Procedimento Comum Cível 0722325-16.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722325-16.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 08:42

Publicação

27/08/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:40

Remessa

26/08/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722325-16.2024.8.07.0001. AUTOR: JOAO MARIA DE MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a SENTENÇA de ID 205313611 transitou em julgado em 23/08/2024. Encaminho os autos à Contadoria Judicial para cálculo de eventuais custas finais, a serem pagas pelo(a)(s) REQUERENTE(S), que fica(m) desde já intimado(a)(s) a realizar o pagamento. Comprovado o pagamento das custas e não sendo deduzidos outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

23/08/2024, 16:12

Trânsito em julgado

23/08/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 14:57

Publicação

14/08/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os rejeito.

12/08/2024, 00:00

Recebimento

09/08/2024, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 18:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2024, 18:01

Petição (Contra-razões)

09/08/2024, 14:45

Documentos

Certidão

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722325-16.2024.8.07.0001. AUTOR: JOAO MARIA DE MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento para exigir contas em face do Banco do Brasil em relação ao fundo PASEP. O juízo determinou à parte autora que comprovasse a hipossuficiência acerca do pedido de gratuidade de justiça e emendasse à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC, para: a) demonstrar a recusa do réu em prestar as contas solicitadas, condição essencial para a existência de interesse processual. Destaco que o documento de ID. 199111881, não se prestam à finalidade, porquanto não é possível identificar a utilização de canal oficial do Banco do Brasil e, tampouco, que a missiva foi enviada e recebida pelo requerido; b) especificar as operações controversas, detalhando os dados concretos contestados, pois não é admissível um pedido genérico de prestação de contas para uma relação negocial específica; c) anexar ao processo cópias dos extratos da conta do PASEP, medida que independe da intervenção deste juízo, sendo tais documentos essenciais para o início da ação, conforme o artigo 320 do CPC. Venha aos autos nova peça de ingresso, na forma de nova inicial íntegra. Não sendo possível cumprir as determinações acima, promova a readequação do feito para procedimento comum, sendo que, em se tratando deste procedimento, deverá, AINDA, observar os requisitos legais para verificação de eventual incorreção da conta PASEP, juntando planilha. Petição no ID 204545785 requerendo a conversão em produção antecipada de provas para determinar ao requerido a exibição do extrato analítico e as microfichas da conta PASEP. Recolheu as custas sobre o valor da causa de R$ 100,00. Relatados. DECIDO. Para o caso em apreço, determinada a emenda da inicial, o postulante limitou-se a pedir a conversão do feito para cautelar de produção antecipada de prova. Embora o autor não tenha a intenção de ajuizar ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento, deveria ter observado, para estes autos, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, Tema 648, a saber, "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (grifei). No entanto, não se mostra hábil ao cumprimento da exigência retro apenas o instrumento de ID. 199111881, porquanto não é possível verificar que se trata de canal oficial de relacionamento do Banco do Brasil e, tampouco, que o destinatário, de fato, é servidor do Banco do Brasil. Não se pode dizer sequer que o documento foi realmente entregue no requerido!!! Nesse passo, uma vez que não houve cumprimento da exigência espelhada no Tema 648, não resta caracterizada resistência à pretensão autoral e, portanto, necessidade da tutela jurisdicional, um dos pilares do interesse de agir. Por fim, é importante mencionar que a presente demanda faz parte de um fenômeno pós-moderno: a explosão da litigiosidade pós Constituição de 1988, que pode ser classificada como litigância repetitiva/massiva, limítrofe com a litigância predatória, com contornos bem definidos: petições iniciais padronizadas, sempre com pedidos de gratuidade de justiça, com características instagramáveis, típicas de uma “fishing expedition” cível. Dentre as infindáveis ações ajuizadas para haver diferenças de PIS/PASEP, tenho observado que muitos postulantes acostam à inicial o extrato analítico e as microfichas da conta PASEP, o que faz concluir inexistir recalcitrância do Banco do Brasil em apresentar a documentação para os beneficiários. Noto, ainda, uma massiva improcedência ou procedências parciais com condenações em valores pífios. Ou seja, a experiência forense comprova a presença de disseminada litigância predatória nas ações envolvendo PASEP. Nesse cotejo, o autor não só não cumpriu a determinação de emenda à inicial, no prazo legal, como carece de interesse processual para conversão do feito em cautelar de produção antecipada de prova. Para que haja verdadeiro interesse processual carneluttiano - real pretensão resistida - deve a parte autora apresentar petição inicial acompanhada dos documentos imprescindíveis para a propositura da ação (artigo 320 do CPC), dentre eles o extrato analítico, as microfichas da conta PASEP e uma análise contábil (que é desprovida de complexidade, conforme se pode apurar nas perícias apresentadas em juízo) que ateste a mínima viabilidade da pretensão. Posto isso, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 321 c/c art. 330, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela autora. