Cumprimento de sentença 0700844-29.2017.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700844-29.2017.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANTANA PEREIRA VALVERDE EXECUTADO: WASHINGTON TADEU DE ASSIS DECISÃO As partes celebraram acordo em que o réu se comprometeu a transferir para o seu nome o veículo placa JFI 0438 até 10.01.20218, arcando com os todos os ônus existentes sobre o bem. O autor, em 07.11.2023, informou que a obrigação não foi cumprida. Na petição de ID 187038805, o credor requereu: - restrição do veículo acima indicado pelo sistema SISABAJUD; - determinação ao DETRAN para anotação de comunicação de venda a partir de 12.12.2016; - expedição de ofício à SESDF para que informe novo endereço do réu. O autor informou que o réu cometeu infração de trânsito, a qual gerou multa de R$ 195,23. O réu foi intimado para demonstrar o cumprimento da obrigação e não o fez. O réu não foi localizado, reputando-se eficaz sua intimação. Deferiu-se consulta pelo sistema SISBAJUD, com penhora de R$ 232,69. Tentou-se a intimação do devedor em outros endereços, sem sucesso. O autor requereu a restrição do veículo pelo sistema RENAJUD. Decido. 1. Do cumprimento de sentença Chamo o feito à ordem. O presente cumprimento de sentença padece de erro de procedimento, pois a única coisa prevista no acordo era a obrigação do réu de promover a transferência do veículo para o seu nome, arcando com os débitos respectivos. Dessa feita, não poderia ter sido determinado o pagamento de qualquer valor, principalmente porque não havia valor a ser pago. Note-se que a contadoria adotou o valor da multa como valor a ser pago, o que não está correto. Observo, contudo, que o réu descumpriu a obrigação de promover a transferência do veículo, o qual se encontra até hoje em nome do requerente, consoante documento em anexo. Assim sendo, fixo multa de R$ 1.000,00 para que seja cumprida a obrigação no prazo de 10 dias úteis. Como não há telefone nem endereço atualizado nos autos, publique-se. O valor auferido pelo autor com a penhora pelo sistema SISBAJUD haverá de ser abatido do valor da multa, caso a obrigação não seja cumprida. Caso a obrigação seja cumprida no prazo estipulado com pagamento de todos os débitos que estiverem em aberto, caberá ao autor devolver o valor ao réu. 2. Do pedido de restrição no sistema RENAJUD Incabível qualquer restrição no sistema RENAJUD, pois o objetivo da presente ação é justamente que o veículo seja transferido para o nome do réu, o que não será possível se existir qualquer impedimento no seu cadastro no DETRAN. A medida, portanto, é contraprodutiva. 3. Do pedido de comunicação ao DETRAN O réu reconheceu a obrigação de transferir o veículo para o seu nome e arcar com todos os débitos existentes. Em consulta à SEFAZ, não se verificou a existência de débitos de IPVA. Não foi possível conferir a existência de outros débitos, além da multa indicada pelo autor, em razão de bloqueios no site do DETRAN. Observo, contudo, que, quando do julgamento do TEMA 118, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. No caso do Distrito Federal, o artigo 1º, § 8º, III, da Lei distrital 7.431/85, é claro em estabelecer a responsabilidade solidária do proprietário que aliena o veículo e não comunica a ocorrência ao DETRAN. Isso quer dizer que não é possível determinar a transferência dos débitos de IPVA e taxa de licenciamento ao requerido, eis que existe responsabilidade solidária da autora. No tocante à pontuação decorrente das multas, o decurso do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito, para identificação do infrator impede que haja a transferência requerida, sendo inviável o acolhimento da pretensão. Nesta hipótese, considero que o autor tinha o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), tomando as providências necessárias para a venda do veículo apenas quando fosse efetivamente possível fazê-lo da maneira correta e, com a assinatura do DUT, realizar a necessária comunicação de venda ao DETRAN. Neste sentido, o Enunciado 169 CJF/STJ: “o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”. Essa norma está expressa no artigo 77 da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, promulgada pelo Decreto 8327/2014. Muito embora o caso concreto não se trate de uma compra e venda internacional de mercadorias, é preceito que já integra a teoria das obrigações como corolário do princípio da boa-fé. Assim, também o autor é responsável pelos prejuízos sofridos, eis que não cumpriu a obrigação que lhe competia e que teria evitado todos os transtornos sofridos. Não haverá, portanto, determinação para a transferência ao réu de qualquer débito do veículo, pois este Juízo é incompetente para dirimir controvérsias sobre as repercussões tributárias ou administrativas do fato. Sem prejuízo das astreintes fixadas, caso a obrigação não seja cumprida, oficie-se ao DETRAN exclusivamente para anotação da comunicação de venda em 12.12.2016 em nome do requerido. 4. Da expedição de ofício ao órgão empregador do réu É obrigação do réu manter seu endereço atualizado, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700844-29.2017.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. P.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/06/2024, 00:00

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