Cumprimento de sentença 0712654-13.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712654-13.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/03/2026, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 08:48

Publicação

19/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712654-13.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA EXECUTADO: VETTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, ERNANI LACERDA GONTIJO, RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO, THALES DE MELO E LEMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em complemento ao despacho de ID 268878391, considerando o informado no documento de ID 266466357, suspenda-se a tramitação do feito até a data prevista para quitação do débito (108 anos - MARÇO/2134). Caso haja descumprimento da determinação de de desconto do valor na folha de pagamento da devedora, bastará à parte credora peticionar informando a respeito e requerendo a providência que entender cabível para que o processo retome o seu curso regular. Nesse caso, deverá a parte credora juntar planilha atualizada do débito. Transcorrido o referido prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para informar se houve a quitação do débito. Assinatura e data conforme certificado digital

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 19:05

Recebimento

16/03/2026, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:51

Por decisão judicial

16/03/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 15:17

Recebimento

16/03/2026, 14:34

Mero expediente

16/03/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 07:24

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:20

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712654-13.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA EXECUTADO: VETTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, ERNANI LACERDA GONTIJO, RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO, THALES DE MELO E LEMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, no qual o exequente apresentou a petição de ID 262332369, requerendo, em síntese: (i) a expedição de novo ofício à FUNCEF, a fim de obter comprovação documental da efetiva implementação dos descontos determinados por este Juízo; (ii) a realização de consulta aos sistemas CAGED e e-Social, para apuração de eventual vínculo empregatício ativo dos executados Thales de Melo e Lemos, Ernani Lacerda Gontijo e Rodrigo Augusto Ribeiro, com vistas à possível penhora de percentual de rendimentos. É o necessário. Decido. 1. Do novo ofício à FUNCEF Conforme já decidido nos autos (ID 258080724), foi deferida a penhora de 5% (cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado Ernani Lacerda Gontijo, percebidos junto à FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais. Posteriormente, a FUNCEF informou a este Juízo que teria implementado os descontos a partir de janeiro de 2026, até o limite de R$ 210.425,52 (ID 258565417), com depósitos a serem realizados na conta indicada pelo patrono do exequente. Todavia, conforme bem apontado pelo exequente, não há nos autos comprovação documental efetiva da realização dos descontos ou dos depósitos correspondentes. Diante disso, mostra-se necessária a renovação da requisição de informações, com maior detalhamento, a fim de assegurar o regular acompanhamento do cumprimento da medida constritiva. Assim, expeça-se novo ofício à FUNCEF, a ser encaminhado ao endereço eletrônico [email protected] (ID 261681995), para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) confirme a efetiva implementação do desconto de 5% (cinco por cento) sobre o rendimento do executado Ernani Lacerda Gontijo, nos termos da decisão de ID 258080724; b) informe, de forma discriminada, as datas, os valores e a base de cálculo dos descontos já realizados, bem como a data prevista para a quitação integral do débito, considerado o montante de R$ 210.425,52 (ID 258565417) e a sistemática de abatimentos adotada. 2. Da consulta ao CAGED Consta dos autos que o exequente já se valeu dos meios ordinários de localização de bens, tais como RENJUD, INFOJUD, SNIPER e SISBAJUD, os quais se mostraram insuficientes para a satisfação integral do crédito, circunstância que, inclusive, ensejou a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias e a penhora de percentual de rendimentos. Nesse contexto, resta caracterizada a excepcionalidade que autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, inclusive a requisição de informações a cadastros administrativos, com o objetivo de identificar vínculos empregatícios que possam viabilizar a penhora de percentual de salários. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou pelo deferimento da medida. A título de exemplificação, cito os seguintes precedentes: “Ante a demonstração de que o exequente esgotou as medidas disponíveis ao juízo para a busca da satisfação do crédito, está caracterizada a excepcionalidade para o deferimento de consulta ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, sobre eventuais vínculos empregatícios do executado, na medida em que o deferimento da captação de informações não fere o disposto no art. 833 do Código de Processo Civil.” (AI 0733408-32.2024.8.07.0000, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, Acórdão 1924537, j. 26/09/2024). No mesmo sentido: A 1ª Turma Cível já destacou ser cabível a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS “diante do esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis”, à luz dos princípios da cooperação e da efetividade da execução. (Acórdão 1897328, 0714607-68.2024.8.07.0000, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, j. 24/07/2024). E, ainda: A 8ª Turma Cível igualmente reconheceu a utilidade da busca de informações junto ao CAGED, mesmo quando a hipótese não se enquadra, a priori, nas exceções de impenhorabilidade do art. 833, § 2º, CPC, à vista da orientação da Corte Especial do STJ quanto à possibilidade de penhora de salário em percentual que preserve a dignidade do devedor. (Acórdão 1411067, 0735526-83.2021.8.07.0000, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, j. 24/03/2022). Diante disso, defiro a expedição de ofício ao órgão gestor do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de eventual vínculo empregatício ativo em nome dos executados THALES DE MELO E LEMOS (CPF 047.392.681-40), ERNANI LACERDA GONTIJO (CPF 371.606.646-04) e RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO (CPF 489.195.606-25), com a identificação do empregador e demais dados necessários ao eventual desconto em folha. Caso seja identificado vínculo ativo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos, em patamar a ser fixado, com observância dos critérios de razoabilidade, preservação do mínimo existencial e dignidade dos executados, nos termos do art. 833, IV e § 2º, c/c art. 8º do CPC (EREsp 1.582.475/MG e EREsp 1518169/DF). 3. Da desnecessidade de expedição de ofício ao eSocial Diversamente do que sustenta o exequente, a expedição de ofício também ao e-Social revela-se desnecessária. Isso porque o CAGED já cumpre a função específica de cadastro destinado ao controle de admissões e desligamentos de empregados, sendo suficiente para a identificação de vínculos formais de emprego. O eSocial, por sua vez, consiste em plataforma unificada de escrituração digital de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, de natureza predominantemente operacional, voltada ao cumprimento de obrigações acessórias pelos empregadores, de modo que a duplicação de requisições não agrega utilidade prática adicional à execução. Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofício ao eSocial, por ausência de necessidade e utilidade prática adicional, reputando-se suficiente, para os fins executivos, a requisição de informações ao CAGED. Ante o exposto: (i) Defiro a expedição de novo ofício à FUNCEF, nos termos do item 1 desta decisão; (ii) Defiro a expedição de ofício ao CAGED, nos termos do item 2; (iii) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao eSocial, nos termos do item 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712654-13.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA EXECUTADO: VETTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, ERNANI LACERDA GONTIJO, RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO, THALES DE MELO E LEMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FORÇA DE MANDADO DE PENHORA E FORÇA DE OFÍCIO A exequente, ALS Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda, apresentou petição (ID 251700289) nos autos do cumprimento de sentença em face de Vetta Construtora e Incorporadora Ltda – ME e outros, formulando os seguintes requerimentos: 1. Liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Informou que foi realizado bloqueio parcial de valores no total de R$ 5.209,56 (cinco mil, duzentos e nove reais e cinquenta e seis centavos) nas contas de titularidade do executado Ernani Lacerda Gontijo, conforme certidão de ID 250722144. 2. Requereu a expedição de alvará eletrônico em nome de seu procurador, Bernardo Gobbo Tuma – OAB/PR 47.404, para levantamento do valor bloqueado, indicando os dados bancários para transferência: Banco Itaú (341), Agência 9367, Conta Corrente 79185-3 Favorecido: Bernardo Gobbo Tuma, CPF 052.974.059-12 Chave Pix: CPF 052.974.059-12. 3. Prosseguimento da execução com penhora de percentual da remuneração dos executados. Alegou que as pesquisas patrimoniais realizadas (RENJUD, INFOJUD, SISBAJUD) não localizaram bens suficientes para satisfação integral do débito. Sustentou que os executados possuem rendimentos elevados, conforme declarações de imposto de renda juntadas aos autos (ID 250728640 a 250728643): Ernani Lacerda Gontijo: R$ 40.347,72 (ano-calendário 2024), oriundos da FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais. Thales de Melo e Lemos: R$ 237.422,10 (ano-calendário 2024), oriundos da CESCON, BARRIEU, FLESCH & BARRETO Sociedade de Advogados. Fundamentou o pedido na jurisprudência do STJ e TJDFT, que admite mitigação da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e sua família, especialmente quando se trata de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios). Requereu a penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre a remuneração líquida dos executados Ernani Lacerda Gontijo e Thales de Melo e Lemos, deduzidos os descontos obrigatórios, até a quitação do débito. Subsidiariamente, requereu a penhora de percentual mensal para saldar especificamente o valor devido a título de honorários advocatícios (natureza alimentar), atualmente no importe de R$ 26.796,57, conforme planilha juntada (ID 246555073). É o relato do necessário. