Procedimento Comum Cível 0709075-59.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709075-59.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:20

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:56

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:48

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:20

Publicação

23/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709075-59.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ICARO ARAGAO DE BARROS Polo passivo: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF e outros DESPACHO Vistos etc. O IGES/DF indicou preposto para acompanhar e viabilizar a perícia técnica (ID 270765735). Assim, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo Distrito Federal ao ID 272147055. A diligência foi designada para o dia 11 de maio de 2026, às 09h, nas dependências do Hospital de Base do Distrito Federal, situado no SMHS, Área Especial, Quadra 101, Asa Sul, Brasília/DF (ID 271620731). Assim, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição de ID 271620731, na qual a perita requer: a) Seja franqueado o acesso da Perita às dependências do estabelecimento, especialmente aos setores onde o(a) periciado(a) exercia suas atividades, bem como às áreas correlatas necessárias à análise técnica; b) A disponibilização, pela parte requerida, dos documentos técnicos pertinentes, tais como PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), PCMSO, LTCAT, PPP, fichas de entrega de EPI, ordens de serviço e demais registros relacionados às condições de trabalho; c) A presença de representante da instituição com conhecimento das atividades desempenhadas, para acompanhamento da diligência. Após, dê-se ciência à perita. Não havendo novos requerimentos, aguarde-se a perícia técnica. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2026 14:53:12. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

