Cumprimento de sentença 0700952-96.2019.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700952-96.2019.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700952-96.2019.8.07.0002. EXEQUENTE: EDILSON MENDES DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que tempestivos. Alega a parte executada que há omissão na sentença, quanto ao não conhecimento da impugnação ID 200990625, uma vez que o depósito realizado no valor de R$ 1.251,79 refere-se à garantia do juízo do valor controverso, e não ao pagamento do débito. DECIDO. Verifico que, de fato, há omissão, quanto à natureza de um dos depósitos realizados pelo executado. Isso porque o depósito ID 202177730, no valor de R$ 150,69, trata do valor incontroverso; mas o comprovante ID 202177731, no valor de R$ 1.251,79, se refere ao excesso de execução. O exequente pugnou pelo cumprimento de sentença com base no seguinte argumento (ID 185816852): “O Banco Requerido realizou desconto ilegal no mês de dezembro de 2023 no valor de R$ 605,30 (seiscentos e cinco reais e trinta centavos) e no mês de janeiro de 2024 novamente o valor de R$ 605,30 (seiscentos e cinco reais e trinta centavos) conforme contracheques anexos totalizando o valor de R$ 1.210,60 (hum mil duzentos e dez reais e sessenta centavos)”. Esta matéria está preclusa, pois, como dito na sentença embargada, o título executivo judicial foi objeto de liquidação de sentença, cujo resultado consistiu na homologação dos cálculos apresentados pelo executado no ID 11075276, ou seja, R$ 104,28. Esta incoerência já havia sido apontada na decisão ID 197693420, mas o exequente insistiu no pedido: “Esclareça o exequente o valor indicado como devido (R$ 1.210,60), uma vez que diverso do homologado na decisão ID 115061271 (R$ 104,28). Não se olvide que, em caso de impugnação, poderá responder pelos ônus da sucumbência”. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser acolhida, pois há evidente excesso de execução, considerando-se preclusa a discussão quanto ao valor devido, fixado na fase de liquidação de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANTE O EXPOSTO, dou provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, passando o dispositivo da sentença ID 205393774 a ter a seguinte redação: 1) Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença ID 200990625, para declarar excesso de execução no valor de R$ 1.251,79. 2) Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o excesso de execução. 3) Declaro extinto o processo, com apoio no que prevê os arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4) Liberem-se os valores depositados, nos seguintes termos: 4.1) ID 202177731, no valor de R$ 1.251,79, em favor do executado; 4.2) ID 202177730, no valor de R$ 150,69, em favor do exequente. Intimem-se. Brazlândia, assinado eletronicamente na data abaixo consignada. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2

02/09/2024, 00:00

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