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que foram bloqueados valores na conta bancária do executado Ernani Lacerda Gontijo, por meio do SISBAJUD (ID 250722144). 1. Conversão do bloqueio em penhora e liberação do valor Passo a apreciar a possibilidade de conversão em penhora da quantia de R$ 5.209,56 bloqueada via sistema SISBAJUD. Conforme certidão de ID 250722144, foi efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD, totalizando R$ 5.209,56, distribuídos entre contas bancárias do executado. O executado foi intimado por mandado (ID 252693283 e 256279965) para se manifestar acerca do bloqueio/penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo comprovar os fatos previstos no artigo 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal para manifestação do executado (ID 257253646), sem qualquer impugnação à penhora ou comprovação das hipóteses previstas no §3º do art. 854 do CPC, não havendo alegação de impenhorabilidade, excesso de bloqueio ou qualquer outro vício, impõe-se a conversão do bloqueio em penhora. Nos termos do §5º do art. 854 do CPC, a ausência de manifestação do executado no prazo de cinco dias autoriza o juiz a converter o bloqueio em penhora, com subsequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, visando à satisfação do crédito exequendo. 2. Penhora de percentual da remuneração dos executados Considerando o pedido do exequente (ID 251700289) para penhora de percentual dos vencimentos dos executados, passo à análise. Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020). Tendo em vista que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, cabível a mitigação da impenhorabilidade salarial, desde que preservadas a dignidade e a capacidade do executado de prover o sustento próprio e o de sua família. Também é necessário levar em conta que o credor tem direito ao recebimento de seu crédito. No caso dos autos, as demais buscas nos sistemas informatizados restaram infrutíferas (ID 250728637), conforme resultados RENAJUD (ID 250728638), INFOJUD, SNIPER e SISBAJUD juntado com valor insuficiente para quitar o débito. Nesse passo, a mitigação da impenhorabilidade salarial é a medida viável para ponderação entre a satisfação do interesse do credor e a manutenção da subsistência do devedor e de sua família. A remuneração dos executados, conforme documentos juntados (ID 250728638), revela os seguintes valores: Ernani Lacerda Gontijo: R$ 40.347,72 ao ano (referente ao ano de 2024) Thales de Melo e Lemos: R$ 237.422,10 ao ano (referente ao ano de 2024) Embora seja de natureza salarial, também representa quantia razoável, de modo que entendo que deve ser deferida a penhora mensal correspondente a 5% sobre a remuneração líquida de Ernani Lacerda Gontijo e 10% sobre a remuneração líquida do Thales de Melo e Lemos, deduzidos os descontos compulsórios, até a quitação do débito. A constrição desse montante não é capaz de afetar a capacidade de subsistência dos executados. Assim, defiro, em parte, os pedidos da exequente. Ante o exposto: 1. Converto o montante constrito de R$ 5.209,56 bloqueado, via SISBAJUD, na conta bancária do executado, conforme certidão de ID 250722144, para o pagamento parcial da dívida, ao tempo em que determino expedição de alvará eletrônico para a transferência dos valores para conta bancária do exequente indicada em ID 251700289 (procuração com poderes em ID 7615218): Banco Itaú (341), Agência 9367, Conta Corrente 79185-3 Favorecido: Bernardo Gobbo Tuma, CPF 052.974.059-12 Chave Pix: CPF 052.974.059-12. 2. Defiro a penhora de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos líquidos mensais do executado Ernani Lacerda Gontijo e de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos líquidos mensais do executado Thales de Melo e Lemos, após deduzidos os descontos obrigatórios, devendo ser descontadas parcelas mensais, tantas quantas bastem para o pagamento da dívida. Intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 5 dias, a planilha atualizada do débito, abatendo o valor bloqueado (ID 250722144). Vinda a planilha, expeçam-se ofícios: À FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais (CNPJ 00.436.923/0001-90), situada no ST SCN QUADRA 02 BLOCO A, Ed. Corporate Financial Center, nº 190, Salas 1101 a 1303, Térreo Lojas 130 e 135, Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70712-900, para que proceda ao desconto mensal de 5% sobre a remuneração líquida do executado Ernani Lacerda Gontijo, deduzidos os descontos obrigatórios, até a quitação do débito, e deposite os valores na conta indicada pelo exequente em ID 251700289. À CESCON, BARRIEU, FLESCH & BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 02.520.543/0001-65), situada na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 949, 10º andar, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05426-100, para que proceda ao desconto mensal de 10% sobre a remuneração líquida do executado Thales de Melo e Lemos, deduzidos os descontos obrigatórios, até a quitação do débito, e deposite os valores na conta indicada pelo exequente em ID 251700289. Requisite-se, inclusive, que o empregador do devedor informe a projeção do tempo em que a dívida poderá ser quitada. O ofício deverá ser encaminhado COM URGÊNCIA, via e-mail e via Oficial de Justiça. Com a resposta ao ofício (e informada a data prevista para quitação do débito), a Secretaria executará um dos seguintes comandos, a depender do caso: PARA O CASO DE PAGAMENTO INFERIOR A 01 (UM) ANO: Retornem conclusos para determinação de suspenção do processo pelo prazo de 6 (seis) meses. Findo o referido lapso temporal, intime-se a parte credora para dizer se houve a quitação integral do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. A inércia será interpretada como quitação. PARA O CASO DE PAGAMENTO SUPERIOR A 01 (UM) ANO: Retornem conclusos para determinação de suspenção do processo até o integral cumprimento da obrigação pelo executado, quando a parte requerida deverá ser intimada para apresentar planilha de decréscimo da dívida. A inércia da parte será interpretada como desistência da penhora por descontos e importará em expedição de ofício para sua interrupção e quitação proporcional aos meses decorridos entre o início dos descontos e seu final, conforme os ofícios expedidos por este juízo. As partes poderão requerer a qualquer tempo o retorno à tramitação caso sejam interrompidos os descontos injustificadamente, na hipótese de haver integral quitação do débito ou para informar a realização de acordo. 3. A cada 12 (doze) meses, deve a exequente juntar planilha atualizada do débito, descontando todos os valores recebidos, devidamente corrigidos pelo IPCA, desde o efetivamente pagamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712654-13.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA EXECUTADO: VETTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, ERNANI LACERDA GONTIJO, RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO, THALES DE MELO E LEMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FORÇA DE MANDADO DE PENHORA E FORÇA DE OFÍCIO A exequente, ALS Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda, apresentou petição (ID 251700289) nos autos do cumprimento de sentença em face de Vetta Construtora e Incorporadora Ltda – ME e outros, formulando os seguintes requerimentos: 1. Liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Informou que foi realizado bloqueio parcial de valores no total de R$ 5.209,56 (cinco mil, duzentos e nove reais e cinquenta e seis centavos) nas contas de titularidade do executado Ernani Lacerda Gontijo, conforme certidão de ID 250722144. 2. Requereu a expedição de alvará eletrônico em nome de seu procurador, Bernardo Gobbo Tuma – OAB/PR 47.404, para levantamento do valor bloqueado, indicando os dados bancários para transferência: Banco Itaú (341), Agência 9367, Conta Corrente 79185-3 Favorecido: Bernardo Gobbo Tuma, CPF 052.974.059-12 Chave Pix: CPF 052.974.059-12. 3. Prosseguimento da execução com penhora de percentual da remuneração dos executados. Alegou que as pesquisas patrimoniais realizadas (RENJUD, INFOJUD, SISBAJUD) não localizaram bens suficientes para satisfação integral do débito. Sustentou que os executados possuem rendimentos elevados, conforme declarações de imposto de renda juntadas aos autos (ID 250728640 a 250728643): Ernani Lacerda Gontijo: R$ 40.347,72 (ano-calendário 2024), oriundos da FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais. Thales de Melo e Lemos: R$ 237.422,10 (ano-calendário 2024), oriundos da CESCON, BARRIEU, FLESCH & BARRETO Sociedade de Advogados. Fundamentou o pedido na jurisprudência do STJ e TJDFT, que admite mitigação da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e sua família, especialmente quando se trata de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios). Requereu a penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre a remuneração líquida dos executados Ernani Lacerda Gontijo e Thales de Melo e Lemos, deduzidos os descontos obrigatórios, até a quitação do débito. Subsidiariamente, requereu a penhora de percentual mensal para saldar especificamente o valor devido a título de honorários advocatícios (natureza alimentar), atualmente no importe de R$ 26.796,57, conforme planilha juntada (ID 246555073). É o relato do necessário. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que foram bloqueados valores na conta bancária do executado Ernani Lacerda Gontijo, por meio do SISBAJUD (ID 250722144). 1. Conversão do bloqueio em penhora e liberação do valor Passo a apreciar a possibilidade de conversão em penhora da quantia de R$ 5.209,56 bloqueada via sistema SISBAJUD. Conforme certidão de ID 250722144, foi efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD, totalizando R$ 5.209,56, distribuídos entre contas bancárias do executado. O executado foi intimado por mandado (ID 252693283 e 256279965) para se manifestar acerca do bloqueio/penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo comprovar os fatos previstos no artigo 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal para manifestação do executado (ID 257253646), sem qualquer impugnação à penhora ou comprovação das hipóteses previstas no §3º do art. 854 do CPC, não havendo alegação de impenhorabilidade, excesso de bloqueio ou qualquer outro vício, impõe-se a conversão do bloqueio em penhora. Nos termos do §5º do art. 854 do CPC, a ausência de manifestação do executado no prazo de cinco dias autoriza o juiz a converter o bloqueio em penhora, com subsequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, visando à satisfação do crédito exequendo. 