Cumprimento de sentença 0702511-06.2024.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702511-06.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2025, 14:32

Trânsito em julgado

13/02/2025, 14:30

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:36

Documento (Certidão)

29/01/2025, 17:22

Documento

29/01/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 10:25

Publicação

29/01/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: LARISSA ARAUJO DE GUSMAO PINHEIRO, MOEMA DE ARAUJO GUSMAO SENTENÇA No id. Num. 211679250 - Pág. 5, as rés foram condenadas ao pagamento de $ 1.834,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da data do acidente (09.02.2024). No id. Num. 214869405 - Pág. 1, as requeridas foram intimadas para promoverem o pagamento espontâneo da condenação. No id. Num. 223331344 - Pág. 1, houve a penhora de valores no SISBAJUD. No id. Num. 223510330 - Pág. 1, as requeridas informaram o bloqueio total e requereram a extinção do cumprimento de sentença. Em consulta ao SISBAJUD, verifica-se que houve o bloqueio total do valor pleiteado pelo credor (R$ 2.354,04). Assim, tenho por satisfeita a obrigação, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925, do CPC. Nesta data, realizei a transferência dos valores, conforme documento em anexo, e desbloqueei as demais contas bancárias dos devedores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702511-06.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o requerente para informar, no prazo de 05 dias, se deseja que o valor seja diretamente depositado em sua conta bancária, caso em que deverá informar seus dados bancários completos ou indicar a Chave PIX (CPF ou CNPJ), caso tenha. Vindo positiva a resposta, transfira-se o montante. Inerte o credor em se manifestar, retornem os autos. Ressalta-se que a transferência por PIX somente poderá ocorrer quando a Chave for o CPF ou CNPJ da parte credora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/01/2025, 00:00

