Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720796-46.2021.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720796-46.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720796-46.2021.8.07.0007. REQUERENTE: CRISTIANA DOS SANTOS REQUERIDO: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA. CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Sem prejuízo, encaminho os presentes autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Taguatinga - DF, 24 de junho de 2024 16:41:53. VIVIANE SOARES CAVALCANTE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

14/06/2024, 09:40

Trânsito em julgado

14/06/2024, 09:39

Documento (Certidão)

14/06/2024, 09:38

Documento (Certidão)

13/06/2024, 11:12

Decurso de Prazo

05/03/2024, 02:21

Remessa (outros motivos)

04/03/2024, 17:47

Documento (Certidão)

04/03/2024, 17:47

Remessa (em grau de recurso)

29/02/2024, 10:00

Decurso de Prazo

29/02/2024, 02:17

Publicação

02/02/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720796-46.2021.8.07.0007. AGRAVANTE: CRISTIANA DOS SANTOS AGRAVADA: SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA. DESPACHO CRISTIANA DOS SANTOS se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Sustenta negativa de prestação jurisdicional. Aduz que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Defende, ainda, a inaplicabilidade do enunciado 5 da Súmula do Tribunal Superior. Aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão combatido e o entendimento da Corte Superior. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, nada a prover quanto ao pedido da parte agravante de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista já ter sido analisado por ocasião do juízo de admissibilidade. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A004 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 11:38

Recebimento

24/01/2024, 19:13

Documentos

Certidão

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720796-46.2021.8.07.0007. RECORRENTE: CRISTIANA DOS SANTOS RECORRIDO: SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. IGP-M. PREVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PACT SUNT SERVANDA. 1. Todo recurso deve ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a sentença vergastada, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica. Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. 2. O ajuizamento de nova ação requerendo a rescisão do contrato ora analisado não impõe a extinção do feito, uma vez que o interesse de agir, e enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, isto é, a possibilidade de se obter o resultado almejado, e da necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo, além do manejo da via processual adequada. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir rejeitada. 3. “A livre pactuação do IGP-M como fator de correção monetária não viola o art. 6º, V, do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ.” (AgRg no AREsp n. 165.318/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 3/4/2013.). 4. A alegação genérica de impossibilidade de pagamento das prestações corrigidas pelo indexador previsto no contrato em razão da pandemia do COVI-19 não justifica a revisão de cláusula contratual que de forma expressa e clara prevê o IGP-M como fator de correção monetária, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao pact sunt servanda. 5. Deu-se provimento ao recurso. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 1.010, inciso III, do mesmo diploma legal, por afronta ao princípio da dialeticidade; c) artigos 6º, inciso V, do CDC, 478 e 479, ambos do Código Civil, aduzindo que a onerosidade excessiva e o desequilíbrio contratual estão comprovados nos autos, de modo que declarar a substituição do índice IGMP para o IPCA não representará ofensa aos princípios do pacta sun servanda e da boa-fé objetiva. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando ementa de julgado do STJ, a fim de comprová-la. Requer, por fim, que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado CRISTÓVÃO LUIS DOS SANTOS LISBOA, OAB/DF 52.694. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, §1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.112.176/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/3/2023). Igualmente não deve prosseguir o recurso fundado na alegada violação ao artigo 1.010, inciso III, do CPC. Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que: “A jurisprudência do STJ reconhece que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelação contém fundamentos capazes de refutar a sentença, como constatado, in casu” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 30/6/2023). Assim, “a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ” (AgInt no REsp n. 2.011.707/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023). Melhor sorte não colhe o apelo especial em relação à suposta ofensa aos artigos 6º, inciso V, do CDC, 478 e 479, ambos do Código Civil. Isso porque a turma julgadora concluiu: “(...) inconcebível a revisão de cláusula contratual que de forma expressa e clara prevê o IGP-M como fator de correção monetária, tão somente em razão da alegação genérica de que houve a onerosidade excessiva na aplicação do índice em razão da pandemia do COVID-19. Em que pese a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ser mais benéfica à autora, ora apelada, tal fato, por si só, não configura irregularidade na utilização do índice previsto no contrato, que deve ser respeitado, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao pact sunt servanda” (ID 47212406 - Pág. 10). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias e contratual do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, pois “5. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 6. É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas” (AgInt no AREsp n. 2.179.043/AP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). Determino, por fim, que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado CRISTÓVÃO LUIS DOS SANTOS LISBOA, OAB/DF 52.694. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

24/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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