Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0736389-20.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0736389-20.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 07:43

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736389-20.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ELIZETE APARECIDA FERNANDES RABELO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Na petição de id. 233793315 a autora veicula requerimento de encaminhamento dos autos à Turma de Uniformização de Jurisprudência, com fundamento em suposta divergência entre as decisões das Turmas Recursais. Contudo, não há nos autos qualquer recurso pendente de apreciação, estando o feito transitado em julgado e com baixa definitiva já realizada. O artigo 91 do Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJDFT é expresso ao prever que o pedido de uniformização somente pode ser suscitado pelas partes nos próprios autos, ao arrazoar ou responder recurso. Inexistente recurso em trâmite, não há como acolher o pedido, por manifesta inadequação processual e intempestividade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Indefiro, portanto, o pedido da parte autora. Considerando-se o julgamento de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se os autos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

27/05/2025, 00:00

Outras Decisões

23/05/2025, 18:02

Conclusão (para decisão)

04/05/2025, 08:40

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 20:11

Publicação

24/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736389-20.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ELIZETE APARECIDA FERNANDES RABELO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos à primeira instância, nos termos do Provimento n. 38 de 26/04/2019. Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem requerimentos ou transcorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 12:17

Documento (Certidão)

22/04/2025, 12:16

Recebimento

15/04/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736389-20.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: ELIZETE APARECIDA FERNANDES RABELO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIZETE APARECIDA FERNANDES RABELO (ID 63758255) contra o despacho exarado pelo Supremo Tribunal Federal (ID 63585312), o qual não admitiu o recurso extraordinário e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Verifica-se que o local correto para a apresentação dos aclaratórios seria na Suprema Corte. Contudo, constata-se que ato contínuo a decisão do Supremo Tribunal Federal, os autos foram remetidos a este juízo, conforme termo de remessa (ID 63585312), momento em que foi proferida decisão por esta Presidência julgando prejudicado o agravo em recurso extraordinário (ID 63594518). Nesse contexto, a oposição dos embargos declaratórios, embora tenha ocorrido após a decisão desta Presidência, efetivou-se dentro do prazo recursal, sendo a sua análise de competência da Suprema Corte. Ante o exposto, determino a exclusão da decisão ID 63594518 e o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise da petição ID 63758255. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2024. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Presidente da Terceira Turma Recursal

