Cumprimento de sentença 0705689-30.2019.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705689-30.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:18

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705689-30.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: LEILA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: M C ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Trata-se de impugnação, com fundamento no art. 854, § 3º, I, do CPC, contra bloqueio via SISBAJUD convertido em penhora na decisão de id. 267129749, com detalhamento no id. 268232712, publicada em 12/03/2026, id. 268735961. A executada alega nulidade em razão da condicionante de preclusão fixada na decisão de id. 257816662, excesso de penhora, impenhorabilidade de valores e aplicação do art. 805 do CPC. Consta a interposição do agravo de instrumento n. 0755163-78.2025.8.07.0000, no qual o relator indeferiu o efeito suspensivo em 15/12/2025 e, em 11/03/2026, deferiu parcialmente para apenas obstar o levantamento dos valores, mantendo a constrição, providência cumprida por este juízo em 13/03/2026, ids. 268623791, 268623792, 268747902. É o breve relatório. DECIDO. À data da decisão de 10/03/2026, id. 267129749, não havia efeito suspensivo vigente, razão pela qual a pesquisa SISBAJUD e a conversão em penhora observaram o art. 854 do CPC, com posterior intimação. A decisão superveniente do relator apenas vedou o levantamento até o julgamento colegiado, mantendo a constrição, o que já foi cumprido, inexistindo nulidade a reconhecer. Quanto ao alegado excesso e à impenhorabilidade, a executada não comprovou a natureza impenhorável dos valores, e eventual excesso deverá ser apreciado após o julgamento do agravo, conforme orientação do relator. Assim, REJEITO a impugnação de id. 269740108 e mantenho a penhora e a transferência para a conta judicial, vedado o levantamento até o julgamento do agravo de instrumento n. 0755163-78.2025.8.07.0000. Após o julgamento, tornem conclusos para deliberação quanto a eventual excesso. Intime-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

26/03/2026, 00:00

Recebimento

24/03/2026, 14:18

Indeferimento

24/03/2026, 14:18

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 07:41

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 18:49

Publicação

16/03/2026, 02:17

Recebimento

13/03/2026, 17:49

Outras Decisões

13/03/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 14:37

Documento (Ofício)

12/03/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705689-30.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: LEILA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: M C ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da Interposição do Agravo de Instrumento de nº 0755163-78.2025.8.07.0000. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que não foi conferido efeito suspensivo (id. 260079655), de acordo com a decisão de id. 257816662, foi realizada pesquisa no sistema SISBAJUD. O protocolo em anexo noticia bloqueio total da quantia executada, razão pela qual o converto em PENHORA. Transfiro a quantia para conta disponível ao Juízo e nomeio o gerente geral da instituição financeira como depositário fiel. Dispenso a lavratura de termo de penhora, conforme art. 854, §5º, do CPC. Intimo, por DJe, a parte DEVEDORA da penhora para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854, §3º, do CPC. Preclusa a presente decisão, observado o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, expeça-se alvará de levantamento de valores em favor da parte credora, que fica, desde já, intimada a apresentar dados para transferência bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, banco, agência e número da conta) ou chave PIX, caso ainda não tenha informado nos autos. Ressalto que a conta de destino deve ser de titularidade da parte ou de seu advogado, restando inviabilizada a transferência para sociedade de advogados ante a impossibilidade de cadastramento no sistema PJE. Ausentes os dados bancários, expeça-se alvará eletrônico na modalidade saque bancário. Nada requerido, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento e anote-se conclusão para sentença de extinção pelo pagamento. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado eletronicamente - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685)