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722325-16.2024.8.07.0001. AUTOR: JOAO MARIA DE MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Gratuidade de Justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita. Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica. O princípio da colaboração, de fundo democrático, é vetor bidirecional para o comportamento dos atores processuais. “É certo que o órgão jurisdicional exerce um exame prévio e inicial sobre a viabilidade do processo, incluindo aí a suficiência e a clareza da narrativa formulada pelo demandante e ainda a congruência entre as alegações e o pedido (art. 330, § 1.º, do CPC/2015). Eventuais irregularidades aí verificadas podem determinar a extinção do processo sem a resolução do mérito por indeferimento da petição inicial (arts. 330 e 485, I, do CPC/2015).... Ponto igualmente interessante na construção do objeto litigioso do processo está na necessidade de as partes pormenorizarem suas alegações na ação e na defesa como um reflexo do dever de fundamentação analítica do juiz”[1]. Por tudo isso, deve o magistrado exigir a apresentação de documentos atualizados que comprovem a situação econômico-financeira do postulante. Nesse sentido, forte no artigo 99, § 2º, do CPC, colacione o demandante, no prazo de 15 dias: a) cópias das folhas da carteira de trabalho constando o emprego e salário atuais (inclusive folha dos reajustes), contracheques ou comprovantes de renda mensal do demandante, de seu CÔNJUGE, OU DEMAIS MEMBROS ASSALARIADOS QUE RESIDAM SOB O MESMO TETO[2], dos últimos seis meses; b) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade das referidas pessoas dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de titularidade das referidas pessoas dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Faculto ao requerente, entretanto, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Por fim, vale ressaltar que, conforme descortinado na Nota Técnica n 8, CIJ/TJDFT, as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional. Por outro lado, nos termos do Projeto de Custo Unitário da Execução Fiscal no Distrito Federal, advindo da cooperação interinstitucional da PGDF com o TJDFT e realizado pela FDRP/USP, o custo médio provável baseado em atividades do processo de execução fiscal médio, em 2019, era de R$8.763 (oito mil, setecentos e sessenta e três reais). Assim, a questão pertinente à concessão exacerbada da assistência judiciária gratuita não é apenas de renúncia de receita, mas também, como apontam Oliveira, Mendes e Silva Neto (A tragédia dos comuns e o acesso à justiça: uma introdução econômica a problemas do acesso à Justiça no Brasil. Revista de Processo, vol. 335, jan. 2023, p. 357-375. Revista dos Tribunais Online – Edições Thomson Reuters), “dos incentivos gerados pela possibilidade de uma free ride judicial – litigar sem pagar custas e sem risco de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Esta possibilidade se torna um elemento extremamente relevante na decisão racional sobre litigar ou não litigar, e pode levar à decisão de litigar mesmo quando a chance de êxito é pequena ou à decisão de recusar uma proposta que estaria dentro do “espaço de acordo” (se existissem custas). Isso do ponto de vista das partes. Já para o Judiciário,... nesse cenário, a isenção dos ônus sucumbenciais acaba por retirar quase todos os custos da demanda, fazendo com que mesmo o indivíduo avesso a riscos tenha tendência a optar pelo ajuizamento da ação, ainda que suas chances de êxito não sejam significativas.” [1] O processo civil, nas palavras de Marinoni, Arenhrt e Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado), é uma comunidade de trabalho e é ainda especificamente uma comunidade argumentativa de trabalho: isso porque as partes têm o ônus de alegar e o juiz tem o dever de decidir argumentando com razões jurídicas. Ou seja, se é certo que às partes toca a delimitação do mérito da causa, tarefa a respeito da qual não tem qualquer ingerência o órgão judicial (arts. 2.º e 141 do CPC/2015), também é certo que o órgão jurisdicional exerce um exame prévio e inicial sobre a viabilidade do processo, incluindo aí a suficiência e a clareza da narrativa formulada pelo demandante e ainda a congruência entre as alegações e o pedido (art. 330, § 1.º, do CPC/2015). Eventuais irregularidades aí verificadas podem determinar a extinção do processo sem a resolução do mérito por indeferimento da petição inicial (arts. 330 e 485, I, do CPC/2015).... Ponto igualmente interessante na construção do objeto litigioso do processo está na necessidade de as partes pormenorizarem suas alegações na ação e na defesa como um reflexo do dever de fundamentação analítica do juiz (art. 489, §§ 1º e 2º, CPC). Em outras palavras, há uma comunidade argumentativa de trabalho que força ao reconhecimento de um verdadeiro ônus de alegação analítica das partes no processo civil. Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1.º e 2.º, CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito. Em outras palavras, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, III, CPC) – e o mesmo vale, por uma questão de igualdade (arts. 5.º, I, CF, e 7.