Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0724984-95.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0724984-95.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 09:50

Trânsito em julgado

12/05/2026, 09:49

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:20

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:13

Documento (Certidão)

23/04/2026, 20:30

Documento

23/04/2026, 20:30

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 18:24

Publicação

16/04/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0724984-95.2024.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE LIRIO SALVINO DE OLIVEIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme alvarás de levantamento identificados pelos IDs nº 271897841 e 271898950. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo juntada de comprovante de pagamento voluntário após a liberação à parte credora dos valores bloqueados no SISBAJUD, expeça-se alvará/ ofício de transferência em favor do Distrito Federal para ressarcimento da quantia depositada independentemente de nova conclusão. Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2026. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MPMC

14/04/2026, 00:00

Recebimento

10/04/2026, 19:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 19:47

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:49

Documento (Certidão)

10/04/2026, 15:49

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724984-95.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSE LIRIO SALVINO DE OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); ATLANTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (CPF: 00.625.053/0001-06); CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE CENTER (CPF: 03.132.082/0001-16); CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF (CPF: 21.320.298/0001-97); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: ATLANTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Endereço: Rua Hungara, 167, apt. 42 E vaga, Vila Ipojuca, SÃO PAULO - SP - CEP: 05055-010 Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE CENTER Endereço: QMSW 04, S/N, LOTE 03, SUDOESTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70680-400 Nome: CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF Endereço: CRS 505 Bloco C, Lote 1,2 e 3, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70350-530 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Recebo a emenda. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2. Mantenho a gratuidade de justiça já deferida à parte autora. Quanto ao advogado, aplica-se o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário, incluindo o advogado no polo ativo afinal busca direito do cliente e próprio. 4. Não houve inclusão do valor da causa na emenda, mas determino que se retifique a autuação para constar o valor total buscado: R$ 6.000,62 (seis mil reais e sessenta e dois centavos). 5. Intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 11. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 14. Juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição dos requisitórios, fica desde já deferido o decote no percentual fixado pelas partes, como previsto no Estatuto da OAB. 15. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 16. Foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. 17. Intimem-se. 18. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2025 17:19:08. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 201099915 Petição Inicial Petição Inicial 24062012123874300000183703979 201099916 2. Procuração Procuração/Substabelecimento 24062012123932700000183703980 201099917 3. CNH Documento de Identificação 24062012123972600000183703981 201099918 4. Comprovante de endereço Comprovante de Residência 24062012124034200000183703982 201099919 4.1 IPRF 2022 Outros Documentos 24062012124087200000183703983 201099920 5. 2044-E FLS 076 - cópia escritura assinada Outros Documentos 24062012124194700000183703984 201099921 6. Boleto de cobrança IPTU Outros Documentos 24062012124253500000183703985 201099923 7. certidão de divida Outros Documentos 24062012124296700000183707587 201099924 8. Novos protestos Outros Documentos 24062012124340300000183707588 201099925 9. Comunicado de protesto Outros Documentos 24062012124392000000183707589 201344270 Decisão Decisão 24062117113940000000183907530 201395409 Decisão Decisão 24062120192034900000183964571 201395409 Decisão Decisão 24062120192034900000183964571 201636616 Mandado Mandado 24062416004751000000184197960 201636616 Mandado Mandado 24062416004751000000184197960 201806834 Diligência Diligência 24062514552181400000184351720 201910476 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062603135809700000184443267 201966892 Certidão Certidão 24062614034368700000184494577 202981093 Mandado Mandado 24070413504523500000185393974 202977573 Mandado Mandado 24070413504557700000185393975 202981088 Mandado Mandado 24070413504580400000185393976 202977589 Certidão Certidão 24070413532749000000185395241 202981088 Mandado Mandado 24070413504580400000185393976 202979269 Certidão Certidão 24070413592678800000185395267 202977573 Mandado Mandado 24070413504557700000185393975 202981088 Mandado Mandado 24070413504580400000185393976 202981093 Mandado Mandado 24070413504523500000185393974 204063060 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 24071502563800000000186358951 204100690 Certidão Certidão 24071513420533800000186395144 204135662 Certidão Certidão 24071515381227700000186423643 204135665 0724984-95.2024.8.07.0001 Resposta Cartorio Extrajudicial Documento de Comprovação 24071515381350500000186423645 204135662 Certidão Certidão 24071515381227700000186423643 204379473 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071703222860300000186639414 204502335 Contestação Contestação 24071718483600000000186748327 204502336 Resposta de Ofício Outros Documentos 24071718483600000000186748328 204502337 Resposta de Ofício Outros Documentos 24071718483600000000186748329 204524748 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24071802414800000000186767989 204565844 Certidão Certidão 24071812495420300000186806575 204804145 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 24072003030300000000187015035 204821202 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 24072102214800000000187031892 204862710 Certidão Certidão 24072212003463300000187068928 205483484 Mandado Mandado 24072612551800400000187619761 205483484 Mandado Mandado 24072612551800400000187619761 206641849 Diligência Diligência 24080615552284600000188644684 206641850 Anexo Anexo 24080615552417200000188644685 206739531 Certidão Certidão 24080711435011100000188733195 206739531 Certidão Certidão 24080711435011100000188733195 207000340 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080902274921800000188960981 208798405 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 24082615152236600000190551655 209380382 Mandado Mandado 24083009420791900000191067621 209380382 Mandado Mandado 24083009420791900000191067621 211112227 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24091405155500000000192600368 211113583 Certidão Certidão 24091409480944000000192601610 211113583 Certidão Certidão 24091409480944000000192601610 213724600 Certidão Certidão 24100806233041900000194918535 213724600 Certidão Certidão 24100806233041900000194918535 214020452 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24101000120411900000195180521 214353694 Impugnação Impugnação 24101410361445200000195477317 214354646 Manifestação Jose Lirio Impugnação 24101410361461000000195477319 214449643 Certidão Certidão 24101418160094300000195559529 214449643 Certidão Certidão 24101418160094300000195559529 214636472 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24101602325742700000195724562 216404312 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 24110116531882700000197295098 217147400 Petições diversas Petição 24110817315900000000197953453 217226881 Certidão Certidão 24111105533867100000198025470 217491601 Decisão Decisão 24111217553605900000198206346 217491601 Decisão Decisão 24111217553605900000198206346 217682559 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24111402292147100000198420150 217899852 Petição Petição 24111809260494600000198615488 219678648 Certidão Certidão 24120410424332500000200159624 220240498 Sentença Sentença 24120919081946200000200658443 220240498 Sentença Sentença 24120919081946200000200658443 220455330 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24121102315668500000200847871 221971688 Recurso inominado Petição 25010311563300000000202198009 222054096 Certidão Certidão 25010708000236000000202273915 222054096 Certidão Certidão 25010708000236000000202273915 223354184 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25012219094585900000203386972 225786363 Certidão Certidão 25021305140024500000205550097 243597535 Certidão Certidão 25021418532800000000221356392 243597536 Certidão Certidão 25021418560500000000221356393 243597537 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25032813073400000000221356394 243597538 Certidão Certidão 25040213031500000000221356395 243597539 Certidão Certidão 25040802155700000000221356396 243597540 Certidão Certidão 25040802155700000000221356397 243597541 Certidão Certidão 25040802155700000000221356398 243597542 Certidão de julgamento Certidão 25052318552300000000221356399 243597544 Relatório Relatório 25052711531000000000221356401 243599396 Voto do Magistrado Voto 25052711531000000000221356403 243597543 Acórdão Acórdão 25052711531000000000221356400 243599395 Ementa Ementa 25052711531000000000221356402 243599397 Certidão Certidão 25052713474900000000221356404 243599398 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25052902154100000000221356405 243599399 Certidão Certidão 25060501372900000000221356406 243599400 Certidão Certidão 25072214392600000000221356407 243599401 Certidão Certidão 25072214400100000000221356408 221553862 Petição Petição 25072417184710000000201814222 243951396 02. Atualização monetária Jose Outros Documentos 25072417184777300000221669444 244400784 Decisão Decisão 25072915204681500000222068804 244400784 Decisão Decisão 25072915204681500000222068804 244823507 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25080102570721100000222440548 245036654 Petição Petição 25080318320978000000222637198 245036655 Atualização Monetária José. Anexo 25080318321022900000222637199 245036656 Decisão - Concessão AJG Deferimento de Gratuidade de Justiça 25080318321048900000222637200