2. Penhora de percentual da remuneração dos executados Considerando o pedido do exequente (ID 251700289) para penhora de percentual dos vencimentos dos executados, passo à análise. Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020). Tendo em vista que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, cabível a mitigação da impenhorabilidade salarial, desde que preservadas a dignidade e a capacidade do executado de prover o sustento próprio e o de sua família. Também é necessário levar em conta que o credor tem direito ao recebimento de seu crédito. No caso dos autos, as demais buscas nos sistemas informatizados restaram infrutíferas (ID 250728637), conforme resultados RENAJUD (ID 250728638), INFOJUD, SNIPER e SISBAJUD juntado com valor insuficiente para quitar o débito. Nesse passo, a mitigação da impenhorabilidade salarial é a medida viável para ponderação entre a satisfação do interesse do credor e a manutenção da subsistência do devedor e de sua família. A remuneração dos executados, conforme documentos juntados (ID 250728638), revela os seguintes valores: Ernani Lacerda Gontijo: R$ 40.347,72 ao ano (referente ao ano de 2024) Thales de Melo e Lemos: R$ 237.422,10 ao ano (referente ao ano de 2024) Embora seja de natureza salarial, também representa quantia razoável, de modo que entendo que deve ser deferida a penhora mensal correspondente a 5% sobre a remuneração líquida de Ernani Lacerda Gontijo e 10% sobre a remuneração líquida do Thales de Melo e Lemos, deduzidos os descontos compulsórios, até a quitação do débito. A constrição desse montante não é capaz de afetar a capacidade de subsistência dos executados. Assim, defiro, em parte, os pedidos da exequente. Ante o exposto: 1. Converto o montante constrito de R$ 5.209,56 bloqueado, via SISBAJUD, na conta bancária do executado, conforme certidão de ID 250722144, para o pagamento parcial da dívida, ao tempo em que determino expedição de alvará eletrônico para a transferência dos valores para conta bancária do exequente indicada em ID 251700289 (procuração com poderes em ID 7615218): Banco Itaú (341), Agência 9367, Conta Corrente 79185-3 Favorecido: Bernardo Gobbo Tuma, CPF 052.974.059-12 Chave Pix: CPF 052.974.059-12. 2. Defiro a penhora de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos líquidos mensais do executado Ernani Lacerda Gontijo e de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos líquidos mensais do executado Thales de Melo e Lemos, após deduzidos os descontos obrigatórios, devendo ser descontadas parcelas mensais, tantas quantas bastem para o pagamento da dívida. Intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 5 dias, a planilha atualizada do débito, abatendo o valor bloqueado (ID 250722144). Vinda a planilha, expeçam-se ofícios: À FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais (CNPJ 00.436.923/0001-90), situada no ST SCN QUADRA 02 BLOCO A, Ed. Corporate Financial Center, nº 190, Salas 1101 a 1303, Térreo Lojas 130 e 135, Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70712-900, para que proceda ao desconto mensal de 5% sobre a remuneração líquida do executado Ernani Lacerda Gontijo, deduzidos os descontos obrigatórios, até a quitação do débito, e deposite os valores na conta indicada pelo exequente em ID 251700289. À CESCON, BARRIEU, FLESCH & BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 02.520.543/0001-65), situada na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 949, 10º andar, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05426-100, para que proceda ao desconto mensal de 10% sobre a remuneração líquida do executado Thales de Melo e Lemos, deduzidos os descontos obrigatórios, até a quitação do débito, e deposite os valores na conta indicada pelo exequente em ID 251700289. Requisite-se, inclusive, que o empregador do devedor informe a projeção do tempo em que a dívida poderá ser quitada. O ofício deverá ser encaminhado COM URGÊNCIA, via e-mail e via Oficial de Justiça. Com a resposta ao ofício (e informada a data prevista para quitação do débito), a Secretaria executará um dos seguintes comandos, a depender do caso: PARA O CASO DE PAGAMENTO INFERIOR A 01 (UM) ANO: Retornem conclusos para determinação de suspenção do processo pelo prazo de 6 (seis) meses. Findo o referido lapso temporal, intime-se a parte credora para dizer se houve a quitação integral do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. A inércia será interpretada como quitação. PARA O CASO DE PAGAMENTO SUPERIOR A 01 (UM) ANO: Retornem conclusos para determinação de suspenção do processo até o integral cumprimento da obrigação pelo executado, quando a parte requerida deverá ser intimada para apresentar planilha de decréscimo da dívida. A inércia da parte será interpretada como desistência da penhora por descontos e importará em expedição de ofício para sua interrupção e quitação proporcional aos meses decorridos entre o início dos descontos e seu final, conforme os ofícios expedidos por este juízo. As partes poderão requerer a qualquer tempo o retorno à tramitação caso sejam interrompidos os descontos injustificadamente, na hipótese de haver integral quitação do débito ou para informar a realização de acordo. 3. A cada 12 (doze) meses, deve a exequente juntar planilha atualizada do débito, descontando todos os valores recebidos, devidamente corrigidos pelo IPCA, desde o efetivamente pagamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712654-13.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA EXECUTADO: VETTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, ERNANI LACERDA GONTIJO, RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO, THALES DE MELO E LEMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito elaborada com o auxílio da planilha disponibilizada pelo Tribunal em: https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos, no prazo de 5 dias. Tendo em vista a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de executados, com a planilha, promova-se a constrição de valores pertencentes aos executados depositados em instituições financeiras, como previsto nos artigos 835, I e 854 do CPC, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante do débito, a consulta deverá ser realizada na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 dias. 1.1) Excepcionalmente, caso haja indisponibilidade de valor superior ao devido, se necessário, promova a Secretaria o imediato desbloqueio/estorno (via alvará judicial eletrônico) do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão, nos termos do § 1º do artigo 854 do CPC. 1.2) Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se o executado por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, para se manifestar no prazo de 5 dias e comprovar os fatos previstos no artigo 854, § 3º, do CPC. 1.3) Acolhidas quaisquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do CPC, o valor será imediatamente estornado via alvará judicial eletrônico. 1.4) Conforme o trabalho “Estudo sobre Sistemas”, realizado e publicado pela Corregedoria do E. TJSP, o SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007. Participam do CCS e, portanto, estão abarcadas pelo SISBAJUD as seguintes instituições, nos termos das resoluções BACEN: bancos múltiplos (inclusive sem carteira comercial); comerciais (inclusive estrangeiros, com filial no Brasil); de investimento; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras); sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM); sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM); sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto (SCD); sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP); sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; administradoras de consórcios e; instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações; As Fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados em tecnologia) com autorização do Banco Central do Brasil para operar também estão abrangidas pelo sistema. Dentre as instituições atingidas estão, por exemplo: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro. O SISBAJUD atinge uma ampla gama de ativos e investimentos, dentre eles: Contas correntes, poupança e de investimento; Produtos das cooperativas de crédito; Ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); Fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; Moedas eletrônicas (ex. paypal) e Ativos Selic (negociados pelo BACEN). Feitas tais considerações, é desnecessário o envio de ofício em papel ou por e-mail para entidades como a B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema. Em outras palavras, diante da abrangência do SISBAJUD, desde já INDEFIRO pesquisas de patrimônio do(s) executado(s) junto às seguintes instituições e sistemas: CCS; B3; BM&FBOVESPA; CBLC; Bovespa; BM&F; CETIP; CVM; Selic; ANBIMA; FINTECHS. Caso infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, intime-se a exequente para, em 10 dias, observada a dobra legal, requerer medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão. 3) Adequada, ainda, a pesquisa ao sistema RENAJUD. Promova-se, assim, a consulta de veículos em nome dos executados via RENAJUD, promovendo bloqueio de transferência e circulação, acaso existentes. Caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se o credor para indicar bem(ns) à penhora, juntando também avaliação do veículo a ser constrito conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto no artigo 871, incisos I e IV, do CPC. Após, venham conclusos para decisão acerca da penhora do bem. Promova-se igualmente a Secretaria consulta ao sistema SNIPER e à última declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos executados ERNANI LACERDA GONTIJO, CPF nº 371.606.646-04, RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO, CPF nº 489.195.606-25 e THALES DE MELO E LEMOS, CPF nº 047.392.681-40, pelo sistema INFOJUD. Realizada a consulta e encontrada declaração de Imposto de Renda do requerido, certifique a Secretaria, juntando o resultado da consulta aos autos como documento sigiloso, habilitando o acesso somente ao exequente. Junte-se, também, o resultado da consulta ao SNIPER. Formalizado o resultado das consultas nos termos ora expostos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender oportuno. 