Recebimento

27/01/2025, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2025, 13:41

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 19:17

Recebimento

23/01/2025, 14:02

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 13:14

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: LARISSA ARAUJO DE GUSMAO PINHEIRO, MOEMA DE ARAUJO GUSMAO SENTENÇA No id. Num. 211679250 - Pág. 5, as rés foram condenadas ao pagamento de $ 1.834,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da data do acidente (09.02.2024). No id. Num. 214869405 - Pág. 1, as requeridas foram intimadas para promoverem o pagamento espontâneo da condenação. No id. Num. 223331344 - Pág. 1, houve a penhora de valores no SISBAJUD. No id. Num. 223510330 - Pág. 1, as requeridas informaram o bloqueio total e requereram a extinção do cumprimento de sentença. Em consulta ao SISBAJUD, verifica-se que houve o bloqueio total do valor pleiteado pelo credor (R$ 2.354,04). Assim, tenho por satisfeita a obrigação, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925, do CPC. Nesta data, realizei a transferência dos valores, conforme documento em anexo, e desbloqueei as demais contas bancárias dos devedores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702511-06.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o requerente para informar, no prazo de 05 dias, se deseja que o valor seja diretamente depositado em sua conta bancária, caso em que deverá informar seus dados bancários completos ou indicar a Chave PIX (CPF ou CNPJ), caso tenha. Vindo positiva a resposta, transfira-se o montante. Inerte o credor em se manifestar, retornem os autos. Ressalta-se que a transferência por PIX somente poderá ocorrer quando a Chave for o CPF ou CNPJ da parte credora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: LARISSA ARAUJO DE GUSMAO PINHEIRO, MOEMA DE ARAUJO GUSMAO DESPACHO Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, bem como altere-se o valor da causa para aquele indicado como devido pelo(a) credor(a), nos termos dos artigos 4o, inciso X e 7o, inciso IV, da Instrução número 8 da Corregedoria do TJDFT. Caso o exequente não tenha advogado constituído, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do débito. Ao executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. A intimação deverá observar o disposto no artigo 513, § § 2º e 4º, do CPC. Caso ocorra pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702511-06.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o requerente para informar, no prazo de 05 dias, os dados de sua conta bancária ou sua chave PIX (a transferência por Chave PIX somente pode ser realizada quando a chave for o próprio CPF do titular do crédito). Vindo positiva a resposta, transfira-se o montante. Inerte o credor em se manifestar, retornem os autos. No prazo acima indicado, o credor deverá, ainda, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Inerte o devedor ou afirmando o credor não ser suficiente o valor depositado, proceda-se à penhora por meio eletrônico (art. 523, § 3º, CPC). Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: LARISSA ARAUJO DE GUSMAO PINHEIRO, MOEMA DE ARAUJO GUSMAO SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. Dos fatos Narrou o autor que, em 09.02.2024, seu veículo, VW/CROSSFOX, placa JHM4918, foi abalroado pelo automóvel HYUNDAI HB20S, placa SGW5H27, conduzido e de propriedade das rés. Disse que trafegava na via principal quando o HB20S veio da via transversal e houve a colisão. Alegou que sofreu danos materiais de R$ 2.463,00. Pretende a condenação das rés ao pagamento dos valores acima indicados. 2. Do pedido principal Não se aplicam os efeitos da revelia, tendo em vista o artigo 345, inciso I do CPC. A ré, LARISSA, além de comparecer à audiência, apresentou contestação. Desnecessária a oitiva da testemunha arrolada pelo autor, pois o vídeo de id. Num. 209893449 - Pág. 1 permite visualizar com clareza a dinâmica do acidente, sendo suficiente para esclarecer os fatos. Em contestação, as rés alegaram que no dia do acidente as condições climáticas não estavam favoráveis, pois havia muita chuva e pouca visibilidade. Articularam, ainda, que a ré que conduzia o veículo estava dentro do cruzamento e o autor que não parou para verificar os demais veículos, já que a preferência não gera exclusividade. Informaram que o autor não estava com a habilitação no momento do acidente. Aduziram, também, que o veículo está em nome da ré MOEMA DE ARAUJO GUSMAO porque a requerida LARISSA ARAUJO DE GUSMAO PINHEIRO não conseguiu “retirar” um veículo em seu nome, bem como que não haveria responsabilidade solidária. Formularam, então, pedido contraposto, alegando dano material e lucros cessantes de R$ 4.809,99. Conforme o vídeo de id. Num. 209893449 - Pág. 1, observa-se que o veículo do autor se encontrava à direita das rés. As fotos e o vídeo não evidenciam qualquer sinalização na via. Assim, nos termos do artigo 29, inciso III, alínea 'c' do Código de Trânsito Brasileiro, a preferência era, de fato, do autor: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor. No vídeo de id. Num. 209893449 - Pág. 1, é possível constatar que as rés não observaram a aproximação do veículo do autor, que vinha pela direita. Não houve a cautela necessária por parte das rés, especialmente considerando a retenção que prejudicava a visão. Nessas circunstâncias, a atenção deveria ter sido redobrada. O vídeo permite que observe que o HB20S entrou de inopino na via, tanto que o veículo que passava pela via precisou parar para com ele não colidir. A ré Larissa negligenciou o aspecto mais crucial: observar o trânsito no sentido contrário para o qual estavam se dirigindo. As condições climáticas desfavoráveis, como alegado pelas rés, de fato existiam, o que apenas reforça a necessidade de trafegar com mais cautela. Nos termos do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." A conduta imprudente, especialmente em condições adversas de visibilidade e trânsito, reforça a conclusão de que as rés não tomaram as precauções exigidas pela norma de trânsito. Consoante artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os condutores devem reduzir a velocidade ao se aproximarem de um cruzamento, como medida de segurança e cautela, visando evitar colisões e garantir a fluidez no trânsito. Essa orientação impõe a obrigação de redobrar a atenção, especialmente em situações de baixa visibilidade ou com outros veículos já ocupando a via: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Conclui-se, portanto, que o acidente foi causado pela imprudência da ré Larissa, razão pela qual ambas as rés deverão indenizar o autor pelo prejuízo sofrido, nos termos do artigo 927, do Código Civil. Veja-se que a questão de o autor não ter, supostamente, apresentado sua habilitação no momento do acidente, não tem nenhuma relação com a dinâmica do acidente e não altera a conclusão acerca da responsabilidade pelo abalroamento. Em relação à propriedade do veículo, conforme documento de id. Num. 209892234 - Pág. 1 ele está registrado em nome da ré MOEMA, sem que haja qualquer prova de tradição para terceira pessoa. Ela tem, portanto, responsabilidade pelo ocorrido. A jurisprudência pátria entende que são solidariamente responsáveis pelos danos o condutor e o proprietário do veículo, sendo que LARISSA ARAUJO DE GUSMAO PINHEIRO era a condutora e MOEMA a proprietário a época do acidente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Quanto ao valor a ser ressarcido, o autor apresentou orçamentos e requereu o pagamento pelos maiores valores, mas essa pretensão não se justifica, quando existe a possibilidade de conserto por valor inferior. Assim, seja pela mão de obra e pelas peças, R$ 850,00 e R$ 984,00 são suficientes para cobrir integralmente os danos. Outrossim, não há que se falar em perícia para avaliar a extensão dos danos já que as demandadas não especificaram o que, dentro dos orçamentos apresentados, estaria em descompasso com a realidade, sendo a mera alegação genérica insuficiente. 3. Do pedido contraposto Se a ré Larissa foi a responsável pelo acidente, inviável o acolhimento do pedido contraposto. 4. Dispositivo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702511-06.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido principal para condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor R$ 1.834,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da data do acidente (09.02.2024), eis que se cuida de responsabilidade extracontratual. Julgo improcedente o pedido contraposto. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

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