15/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Cível 12ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (15/05/2025 até 22/05/2025) Ata da 12ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (15/05/2025 até 22/05/2025), realizada no dia 15 de Maio de 2025 às 12:00:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBERTO FREITAS FILHO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, ALVARO CIARLINI E ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0710786-46.2017.8.07.0018 0706671-79.2017.8.07.0018 0701562-84.2017.8.07.0018 0726444-30.2018.8.07.0001 0026933-28.2016.8.07.0018 0052523-34.2011.8.07.0001 0728711-09.2017.8.07.0001 0711493-43.2019.8.07.0018 0709072-12.2021.8.07.0018 0738691-09.2019.8.07.0001 0023823-77.2013.8.07.0001 0703065-67.2022.8.07.0018 0710633-37.2022.8.07.0018 0700834-55.2021.8.07.0001 0718343-11.2022.8.07.0018 0722553-28.2023.8.07.0000 0706930-43.2022.8.07.0004 0723572-66.2023.8.07.0001 0004923-07.2017.8.07.0001 0706046-35.2023.8.07.0018 0708197-70.2020.8.07.0020 0709980-28.2023.8.07.0009 0747132-71.2022.8.07.0001 0731801-15.2023.8.07.0001 0706235-69.2020.8.07.0001 0721319-08.2023.8.07.0001 0704522-23.2024.8.07.0000 0705359-12.2023.8.07.0001 0719239-76.2020.8.07.0001 0700227-20.2023.8.07.0018 0712065-77.2024.8.07.0000 0712547-25.2024.8.07.0000 0713120-63.2024.8.07.0000 0714231-82.2024.8.07.0000 0014761-47.2012.8.07.0001 0716793-64.2024.8.07.0000 0718084-02.2024.8.07.0000 0718424-43.2024.8.07.0000 0719133-78.2024.8.07.0000 0702227-84.2023.8.07.0020 0707880-39.2019.8.07.0010 0723277-95.2024.8.07.0000 0723420-84.2024.8.07.0000 0723748-14.2024.8.07.0000 0724587-39.2024.8.07.0000 0062198-13.2010.8.07.0015 0730171-21.2023.8.07.0001 0708159-08.2022.8.07.0014 0727514-75.2024.8.07.0000 0706156-82.2023.8.07.0002 0748803-95.2023.8.07.0001 0730167-50.2024.8.07.0000 0735272-67.2022.8.07.0003 0730608-31.2024.8.07.0000 0730857-79.2024.8.07.0000 0704234-72.2024.8.07.0001 0730882-92.2024.8.07.0000 0730996-31.2024.8.07.0000 0731082-02.2024.8.07.0000 0731125-36.2024.8.07.0000 0701841-46.2024.8.07.9000 0706782-64.2024.8.07.0003 0732047-77.2024.8.07.0000 0732272-97.2024.8.07.0000 0706026-61.2024.8.07.0001 0732880-95.2024.8.07.0000 0733036-83.2024.8.07.0000 0733152-89.2024.8.07.0000 0733215-17.2024.8.07.0000 0733479-34.2024.8.07.0000 0733772-04.2024.8.07.0000 0734198-16.2024.8.07.0000 0725422-92.2022.8.07.0001 0734311-67.2024.8.07.0000 0701830-12.2024.8.07.0013 0731322-22.2023.8.07.0001 0735314-57.2024.8.07.0000 0735556-16.2024.8.07.0000 0735600-35.2024.8.07.0000 0735840-24.2024.8.07.0000 0736728-90.2024.8.07.0000 0737077-93.2024.8.07.0000 0737600-08.2024.8.07.0000 0737628-73.2024.8.07.0000 0738069-54.2024.8.07.0000 0714939-42.2023.8.07.0009 0703024-47.2024.8.07.0013 0711006-51.2024.8.07.0001 0739084-58.2024.8.07.0000 0703758-95.2024.8.07.0013 0739325-32.2024.8.07.0000 0705640-38.2023.8.07.0010 0727062-56.2024.8.07.0003 0708830-18.2023.8.07.0007 0739724-61.2024.8.07.0000 0707610-13.2022.8.07.0009 0719239-47.2023.8.07.0009 0716517-52.2023.8.07.0005 0739969-72.2024.8.07.0000 0739971-42.2024.8.07.0000 0739988-78.2024.8.07.0000 0722857-87.2024.8.07.0001 0710372-37.2024.8.07.0007 0715622-34.2022.8.07.0003 0709560-20.2023.8.07.0010 0740152-43.2024.8.07.0000 0705403-13.2023.8.07.0007 0740248-58.2024.8.07.0000 0703333-68.2024.8.07.0013 0709514-57.2020.8.07.0003 0722241-31.2023.8.07.0007 0714321-58.2022.8.07.0001 0708740-40.2024.8.07.0018 0741538-11.2024.8.07.0000 0707221-58.2023.8.07.0020 0741635-11.2024.8.07.0000 0741946-02.2024.8.07.0000 0776686-35.2024.8.07.0016 0715952-60.2024.8.07.0003 0705000-75.2022.8.07.0008 0711896-18.2023.8.07.0003 0743250-36.2024.8.07.0000 0743331-82.2024.8.07.0000 0708291-70.2023.8.07.0001 0701552-77.2020.8.07.0004 0743728-44.2024.8.07.0000 0732922-44.2024.8.07.0001 0719652-44.2024.8.07.0003 0743925-96.2024.8.07.0000 0723774-09.2024.8.07.0001 0744116-44.2024.8.07.0000 0744409-14.2024.8.07.0000 0744360-70.2024.8.07.0000 0709451-33.2023.8.07.0001 0710828-79.2023.8.07.0020 0744988-59.2024.8.07.0000 0715196-82.2023.8.07.0004 0709127-09.2024.8.07.0001 0708655-42.2023.8.07.0001 0708508-04.2023.8.07.0005 0723337-93.2023.8.07.0003 0745596-57.2024.8.07.0000 0710842-62.2024.8.07.0009 0704749-54.2022.8.07.0009 0707428-68.2024.8.07.0005 0704753-47.2020.8.07.0014 0700721-24.2023.8.07.0004 0731674-43.2024.8.07.0001 0746221-91.2024.8.07.0000 0715214-27.2024.8.07.0018 0746481-71.2024.8.07.0000 0707682-29.2024.8.07.0009 0726983-72.2023.8.07.0016 0746512-91.2024.8.07.0000 0746950-20.2024.8.07.0000 0709242-12.2024.8.07.0007 0708993-56.2023.8.07.0020 0702988-87.2024.8.07.0018 0714089-75.2024.8.07.0001 0704013-90.2023.8.07.0012 0722622-34.2022.8.07.0020 0710042-74.2023.8.07.0007 0702709-24.2024.8.07.9000 0748118-57.2024.8.07.0000 0748240-70.2024.8.07.0000 0748324-71.2024.8.07.0000 0748564-60.2024.8.07.0000 0701131-57.2024.8.07.0001 0715244-95.2024.8.07.0007 0749765-87.2024.8.07.0000 0750118-30.2024.8.07.0000 0706875-10.2023.8.07.0020 0750325-29.2024.8.07.0000 0702858-20.2024.8.07.9000 0712880-56.2024.8.07.0006 0702028-55.2024.8.07.0011 0705802-96.2024.8.07.0010 0711021-66.2024.8.07.0018 0710873-83.2023.8.07.0020 0710958-41.2024.8.07.0018 0707827-58.2024.8.07.0018 0751060-62.2024.8.07.0000 0751166-24.2024.8.07.0000 0751241-63.2024.8.07.0000 0751284-97.2024.8.07.0000 0751460-76.2024.8.07.0000 0703621-49.2024.8.07.0002 0737628-41.2022.8.07.0001 0752520-84.2024.8.07.0000 0752624-76.2024.8.07.0000 0712693-63.2024.8.07.0001 0715303-23.2023.8.07.0006 0752889-78.2024.8.07.0000 0736626-02.2023.8.07.0001 0753240-51.2024.8.07.0000 0753386-92.2024.8.07.0000 0702040-02.2024.8.07.0001 0723360-05.2024.8.07.0003 0753708-15.2024.8.07.0000 0753994-90.2024.8.07.0000 0720233-36.2022.8.07.0001 0716231-98.2024.8.07.0018 0754037-27.2024.8.07.0000 0709170-25.2024.8.07.0007 0717098-39.2024.8.07.0003 0727344-03.2024.8.07.0001 0706689-53.2024.8.07.0019 0701013-51.2024.8.07.0011 0700080-77.2025.8.07.0000 0703028-43.2022.8.07.0017 0700272-10.2025.8.07.0000 0701939-47.2024.8.07.0006 0714716-38.2022.8.07.0005 0707083-81.2024.8.07.0012 0700641-04.2025.8.07.0000 0715917-49.2024.8.07.0020 0700874-98.2025.8.07.0000 0700886-15.2025.8.07.0000 0700987-52.2025.8.07.0000 0701187-59.2025.8.07.0000 0709043-30.2023.8.07.0005 0701568-67.2025.8.07.0000 0701572-07.2025.8.07.0000 0701894-27.2025.8.07.0000 0702012-03.2025.8.07.0000 0702143-75.2025.8.07.0000 0702177-50.2025.8.07.0000 0702362-88.2025.8.07.0000 0716028-72.2024.8.07.0007 0716046-48.2023.8.07.0001 0711235-27.2023.8.07.0007 0702826-15.2025.8.07.0000 0703336-28.2025.8.07.0000 0712634-18.2024.8.07.0020 0704471-75.2025.8.07.0000 0004575-50.2017.8.07.0013 0704917-78.2025.8.07.0000 0701143-17.2024.8.07.0019 0706998-25.2024.8.07.0003 0724984-95.2024.8.07.0001 0723494-20.2024.8.07.0007 0714407-40.2024.8.07.0007 0705534-38.2025.8.07.0000 0708071-84.2024.8.07.0018 0721284-14.2024.8.07.0001 0015612-04.2003.8.07.0001 0705012-25.2023.8.07.0018 0703818-74.2024.8.07.0011 0701124-35.2024.8.07.0011 0700098-80.2025.8.07.0006 0729973-41.2024.8.07.0003 0738295-56.2024.8.07.0001 0711737-08.2024.8.07.0014 RETIRADOS DA SESSÃO 0725016-37.2023.8.07.0001 0764060-52.2022.8.07.0016 0730642-06.2024.8.07.0000 0737565-48.2024.8.07.0000 0738445-40.2024.8.07.0000 0739846-74.2024.8.07.0000 0743947-57.2024.8.07.0000 0746281-64.2024.8.07.0000 0717073-32.2024.8.07.0001 0747501-97.2024.8.07.0000 0705804-93.2024.8.07.0001 0751362-91.2024.8.07.0000 0751572-45.2024.8.07.0000 0722062-81.2024.8.07.0001 0702056-22.2025.8.07.0000 0702059-74.2025.8.07.0000 0729807-15.2024.8.07.0001 0703419-44.2025.8.07.0000 0048201-15.2009.8.07.0009 0711917-39.2024.8.07.0009 ADIADOS 0739336-34.2019.8.07.0001 0701554-53.2020.8.07.0002 0712833-84.2021.8.07.0007 0701742-56.2024.8.07.0018 0700991-14.2020.8.07.0017 0738289-52.2024.8.07.0000 0708839-04.2024.8.07.0020 0748384-44.2024.8.07.0000 0702574-02.2018.8.07.0018 0702939-66.2024.8.07.9000 0706430-16.2023.8.07.0012 0701992-13.2024.8.07.0011 PEDIDOS DE VISTA 0701758-43.2024.8.07.0007 0738386-52.2024.8.07.0000 0716387-90.2022.8.07.0007 0703442-87.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 23 de Maio de 2025 às 18:50:32 Eu, EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA, Secretário de Sessão 3ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA Secretário de Sessão