4) No mais, considerando que os autos permanecerão em cartório aguardando o decurso da pesquisa patrimonial via “Teimosinha” (30 dias), caberá ao exequente, por não ser beneficiário da gratuidade de justiça, neste período, promover as diligências que lhe são possíveis, SOB PENA DE PRECLUSÃO, dentre elas: 4.1) SREI/SAEC – O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015. O SREI oferece diversos serviços on-line, tais como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Nos termos do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que revogou o Provimento 47, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. A plataforma dos Registradores e a respectiva pesquisa de imóveis, que até então eram gerenciadas pela ARISP, passaram a ser gerenciadas pela ONR. Assim, para esclarecimento, as pesquisas SREI, ERI-DF, ARISP e ONR dizem respeito à mesma busca. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário. Essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do sítio eletrônico da Central do Registro Imobiliário. 4.2) CNIB – a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, realiza a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º, caput) e tem por escopo a racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os Serviços Notariais e de Registro de Imóveis, garantindo a efetiva comunicação e averbação das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, em âmbito nacional, a fim de proporcionar maior segurança aos negócios imobiliários, proteger terceiros de boa-fé, evitar dilapidação patrimonial, bem como combater o crime organizado mediante a recuperação de ativos de origem ilícita. Nesse contexto, não se mostra possível a realização de pesquisa na CNIB exclusivamente como meio de localização de bens penhoráveis, pois, além de tal sistema não dispor de ferramenta para a realização de busca com essa finalidade, ela pode ser efetuada por intermédio dos sistemas informatizados dos Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. 5) Desde já indefiro expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial. Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdenciárias realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário. Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria. Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar. 6) Prefacialmente indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. 7) Liminarmente indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro1, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor. Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des. Getúlio Moraes de Oliveira). No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude. Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini). Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional. 8) Preambularmente indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema NAVEJUD, que faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), pois, dentre os dados disponíveis na base do sistema SNIPER, estão as embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. Ou seja, havendo sistema disponível ao juízo para consulta do tipo de patrimônio mencionado, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema análogo, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. Ademais, não é admissível pedido genérico carente de fundamentação concreta e ponderável, razão pela qual a medida não se mostra viável. 9) Preliminarmente indefiro consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO. As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência. 10) Em ID nº 245413128 a parte pugna, ainda, pela inclusão dos executados junto ao sistema SERASAJUD. Ocorre que a inclusão dos executados pelo Juízo junto ao sistema SERASAJUD é incabível, uma vez que a parte exequente, não litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. À secretaria para expedir certidão de crédito em face dos executados, ficando, desde já, a parte exequente intimada a providenciar sua impressão e a promover os atos necessários para efetivação do registro, inclusive o pagamento de custas à(s) entidade(s) que mantém o cadastro de inadimplentes. 11) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, bem como o artigo 4º, do CPC, estabelecem o direito fundamental à razoável duração do processo. O processo, para ser devido, há de ser igualmente eficiente, nos termos do artigo 37, caput, da CF e do artigo 8º do CPC, que possui duas dimensões: a) sobre a Administração Judiciária; b) sobre a gestão individual e particular dos processos. Eficiente é a atuação que promove os fins macro do Poder Judiciário e micro do processo de modo satisfatório em termos quantitativos (não se pode escolher um meio que promova resultados insignificantes), qualitativos (não se pode escolher um meio que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado) e probabilísticos (não se pode escolher um meio de resultado duvidoso). Com o deferimento das diligências que, concretamente, chegam a resultados efetivos e eficientes, não se mostra pertinente a consecução de atos que, a toda prova, conforme já justificado, não trarão desenlaces profícuos. Ao se pugnar pelas pesquisas retro, viola-se o princípio da eficiência em seus aspectos quanti, quali e probabi; no aspecto macro, promove-se a “tragédia dos comuns”. O presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça. Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça. Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população. Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado. Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas. O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional. Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc. XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca. Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” 12) Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital* [1] O mesmo pode ser dito em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, órgãos público regulador.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712654-13.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA EXECUTADO: VETTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica arguido por ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA para a inclusão de ERNANI LACERDA GONTIJO, RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO e THALES DE MELO E LEMOS no polo passivo da lide (ID nº 164440094). Narra que as tentativas de execução em face da executada VETTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME foram inócuas requerendo a instauração do incidente. Afirma que os sócios da empresa executada estão sob investigação criminal em razão de suposto desvio praticado por ERNANI LACERDA GONTIJO, EUGENIA REGINA DE MELO e THALES DE MELO E LEMOS em desfavor do sócio RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO na administração da empresa executada. Alega, assim, que resta claro da investigação que ERNANI LACERDA GONTIJO atua como sócio oculto da empresa uma vez declarado à autoridade policial que “embora não constasse como proprietário da empresa VETTA CONSTRUTORA, possuía o quinhão de cinquenta por cento da empresa(...)”. Ademais, a exequente junta aos autos, como prova emprestada, perícia contábil realizada nos autos do processo nº 0000850-30.2015.8.07.0011 que informa: indícios de fraude na administração da empresa executada; prática de pagamento de despesas dos sócios com recursos da empresa; gastos irregulares e incompatíveis com o objeto social; aquisição de bens e serviços em nome dos sócios com recursos da empresa. Assim, afirma que constatado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, considerada a ausência de separação entre os bens dos sócios e os bens da executada, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pela presente execução, com inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Os sócios, então, foram citados para manifestação sobre o incidente. Ernani foi citado por oficial de justiça em ID nº 171394717, Thales foi citado por AR em ID nº 168443121 e Rodrigo, após o esgotamento das diligências, foi citado por edital em ID nº 218352052. THALES DE MELO E LEMOS apresentou contestação nos autos em ID nº 224744560. Afirma que o pedido de desconsideração não deve prosperar em desfavor do requerido, porquanto constava somente como sócio de fachada da empresa a pedido de seu padrasto, Ernani. Alega que jamais atuou ou teve qualquer ingerência na empresa executada e que não tinha poderes para a tomada de qualquer decisão, não tendo, ainda, acesso financeiro, contábil, trabalhista e/ou societário da empresa. Aduz que nunca recebeu qualquer valor da empresa pela condição de sócio, mas, ao contrário, teve diversos prejuízos em razão das ações trabalhistas sofridas pela empresa. Argumenta, assim, que os verdadeiros e únicos sócios da VETTA eram Ernani e Rodrigo. No mérito, afirma que o incidente não merece prosperar uma vez que não esgotadas as diligências para a satisfação do valor executado, não tendo sido requerida a consulta SNIPER, a penhora de percentual de faturamento, penhora de cotas sociais, averbação premonitória via CNIB e outras diligências que incumbiriam à exequente antes da instauração da presente desconsideração. Afirma, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica nos presentes não poderá atingir os seus bens particulares, uma vez que não possui poder de gestão da empresa e não foi beneficiado de nenhuma forma pela confusão patrimonial e desvio de finalidade supostamente cometidos. Alega que restou reconhecido pelo Ministério Público que não tinha qualquer ingerência na VETTA e nem foi beneficiado, sem sinal de que tenha enriquecido ilicitamente em razão da empresa, restando constatado, somente, que teve prejuízos por seu nome constar como sócio “de fachada” da executada. Junta documentos. Remetidos os autos à curadoria especial para manifestação, em substituição processual à RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO, a curadoria se limitou a concordar com regularidade da citação feita por edital; e, informar a ausência de comprovação das hipóteses que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica nos presentes, uma vez não comprovado abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade nos presentes. ERNANI LACERDA GONTIJO deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, razão pela qual decreto sua REVELIA nos presentes. Instada, a parte exequente manifestou-se em réplica em ID nº 229098038. A parte reiterou os termos da inicial e pugnou seja acolhido o incidente para a inclusão dos três sócios no polo passivo da lide, a fim de que a execução possa atingir, também, o patrimônio dos sócios. É o bastante relatório. Decido. Tratando-se de relação civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve considerar a Teoria Maior. A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando atendidos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Acerca da matéria objeto de irresignação, importante considerar que o artigo 50 do Código Civil, ao tratar da desconsideração da personalidade jurídica, estabeleceu o seguinte regramento, in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I- cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II- transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III- outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (...) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica nos presentes demanda efetiva comprovação de que a pessoa jurídica fora utilizada de forma abusiva, com a demonstração cabal do desvio de finalidade social ou confusão patrimonial para o redirecionamento da execução em desfavor de seus sócios. Observe-se que o desvio de finalidade se caracteriza quando a personalidade jurídica for utilizada com fins diversos daqueles pretendidos inicialmente. E a confusão patrimonial, decorre da dificuldade em se saber de quem é determinado patrimônio, se do sócio ou da empresa, tendo em vista que um se utiliza do outro. Nesse passo, será possível desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica se restar caracterizado abuso, consistente em desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No primeiro caso, desvirtua-se o objetivo social, enquanto no segundo caso a atuação do sócio confunde-se com a da sociedade. No caso vertente, restou demonstrado a existência do processo nº 0047441-72.2014.8.07.0015 que tramitou na Vara Cível do Núcleo Bandeirante e reconheceu em sentença (ID nº 165940442): - Que ERNANI LACERDA GONTIJO era sócio da empresa VETTA e que por ela respondia na qualidade de administrador, com poderes especiais de gestão e administração, devendo, assim, responder pessoal e solidariamente pela sociedade, nos termos do art. 1.012 do Código Civil; - que houve desvio de patrimônio, uma vez que RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO não tinha acesso aos balancetes ou documentos da empresa; - que a perícia contábil realizada constatou benefícios pessoais em favor de ERNANI LACERDA GONTIJO e THALES DE MELO E LEMOS, incompatíveis com o objeto social da empresa autora, in verbis (ID nº 164443862): “15. Relatório de gastos pessoais destinados a terceiros, em despesas de consumo e bens, incompatíveis com o objeto social da Vetta, realizadas no período de 27/03 a 12/12/2012, valor R$ 181.542,92 – fls. 195/258 (GASTOS IRREGULARES). São beneficiários indicados neste relatório: Ernani, Eugênia, Eliana Maria Lacerda, Thales, Joaquim Lacerda. Neste rol são principais beneficiários Eugênia e Ernani e dependentes.” “16. Relatório de gastos pessoais, destinados a terceiros em despesas de consumo e bens, incompatíveis com o objeto social da Vetta, realizadas no ano de 2013, valor R$ 268.140,11 – fls. 259/348 (GASTOS IRREGULARES). Neste relatório são apontados como beneficiários, os mesmos do item 15, preponderantemente Eugênia.” “17. Relatório de gastos pessoais em despesas de consumo e bens, incompatíveis com o objeto social da Vetta, realizadas no período de janeiro a agosto/2014, valor R$ 35.439,07 – fls. 349/389 (GASTOS IRREGULARES). Neste relatório são indicados beneficiários, Ernani, Eugênia, Thales, com preponderância para Ernani.” “20. Compra veículo destinado a terceiro, incompatível com o objeto social da Vetta, pago em 12/07/2012 mediante transferência da conta CEF 0674.003.00000769-2, valor R$ 134.000,00 – fls. 400/402 (GASTO IRREGULAR);” “21. Extrato bancário de transferências da conta 0674.03.00000769-2 de titularidade da Vetta, para a conta 004.001.00003797-4 de titularidade de Ernani, incompatível com o objeto social, no período de fev. a dez/ 2014, valor R$ 1.254.040,00 – fls. 404/407 (GASTOS IRREGULARES);” “22. Relatório de transferências bancárias da conta 0674.03.00000769-2 de titularidade da Vetta, no ano de 2014, para outras contas, identificado como despesas com folha de pagamento e alugueis, incompatível com o objeto social, fls. 420/603 (GASTOS IRREGUALARES), saber: Transferências para Ernani conta 004.001.00003797-4, valor R$ 1.315.618,92; Transferências para Eliana, conta 1149.001.7869-9, valor R$ 6.300,00; Transferências para Joaquim, conta 1531.013.304721-8, valor R$ 7.508,00; Transferências para Eugênia, conta 1060.001.7003-1, valor R$ 33.158,00.” "24. Compra veiculo pela Vetta, em nome de Thales de Melo Lemos, valor R $ 45.990,00, incompatível com o objeto social, fls. 613/615 (GASTO IRREGULAR)"; "25. Compra de artigos pessoais com utilização de cartão de débito empresarial, da Vetta Construtora, no período de março a dez/2014, incompatíveis com o objeto social, valor R$ 49.108,24, fls. 620/632 (GASTO S IRREGULARES)"; (...) A sentença é clara ao determinar, portanto, que houve fraude praticada pelos sócios em detrimento da sociedade com clara confusão patrimonial. In verbis: "Assim, é possível afirmar que houve desvio do valor de R$ 1.767.879,84, em benefício direto para o 1º réu, por meio das transações financeiras indicadas no laudo pericial, nos valores parciais de R$ 181.307,18, R$ 268.140,99, R$ 35.439,07, e R$ 1.282.992,60. Além disso, houveram transferências financeiras, realizadas pelo 1º réu em benefício de seus familiares e terceiros, no valor de R$ 494.249,68, quais sejam: R$ 4.200,00 destinados a Eliana M. L. Tolentino; R$ 6.008,00 destinados a Joaquim L. Gontijo. Além disso, o 1º réu beneficiou pessoalmente sua companheira e 2ª ré com o valor de R$ 455.033,68, conforme consta na resposta ao “Quesito f” do laudo pericial, ID 29295613 - Pág. 8: “A segunda requerida Eugênia Regina de Melo, foi beneficiada, com valores provenientes da empresa, conforme relacionados nos itens 15, 16, 17 e 18 do QUESITO a), relacionados nos anexos I, II e III, no total de R$ 455.033,68”. Referidos benefícios, conquanto tenham tido destinatários diversos, somente foram realizados porque o 1º réu pretendia beneficiar a sua própria família e terceiros, e, indiretamente a si mesmo, de modo que é diretamente responsável por tais prejuízos. O 3º requerido foi beneficiado pelo valor R$ 45.990,00, em virtude da aquisição de veículo, como confirma o perito no item “b”, ID 37538511 - Pág. 3, além do pagamento de mensalidades de condomínio do apartamento onde morava, como será adiante elencado. Destarte, é possível afirmar que o 1º réu obteve vantagem pessoal, de forma direta e indireta, no valor R$ 2.262.129,52. Tanto é assim, que o ilustre perito foi bastante claro ao indicar as condutas que demonstram a ocorrência de fraude praticada em detrimento da sociedade (ID 29295613 - Pág. 8)." Por ocasião da sentença, restou reconhecida a fraude praticada e ERNANI LACERDA GONTIJO e THALES DE MELO E LEMOS foram condenados ao pagamento de R$ 1.062.129,52 e R$ 50.291,59, respectivamente, em favor da empresa VETTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para reparação dos prejuízos causados por estes na qualidade de sócios. Diante da situação em apreço, vislumbro a ocorrência de pelo menos um dos pressupostos, ou seja, confusão patrimonial, autorizadora da desconsideração previsto no dispositivo legal que disciplina a matéria (artigo 50, do Código Civil). Logo, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada é medida que se impõe. Resta demonstrado, portanto, que RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO e THALES DE MELO E LEMOS integram a sociedade da empresa executada, conforme seus atos constitutivos de ID nº 164443861 e que ERNANI LACERDA GONTIJO respondia como administrador da sociedade, de forma que o art. 1.012 do Código Civil autoriza que responda pessoal e solidariamente com a sociedade uma vez demonstrado efetivo abuso patrimonial durante sua gestão. Não merece prosperar, ainda, a alegação de THALES DE MELO E LEMOS de que seria mero sócio oculto da empresa, uma vez que demonstrado que foi beneficiário dos desvios patrimoniais ocorridos com o propósito de lesar credores. Em face do exposto, nos termos do art. 50 do Código Civil, desconsidero a personalidade jurídica da empresa VETTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA determinando que a penhora recaia sobre os bens particulares de ERNANI LACERDA GONTIJO (CPF nº 371.606.646-04), RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO (CPF nº 489.195.605-25) e THALES DE MELO E LEMOS (CPF nº 047.392.681-40). À secretaria para incluí-los no polo passivo da ação, retificando a autuação. Intime-se a parte exequente para juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias. Após, intimem-se os ora executados a efetuarem o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de ser acrescido ao débito multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento, tudo conforme art. 523, §1º do CPC. Na ocasião: - THALES DE MELO E LEMOS será dado por intimado por publicação desta decisão pelo Diário de Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, a teor do art. 513, §2º, I do CPC. - ERNANI LACERDA GONTIJO será intimado por carta com aviso de recebimento, uma vez que não tem procurador constituído nos autos, a teor do art. 513, §2º, II do CPC. - RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO deverá ser intimado por edital, nos termos do art. 513, §2º, IV do CPC, fixando, para tanto, o prazo de 20 dias. Atentem-se ainda que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação. *Assinatura e data conforme certificado digital*