º, CPC), para o réu na contestação (art. 336, CPC).... Para atender ao art.319, III, CPC, é correto afirmar que o autor deve alegar um fato e apresentar o seu nexo com um efeito jurídico. Nesse sentido, já se decidiu que por força do artigo em comento “deve o autor, em sua petição inicial, entre outras coisas, expor o fato jurídico concreto que sirva de fundamento ao efeito jurídico pretendido e que, à luz da ordem normativa, desencadeia consequências jurídicas, gerando o direito por ele invocado” (STJ, 5.ª T., REsp 767.845/GO, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 360). Não atende ao art.319, III, CPC, a simples indicação, reprodução ou paráfrase de texto normativo: é preciso que a parte contextualize as suas afirmações, mostrando qual a sua relação concreta com o caso que pretende ver julgado a seu favor (analogicamente, art. 489, § 1.º, I, CPC). O mesmo vale obviamente para a invocação de precedentes a favor e contra as postulações da parte: é preciso mostrar a razão pela qual o precedente se aplica ou não e, em sendo o caso, demonstrar as devidas distinções (analogicamente, art. 489, § 1.º, V e VI, CPC). Por força da adoção da técnica legislativa aberta em muitos passos na legislação brasileira, seja pelo emprego de cláusulas gerais, seja pelo emprego de conceitos jurídicos indeterminados, não basta a simples alusão a normas que contenham termos vagos (por exemplo, dignidade da pessoa humana, função social e boa-fé) para solução dos casos: é preciso mostrar em primeiro lugar qual é o significado que está sendo adscrito ao termo vago e é necessário mostrar por qual razão o caso que se pretende debater em juízo está dentro da moldura normativa proposta na petição inicial (analogicamente, art. 489, § 1.º, II, CPC). [2] A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, considera que uma pessoa é vulnerável economicamente quando sua renda mensal FAMILIAR correspondente até 5 (cinco) salários mínimos Emenda à petição inicial Na ocasião, a parte autora deve emendar a petição inicial, considerando que a pretensão formulada é genérica e não se adequa ao disposto no art. 550, §1º, do CPC. Desde já, destaco que o interesse que justifica a propositura da ação de exigir contas não provém apenas de uma relação jurídica material de gestão de bens ou interesses alheios, mas é necessário verificar a existência da necessidade e utilidade da intervenção judicial para resolver um litígio real entre as partes. Sobre o tema, destaco ensinamento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, afirmando que na ação de exigir contas deverá ser demonstrada a recusa na prestação extrajudicial das contas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (ausência de interesse de agir) (Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 550). Neste sentido, segue entendimento do C. STJ e do E. TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. INEXISTÊNCIA.1. Ação de exigir contas ajuizada em 19/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/04/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022 2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se, para a configuração do interesse jurídico de exigir a prestação de contas relacionadas ao Fundo 157, é necessário prévio requerimento administrativo.3. Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4. A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases. Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas.Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor.Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor.5. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse.Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.6. Com exceção das hipóteses em que a lei exige que a prestação de contas se dê em juízo (v.g., arts. 1.756, 1.757 e parágrafo único e 1.774 do CC/02), as contas serão prestadas na via extrajudicial.Nessa linha, a doutrina processualista e a jurisprudência do STJ asseveram que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário.7. A recusa na prestação das contas pode ser comprovada mediante prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável.Essa é, no entanto, apenas uma das formas de demonstrar o interesse de agir na ação de exigir contas, não sendo requisito indispensável para a sua configuração.8. Conforme alegado na petição inicial, durante o período compreendido entre 1967 e 1983, o recorrente aplicou suas economias no fundo de investimentos regido pelo Decreto-Lei nº 157/67 (Fundo 157). Por meio da presente ação, o recorrente busca saber quais investimentos foram realizados com seu dinheiro, não havendo alegação de violação a interesse. De acordo com a Corte de origem, não houve prévio requerimento administrativo, sendo que, para alterar esse entendimento, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ou seja, não houve recusa na prestação de contas ou rejeição das contas apresentadas, tampouco há divergência sobre eventual saldo credor ou devedor. Ante a inexistência de lide, não está presente a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, carecendo o recorrente de interesse de agir.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp n. 2.000.936/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o enunciado da Súmula 259/STJ estabelecer que "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária", ao tratar acerca da ação de exigir contas, o § 1° do art. 550 do CPC dispõe que, "Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem". 2. Consoante dispõe o art. 17 do CPC, "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse processual tem como fundamento a necessidade e a utilidade do processo para alcançar a tutela jurisdicional vindicada, bem como a adequação entre essa e o pedido formulado na demanda. 