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte Ré, DISTRITO FEDERAL, ante a sentença proferida na “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: I – reconhecer a nulidade da escritura pública de compra e venda de imóvel; II – reconhecer a nulidade dos débitos tributários de IPTU lançados em nome do autor em relação ao referido imóvel; e III- condenar o Distrito Federal ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido juros de mora e correção monetária pela SELIC, a partir desta data”. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em se saber se devida a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Incontroversa a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel que desencadeou a transmissão da titularidade do imóvel de forma ilícita, em razão de fraude perpetrada por terceiro, notadamente considerando a ausência de manifestação de vontade (pressuposto de existência), nos termos do art. 166 do CC, bem como o lançamento do IPTU, com posterior inscrição do autor em dívida ativa. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 842.846/SC (Tema n. 777), estabeleceu que o Estado é objetivamente responsável pelos danos causados por tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, garantindo, nos casos de dolo ou culpa, o direito de regresso contra o tabelião ou registrador responsável pelo dano. 5. A regra no ordenamento jurídico brasileiro, com relação à responsabilidade civil do Estado, é a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo sempre que o dano for causado por aqueles investidos da representação do Estado e sempre que houver relação de causa e efeito entre a atuação administrativa e o dano, não importando que se trate de comportamento comissivo ou omissivo. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral” (REsp n. 1.177.372/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/2/2012; AgInt no REsp n. 1.407.477/ES, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017). 7. A indenização decorrente do reconhecimento do dano de natureza extrapatrimonial tem tripla dimensão, vale dizer, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 8. Impende, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida, o que, nesse contexto, leva a manter o valor estabelecido na sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Estado é objetivamente responsável pelos danos causados por tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, garantindo, nos casos de dolo ou culpa, o direito de regresso contra o tabelião ou registrador responsável pelo dano. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º da CF, art. 43 e 166 do CC Jurisprudência relevante citada: Recurso Extraordinário nº 842.846/SC (Tema n. 777); REsp n. 1.177.372/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/2/2012; AgInt no REsp n. 1.407.477/ES, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (15/05/2025 ATÉ 22/05/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 15 de maio de 2025 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. A sessão de julgamento será encerrada no dia 22 de maio de 2025: Processo 0723360-05.2024.8.07.0003 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo MARIA HELIA LACERDA MODESTO LEANDRO LACERDA MODESTO AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LEANDRO LACERDA MODESTO MARIA HELIA LACERDA MODESTO Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0737628-41.2022.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo LIDIOMAR CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LIDERVAL CERQUEIRA - DF3407-A Polo Passivo FABIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NAYAD BORGES DOS SANTOS - DF67953-A AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722062-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo MAYLA RIOS LARGURA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701758-43.2024.8.07.0007 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (9995) Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. L. D. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701939-47.2024.8.07.0006 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo MARIA DA PENHA MOURA WANDERLEY Advogado(s) - Polo Ativo EDSON FERREIRA ROXO - DF47947-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0709451-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo IRACEMA PAIVA MACHADO MOTA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo MIRIAN EMERICK CORIOLANO Advogado(s) - Polo Passivo CARLA EMERICK CORREIA DOS SANTOS - DF59521-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0736626-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE MARIA DE NAZARE ALMEIDA DA SILVA NEIRALDO HIDALGO DIXO SOLANGE HIDALGO DIXO NORMA GERALDI HIDALGO DIXO Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF36837-A NATALIA GOULART CASTRO - DF38653-A LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF36837-A NATALIA GOULART CASTRO - DF38653-A LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF36837-A NATALIA GOULART CASTRO - DF38653-A LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF36837-A NATALIA GOULART CASTRO - DF38653-A Polo Passivo SOLANGE HIDALGO DIXO NEIRALDO HIDALGO DIXO MARIA DE NAZARE ALMEIDA DA SILVA NORMA GERALDI HIDALGO DIXO GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF36837-A NATALIA GOULART CASTRO - DF38653-A KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706046-35.2023.8.07.0018 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704753-47.2020.8.07.0014 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo FABIO DANTAS ESTEFANO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A THAMIRES DE LUCAS CAMACHO - DF79496 Polo Passivo INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE Advogado(s) - Polo Passivo ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES - DF64167-A HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO - DF28606-A HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF33677-A DIANA ISMAIL HAMED KARAJA - DF74893 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0715244-95.2024.8.07.0007 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo EUGENIO LOPES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A. CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A HUDSON AMERICO ALVES NUNES - DF35553-A LARISSA LORANE RODRIGUES DA SILVA - DF74679 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0727344-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL CAMPOS DE ABREU FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL CAMPOS DE ABREU FREITAS - MG120896 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0711235-27.2023.8.07.0007 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo JOAS SOARES ELIAS Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0723494-20.2024.8.07.0007 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ANDREIA LIANA MANHAES CASTRO NEVES Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLE CARAPINHA RIBEIRO - MG217481 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707083-81.2024.8.07.0012 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo M. H. F. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0716028-72.2024.8.07.0007 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo JOSE BATISTA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A MARISA FREIRE BORGES - DF14955-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0715917-49.2024.8.07.0020 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Liminar (9196) Polo Ativo PHELIPE FRAGA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701131-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ROGERIO ALVES DE MENESES ADRIANA COSTA LEAO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA DA SILVA ALVES SANTIAGO - DF76155-A MARCOS VINICIUS EGIDIO MELO - DF35312-A RODRIGO EGIDIO SANTIAGO - DF39680-A ELIEZER LYNECKER JULIANO DA SILVA - DF77008-A Polo Passivo ADRIANA COSTA LEAO DE OLIVEIRA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ROGERIO ALVES DE MENESES Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA ELIEZER LYNECKER JULIANO DA SILVA - DF77008-A LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A GABRIELA DA SILVA ALVES SANTIAGO - DF76155-A MARCOS VINICIUS EGIDIO MELO - DF35312-A RODRIGO EGIDIO SANTIAGO - DF39680-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0703028-43.2022.8.07.0017 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A. FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo MARCELO AUGUSTO SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707827-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Multas e demais Sanções (10395) Polo Ativo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0712693-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo MAURICIO RODRIGUES LIBARDI Advogado(s) - Polo Ativo GESIEL LEITE DA SILVA - BA67675 VALERIA ROBERTA MONTEIRO EVANGELISTA - BA67690 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A. BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/ABANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0716231-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (10009) Polo Ativo PAULO HENRIQUE DA SILVA FRAZAO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA FRAZAO - DF49191 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0726444-30.2018.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Atos Unilaterais (7694) Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 Polo Passivo DENISE DE OLIVEIRA ISHIKAVA GERALDO LUIZ DE FREITAS BARROS HEITOR MENEGALE MARCELO MAGNO VALERIO DE PAULA MARIA DO SOCORRO GOMES DE MORAIS COSTA SILVIA SANTOS MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROGERIO FERREIRA BORGES - DF16279-S Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0711493-43.2019.8.07.0018 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo JULIANA MIRANDA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0726983-72.2023.8.07.0016 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo C. R. P. C. Advogado(s) - Polo Ativo IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-A Polo Passivo R. F. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A LEANDRO GARCIA SANTOS XAVIER - DF43919-A DANILO FRANCO RAMOS - DF56007-A GABRIELLE DE OLIVEIRA QUINTO - DF49525-A CESAR AUGUSTO MARTINS DE SOUSA - DF74451-A GABRIEL MESSIAS PEREIRA OLIVEIROS TAVARES - DF72142-A PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO FERREIRA - DF58321 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701143-17.2024.8.07.0019 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo FERNANDA SALES BARROS Advogado(s) - Polo Ativo FELLYPE MARLON MENDES RIBEIRO - DF46283-A PAULO FRANCISCO VEIL - DF43089-A Polo Passivo DANNIEL BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNNA THAIS SILVA DE SOUSA - DF71780-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0705802-96.2024.8.07.0010 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo JARDILINA DA SILVA TIAGO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0723572-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo RENATA PORTO STYPULKOWSKI Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON SARANDY BRANDAO - RJ127348-A Polo Passivo FABRICIA FARIAS CAMPOS ANTONIO INACIO DA SILVA NETO BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA - SP319889-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0751362-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Polo Passivo GERALDO MOURA DE BRITO MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0743728-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tutela de Urgência (12416) Planos de saúde (12486) Polo Ativo M. A. D. Advogado(s) - Polo Ativo LORENA ALVES DACIO - DF55962-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0703442-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo MARIA ELISA BOLELE DE ALMEIDA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA PEDROZA NOUSA - DF72097 ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR - DF18954-A Polo Passivo FRANCI CORREIA DA SILVA OLIVEIRA MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA RAMOS DA CRUZ - DF33941-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0750325-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo ANTONIA HELITA BARBOSA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0752624-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo JAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BANCO PAN S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO SANTANDER (BRASIL) SA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SAAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO ORIGINAL S/A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0702059-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo TRANSPORTES RODOVIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo TALITA ANGEL PEREIRA FRANCA - DF54552-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0737077-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Multas e demais Sanções (10395) Polo Ativo EDNILSON DE ALMEIDA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JAKLENE RIBEIRO FLORENCIO - DF62680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0702709-24.2024.8.07.9000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo ANA PAULA ALASMAR FREDDI Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Polo Passivo ERIKA FREDDI GUIZILA MARIA FREDDI Advogado(s) - Polo Passivo ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A MARCOS FERNANDO LEITE - DF39811-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0746221-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Competência (8829) Polo Ativo EDUARDA OLIVEIRA DE MIRANDA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR - DF36369-A Polo Passivo DOUGLAS FAUSTINO BARRETE LUCIENE FERREIRA DE SOUSA FAUSTINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0702012-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prescrição (5992) Dívida Ativa (6017) Multas e demais Sanções (10395) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0703419-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo PANIFICADORA SANTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0749765-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Classificação e/ou Preterição (10381) Prova Objetiva (11904) Polo Ativo AMOZ SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0750118-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo RONALDO FRANCISCO REGIS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A Polo Passivo HUMBERTO FERREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0751241-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo SOCIEDADE DE EDUCACAO DO SOL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo MURILO ARAUJO CALDAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0702858-20.2024.8.07.9000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liquidação (9538) Polo Ativo JANAINA KARLEN SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAYA MARIA DA SILVA BORGES - DF41331-A Polo Passivo HUGO MAURICIO DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF23642-A FELLIPPE RICARDO ALMEIDA MARTINS - DF50267-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0751166-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALDEMAR MESSIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0751460-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDREA BENITES SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0753240-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo M L TERRAPLANAGEM LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A Polo Passivo BENILSON VITORINO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0753386-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo GEISA GOMES CHAVES MARCIO DO NASCIMENTO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo GEISA GOMES CHAVES - DF62350-A MARCIO DO NASCIMENTO SOBRINHO - DF71413-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0702939-66.2024.8.07.9000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Anulação (4951) Polo Ativo ROBERTO GUIMARAES ALBUQUERQUE CASTRO ANA PAULA CRETELLA ALBUQUERQUE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686-A Polo Passivo K2 CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0752520-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE PORTO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0739971-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo EMIVALDO DA SILVA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0739988-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo ANDRE PORTO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0739724-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMIVALDO DA SILVA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0746281-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo ATACADAO DIA A DIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo THALITA FRESNEDA GOMES - GO39616-A ARAO BEZERRA ANDRADE - CE28335-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0744409-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAUJO MARIA DO CARMO RIBEIRO DE ARAUJO MARCELO RODRIGUES SUGURI JOSE OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo HELIO JOSE DE SOUZA FILHO - DF19671-A ELISIO MORAIS - DF10326-A Polo Passivo ROSANE LUCHO DO VALLE Advogado(s) - Polo Passivo CARINA VIEIRA DE ANDRADE - DF73049-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701562-84.2017.8.07.0018 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Repetição de indébito (6007) DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) Polo Ativo KARLA DE PODESTA HAJE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL KARLA DE PODESTA HAJE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0725016-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF56406-A JEZEBEL DE MELO EIRAS - DF77216-A HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A JOAO VICTOR SAMPAIO MOURA DA TRINDADE - DF78436 Polo Passivo VANESSA CARDOSO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0715196-82.2023.8.07.0004 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo F. M. T. B. Advogado(s) - Polo Ativo AMAURI GODOI CARDOZO - DF77233 JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA JUNIOR - DF60964-A Polo Passivo I. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLE STEPHANIE DE SOUSA SILVA - DF70260-A PEDRO RICARDO GUIMARAES DA COSTA - DF65571-A HYGO CARLOS CONCEICAO DE SOUZA - DF79573 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0709980-28.2023.8.07.0009 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Empréstimo consignado (11806) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Polo Ativo JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A RODRIGO MARIA GUIMARAES - DF44561-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0707880-39.2019.8.07.0010 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Posse (10444) Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo CHAADIA TANDARA BORGES ANTUNES DEBREICE ANTTARA BORGES ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL YAN ASSUNCAO ALVARES DE QUEIROZ - DF57987-A Polo Passivo ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo JHONATAS LOPES DA SILVA ARAUJO - DF48197-A Terceiros interessados DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0721319-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo PABLO SOARES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO PORTO DA SILVA - DF53115-A VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO BRADESCO SA SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.ACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDABANCO SANTANDER (BRASIL) SA JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A CLAUDIO ALEXANDER SALGADO - SP166209-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0744116-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo ELEUSA MARIA DOMINGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A GABRIELA CASTRO FREIRE - DF62347-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0743250-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo JOSE ARI SAVIOTTI Advogado(s) - Polo Ativo JONES RODRIGUES DE PINHO - DF45148-A THIAGO GOMES VILANOVA - DF19639-A Polo Passivo CAP PAISAGISMO URBANISMO E COMERCIO EIRELI - ME CARLOS AUGUSTO PELLES IPE PAISAGISMO URBANISMO E COMERCIO EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - DF1554-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0733152-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pagamento (11924) Polo Ativo ALEXANDROS PANAGIOTIS BOKOS KONSTANTINOS PANAGIOTIS BOKOS GIORGIOS PANAGIOTIS BOKOS ANASTASE PANAGIOTIS BOKOS Advogado(s) - Polo Ativo ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS - DF10955-A Polo Passivo GEORGETE LUIZA FERNANDES DIAS SIMONE FELICIDADE DA SILVA DIAS LUIZ GUILHERME FERNANDES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0743947-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Imissão (10446) Liminar (9196) Polo Ativo LOGPRESS SOLUCOES GRAFICAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LOGPRESS SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo FORMULA GRAFICA E EDITORA SA EDITORA GRAFICA BRASILIANA LTDA PRINTER GRAFICA E FORMULARIOS CONTINUOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF32136-A MARIA AUGUSTA ROST - DF37017-A JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF78297 VITORIA TEOFILO MAIA - DF78505 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0739969-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Constituição (4934) Polo Ativo ITA - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA APROVACAO LTDA - EPP LANCHONETE E PAPELARIA PODION LTDA ESPÓLIO DE ISMAEL LEITE XAVIER JÚNIOR Advogado(s) - Polo Ativo PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP ENRICO MENEZES REIS - DF69045 CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo MARLISE LEVORSSE DE ALMEIDA PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP POXDION CURSOS PREPARATORIOS EIRELI GEORGE WESLEY BARBALHO GONCALVES FERNANDO CUNHA CORES Advogado(s) - Polo Passivo PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPPPODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0741946-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Jornada de Trabalho (10287) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0730171-21.2023.8.07.0001 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Consulta (12500) Fornecimento de insumos (12490) Polo Ativo S. O. O. D. V. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002-A Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0740248-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Arrematação (13067) Polo Ativo TERRYMOORY FERREIRA BEZERRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS DA SILVA RODRIGUES - DF54181-A Polo Passivo MARTHA DE MELO PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BEZE - DF21474-A Terceiros interessados HUMBERTO BERNARDO VALLI NAHUM WANDERLEY BRUNO SILVA FERREIRA Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0714321-58.2022.8.07.0001 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI LUIZ GONZAGA CORDIOLI Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A Polo Passivo BENICIO TAVARES DA CUNHA MELLO LUCAS DE OLIVA ANTUNES ROBERTO BATISTA DE LUCENA MARCIA DE CARVALHO ANTUNES ELIANE DA SILVA MIGUEL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SAMPAIO MOTTA - DF36466-A BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM - DF24752-A ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0731801-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo MARIA DO CARMO VOLPI FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF MARIA DO CARMO VOLPI Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0716793-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Indenização do Prejuízo (9524) Polo Ativo FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR GROSS KUZE - RS121981 Polo Passivo EPC CONSTRUCOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0748803-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo HERBERT BRITO DE MATOS AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA - DF42802-A Polo Passivo TITAN COMUNICACAO SOCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROWENA COLOMBAROL SANTORO DE AGUIAR - SP165798-A WEVERSON REZENDE DE AGUIAR - SP439145-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0703818-74.2024.8.07.0011 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cirurgia (12501) Planos de saúde (12486) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo LAURO ALVES FERREIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701992-13.2024.8.07.0011 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo C. F. P. Advogado(s) - Polo Ativo KATJA VISCONTE MARTINS - DF41210-A Polo Passivo J. H. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo GEORGIA MULLER WARKEN - SC13569 JESSICA ARAUJO DE BRITO DE AMORIM - SC63123 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717073-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Urgência (12503) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo EUNICE BARCELOS RESENDE NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA ZAMITH RIBEIRO COELHO - DF26263-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0705012-25.2023.8.07.0018 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HERMINIA FLORES SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0739336-34.2019.8.07.0001 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Contratos de Consumo (7771) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARILUCIA DE SOUSA FRAZAO BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO CUNHA ESTEVAM - PB16415-A LINCOLN FERNANDES MATOS KURISU - PB25030-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0724984-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE LIRIO SALVINO DE OLIVEIRA ATLANTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE CENTER CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DA SILVA ALMEIDA - GO55807 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706998-25.2024.8.07.0003 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA BRAGA FILHO - DF54860-A Polo Passivo SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0712634-18.2024.8.07.0020 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO DO ONE PARK MALL Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO NEIFE CARREIROS MACHADO - DF36529-A Polo Passivo ADELMO GUIMARAES SANTA RITA Advogado(s) - Polo Passivo HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA - DF10428-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701124-35.2024.8.07.0011 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MARTA GERUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS - DF40369-A THAIS DA SILVA VIEIRA - DF38103-A Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0729807-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo EVALDO ARRUDA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0729973-41.2024.8.07.0003 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo MARIA AZEVEDO MOURA DAVI Advogado(s) - Polo Passivo GLEYSON FERREIRA PORTELES - DF73228-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721284-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Indenização por Dano Moral (7779) Cláusulas Abusivas (11974) Planos de saúde (12486) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. A. C. D. S. BRUNA CRISTINA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A Polo Passivo A. C. D. S. BRUNA CRISTINA DE SOUZA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0711917-39.2024.8.07.0009 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo M. H. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. H. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0711737-08.2024.8.07.0014 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo DIVO BATISTA DE PAIVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo SAMARA CARDOSO GALLI BLANCO - SC58576 Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0710633-37.2022.8.07.0018 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo MONICA LARCHER DE ARAUJO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF25301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MONICA LARCHER DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF25301-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701554-53.2020.8.07.0002 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Material (7780) PIS/PASEP (10163) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo EDSON LIMA ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706430-16.2023.8.07.0012 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCOSEGURO S.A. BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo MOACIR CASCIMIRO MUNIZ BANCO PAN S.A CDT GESTAO FINANCEIRA CONSIG LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO PAN S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0048201-15.2009.8.07.0009 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo NEIDE SANTOS ALVES MARINEIDE SANTOS ALVES ROBSON SANTOS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIA PIO VILANOVA E SILVA - DF21726-A JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS - DF28423-A ELDER NUNES LEITAO - DF58020-A Polo Passivo JOSE ALVES DE OLIVEIRA CRISTIANA SILVA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0004575-50.2017.8.07.0013 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adoção de Criança (9974) Polo Ativo M. M. D. S. M. S. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE RICARDO CAMPOS MARQUES - DF42776-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0015612-04.2003.8.07.0001 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Correção Monetária (10685) Polo Ativo FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A Polo Passivo EMPRESA BRASILIENSE DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA EDILSON SANTOS NASCIMENTO CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL TATIANE RODRIGUES SOARES - DF16141-A GILBERTO ANTONIO VIEIRA - DF8914-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700098-80.2025.8.07.0006 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo WILLIAM CORNELIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0722622-34.2022.8.07.0020 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo MARILEUSA PAZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GLEDSON RODRIGUES DOS SANTOS - DF68389-A DANIELA KAROLINE DOS SANTOS MARINHO - DF69932 Polo Passivo BANCO BMG SA BANCO DAYCOVAL S/A CABO DO ARRAIAL PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.BANCO DAYCOVAL S/ADP - CURADORIA ESPECIAL ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0723337-93.2023.8.07.0003 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Polo Ativo G. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0708071-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo ATOVAL SILVA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDOVAL PEREIRA DE ARAUJO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702826-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Bem Público (13364) Polo Ativo JOSE LINEU DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE LINEU DE FREITAS - DF5582000-A Polo Passivo ANTONIO ANES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA - DF33974-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703336-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Competência (8829) Polo Ativo ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700886-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo WALQUES EPITACIO ALKIMIN Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700874-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acessão (10456) Polo Ativo LEILA SONIA SMANIOTTO BAPTISTA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON MARTINS MAGALHAES - RS31053 Polo Passivo SANCHEZ E SANCHEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700080-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704471-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo CHAPADA IMPERIAL - ECOTURISMO E EXCURSOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO Advogado(s) - Polo Passivo ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO - DF40989-A BEATRIZ WATANABE SILVA LANCINI - SP373940-A MARIA VITORIA MOSQUEIRA LANZONI GOMES - SP421736-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0751060-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AECIO ALVES DE SOUZA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0747501-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Edital (10388) Adjudicação (10393) Polo Ativo A ROSSETTO ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERCI RIBEIRO DE ARAUJO - DF21518 Polo Passivo DIRETOR-PRESIDENTE DA NOVACAP COORDENADOR DE DISPUTA DE LICITAÇÃO DA NOVACAP PRISMA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA R FAVERI LICITACOES ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO - DF31932-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0753708-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Correção Monetária (10685) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Partilha (14923) Polo Ativo E. M. D. C. B. N. Advogado(s) - Polo Ativo KARINA DA SILVA BRANDAO - DF75818 NEREIDA ROSA DA SILVA SANTOS - DF20294-A Polo Passivo W. B. N. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ALICE GOUVEIA MEZZOMO - PR30711-A MARCIA JAKELINE DE ALMEIDA - PR72601-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0739846-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Polo Ativo ANDREA RODRIGUES ARAGAO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A Terceiros interessados RESULTS - SOLUCOES & NEGOCIOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO ADRIANE RODRIGUES DE BARROS ARAGAO Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700987-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS (12817) Polo Ativo E. R. A. Advogado(s) - Polo Ativo ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH - DF32196-A GEORGIA NUNES BARBOSA - DF33227-A DIEGO DA SILVA OLIVEIRA - DF26910-A Polo Passivo INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR KAPTEINAT LIMA - MS21224-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701568-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liquidação (9538) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo A MAIS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Polo Passivo J I F ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701572-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Transporte de Coisas (9599) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo TMTLOG TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE RABELO DE MELO - MG93102-A JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO - MG96006 Polo Passivo MARCELO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA - DF48879-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702177-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo ARMINDO FIPKE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700272-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo LUCIANO DOMINGUES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo JOSUE TEIXEIRA - DF21619-A GIL CARLOS FERREIRA DA SILVA - DF42005-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702143-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo DEBORA FERREIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON MORAIS DANTAS - DF65284-A Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702362-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Imissão na Posse (10676) Polo Ativo GUSTAVO CREPALDI DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Polo Passivo OSVALDO LEMES DO PRADO MARIA DAS DORES DO PRADO Advogado(s) - Polo Passivo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0705534-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo ERICH PINHEIRO ROCHA E PERES KELITA PEREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700641-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Impenhorabilidade (13189) Polo Ativo MIRIAM MONÇÃO SCHWIND Advogado(s) - Polo Ativo RENAN FONSECA CASTELO BRANCO - DF28387-A Polo Passivo CONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701187-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL Advogado(s) - Polo Ativo MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A Polo Passivo JOAO FRANCISCO PRAZER PEREIRA MARILEIDA PRAZER LUCAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701894-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo CAMILA FLAVIA SOARES PEREIRA MONTENEGRO FERNANDES ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A Polo Passivo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0745596-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA ROSELI GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0731322-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Planos de saúde (12486) Polo Ativo FUNDACAO AFFEMG DE ASSISTENCIA E SAUDE - FUNDAFFEMG Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734-A Polo Passivo MARISTELA DA SILVEIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO - MG165569 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0705640-38.2023.8.07.0010 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo M. R. D. S. S. M. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON CORREIA DA SILVA - DF61228-A Polo Passivo J. E. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo JOSENEIDE BRITO LOPES - DF50200-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704234-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratuais (13385) Polo Ativo DANIELA ANTONIA SOARES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOARES DE CARVALHO - DF5594000-A Polo Passivo JOAO DE ASSIS SILVEIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA RODRIGUES ARAUJO - DF65440-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0716517-52.2023.8.07.0005 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo IURI MARQUES PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO JOSE VIEIRA DE SOUSA - DF36451-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700991-14.2020.8.07.0017 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo BRASAL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL THIAGO PIMENTEL DO NASCIMENTO - DF44393-A MATHEUS GARCIA JUNQUEIRA - DF50383-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A RAFAEL CAPUTO BASTOS SERRA - DF65384-A CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A Polo Passivo FERNANDA RAMOS DE RESENDE FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE RAMOS DE RESENDE FERREIRA - DF37554-A ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados ABNER DIEGO PINTO SIQUEIRA ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA FRANKLIN DE SOUZA FERREIRA Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701552-77.2020.8.07.0004 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo JURACI PESSOA DE CARVALHO MAGDA DA CRUZ AGUIAR DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ALEISA GONZALEZ - DF28186-A Polo Passivo RAIA DROGASIL S/A ITEBRA CONSTRUCOES E INSTALACOES TECNICAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAIA DROGASIL S.A. HELIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701841-46.2024.8.07.9000 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo ANTONIO ROGERIO SOUZA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0723277-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Legitimidade Ativa (13219) Polo Ativo PAULIANE RANGEL SALES PAULO DE TARSO LIRA DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO - DF19303-A Polo Passivo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0725422-92.2022.8.07.0001 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo PATRICIA CRISTINE MOSER Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A Polo Passivo SOLTEC ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLTEC ENGENHARIA LTDA ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0710372-37.2024.8.07.0007 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO - DF74867 Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705403-13.2023.8.07.0007 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA JOSE DE JESUS DE ANDRADE ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO RABELO ANDRADE ROCHA - DF28830-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720233-36.2022.8.07.0001 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ARMINDA LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados GABRIELLE FIGUEIREDO XARA Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0738295-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Capitalização / Anatocismo (10585) Contratos Bancários (9607) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Polo Ativo CLEONICE DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A Polo Passivo PARANA BANCO S/A Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/A MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710042-74.2023.8.07.0007 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo ARMANDO JOSE BASILIO Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo TOTH CONSULTORIA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700834-55.2021.8.07.0001 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ANA PAULA CARMO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDER RAUL GOMES DE SOUSA - GO25279-A Polo Passivo NAYARA DE SOUZA WILHELMS BEATRIZ RAMOS PEREIRA LUISA MIRANDA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF60460-A LAILA WANICK MOTTA - DF69155-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0715952-60.2024.8.07.0003 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A Polo Passivo NATALIA MARIA DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708655-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo MARIA AIDA TEIXEIRA RODRIGUES DA CUNHA LOBO Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA - DF27944-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA - BA46598-A Terceiros interessados ERIC HENRIQUE FORTES TATIANA TOSTES DE OLIVEIRA Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707221-58.2023.8.07.0020 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Revisão (5788) Polo Ativo M. F. D. S. B. S. D. S. F. