Execução de Título Extrajudicial 0702212-75.2019.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702212-75.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702212-75.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO H DA QI 14 DO SRIA GUARA I EXECUTADO ESPÓLIO DE: HAMILTON JOSE BRITO REPRESENTANTE LEGAL: THELMA DALVA NUNES DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA QI 14 DO SRIA GUARÁ I em face do ESPÓLIO DE HAMILTON JOSÉ BRITO, objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. No curso do processo, após regular tramitação e o esgotamento das diligências para a satisfação do crédito pela via menos gravosa, procedeu-se à penhora e avaliação do imóvel gerador do débito, com a subsequente designação de hastas públicas. A terceira interessada reitera cancelamento ou a suspensão do leilão. Instada a se manifestar, a parte exequente juntou planilha atualizada do débito, ID 268679927. Fundamentação e Decisão O pedido de suspensão do leilão formulado no ID 268808721 não comporta acolhimento, devendo ser mantida a decisão que designou as datas para a alienação judicial eletrônica. Cumpre destacar que a execução se processa no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, não podendo o Poder Judiciário compactuar com manobras protelatórias que visem apenas postergar a satisfação de um crédito de natureza propter rem, que, por sua própria essência, onera a coletividade condominial. A manifestação da parte autora é incisiva ao demonstrar que o débito persiste e que as tentativas de composição ou pagamento voluntário restaram infrutíferas ao longo dos anos, o que autoriza o avanço da marcha processual para a fase de expropriação. É cediço que o princípio da menor onerosidade do devedor não possui caráter absoluto e deve ser harmonizado com o princípio da máxima utilidade da execução, de modo que a suspensão de um leilão devidamente publicado e organizado exige a demonstração de vício processual insanável ou o depósito integral do valor executado, hipóteses que não se verificam no caso em tela. A manutenção do certame se impõe como medida de justiça, pois a inadimplência contumaz gera um desequilíbrio financeiro no condomínio, transferindo injustamente aos demais moradores o ônus pela manutenção das áreas comuns e serviços essenciais. Ademais, o processo judicial não pode ser refém de expectativas de pagamento desprovidas de suporte fático-probatório imediato, sob pena de violação à razoável duração do processo e à efetividade da prestação jurisdicional. A segurança jurídica e a confiança depositada por eventuais licitantes no sistema de leilões judiciais também recomendam a continuidade do ato, salvo em situações de flagrante ilegalidade, o que não ocorre nesta lide. Assim, diante da ausência de fundamentos jurídicos capazes de sobrepstar a força executiva do título e considerando a manifestação da parte exequente em id 268679927, o prosseguimento da alienação é o caminho imperativo. O credor não é obrigado a parcelar, conforme art. 314 do Código de Processo Civil. O prazo do art. 916 do Código de Processo Civil já passou. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado sob o ID 268808721 e MANTENHO o leilão nas datas e condições previamente estabelecidas na decisão retro. Intimem-se, inclusive o leiloeiro, com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702212-75.2019.8.07.0014. Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: VARA CÍVEL DO GUARÁ Autor(es)/Exequente(s): CONDOMINIO DO BLOCO H DA QI 14 DO SRIA GUARA I Advogado(s): LEONARDO VARGAS RORIZ (15037DF) Réu(s)/Executado(s): HAMILTON JOSE BRITO Representante legal: THELMA DALVA NUNES DE ARAUJO Código Leilojus: #1762 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) PATRÍCIA VASQUES COELHO, Juiz(a) de Direito da VARA CÍVEL DO GUARÁ, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma ELETRÔNICA por meio do portal https://www.valland.com.br, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial MARCELO VALLAND, portador(a) do CPF nº 105.213.448-32, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 139. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 16 de março de 2026, às 15h10min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 19 de março de 2026, às 15h10min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 100,00% da avaliação, conforme decisão de ID 261607369. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM Imóvel de matrícula nº 98285 do 4° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, assim descrito: Apartamento nº 310, do bloco H, da QI-14, do SRIA/Guará, desta Capital, com área útil de 45,7100m2, área comum de 20,7263m2, área total construída de 66,4363m2, e a respectiva fração ideal de 0,018252 do terreno, constituído pela projeção H. Conforme auto de penhora/avaliação de id 192203833, o apartamento possui acabamento de baixo padrão, piso em cerâmica, com sala com pequena varanda, cozinha conjugada com pequena área de serviço e banheiro, 2 quartos e banheiro social. O prédio não possui elevador nem, a princípio vaga de garagem, vinculada ao imóvel, apesar do fechamento do pilotis e área externa para estacionamento.. Dados do registro do imóvel: 98285 do 4° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição do imóvel no registro fazendário: NI. Avaliação: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme avaliação de ID 192203835. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Na matrícula consta: R.6 Penhora da presente demanda. Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 8.151,12 (oito mil e cento e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme consta no Cálculo de ID 32296295. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) https://www.valland.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de ESPÓLIO DE HAMILTON JOSE BRITO, representante legal THELMA DALVA NUNES DE ARAUJO., endereço Apartamento nº 310, do bloco H, da QI-14, do SRIA/Guará, Brasília/DF.. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta VARA CÍVEL DO GUARÁ, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 22 de janeiro de 2026. Juíza Patricia Vasques Coelho

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702212-75.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO H DA QI 14 DO SRIA GUARA I EXECUTADO ESPÓLIO DE: HAMILTON JOSE BRITO REPRESENTANTE LEGAL: THELMA DALVA NUNES DE ARAUJO CERTIDÃO - REGISTRO DE PENHORA DE IMÓVEL CERTIFICO, para os fins previstos no art. 844 do Código de Processo Civil, que, nos autos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nº 0702212-75.2019.8.07.0014, ajuizada por CONDOMINIO DO BLOCO H DA QI 14 DO SRIA GUARA I, CNPJ nº 26.964.825/0001-10, em desfavor do espólio de HAMILTON JOSE BRITO, CPF nº 032.490.851-20, representado por THELMA DALVA NUNES DE ARAUJO, CPF nº 245.267.381-15, em cumprimento à decisão de ID 183975256, que deferiu a penhora do imóvel objeto da certidão de ônus de ID 165812680, pertencente à parte executada e a nomeou como depositária fiel do bem, LAVROU a presente certidão para registro da penhora às expensas da parte exequente do(s) seguinte(s) bem(ns): "Apartamento nº 310, do Bloco H, da QI 14, SRIA/GUARÁ, REGISTRADO no Cartório do 4º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL, sob a matrícula nº 98285, ficha 01F, do livro 2, Registro Geral, caracterizado(s) conforme consta do documento de ID165812680, para garantia da importância de R$ 8.151,12, atualizado até 10 de abril de 2019.". Foi nomeado(a) Depositário(a) do bem(ns) penhorado(s) a parte executada espólio de HAMILTON JOSE BRITO, representado por THELMA DALVA NUNES DE ARAUJO. Eu, MARCIO ALMEIDA SILVA, expedi o presente documento, e o Diretor de Secretaria confere, data e e assina digitalmente, conforme dados da certificação digital. GUARÁ, DF, Quarta-feira, 24 de Abril de 2024. Alessandro Leopoldo de Souza Lima. Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Fórum Des. Maria Thereza Braga Haynes QE 25 Conj 2, -, Lote 2/3 2º andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31034079 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Número do

26/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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