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712654-13.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA - CPF/CNPJ: 24.110.016/0001-15 EXECUTADO: VETTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 37.080.611/0001-05, ERNANI LACERDA GONTIJO - CPF/CNPJ: 371.606.646-04, RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO - CPF/CNPJ: 489.195.606-25 e THALES DE MELO E LEMOS - CPF/CNPJ: 047.392.681-40 O Dr. FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA, Juiz de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Processo 0712654-13.2017.8.07.0001, ajuizado por ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA em desfavor de VETTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, ERNANI LACERDA GONTIJO, RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO, THALES DE MELO E LEMOS, sendo este para INTIMAR RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO (CPF: 489.195.606-25), residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 205.329,50 (duzentos e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de acréscimo automático de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), tudo conforme a decisão Interlocutória de ID 229762235. ADVERTÊNCIAS: 1) O pagamento do débito deverá ser efetuado em 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo assinalado no presente edital; 2) Em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, do CPC); 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO; 4) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário terão início os atos de expropriação, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC; 5) Ao réu revel, citado e/ou intimado por edital, será constituído curador especial. O presente edital será publicado uma vez no órgão oficial (DJ-e), nos termos da Lei. Fica(m), ainda, cientificado(a)(s) que este Juízo tem sede no no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, localizado na Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 4º andar, Ala B, Brasília-DF, CEP 70.094-900, Tel.: (61) 3103-6173 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Aos 2 de abril de 2025, eu, DEISE TAMARA DOS SANTOS CAVALCANTE MACHADO, Servidor Geral, expeço por determinação do MM. Juiz de Direito FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA. (documento datado e assinado eletronicamente) Nathalia Guarilha Alves Jabour Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712654-13.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA EXECUTADO: VETTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica arguido por ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA para a inclusão de ERNANI LACERDA GONTIJO, RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO e THALES DE MELO E LEMOS no polo passivo da lide (ID nº 164440094). Narra que as tentativas de execução em face da executada VETTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME foram inócuas requerendo a instauração do incidente. Afirma que os sócios da empresa executada estão sob investigação criminal em razão de suposto desvio praticado por ERNANI LACERDA GONTIJO, EUGENIA REGINA DE MELO e THALES DE MELO E LEMOS em desfavor do sócio RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO na administração da empresa executada. Alega, assim, que resta claro da investigação que ERNANI LACERDA GONTIJO atua como sócio oculto da empresa uma vez declarado à autoridade policial que “embora não constasse como proprietário da empresa VETTA CONSTRUTORA, possuía o quinhão de cinquenta por cento da empresa(...)”. Ademais, a exequente junta aos autos, como prova emprestada, perícia contábil realizada nos autos do processo nº 0000850-30.2015.8.07.0011 que informa: indícios de fraude na administração da empresa executada; prática de pagamento de despesas dos sócios com recursos da empresa; gastos irregulares e incompatíveis com o objeto social; aquisição de bens e serviços em nome dos sócios com recursos da empresa. Assim, afirma que constatado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, considerada a ausência de separação entre os bens dos sócios e os bens da executada, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pela presente execução, com inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Os sócios, então, foram citados para manifestação sobre o incidente. Ernani foi citado por oficial de justiça em ID nº 171394717, Thales foi citado por AR em ID nº 168443121 e Rodrigo, após o esgotamento das diligências, foi citado por edital em ID nº 218352052. THALES DE MELO E LEMOS apresentou contestação nos autos em ID nº 224744560. Afirma que o pedido de desconsideração não deve prosperar em desfavor do requerido, porquanto constava somente como sócio de fachada da empresa a pedido de seu padrasto, Ernani. Alega que jamais atuou ou teve qualquer ingerência na empresa executada e que não tinha poderes para a tomada de qualquer decisão, não tendo, ainda, acesso financeiro, contábil, trabalhista e/ou societário da empresa. Aduz que nunca recebeu qualquer valor da empresa pela condição de sócio, mas, ao contrário, teve diversos prejuízos em razão das ações trabalhistas sofridas pela empresa. Argumenta, assim, que os verdadeiros e únicos sócios da VETTA eram Ernani e Rodrigo. No mérito, afirma que o incidente não merece prosperar uma vez que não esgotadas as diligências para a satisfação do valor executado, não tendo sido requerida a consulta SNIPER, a penhora de percentual de faturamento, penhora de cotas sociais, averbação premonitória via CNIB e outras diligências que incumbiriam à exequente antes da instauração da presente desconsideração. Afirma, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica nos presentes não poderá atingir os seus bens particulares, uma vez que não possui poder de gestão da empresa e não foi beneficiado de nenhuma forma pela confusão patrimonial e desvio de finalidade supostamente cometidos. Alega que restou reconhecido pelo Ministério Público que não tinha qualquer ingerência na VETTA e nem foi beneficiado, sem sinal de que tenha enriquecido ilicitamente em razão da empresa, restando constatado, somente, que teve prejuízos por seu nome constar como sócio “de fachada” da executada. Junta documentos. Remetidos os autos à curadoria especial para manifestação, em substituição processual à RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO, a curadoria se limitou a concordar com regularidade da citação feita por edital; e, informar a ausência de comprovação das hipóteses que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica nos presentes, uma vez não comprovado abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade nos presentes. ERNANI LACERDA GONTIJO deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, razão pela qual decreto sua REVELIA nos presentes. Instada, a parte exequente manifestou-se em réplica em ID nº 229098038. A parte reiterou os termos da inicial e pugnou seja acolhido o incidente para a inclusão dos três sócios no polo passivo da lide, a fim de que a execução possa atingir, também, o patrimônio dos sócios. É o bastante relatório. Decido. Tratando-se de relação civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve considerar a Teoria Maior. A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando atendidos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Acerca da matéria objeto de irresignação, importante considerar que o artigo 50 do Código Civil, ao tratar da desconsideração da personalidade jurídica, estabeleceu o seguinte regramento, in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I- cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II- transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III- outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (...) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica nos presentes demanda efetiva comprovação de que a pessoa jurídica fora utilizada de forma abusiva, com a demonstração cabal do desvio de finalidade social ou confusão patrimonial para o redirecionamento da execução em desfavor de seus sócios. Observe-se que o desvio de finalidade se caracteriza quando a personalidade jurídica for utilizada com fins diversos daqueles pretendidos inicialmente. E a confusão patrimonial, decorre da dificuldade em se saber de quem é determinado patrimônio, se do sócio ou da empresa, tendo em vista que um se utiliza do outro. Nesse passo, será possível desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica se restar caracterizado abuso, consistente em desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No primeiro caso, desvirtua-se o objetivo social, enquanto no segundo caso a atuação do sócio confunde-se com a da sociedade. No caso vertente, restou demonstrado a existência do processo nº 0047441-72.2014.8.07.0015 que tramitou na Vara Cível do Núcleo Bandeirante e reconheceu em sentença (ID nº 165940442): - Que ERNANI LACERDA GONTIJO era sócio da empresa VETTA e que por ela respondia na qualidade de administrador, com poderes especiais de gestão e administração, devendo, assim, responder pessoal e solidariamente pela sociedade, nos termos do art. 1.012 do Código Civil; - que houve desvio de patrimônio, uma vez que RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO não tinha acesso aos balancetes ou documentos da empresa; - que a perícia contábil realizada constatou benefícios pessoais em favor de ERNANI LACERDA GONTIJO e THALES DE MELO E LEMOS, incompatíveis com o objeto social da empresa autora, in verbis (ID nº 164443862): “15. Relatório de gastos pessoais destinados a terceiros, em despesas de consumo e bens, incompatíveis com o objeto social da Vetta, realizadas no período de 27/03 a 12/12/2012, valor R$ 181.542,92 – fls. 195/258 (GASTOS IRREGULARES). São beneficiários indicados neste relatório: Ernani, Eugênia, Eliana Maria Lacerda, Thales, Joaquim Lacerda. Neste rol são principais beneficiários Eugênia e Ernani e dependentes.” “16. Relatório de gastos pessoais, destinados a terceiros em despesas de consumo e bens, incompatíveis com o objeto social da Vetta, realizadas no ano de 2013, valor R$ 268.140,11 – fls. 259/348 (GASTOS IRREGULARES). Neste relatório são apontados como beneficiários, os mesmos do item 15, preponderantemente Eugênia.” “17. Relatório de gastos pessoais em despesas de consumo e bens, incompatíveis com o objeto social da Vetta, realizadas no período de janeiro a agosto/2014, valor R$ 35.439,07 – fls. 349/389 (GASTOS IRREGULARES). Neste relatório são indicados beneficiários, Ernani, Eugênia, Thales, com preponderância para Ernani.” “20. Compra veículo destinado a terceiro, incompatível com o objeto social da Vetta, pago em 12/07/2012 mediante transferência da conta CEF 0674.003.00000769-2, valor R$ 134.000,00 – fls. 400/402 (GASTO IRREGULAR);” “21. Extrato bancário de transferências da conta 0674.03.00000769-2 de titularidade da Vetta, para a conta 004.001.00003797-4 de titularidade de Ernani, incompatível com o objeto social, no período de fev. a dez/ 2014, valor R$ 1.254.040,00 – fls. 404/407 (GASTOS IRREGULARES);” “22. Relatório de transferências bancárias da conta 0674.03.00000769-2 de titularidade da Vetta, no ano de 2014, para outras contas, identificado como despesas com folha de pagamento e alugueis, incompatível com o objeto social, fls. 420/603 (GASTOS IRREGUALARES), saber: Transferências para Ernani conta 004.001.00003797-4, valor R$ 1.315.618,92; Transferências para Eliana, conta 1149.001.7869-9, valor R$ 6.300,00; Transferências para Joaquim, conta 1531.013.304721-8, valor R$ 7.508,00; Transferências para Eugênia, conta 1060.001.7003-1, valor R$ 33.158,00.” "24. Compra veiculo pela Vetta, em nome de Thales de Melo Lemos, valor R $ 45.990,00, incompatível com o objeto social, fls. 613/615 (GASTO IRREGULAR)"; "25. Compra de artigos pessoais com utilização de cartão de débito empresarial, da Vetta Construtora, no período de março a dez/2014, incompatíveis com o objeto social, valor R$ 49.108,24, fls. 620/632 (GASTO S IRREGULARES)"; (...) A sentença é clara ao determinar, portanto, que houve fraude praticada pelos sócios em detrimento da sociedade com clara confusão patrimonial. In verbis: "Assim, é possível afirmar que houve desvio do valor de R$ 1.767.879,84, em benefício direto para o 1º réu, por meio das transações financeiras indicadas no laudo pericial, nos valores parciais de R$ 181.307,18, R$ 268.140,99, R$ 35.439,07, e R$ 1.282.992,60. Além disso, houveram transferências financeiras, realizadas pelo 1º réu em benefício de seus familiares e terceiros, no valor de R$ 494.249,68, quais sejam: R$ 4.200,00 destinados a Eliana M. L. Tolentino; R$ 6.008,00 destinados a Joaquim L. Gontijo. Além disso, o 1º réu beneficiou pessoalmente sua companheira e 2ª ré com o valor de R$ 455.033,68, conforme consta na resposta ao “Quesito f” do laudo pericial, ID 29295613 - Pág. 8: “A segunda requerida Eugênia Regina de Melo, foi beneficiada, com valores provenientes da empresa, conforme relacionados nos itens 15, 16, 17 e 18 do QUESITO a), relacionados nos anexos I, II e III, no total de R$ 455.033,68”. Referidos benefícios, conquanto tenham tido destinatários diversos, somente foram realizados porque o 1º réu pretendia beneficiar a sua própria família e terceiros, e, indiretamente a si mesmo, de modo que é diretamente responsável por tais prejuízos. O 3º requerido foi beneficiado pelo valor R$ 45.990,00, em virtude da aquisição de veículo, como confirma o perito no item “b”, ID 37538511 - Pág. 3, além do pagamento de mensalidades de condomínio do apartamento onde morava, como será adiante elencado. Destarte, é possível afirmar que o 1º réu obteve vantagem pessoal, de forma direta e indireta, no valor R$ 2.262.129,52. Tanto é assim, que o ilustre perito foi bastante claro ao indicar as condutas que demonstram a ocorrência de fraude praticada em detrimento da sociedade (ID 29295613 - Pág. 8)." Por ocasião da sentença, restou reconhecida a fraude praticada e ERNANI LACERDA GONTIJO e THALES DE MELO E LEMOS foram condenados ao pagamento de R$ 1.062.129,52 e R$ 50.291,59, respectivamente, em favor da empresa VETTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para reparação dos prejuízos causados por estes na qualidade de sócios. Diante da situação em apreço, vislumbro a ocorrência de pelo menos um dos pressupostos, ou seja, confusão patrimonial, autorizadora da desconsideração previsto no dispositivo legal que disciplina a matéria (artigo 50, do Código Civil). Logo, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada é medida que se impõe. Resta demonstrado, portanto, que RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO e THALES DE MELO E LEMOS integram a sociedade da empresa executada, conforme seus atos constitutivos de ID nº 164443861 e que ERNANI LACERDA GONTIJO respondia como administrador da sociedade, de forma que o art. 1.012 do Código Civil autoriza que responda pessoal e solidariamente com a sociedade uma vez demonstrado efetivo abuso patrimonial durante sua gestão. Não merece prosperar, ainda, a alegação de THALES DE MELO E LEMOS de que seria mero sócio oculto da empresa, uma vez que demonstrado que foi beneficiário dos desvios patrimoniais ocorridos com o propósito de lesar credores. Em face do exposto, nos termos do art. 50 do Código Civil, desconsidero a personalidade jurídica da empresa VETTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA determinando que a penhora recaia sobre os bens particulares de ERNANI LACERDA GONTIJO (CPF nº 371.606.646-04), RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO (CPF nº 489.195.605-25) e THALES DE MELO E LEMOS (CPF nº 047.392.681-40). À secretaria para incluí-los no polo passivo da ação, retificando a autuação. Intime-se a parte exequente para juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias. Após, intimem-se os ora executados a efetuarem o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de ser acrescido ao débito multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento, tudo conforme art. 523, §1º do CPC. Na ocasião: - THALES DE MELO E LEMOS será dado por intimado por publicação desta decisão pelo Diário de Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, a teor do art. 513, §2º, I do CPC. - ERNANI LACERDA GONTIJO será intimado por carta com aviso de recebimento, uma vez que não tem procurador constituído nos autos, a teor do art. 513, §2º, II do CPC. - RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO deverá ser intimado por edital, nos termos do art. 513, §2º, IV do CPC, fixando, para tanto, o prazo de 20 dias. Atentem-se ainda que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação. *Assinatura e data conforme certificado digital*

