Cumprimento de sentença 0740142-40.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740142-40.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem. No caso, conforme sentença ID 80880362, Acórdão ID 138586806 e Resp ID 138586871, páginas 4-8, no que toca ao ônus da sucumbência, a parte executada foi restou definitivamente condenada ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios. Nesse passo, deflagrado o cumprimento de sentença em desfavor do Espólio - ID 1630009457 - inicialmente foi certificado o transcurso do prazo para pagamento/impugnação - ID 168813169. Compareceram os herdeiros no ID 169858357 sustentando, em especial, nulidade processual, ao argumento de que não houve a intimação do advogado quanto à decisão ID 163194050. Após o Despacho ID 173189818, a Secretaria do Juízo certificou a ausência de publicação e, corrigindo a irregularidade, promoveu a republicação do ato, com o devido cadastramento do atual patrono da parte executada - ID 173516432. Conforme Certidão ID 1748685636, constatou-se novamente o transcurso do prazo para pagamento/impugnação. Comparecendo aos autos, a parte executada anexou a petição no ID 179992981. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, registro que o feito segue em desfavor do Espólio de Luzia Santana de Oliveira e Cacilda Lúcia de Oliveira. No mais, em que pesem os argumentos apresentados na petição ID 179992981, entendo que não assista razão aos postulantes. Ora, o cenário dos autos evidencia que, após a determinação contida no Despacho ID 173189818, a Secretaria do Juízo, constatando a irregularidade na publicação da Decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença - ID 163194050 - promoveu o devido cadastramento do atual patrono da parte executada e republicou corretamente o ato. Nesse contexto, desarrazoada a tese dos postulantes, uma vez que nos termos da Portaria 1 de 10/01/2017 deste Juízo, a publicação de atos já exarados nos autos, como a Decisão ID 163194050, pode e deve e ser realizada pela Secretaria desta Vara, uma vez que se trata de ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório, revelando-se desnecessária determinação judicial para tanto. Noutro giro, dê-se vista à Defensoria Pública para que se manifeste quanto à alegação da parte executada (ausência de atuação nos autos nº 0702316-58.2023.8.07.0004). Por fim, junte a Secretaria do Juízo o saldo atual da conta judicial vinculada aos autos. Intimem-se. Após, conclusos.

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Decorrido prazo de GIOVANNA LIZ CAMPOS em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALISSA VIVIENNE CAMPOS em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - ADVOGEAP em 03/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(63)