334, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil, 725, 726 e 727, todos do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte recorrente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontraria óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Por derradeiro, quanto ao pedido de publicação exclusiva, nada a prover, considerando que a advogada indicada já se encontra devidamente cadastrada. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

09/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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