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL REINALDO ORSANO DA SILVA - DF54016-A Polo Passivo B. S. D. S. F. S. D. S. M. C. S. D. S. G. S. D. S. B. S. D. S. M. S. D. S. M. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL REINALDO ORSANO DA SILVA - DF54016-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707682-29.2024.8.07.0009 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo JOSE ANDRELINO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO CREFISA S.A. BANCO MASTER S/A BANCO CSF S/A COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO CSF SAPAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOBANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A NEYIR SILVA BAQUIAO - MG129504-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A LUCAS CARLOS VIEIRA - SP305465-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A ALEXANDRA LEMOS RIOS - RS126318 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0714089-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo LUIS PHELLIPE DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A EDUARDO SANTOS HERNANDES - PR46530-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710873-83.2023.8.07.0020 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo FABIOLA CAROLINNE LINS GATTO BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MICHELLE DE MORAIS ALLEMAND BORGES NUNES - DF30058-A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA FABIOLA CAROLINNE LINS GATTO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A MICHELLE DE MORAIS ALLEMAND BORGES NUNES - DF30058-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708993-56.2023.8.07.0020 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo L. H. D. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo NOEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF23765-A Polo Passivo B. H. D. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo THAWANNA DE CARVALHO LOPES - DF61797-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710842-62.2024.8.07.0009 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo L. F. R. G. I. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A FATIANA BRANDAO LISBOA - DF71797-A Polo Passivo H. L. D. S. I. Advogado(s) - Polo Passivo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708508-04.2023.8.07.0005 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A NAIARA SILVEIRA FONSECA - RJ169116-A Polo Passivo VINICIUS BARBOSA GRACIANO DE SOUSA E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo SHAILA GONCALVES ALARCAO - DF26886-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702040-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701013-51.2024.8.07.0011 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo ELIZETE APARECIDA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0714407-40.2024.8.07.0007 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Consulta (12500) Polo Ativo SARA DANTAS ROSA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SARA DANTAS ROSA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0716046-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo ROGERIA COSTA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - PB30732-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO DIGIO SA NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SAAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710828-79.2023.8.07.0020 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cirurgia (12501) Polo Ativo RAQUEL BATISTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADELE DOS SANTOS ADRIANO - DF64796-A Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A RAIANA FATIMA DA COSTA RODRIGUES CHAVES - DF43426-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700721-24.2023.8.07.0004 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Eletiva (12502) Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Polo Passivo EDILSON DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Terceiros interessados ELTON ARAUJO DA SILVA Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0716387-90.2022.8.07.0007 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Imissão (10446) Polo Ativo JOSE EDMAR DE CASTRO CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDILBERTO ALVES DA SILVA SIMONE FEITOSA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0731674-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo RICARDO NOCERA PIRES SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG Advogado(s) - Polo Ativo SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI - MG103135-A HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S Polo Passivo SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG RICARDO NOCERA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI - MG103135-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702574-02.2018.8.07.0018 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Usucapião Ordinária (10459) Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARCELLA DE PINHO PIMENTA BORGES - DF33574-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO - DF10911-A Polo Passivo MARCELO RAW SUSANA FERREIRA RAW Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ - DF14849-A SAIONARA SUMAK DE SOUZA OLIVEIRA - DF58057-A Terceiros interessados JOAO MARCOS SOUTO BARAO MELLO DA SILVA CLAUDIO ROBERTO LOPEZ RODRIGUEZ VILMA BERNARDES SOUSA Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723774-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Confissão/ Composição de Dívida (14918) Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A PAME - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A VICTOR HUGO TEIXEIRA MENEZES - DF55396-A FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A ALEXANDRE BRANDAO GOMES - RJ72155 Polo Passivo PAME - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE HOSPITAL LAGO SUL S/A Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A ALEXANDRE BRANDAO GOMES - RJ72155 VICTOR HUGO TEIXEIRA MENEZES - DF55396-A FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702028-55.2024.8.07.0011 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Seguro (7621) Irregularidade no atendimento (11864) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo EDER COELHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LOYANE GOMES DE MELO - DF71058 MARISTELA GOMES FREIRE - DF75664 Polo Passivo GRUPO SUPPORT Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA - MG203918-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0712880-56.2024.8.07.0006 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Aquisição (10455) Polo Ativo EZIOM GEBER MOREIRA DA SILVA ROSANGELA DO NASCIMENTO MATIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAIZE CONCEICAO JESUS DOS SANTOS EDIMILSON DIAS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706875-10.2023.8.07.0020 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Protesto Indevido de Título (7781) Polo Ativo SOLETRA LIVROS E BRINQUEDOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A BRUNO DE AGUIAR SOUZA - DF60923-A Polo Passivo LINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MICAELA BARBOSA DA SILVA - DF72164-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0711021-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Anulação (10382) Polo Ativo KATIA REJANE BATISTA DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710958-41.2024.8.07.0018 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo VALKIRIA LUCENA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MONICA LINS DOS SANTOS - DF78086-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0715214-27.2024.8.07.0018 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo DELMA NOGUEIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A MARIA LUISA LOPES KANZLER - DF68560-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705804-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS P PILOTO BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO - DF18030-A Polo Passivo PRO VISAO CONTABILIDADE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAN TOSTA PEREIRA DE OLIVEIRA - DF73074-A APARECIDA DE MOURA ANDRADE - DF77353 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709043-30.2023.8.07.0005 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo L. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS - DF60832-A Polo Passivo L. S. A. L. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0717098-39.2024.8.07.0003 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Polo Ativo COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A Polo Passivo J.M DIAS CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0748384-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Desapropriação (10121) Sucumbenciais (13537) Adjudicação (13053) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo BUNNY GUSTAVE PERSIJN Advogado(s) - Polo Ativo MOISES SILVA PEREIRA - DF20123-A JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB Advogado(s) - Polo Passivo ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0744360-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo ERONIA FRANCISCA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0744988-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Duplicata (4972) Competência (8829) Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo GASTAO FERNANDES FILHO GASTAO FERNANDES FILHO 04244192115 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0751284-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Prescrição (5992) Polo Ativo M S FIX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MARISA RODRIGUES SETUBAL Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DA SILVA PEREIRA - DF31044-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0753994-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo RANI VIEIRA DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO - DF68689-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0743331-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUBENS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0743925-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA APARECIDA LACERDA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0738069-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Taxa SELIC (10687) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MONIQUE PRISCILLA DUMONT DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0748240-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo WJ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo RENAN SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0746950-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO JORGE SALES Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO CEZAR PINHEIRO DOS SANTOS - DF74261-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0748324-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pagamento (7703) Sucumbenciais (13537) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SOUZA CALIL - DF79369 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo LUIZ CARLOS MARQUES DA COSTA CLAUDIA VALERIA BARBOSA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA BARBOSA MARQUES - DF64139-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0737628-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Consórcio (7619) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo SISAN PECAS E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARIANNE BENTO DE QUEIROZ - PB25047 Polo Passivo ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0741635-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Marca (4680) Liminar (9196) Polo Ativo TELEGRAM MESSENGER INC. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754-A Polo Passivo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Passivo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0731125-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Competência (8829) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A Polo Passivo MOINHO DE TRIGO JM - LTDA ASTOR NILO ZENI ELSA LORENZETTI ZENI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722553-28.2023.8.07.0000 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo MARIA PEREIRA DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0754037-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Doença Acidentário (7757) Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo EDMILSON DIAS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CORREA RIBEIRO - DF35029-S Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0746481-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo EZIOM GEBER MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAIZE CONCEICAO JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704917-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Competência (8829) Polo Ativo JAIME PEZZINI Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0752889-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo DAVI RIBEIRO DE SA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo EDERSON MARCELO LEMES DE CAMARGO MODA 10 ARTIGOS DE VESTUARIO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0739325-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702056-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Administração de herança (7676) Curatela (12241) Polo Ativo OLDAIR HONORATO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA DA NOBREGA E SILVA - DF47431-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0712547-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DECEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PISOS E ACABAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0727514-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo VIRGINIA FERREIRA FALLUH Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0740152-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo GABRIEL DE ALMEIDA SETRAGNI Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo SAO MATEUS VEICULOS LTDA MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN - DF21903-A GUSTAVO BOSI OLIVEIRA SILVA - DF28035-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705359-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo L. B. G. MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722857-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LUIZA MARIA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BORGES NAVARRO - DF4073000A THIAGO MENDONCA PAES BARRETO - PE30050 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732272-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Consulta (12500) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo KAMILA LAUREANO CARDOSO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAMELA ALENCAR DE MORAIS - PA18139 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706026-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757) Polo Ativo SERGIO OCAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719239-76.2020.8.07.0001 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo COMITE BRASILEIRO DE CLUBES - CBC Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GONCALVES DA SILVA - DF1944200-A LUIS FELIPE VASCONCELOS DE MELO CAVALCANTI - PE42884-S Polo Passivo INSTITUTO PRO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ARAUJO COSTA - DF34198-A Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702227-84.2023.8.07.0020 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo PLÁSTICA PRIME CLÍNICA MÉDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A LUIS FELIPE CHAVES MACHADO - DF75021-A Polo Passivo LORRANNE CRISTINE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ROSANGELA ALVES ELIAS DE OLIVEIRA - DF72911-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0764060-52.2022.8.07.0016 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Oferta (6238) Polo Ativo F. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo KLES MELLEMBERG BUENO SANTANA - GO47539-A MILENA MELGACO MIRANDA - GO45295-A MAX LANIO GONCALVES DE OLIVEIRA - GO39245-A Polo Passivo M. L. O. L. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO RIBAS BARBOSA MOREIRA - DF30545-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0741538-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Polo Passivo PAULO OCTAVIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO DORNAS CARATA - DF56678-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732047-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo HILLARY KATY MOREIRA CERGILIO Advogado(s) - Polo Ativo GIULIANE LYA MAGALHAES DA SILVA - DF39847-A NOELI ANDRADE MOREIRA - MG62050-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0739084-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo MARCOS DE SOUSA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO Advogado(s) - Polo Passivo RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO - DF30216-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0052523-34.2011.8.07.0001 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CLAUDIA REGINA DA COSTA VEIGA Advogado(s) - Polo Ativo DIOMAR CORREA DA COSTA NETO - DF9282-A Polo Passivo PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A CLAUDIA KAROLINNE DE FIGUEIREDO PEREIRA DA CRUZ - DF69793-A Terceiros interessados ELIZABETH MARIA EVANGELISTA DE SALES BRENO SALES GONCALVES MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708159-08.2022.8.07.0014 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Alimentos Gravídicos (14126) Polo Ativo F. M. P. S. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo MONICA CRISTINA FERREIRA SEGUINS - DF61511-A ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A Polo Passivo S. C. M. F. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A MONICA CRISTINA FERREIRA SEGUINS - DF61511-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0719652-44.2024.8.07.0003 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo ELAINE CRISTINA MACEDO GRISOSTOMO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0703621-49.2024.8.07.0002 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Polo Passivo VALTO FALCAO VALADARES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO - GO67567 Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0708740-40.2024.8.07.0018 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DANUZA DE FATIMA DI CARLANTONIO VANDERLEI Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA - DF21834-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0719239-47.2023.8.07.0009 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Provas (8990) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MORAR BEM SERVICOS DE CREDITO E COBRANCAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO - DF44714-A Polo Passivo AGENOR CARLOS PAULETTO MARIA ZILDA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL VASCONCELOS DA SILVA - DF26298-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0709127-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo FRANCISCO GOMES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO WERNER DE ALMEIDA - DF74593 Polo Passivo MARCOS GUALBERTO FELIX Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS DE ALMEIDA - DF45703-A JEAN CARLOS DE SOUZA BRITO - DF56687-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0709242-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Bancários (7752) Polo Ativo CELITA FERNANDES LIMA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. JOANA D ARC RODRIGUES SILVA - DF49266-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A CELITA FERNANDES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A JOANA D ARC RODRIGUES SILVA - DF49266-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0701830-12.2024.8.07.0013 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. B. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. A. D. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0706689-53.2024.8.07.0019 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Polo Ativo JOSINALDO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0707610-13.2022.8.07.0009 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Condomínio (10462) Polo Ativo PAOLA MEDEIROS CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA - DF49508-A CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A MARIA CECILIA MATTESCO GOMES DA SILVA - DF38765-A Polo Passivo PETERSON DE MEDEIROS CORREIA ANDERSON DE MEDEIROS CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0704749-54.2022.8.07.0009 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Condomínio (10462) Polo Ativo PAOLA MEDEIROS CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA - DF49508-A CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A MARIA CECILIA MATTESCO GOMES DA SILVA - DF38765-A Polo Passivo ANDERSON DE MEDEIROS CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0728711-09.2017.8.07.0001 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES NUNES - DF14635-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo KNOW HOW SERVICOS GERAIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0701742-56.2024.8.07.0018 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo ANA BEATRIZ DE CALDAS MELO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS MATHEUS DE OLIVEIRA MARTINS - DF68586-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0712833-84.2021.8.07.0007 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo TALENTO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo LUCAS EMMANUEL SOUZA DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0706782-64.2024.8.07.0003 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ISAC ABOAB DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS - DF69931-A RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA - DF18640-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0735272-67.2022.8.07.0003 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inventário e Partilha (7687) Levantamento de Valor (9160) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRICK DOS SANTOS SILVA PABLO DOS SANTOS SILVA PATRICIA DOS SANTOS SILVA LORRANE DOS SANTOS SILVA Y. M. S. D. S. MARTA MARIA IVO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ADRIANO SILVA SOARES - DF53780-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702988-87.2024.8.07.0018 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo CAIO FERNANDO BRASIL BOTELHO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA FRANCISCA DOS SANTOS - DF70180-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0706156-82.2023.8.07.0002 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo OSMANI DA SILVA SA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0714939-42.2023.8.07.0009 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Condomínio (10462) Polo Ativo ALESSANDRA CAZARINE Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - DF50961-A OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO - DF4830-A DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo JOAO BATISTA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0709560-20.2023.8.07.0010 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Planos de saúde (12486) Polo Ativo DEBORAH MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A JESSICA DOS SANTOS SILVA - DF56202-A Polo Passivo VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARINA FONTES DE RESENDE - DF44873-A BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF47088-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0715622-34.2022.8.07.0003 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Reconhecimento / Dissolução (7677) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Partilha (14924) Polo Ativo J. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. S. B. E. B. D. S. J. G. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA DA SILVA DORIGATTI - DF54298-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0709514-57.2020.8.07.0003 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (5779) Dissolução (7664) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo N. G. V. V. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAYANE DIAS DE ARAUJO - DF47049-A IGOR LOPES CARVALHO - DF25434-A Polo Passivo R. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE DIAS DE ARAUJO - DF47049-A RENATA OLIVEIRA ROSSATO - DF51676-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0711896-18.2023.8.07.0003 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Judicial (10454) Polo Ativo ERISVALDO PINTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA FERREIRA FONTANA - DF29256-A Polo Passivo NILVANIA ALVES ALEXANDRE Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CASSIA DA COSTA CAVALCANTI - DF47664-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0705000-75.2022.8.07.0008 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo J. P. B. Advogado(s) - Polo Ativo EDINA REGO OLIVEIRA - DF12238-A Polo Passivo N. C. V. N. V. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0732922-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ISABELLA PAOLILO CALAZANS CORREA Advogado(s) - Polo Passivo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0700227-20.2023.8.07.0018 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Aquisição (10447) Fiscalização (10015) Polo Ativo LUCIANA MARQUES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo TANIA REGINA DA SILVA - DF70067-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0706235-69.2020.8.07.0001 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SCP Advogado(s) - Polo Ativo G44 BRASIL S.A.G44 BRASIL SCP TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S Polo Passivo ANDERSON SOARES ALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo YALLE MARQUES - SP412459-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0703065-67.2022.8.07.0018 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M D MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES - RS65670-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0748564-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Liminar (9196) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo SERGIO VENTURA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0718424-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo FLAVIO ARAUJO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0734311-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário (10283) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL MACHADO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0746512-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIAS DIAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0730996-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo LIDIA CAMBUY PERIDES COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Polo Passivo COSTA & RAMOS LTDA ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0738289-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo GISELY FINNEY DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO - GO52152 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A JULYAN ANDRESSA DE FARIA CARVALHO - GO53929-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0713120-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Liminar (9196) Polo Ativo V. L. