Monitória 0706200-52.2024.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0706200-52.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2024, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 16:10

Publicação

16/10/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes RENATA SANTOS FERNANDES e MARCELO COSTA DE PAULA e noticiado no ID213055908, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Diante do exposto, EXTINGO o processo com apreciação do mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Honorários conforme pactuados. Custas dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Transitado em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

15/10/2024, 00:00

Trânsito em julgado

14/10/2024, 17:31

Recebimento

11/10/2024, 19:07

Homologação de Transação

11/10/2024, 19:07

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 17:40

Publicação

07/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706200-52.2024.8.07.0007. AUTOR: MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS REU: RENATA SANTOS FERNANDES FERREIRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA para que se manifeste sobre a petição e documentos apresentados junto ao ID 213055907. Prazo: 05 (cinco) dias. JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

04/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 19:05

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706200-52.2024.8.07.0007. AUTOR: MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS REU: RENATA SANTOS FERNANDES FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS em face de RENATA SANTOS FERNANDES FERREIRA, partes qualificadas nos autos. O autor afirma que recebeu dois cheques a título de pagamento, no importe de R$ 18.600,00 e de R$ 32.000,00, e que as cártulas foram devolvidas pelo banco por insuficiência de fundos na conta bancária da ré. Em razão disso, requer o recebimento da quantia atualizada de R$ 62.958,80. A parte requerida apresentou embargos à monitória, no ID 198006455, na qual alega que já realizou o pagamento, mas o embargado se recusou a devolver as cártulas; que o embargado pratica agiotagem; que o embargado pratica ato ilícito ao tentar locupletar-se as suas custas; que o embargado realiza a cobrança de juros excessivos; que o embargado afirma que os pagamentos realizados se referem a juros de outro cheque; que deve ser decretada a nulidade do título cambiário; e que é necessária a inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pela improcedência do pedido deduzido na inicial. Subsidiariamente, requer que a dívida seja reduzida ao valor principal, compensando-se com todos os pagamentos antes efetuados, com aplicação de juros remuneratórios no limite de 1% (um por cento) ao mês, excluindo-se juros moratórios anteriores à citação. O autor/embargado apresentou impugnação aos embargos, ID 201614673, na qual afirma que a ré tinha conhecimento da dívida e assumiu o débito; que entrou em contato com a ré para a negociação da dívida; que não foi realizado o pagamento; e que não há indícios da prática de atos ilegais. A requerida/embargante foi intimada para se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor e quedou-se inerte. O feito foi saneado ao ID 204912539. Devidamente intimada, a parte requerida manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Trata-se de ação monitória lastreada em dois cheques, um no valor de R$ 18.600,00 (ID 190500281/191585121) e outro no valor de R$ 32.000,00 (ID 190500279/191585121), ambos com vencimento em 05 de maio de 2022. Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória constitui-se em ação de conhecimento que tem por objetivo, quando houver prova escrita sem eficácia de título executivo, assegurar o pagamento de soma em dinheiro, de entrega de coisa fungível, determinado bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer e não fazer. Exige-se, para a ação monitória, a presença de prova escrita, o que, na hipótese, encontra-se materializada pelos cheques de IDs 190500279, 190500281 e 191585121. Frise-se que, de acordo com o disposto no Enunciado 299 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". Observa-se que a ré/embargante não apresenta nenhum documento que demonstra que de fato realizou algum tipo de pagamento em favor da parte autora/embargada em relação às cártulas objeto da lide, como alega. A parte autora é detentora das cártulas de cheque, tratando-se de título executivo extrajudicial. Esta é a prova da titularidade de seu crédito perante a ré. À luz do art. 373, do CPC, à parte autora cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito vindicado, ao passo que à parte ré cabe a prova do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Entretanto, a ré/embargante não se desincumbiu de seu ônus, na medida em que não comprovou qualquer pagamento ou vício no título executivo emitido, ou que tenha sido fruto de agiotagem. Em caso semelhante, assim decidiu o e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. PRECLUSÃO DA QUESTÃO REFERENTE À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DISPENSÁVEL. CAUSA DEBENDI. CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Hipótese de ajuizamento de ação monitória com o escopo de constituir o crédito alusivo à obrigação inscrita em cheque prescrito. 2. De acordo com o art. 357, § 1º, do CPC, realizado o saneamento, o prazo para requerer esclarecimentos é de 5 (cinco) dias. 2.1. A ausência de manifestação no momento oportuno acarreta a preclusão. Preliminar não conhecida. 