Execução de Título Extrajudicial 0000514-56.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000514-56.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000514-56.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIANA VOGT VOLKMER EXECUTADO ESPÓLIO DE: NELSON REINALDI REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELIZA RAMOS REINALDI EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (LEILÃO ELETRÔNICO) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF, Dr(a). CLODAIR EDENILSON BORIN, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0000514-56.2015.8.07.0001 em que figura com requerente MARIANA VOGT VOLKMER - CPF nº 011.960.581-30 (Advogado(a): Raiana Vidigal De Paiva Del Moral – OAB-DF 37.390) e como requerido(a)(s) ESPÓLIO DE NELSON REINALDI – CPF nº 023.050.970-34 (Representante Legal: Maria Eliza Ramos Reinaldi – CPF no 819.290.301-00), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial FERNANDO CÉZAR TOBIAS DA SILVA, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 13/99, através do site www.dfleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá início no dia 07/05/2024 às 12h10, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 10/05/2024 às 12h10, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel situado na Rua Senador Salgado Filho, 386, Centro, Esteio/RS, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Esteio/RS, sob a matrícula no. 10.050, devidamente avaliado em R$ 1.480.000,00 (hum milhão e quatrocentos e oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 177462200). Data da avaliação: 28/10/2023. DEPOSITÁRIO FIEL: Sr. Nelson Reinaldi. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 509.722,44 (quinhentos e nove mil e setecentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos) em 29/02/2024 (Id. 188285105) RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus (id 135749055) acostada aos autos datada de 30/12/2010 constam Penhora, determinado pelo(a) 1a Vara Cível da Comarca de Esteio, conforme R-9-10.050. Consta Penhora, determinado por este Juízo(a), conforme R-13-10.50. Consta Penhora, determinado por este Juízo(a), conforme R-14-10.050. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. A regularidade registral e ocupação por terceiros são de responsabilidade do arrematante. Em consulta realizada no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Esteio-RS em 10/03/2024 com a inscrição do imóvel (113333) constatou-se a existência de débitos vincendos e na dívida ativa de IPTU/TLP, referente ao exercício de 2016, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, totalizando em R$ 25.201,96. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SEFAZ/ESTEIO: 113333 O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.dfleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro liberado. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço na Conta do Cadastro “Meus Documentos” (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial, que poderá ser emitida pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 8147-0091 ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.dfleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 15 de março de 2024 12:49:44. LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Sercidora Geral - CJUVETECABSB Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIANA VOGT VOLKMER em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON REINALDI em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Decisão em 25/02/2025.

Decorrido prazo de NELSON REINALDI em 24/02/2025 23:59.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de NELSON REINALDI em 20/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Publicado Despacho em 30/01/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(295)

legal

Todos os documentos(55)