25/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736389-20.2023.8.07.0016. AGRAVANTE: ELIZETE APARECIDA FERNANDES RABELO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 60544390, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por ELIZETE APARECIDA FERNANDES RABELO, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado ao Supremo Tribunal Federal. O STF, na decisão ID 63585312, determinou a devolução dos autos à origem, fazendo constar que: Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada tanto em aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Ocorre que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo. A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral. Dessa decisão somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). (...) Ressalte-se, ademais, que o não conhecimento pelo tribunal local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, interposto de decisão que aplique a sistemática da repercussão geral, não caracteriza usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/02/2017; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/09/2018; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/09/2018; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/09/2018; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/08/2018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem. Publique-se. Dessa forma, verifica-se que a Corte Suprema entendeu que a questão suscitada está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado e que a impugnação da decisão somente seria possível por meio de agravo interno. Assim, não tendo a parte recorrente se desincumbido da oposição de agravo interno, julgo prejudicado o agravo em recurso extraordinário e determino a remessa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2024. DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736389-20.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: ELIZETE APARECIDA FERNANDES RABELO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cujas ementas são as seguintes: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO EM SEUS DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES – TEMA 965/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão da parte autora é o reconhecimento da contagem especial do tempo de serviço trabalhado na Regional de Ensino de Planaltina no Núcleo de Monitoramento Pedagógico, no período de 12/07/1999 a 06/02 /2011, onde exerceu a função de Coordenadora intermediaria do Ensino Fundamental – Series Finais da DREP-NMP, e a função de Coordenadora Pedagógica intermediaria para capacitação de professores. Aduziu que no referido período executou tarefas típicas de magistério. O Distrito Federal aduziu que a exclusão está limitada ao período de 27/03/2000 A 03/06/2007 E 04/06/2007 A 20/02/2011 (10 ANOS, 11 MESES E 27 DIAS). 2. Quando do julgamento do 1039644/SC, julgado sob o rito da repercussão geral, foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal a seguinte tese: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.” Tema 965. 3. Este Colegiado formou o entendimento de que não configura tempo de efetivo exercício a atividade desenvolvida por Professor ou Professora da Carreira de Magistério lotada em Regional de Ensino ou Unidade de Educação Básica (UNIEB), por não se qualificarem como estabelecimento de ensino básico em seus diversos níveis e modalidades, conforme art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 - Lei das Diretrizes Básicas da Educação Nacional. Nesse sentido os acórdãos ns. 1713902, Rel. Juíza Edi Marinho Coutinho Bizzi, julgado em 12/06/2023 e 1704652, Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 22/05/2023. 4. O entendimento adotado pela r. sentença encontra-se em divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com os precedentes deste Colegiado, porque considerado tempo de aposentadoria especial período trabalhado em Regional de Ensino. Razão pela qual, mostra-se pertinente a reforma da sentença. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 6. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 7. Sem custas, ante a isenção legal, e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2. A omissão apontada nos embargos de declaração não ocorre e as questões relevantes foram resolvidas. O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Isso porque este Colegiado realinhou as decisões a partir de 22/05/2023 para adequá-las à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 965, o que está devidamente esclarecido nos itens 2 e 3 do acórdão embargado. 3. A irresignação desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 5. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. A parte recorrente aponta violação ao art. 40, §5º e 4º-C da Constituição Federal ao argumento de que o conceito de magistério, para fins de aposentadoria, deve ter interpretação ampla. Afirma que as funções exercidas pela recorrente estão em conformidade com as disposições legais e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser contabilizadas para fins de comprovação do tempo de efetivo exercício nas funções de magistério. Sustenta a existência de repercussão geral. Sem preparo, ante a concessão de justiça gratuita, que ora defiro. Contrarrazões apresentadas. O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso extraordinário não merece ser admitido. Isso porque, embora o Supremo tenha ampliado a abrangência da função do magistério para fins de contagem especial de tempo de serviço, condicionou o seu exercício aos estabelecimentos de ensino básico. Desta forma, para rever o entendimento do Colegiado, conforme almejado pela parte recorrente, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 do STF. Ademais, não obstante aos argumentos recursais, o julgado proferido por esta Turma Recursal está em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, especialmente no que circunscreve ao tema 965 (RE 905357), em que restou fixada a tese que “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.” Por outro lado, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo acórdão, tal como posta na lide, demandaria a análise da legislação infraconstitucional. E, nesse aspecto é pacífica a a jurisprudência do STF no sentido de inadmitir a ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se o RE 1211180 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, DJe 18/12/2019. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2024. DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0736389-20.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) ELIZETE APARECIDA FERNANDES RABELO EMBARGADO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1861475 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2. A omissão apontada nos embargos de declaração não ocorre e as questões relevantes foram resolvidas. O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Isso porque este Colegiado realinhou as decisões a partir de 22/05/2023 para adequá-las à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 965, o que está devidamente esclarecido nos itens 2 e 3 do acórdão embargado. 3. A irresignação desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 5. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0736389-20.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) ELIZETE APARECIDA FERNANDES RABELO Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1834445 EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO EM SEUS DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES – TEMA 965/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão da parte autora é o reconhecimento da contagem especial do tempo de serviço trabalhado na Regional de Ensino de Planaltina no Núcleo de Monitoramento Pedagógico, no período de 12/07/1999 a 06/02 /2011, onde exerceu a função de Coordenadora intermediaria do Ensino Fundamental – Series Finais da DREP-NMP, e a função de Coordenadora Pedagógica intermediaria para capacitação de professores. Aduziu que no referido período executou tarefas típicas de magistério. O Distrito Federal aduziu que a exclusão está limitada ao período de 27/03/2000 A 03/06/2007 E 04/06/2007 A 20/02/2011 (10 ANOS, 11 MESES E 27 DIAS). 2. Quando do julgamento do 1039644/SC, julgado sob o rito da repercussão geral, foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal a seguinte tese: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.” Tema 965. 3. Este Colegiado formou o entendimento de que não configura tempo de efetivo exercício a atividade desenvolvida por Professor ou Professora da Carreira de Magistério lotada em Regional de Ensino ou Unidade de Educação Básica (UNIEB), por não se qualificarem como estabelecimento de ensino básico em seus diversos níveis e modalidades, conforme art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 - Lei das Diretrizes Básicas da Educação Nacional. Nesse sentido os acórdãos ns. 1713902, Rel. Juíza Edi Marinho Coutinho Bizzi, julgado em 12/06/2023 e 1704652, Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 22/05/2023. 4. O entendimento adotado pela r. sentença encontra-se em divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com os precedentes deste Colegiado, porque considerado tempo de aposentadoria especial período trabalhado em Regional de Ensino. Razão pela qual, mostra-se pertinente a reforma da sentença. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 6. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 7. Sem custas, ante a isenção legal, e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

03/04/2024, 00:00

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