3. Uma vez que houve pedido genérico da autora, não tendo essa apontado de forma detalhada os lançamentos na sua conta do PASEP sobre os quais pairam dúvida razoável de inconsistência, resta evidenciada a ausência de interesse processual da requerente, porquanto não verificadas a necessidade e a utilidade da intervenção judicial quanto à pretensão de exigir contas, para além da constatação da inadequação da via eleita para a obtenção da real tutela pretendida. 4. Apelação conhecida e não provida."(Acórdão 1861095, 07353986020218070001, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2024, publicado no DJE: 23/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conforme já destacado, cabe ao autor, nos termos do artigo 320 do CPC, trazer os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, aqueles sem os quais o mérito da causa não pode ser julgado; e não havendo entre as partes litigantes relação de consumo, o que implicaria a inversão do ônus da prova ope legis ou ope judicis, mais razão há para que tais documentos acompanhem a exordial, pois, nos termos do artigo 373 do CPC, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A apresentação das microfilmagens é documento essencial e pressuposto lógico para o conhecimento do pleito, pois somente a partir (e com base) deles é possível a elaboração de uma petição inicial cuja narração dos fatos decorra logicamente a conclusão fática e jurídica, ou seja, uma exordial verdadeiramente consequente e dotada de interesse processual - na concepção carneluttiana, um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Admitir uma petição inicial sem as microfilmagens e assentir que tais documentos sejam trazidos no curso do feito é inverter a lógica do sistema processual e abrir espaço para um processo totalmente temerário e irresponsável, no qual a exordial baseia-se em suposições absolutamente desprovidas de base factual; é permitir uma petição inicial vaga e sem argumentação concatenada a fatos concretos, que leva a uma subversão da marcha procedimental e impossibilita a ampla defesa e o contraditório em seu locus de excelência – a contestação. Caso o autor não os possua, deverá, antes de propor a presente demanda, promover o prévio requerimento administrativo de exibição do documento, acompanhado do pagamento de eventual tarifa necessária para extração e envio do documento pretendido. Na hipótese de tal requerimento não ser atendido em prazo razoável, ou seja, APENAS EM CASO DE VERDADEIRA RECUSA EM PRESTAR AS CONTAS SOLICITADAS (APRESENTAÇÃO DAS MICROFILMAGENS), deverá, a rigor, ajuizar uma demanda de produção antecipada de provas ou mesmo uma nova ação de exigir contas. Portanto, a parte autora deverá: a) demonstrar a recusa do réu em prestar as contas solicitadas, condição essencial para a existência de interesse processual. Destaco que o documento de ID. 199111881, não se prestam à finalidade, porquanto não é possível identificar a utilização de canal oficial do Banco do Brasil e, tampouco, que a missiva foi enviada e recebida pelo requerido; b) especificar as operações controversas, detalhando os dados concretos contestados, pois não é admissível um pedido genérico de prestação de contas para uma relação negocial específica; c) anexar ao processo cópias dos extratos da conta do PASEP, medida que independe da intervenção deste juízo, sendo tais documentos essenciais para o início da ação, conforme o artigo 320 do CPC. Venha aos autos nova peça de ingresso, na forma de nova inicial íntegra. Não sendo possível cumprir as determinações acima, promova a readequação do feito para procedimento comum, sendo que, em se tratando deste procedimento, deverá, AINDA, observar os requisitos legais para verificação de eventual incorreção da conta PASEP, juntando planilha. Com efeito, desde a Lei Complementar 8/1970 e inclusive na Lei n. 26/1975 e seguintes (Resolução CMN 1.338/87; Decreto-Lei 2.445/88; Lei 7.738/89; Lei 7.764/89; Lei 7.959/89; Lei 8.177/91; Lei 9.365/96) a aplicação de correção monetária por índice oficial anual. Aplicação de juros anualizados de 3% e o acréscimo dos resultados líquidos adicionais anualizados. Após, 1994, deve-se utilizar a TJLP com fator de redução determinado pelo Conselho Monetário Nacional. Assim, os índices legais aplicáveis são: julho/71 a junho/87 ORTN; julho/87 a setembro/87 OTN ou LBC; outubro/87 a janeiro/89 OTN; fevereiro/89 a junho/89 IPC; julho/89 a janeiro/91 BTN; fevereiro/91 a novembro/94 TR; dezembro/94 em diante TJLP ajustada por fator de redução. Deve também ser levada em consideração a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período, com o corte de três zeros. Obrigatório, ainda, observar os pagamentos de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade do cotista ou saques por ele próprio nos guichês de caixa. Juntar planilha de cálculo, observando todos os fatores de correção indicados supra, observando os valores recebidos anualmente, a título de rendimento. Prazo: 15 dias. Faculto à parte a desistência do presente pedido, pois, sem que se comprove a recusa do réu em prestar as contas solicitadas, conforme observado, falta-lhe condição essencial para a existência de interesse processual. *Assinatura e data conforme certificado digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os rejeito.

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Contra-razões)

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