12/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705689-30.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: LEILA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: M C ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da Interposição do Agravo de Instrumento de nº 0755163-78.2025.8.07.0000. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que não foi conferido efeito suspensivo (id. 260079655), de acordo com a decisão de id. 257816662, foi realizada pesquisa no sistema SISBAJUD. O protocolo em anexo noticia bloqueio total da quantia executada, razão pela qual o converto em PENHORA. Transfiro a quantia para conta disponível ao Juízo e nomeio o gerente geral da instituição financeira como depositário fiel. Dispenso a lavratura de termo de penhora, conforme art. 854, §5º, do CPC. Intimo, por DJe, a parte DEVEDORA da penhora para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854, §3º, do CPC. Preclusa a presente decisão, observado o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, expeça-se alvará de levantamento de valores em favor da parte credora, que fica, desde já, intimada a apresentar dados para transferência bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, banco, agência e número da conta) ou chave PIX, caso ainda não tenha informado nos autos. Ressalto que a conta de destino deve ser de titularidade da parte ou de seu advogado, restando inviabilizada a transferência para sociedade de advogados ante a impossibilidade de cadastramento no sistema PJE. Ausentes os dados bancários, expeça-se alvará eletrônico na modalidade saque bancário. Nada requerido, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento e anote-se conclusão para sentença de extinção pelo pagamento. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado eletronicamente - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705689-30.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: LEILA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: M C ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LEILA MARIA DE OLIVEIRA em desfavor de M C ENGENHARIA LTDA. No id. 202842738, a parte requerida impugnou o cumprimento de sentença, ao argumento de excesso de execução. Depositou no id. 201376078 a quantia que entende devida e pediu a condenação da parte exequente em 10% sobre o valor que considera em excesso (R$40.753,54). Em resposta, a parte exequente discordou da impugnação e pediu a expedição da quantia incontroversa. No id. 204989504, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para análise do saldo remanescente a ser levantado, tendo sido realizados os cálculos nos ids. 204989504 e 247996260. A parte executada impugnou os cálculos no id. 249761015, questionando os parâmetros utilizados. A Contadoria se manifestou no id. 256763764. É o relatório. DECIDO. verifico que o débito foi atualizado pelos índices oficiais até o trânsito em julgado, com juros de 1%. A Contadoria Judicial deduziu a comissão de corretagem (ID 39769896) e aplicou a retenção de 15% sobre as parcelas pagas, a título de multa compensatória, em favor da executada. Após o trânsito em julgado, a atualização passou a seguir a taxa SELIC, que já inclui juros, acrescentando os honorários advocatícios (ID 43645231, ID 189899053 e ID 189899289) e descontando o depósito realizado no valor de R$ 60.466,05 (ID 201376079). Com isso, apurou-se o montante de R$ 98.798,18 em favor da parte autora (cálculos anexos – ID 247996259). Assim, não há que se falar em fixação sobre o valor da condenação, uma vez que a sentença de id. 43645231 foi clara ao fixar o valor dos honorários sobre o valor da causa. Além disso, saliento que os juros foram corretamente aplicados pela Contadoria, ou seja, utilizando-se os índices legais. Desta forma, homologo os cálculos da contadoria judicial formulados no id. 247996259. Preclusa esta decisão, tornem conclusos para início dos atos expropriatórios. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705689-30.2019.8.07.0007. AUTOR: LEILA MARIA DE OLIVEIRA REU: M C ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor LEILA MARIA DE OLIVEIRA em face de M C ENGENHARIA LTDA. Reclassifiquem-se os autos e retifique-se o assunto. Proceda à secretaria à exclusão do advogado IURE DE CASTRO SILVA, conforme requerido. Intime-se a parte devedora, por DJe, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias. Advirto que o silêncio importará em aceitação. Na hipótese de discordância, em igual prazo, apresente planilha atualizada do débito, bem como indique bens à penhora ou requeria os atos de constrição que couberem, com observância ao art. 523, §2°, do CPC. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, anote-se conclusão. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. - Advertências quanto ao prosseguimento do feito no caso de não pagamento: 1. Intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, incluindo os 10% referentes à multa (art. 523, §1º, do CPC) e os 10% referentes aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida nos autos. Após, anote-se conclusão. 2. Havendo interesse na penhora de veículo, intime-se a parte credora a informar a localização do bem, para fins de futura remoção e avaliação, assim como se manifestar sobre interesse na adjudicação ou leilão público. Com as informações, anote-se conclusão. 3. Havendo interesse em penhora de bem imóvel, intime-se a parte credora a juntar aos autos certidão de ônus/matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte deverá indicar os dados do credor fiduciário, salvo se o bem estiver livre de alienação. 4. Caso o imóvel indicado à penhora esteja alienado fiduciariamente, determino, desde já, seja oficiado o credor fiduciante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, quantas parcelas foram pagas pela parte executada e o respectivo saldo devedor do contrato. Vindo resposta, intime-se a parte credora a se manifestar. Na hipótese de interesse da penhora do imóvel, ressalto que incidirá sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o bem. Existindo interesse na penhora, anote-se conclusão. Do contrário, venha pela parte credora indicação de bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. 5. Formulado pedido de penhora de bens no endereço da parte devedora, salvo a citada por edital, fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação. Fica nomeada a parte devedora como depositária fiel. 6. Na ausência de localização de bens passíveis de penhora e não havendo requerimentos em igual sentido, tornem os autos conclusos para suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. 7. Advirto à parte exequente que todo requerimento deverá ser instruído com planilha atualizada do débito. Ausente, intime-se a parte credora a apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. 8. Defiro, desde logo, a expedição de certidão prevista no art. 517 do CPC, precedida de requerimento e planilha atualizada do débito. Por outro lado, indefiro qualquer pedido de inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes por este Juízo, uma vez que é possível ao credor a formulação de requerimento para a emissão de certidão alusiva ao débito (art. 517, § 1º, do CPC), bem como proceder às subsequentes providências a serem solicitadas diretamente no Ofício de Notas e Protestos respectivo. Outrossim, conforme entendimento deste Tribunal, o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente. I. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "

28/05/2024, 00:00

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