17/04/2026, 00:00

Recebimento

15/04/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:11

Mero expediente

15/04/2026, 16:11

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: REQUERENTE: ICARO ARAGAO DE BARROS REU: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL PERITO: SUELLEN KEYZE ALMEIDA LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709075-59.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ICARO ARAGAO DE BARROS Polo passivo: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF e outros Vistos etc. A decisão de ID 251216360 nomeou perito para apresentar proposta de honorários periciais, a ser custeada pela parte autora. Ao ID 253844059, a Dra. Suellen Keyze Almeida Lima apresentou proposta no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais). O IGES/DF e o Distrito Federal discordaram do valor cobrado, alegando excesso (IDs 255592996 e 256886293). O autor, por sua vez, aceitou a proposta apresentada, realizando o depósito integral da quantia diretamente para a perita, conforme informado ao ID 257601994. É o relatório. Decido. No caso, o valor proposto pela perita encontra respaldo na complexidade técnica do trabalho a ser realizado, que exige conhecimento especializado, tempo dedicado e responsabilidade na elaboração de um laudo imparcial e fundamentado. A perícia não se limita à simples análise superficial; envolve estudo detalhado dos autos, coleta e interpretação de dados, aplicação de métodos científicos e elaboração de relatório claro e preciso, garantindo segurança jurídica às partes e ao juízo. Assim, a remuneração deve refletir a qualificação profissional e o rigor exigido pelo serviço. Além disso, é importante considerar que os honorários periciais devem ser compatíveis com os parâmetros de mercado e com a natureza do objeto periciado, evitando valores que comprometam a qualidade do trabalho ou desestimulem profissionais qualificados. A fixação adequada assegura que o perito possa desempenhar suas funções com independência e dedicação, preservando a credibilidade da prova técnica e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, o valor indicado pelo perito mostra-se razoável e proporcional à relevância e à responsabilidade da atividade desempenhada. Assim sendo, homologo o valor dos honorários periciais em R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais). Diante do depósito integral realizado pela parte autora diretamente na conta da perita, intime-se a expert para início dos trabalhos, indicando data e horário para diligência no prazo de 5 (cinco) dias. Concedo, à perita, o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 15 (quinze) dias para tanto, o perito deve agendar a perícia e informar este Juízo com antecedência mínima de 30 dias corridos. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 26 de novembro de 2025 13:44:09. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: REQUERENTE: ICARO ARAGAO DE BARROS REU: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709075-59.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ICARO ARAGAO DE BARROS Polo passivo: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF e outros Vistos etc. As partes insistiram na especialidade medicina do trabalho. Deixo de nomear o especialista indicado pela parte autora, haja vista a inexistência de cadastramento neste e. TJDFT. Em consulta ao sistema informatizado foi possível localizar o cadastramento recente de outros profissionais. Assim, nomeio como perito do juízo o Dr. LUCIANO MORESCO AGRIZZI, médico na especialidade medicina do trabalho, telefone (61) 99109-2957 e, e-mail [email protected]. Não havendo aceitação do encargo ou sendo necessária substituição, ficam desde já nomeados, em substituição, os peritos abaixo, todos na especialidade medicina do trabalho, que deverão ser intimados, independente de nova conclusão, para aceitação do encargo na seguinte ordem: SUELLEN KEYZE ALMEIDA LIMA, (61) 98195-8110, [email protected]; GABRIELLE PEIXOTO ROCHA, (31) 98201-7303, [email protected]; ALEXANDRE CHERMAN, (61) 99132-1754, [email protected]; CAROLINE DA CUNHA DINIZ, (61) 99923-3455, [email protected] ELTON ARAUJO DA SILVA, (61) 98438-9340, [email protected]; JENNIFER PEREIRA DE JESUS, (95) 99965-1973, [email protected]; A perícia será custeada integralmente pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC. Após aceitação do encargo pelo perito nomeado e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, ressaltando que eventual impugnação deve vir acompanhada de fundamentos palpáveis. Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Concedo, ao perito, o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia a contar da decisão que homologa o valor dos honorários. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 05 (cinco) dias para tanto, o perito deve agendar a perícia e informar este Juízo com antecedência mínima de 30 dias corridos. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2025 13:27:04. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709075-59.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ICARO ARAGAO DE BARROS Polo passivo: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF e outros INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF (CPF: 28.481.233/0001-72); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); DANIELLE DUARTE ABIORANA (CPF: 006.689.891-90); Nome: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Endereço: SCRN 702/703, SRTV 702, o Edifício PO 700, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70720-600 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de saneamento ocorreu no ID 211798742. A decisão ID 215259162 converteu o julgamento em diligência para que seja realizada a perícia requerida para demonstração do exercício de função insalubre. O autor requer a perícia em medicina do trabalho, ao passo que os réus entendem pela desnecessidade. Breve relato. Decido. Ao CJU para retificar a autuação referente à gratuidade de justiça, uma vez que não foi concedida ao autor, apenas ao réu IGES/DF. A parte autora requereu a produção de perícia médica, na modalidade medicina do trabalho, prova que entendo ter pertinência para o esclarecimento dos fatos aqui discutidos, motivo pelo qual defiro a dilação probatória. Nomeio como perito do juízo a Dra. GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS, médica na especialidade medicina do trabalho, CRM/DF nº 8248, telefone (61) 98269-9592, e-mail [email protected]. Não havendo aceitação do encargo ou sendo necessária substituição, ficam desde já nomeados, em substituição, os peritos abaixo, na especialidade medicina do trabalho, que deverão ser intimados, independente de nova conclusão, para aceitação do encargo na seguinte ordem: Perito Telefone E-mail MARCIO ANTÔNIO LUCAS MAURMO (61) 99981-5824 [email protected] GERSON JOSÉ DE ANDRADE JUNIOR (61) 99652-0026 [email protected] PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO (61) 98406-2334 [email protected] Quesitos da parte autora ID 216616873. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Após aceitação do encargo pelo perito nomeado e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, ressaltando que eventual impugnação deve vir acompanhada de fundamentos palpáveis. Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Concedo, ao perito, o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia a contar da decisão que homologa o valor dos honorários. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 05 (cinco) dias para tanto, o perito deve agendar a perícia e informar este Juízo com antecedência mínima de 30 dias corridos. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2025 16:11:55. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709075-59.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ICARO ARAGAO DE BARROS Polo passivo: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF e outros INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF (CPF: 28.481.233/0001-72); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); DANIELLE DUARTE ABIORANA (CPF: 006.689.891-90); Nome: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Endereço: SCRN 702/703, SRTV 702, o Edifício PO 700, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70720-600 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação objetivando a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum. Nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213, de 1991, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, observadas a carência e o período de trabalho em tais condições. Veja-se: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. [grifos nossos]. Considerando que o autor pretende provar a exposição a ambiente insalubre por meio de prova pericial, converto o julgamento em diligência para que seja realizada a perícia requerida para demonstração do exercício de função insalubre. O e. TJDFT entende ser possível a produção de prova pericial para demonstração da insalubridade em momento anterior à confecção do laudo, in verbis: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. RECONHECIMENTO. EXERCÍCIO. FUNÇÃO INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO. PUIL 413. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no PUIL nº 413 não impede a produção de prova pericial e testemunhal, com vistas à demonstração do exercício de função insalubre, em momento anterior à confecção de laudo, para fins de contagem especial de tempo serviço para a aposentadoria. 1.1. Referida Corte Superior veda a retroação dos efeitos do laudo técnico pericial, apenas quanto à percepção pretérita do adicional de insalubridade, nada dispondo no tocante à questão previdenciária. Preliminar de cerceamento de defesa acatada. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (Acórdão 1827165, 0715243-48.2022.8.07.0018, Relator(a): JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/03/2024, publicado no PJe: 15/03/2024.) [grifos nossos]. Assim sendo, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a especialidade do perito a ser nomeado nos autos. Após, tornem-se os autos conclusos. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2024 13:12:10. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA o

24/10/2024, 00:00

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