3. De acordo com as regras previstas nos artigos 370 e 371, ambos do CPC, o Juízo singular é o destinatário da prova e tem a incumbência de determinar os meios probatórios necessárias à deliberação a respeito da controvérsia, por meio do princípio da persuasão racional. 3.1. Assim, se o Juízo singular entendeu que as provas coligidas aos autos foram suficientes à formação de seu convencimento e apresentou a devida fundamentação para o julgamento do pedido, não é possível acolher a tese de cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado do mérito. Preliminar rejeitada. 4. A apelação não pode ser conhecida em relação às questões não apreciadas pelo Juízo singular e que não estão relacionadas às situações previstas no art. 342 do CPC. Preliminar acolhida. 5. O ajuizamento de ação monitória instruída com cheque sem eficácia executiva dispensa a produção de prova relacionada ao negócio jurídico subjacente à emissão do instrumento de crédito, de acordo com o enunciado nº 531 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. O debate a respeito da causa debendi subjacente à emissão do aludido título de crédito é possível, por meio do oferecimento de impugnação à monitória, ocasião em que deverá demonstrar a ocorrência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão exercida pelo credor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em análise. 7. A sociedade empresária devedora, ora apelante, sustenta que a prática de "agiotagem" pelo representante legal da credora deu ensejo à cobrança dos valores descritos no cheque. 7.1. A despeito do que tenta fazer crer a recorrente, ressalte-se que não há nos autos sequer indícios de que a obrigação que resultou na emissão dos cheques foi constituída com a violação à ordem jurídica vigente. 8. Recurso conhecido em parte e desprovido. Decisão: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. UNANIME. Desse modo, observa-se que os títulos não contêm qualquer invalidade aparente, mostrando-se idôneos a amparar a exigência deduzida nesta ação monitória, consoante exposto. DISPOSITIVO Em face das considerações acima delineadas, rejeito os embargos e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 18.600,00 e de R$ 32.000,00, que deve ser corrigido monetariamente desde a data estampada na cártula (05/05/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da primeira apresentação de cada título ao Banco. O valor será apurado por simples cálculos, mediante apresentação de planilha explicativa da dívida. Por conseguinte, resolvo a demanda com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a embargante/ré ao pagamento das custas do feito e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706200-52.2024.8.07.0007. AUTOR: MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS REU: RENATA SANTOS FERNANDES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Cheque (4970) Trata-se de ação monitória proposta por MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS em face de RENATA SANTOS FERNANDES FERREIRA. O autor afirma que recebeu dois cheques a título de pagamento, no importe de R$ 18.600,00 e de R$ 32.000,00, e que as cártulas foram devolvidas pelo banco por insuficiência de fundos na conta bancária da ré. Requer, portanto, o recebimento da quantia atualizada de R$ 62.958,80. A parte requerida apresentou embargos à monitória, ID n. 198006455, alegando que já realizou o pagamento, mas o embargado se recusou a devolver as cártulas; que o embargado pratica agiotagem; que o embargado pratica ato ilícito ao tentar locupletar-se as suas custas; que o embargado realiza a cobrança de juros excessivos; que o embargado afirma que os pagamentos realizados se referem a juros de outro cheque; que deve ser decretada a nulidade do título cambiário; e que é necessária a inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pela improcedência do pedido deduzido na inicial. Subsidiariamente, requer que a dívida seja reduzida ao valor principal, compensando-se com todos os pagamentos antes efetuados, com aplicação de juros remuneratórios no limite de 1% (um por cento) ao mês, excluindo-se juros moratórios anteriores à citação. O autor/embargado apresentou impugnação aos embargos, ID n. 201614673, na qual afirma que a ré tinha conhecimento da dívida e assumiu o débito; que entrou em contato com a ré para a negociação da dívida; que não foi realizado o pagamento; e que não há indícios da prática de atos ilegais. A requerida/embargante foi intimada para se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor e quedou-se inerte. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Não foram alegadas preliminares, o processo está em ordem, as partes bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Os pontos controvertidos são os termos do negócio jurídico entabulado as partes, o percentual dos juros cobrados e o alegado pagamento realizado pela ré. Da análise dos autos não verifico a existência de indícios suficientes da prática de agiotagem para determinar a inversão do ônus da prova conforme requerido pela ré, motivo pelo qual indefiro este pedido. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe à requerida, haja vista que alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, faculto à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para indicar as provas que pretende produzir a fim de esclarecer os pontos controvertidos indicados acima. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

24/07/2024, 00:00

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