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712654-13.2017.8.07.0001. REQUERENTE: ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA - CPF/CNPJ: 24.110.016/0001-15 REQUERIDO: VETTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 37.080.611/0001-05 O(A) Dr(a). FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA, Juiz(íza) de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Processo 0712654-13.2017.8.07.0001, ajuizada por ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA em desfavor de VETTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, sendo este para CITAR RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO (CPF: 489.195.606-25), residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da referida ação e, querendo, responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital, sob pena de ser considerado(a) revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a)(s) autor(a)(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, tudo conforme a Decisão Interlocutória de ID 218298012. O presente edital será publicado uma vez no órgão oficial (DJ-e), a partir da qual correrão os prazos (artigo 257, incisos II e III, do CPC). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. Fica(m), ainda, cientificado(a)(s) que este Juízo tem sede no no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, localizado na Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 4º andar, Ala B, Brasília-DF, CEP 70.094-900, Tel.: (61) 3103-6173 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Aos 21 de novembro de 2024, eu, DEISE TAMARA DOS SANTOS CAVALCANTE MACHADO, Servidor Geral, expeço por determinação do(a) MM. Juiz(íza) de Direito FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA. (documento datado e assinado eletronicamente) Nathalia Guarilha Alves Jabour Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EDITAL DE CITAÇÃO (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

22/11/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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