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo HUGO SILVA DOS SANTOS - DF69277-A Polo Passivo D. B. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0730857-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO PORTO - SC15798 PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0734198-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Polo Passivo ULYSSES DA SILVA HOSKEN Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE MARIA XAVIER - DF43061-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0714231-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Direito de Imagem (10443) Ausência de Legitimidade para a Causa (12414) Polo Ativo DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A Polo Passivo CHRYSTIAN REIS DE FIGUEIREDO EDVALDO FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CHRYSTIAN REIS DE FIGUEIREDO - DF43969-A EDVALDO FERNANDES DA SILVA - DF19233-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0730642-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI (10295) Polo Ativo LUCIANO SANTOS MACHADO WELBIO COELHO SILVA WEMER HESBOM BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FREDSON OLIVEIRA BARROS - DF29428-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0732880-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo FERNANDO DE CASTRO MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A THOMAS RIETH MARCELLO - DF25181-A Polo Passivo PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO PSD - REGIONAL DF Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO JOSE COURI - DF29504-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0748118-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THIAGO ACACIO ABREU ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0735600-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo SARA DEL CARMEN GARCES ESTRADA JOSE MARIA DE SOUZA ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A Polo Passivo JUSSARA DE SA E ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA BENETTON DE SOUZA PEREIRA - SP250441 Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0731082-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA REGO LIMA - DF36540-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo SHIRAZ FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR ROCHA CAVALCANTE JUNIOR - PE35058 Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0718084-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 239 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONJUNTO RESIDENCIAL 09 (CR -09) Advogado(s) - Polo Ativo CONJUNTO RESIDENCIAL 09 (CR -09) GABRIEL FERREIRA SANTANA DE PAULA - DF66941-A Polo Passivo LUIZ HENRIQUE CESARIO ROSELI BOTER BALLADOR CESARIO RAFAEL ROSSINI MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0723420-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 240 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo EVERTON BATISTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JULIA SCHMIDT BORGES - DF71051 JESSYCA SALES DE CIRQUEIRA - GO50782 Polo Passivo IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO SELECT CARS COMERCIO DE VEICULOS E NEGOCIOS DE INTERMEDIACOES LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0733036-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 241 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo RECICLE A VIDA COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0737565-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo N. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA DOS SANTOS PELA - ES32326 Polo Passivo 2. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0735840-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 243 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reajustes e Revisões Específicos (6138) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF32682-A Polo Passivo RUBENS KOITI TAKENAKA Advogado(s) - Polo Passivo DAYSIANNE DE PAULA CLIMACO - DF50341-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0733215-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 244 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo RAPHAEL JOSE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0733772-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 245 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo JEIVERSON DE JESUS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0737600-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 246 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS MORENO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0730167-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 247 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A Polo Passivo BB SERVICOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS LTDA - ME BRENO ROLANDO DEOLINDO JULIA ROLANDO DEOLINDO ROSEMARY ROLANDO DEOLINDO Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0736728-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 248 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Levantamento de Valor (9160) Polo Ativo HEINZ KUDIESS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF30822-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0738386-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 249 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acessão (10456) Polo Ativo T. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALVORADA SUPERMERCADO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EVARISTO VIEIRA DE ARAUJO NETO - DF40750-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0738445-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 250 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Seguro (9597) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - SP178171-A Polo Passivo BERNARDO GUSTAVO QUEIROZ ALVES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE - MG166635-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0735314-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 251 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Erro de Procedimento (8986) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo COMERCIO DE CARNES SUPER BOM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA - DF52626-A GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA - DF77269-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0735556-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 252 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0730882-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 253 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 Polo Passivo PAULO HENRIQUE VIEIRA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO FERNANDES PAIXAO - DF23886-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0724587-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 254 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo PAULO HENRIQUE VIEIRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO FERNANDES PAIXAO - DF23886-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0719133-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 255 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ESMERALDA DE OLIVEIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0730608-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 256 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ENIVALDO DA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0723748-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 257 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Ausência de Legitimidade para a Causa (12414) Polo Ativo REDE BRASIL DRUGSTORE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0733479-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 258 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo SORVETERIA AMOR NO POTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0704522-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 259 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo JULIO CESAR DE OLIVEIRA LUCIANA MATOSO SANTOS MARCELO MATOZO DO COUTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA DIAS BONFIM - MG188070 Polo Passivo JENILSON MENDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0706930-43.2022.8.07.0004 Número de ordem 260 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo FERNANDA PAULA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0738691-09.2019.8.07.0001 Número de ordem 261 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Empreitada (9591) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA WESTPHALEN CLIMATIZACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - DF35337-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A NEYANNE FELIPE BEZERRA ARAUJO - DF36594-A ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A CRISTINA ZAMBENEDETTI BASTOS DA SILVA - RS63802-A Polo Passivo MODIFIC - CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. - EPP TRM ENGENHARIA LTDA WESTPHALEN CLIMATIZACAO LTDA - EPP REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Passivo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF44437-A JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA - DF44787-A CRISTINA ZAMBENEDETTI BASTOS DA SILVA - RS63802-A CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - DF35337-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A NEYANNE FELIPE BEZERRA ARAUJO - DF36594-A ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0712065-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 262 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Classificação de créditos (9559) Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA DA COSTA NUNES - GO49077 CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360-A Terceiros interessados BELLINI BALDUINO FONSECA BELLINI BALDUINO FONSECA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0709072-12.2021.8.07.0018 Número de ordem 263 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Licenças (9998) Cabimento (12958) Polo Ativo AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ANDRESSA PORCINO DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES - CE44813-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0747132-71.2022.8.07.0001 Número de ordem 264 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Padronizado (12494) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo A. K. S. P. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0708197-70.2020.8.07.0020 Número de ordem 265 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Serviços Profissionais (7774) Polo Ativo NURIA SPA CENTRO DE ESTETICA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A MILLER PAIVA OLIVEIRA DUARTE - DF60047-A Polo Passivo LUCIANA PERCILIANO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS DIAS DE ALENCAR SILVA - DF56165-A Terceiros interessados OGNEV MEIRELES COSAC MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA DIOGO SOUTO KALIL AGUSTINI FAVA PEIXOTO CORREIA JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR ALESSANDRA MARIA DA SILVA ARAUJO VANESSA TEIXEIRA ZANETTI Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0708830-18.2023.8.07.0007 Número de ordem 266 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MAICO BARBOSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0727062-56.2024.8.07.0003 Número de ordem 267 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ANTONIO KEPLER DE SOUSA COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0062198-13.2010.8.07.0015 Número de ordem 268 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Dívida Ativa (6017) Polo Ativo CLARISSA TEIXEIRA GORGA TEDESCHI Advogado(s) - Polo Ativo CLARISSA TEIXEIRA GORGA TEDESCHI - DF33828-A Polo Passivo REMY GORGA NETO ESPÓLIO DE LUIZ AIRTON FIGURELLI GORGA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLARISSA TEIXEIRA GORGA TEDESCHI - DF33828-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0004923-07.2017.8.07.0001 Número de ordem 269 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sociedade (5724) Polo Ativo CASSIUS CLAY CARDOSO ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo DANIELA ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDA PEDROZA WANDERLEY - DF46446-A MAURO SEVERINO DIAS - DF19450-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0014761-47.2012.8.07.0001 Número de ordem 270 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Duplicata (4972) Prescrição e Decadência (5632) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo AEROPREST COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL GODINHO PEREIRA - GO23557-A Polo Passivo LUMA TAXI AEREO LTDA MARIA CRISTINA CADERNO NEIDE ANGELO CADERNO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO AFONSO GIUGLIANO - SP106832-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0710786-46.2017.8.07.0018 Número de ordem 271 Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Repetição de indébito (6007) Exclusão - ICMS (10556) DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) Contratos de Consumo (7771) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PALACIO DO SOL Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SUCUPIRA MORENO - DF24092-A Terceiros interessados Relator ALVARO CIARLINI Processo 0706671-79.2017.8.07.0018 Número de ordem 272 Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A Terceiros interessados Relator ALVARO CIARLINI Processo 0026933-28.2016.8.07.0018 Número de ordem 273 Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto ICMS/Importação (5947) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL PRIMEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELE STROHMEYER GOMES - DF13210-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A RONALDO FELDMANN HERMETO - DF10189-A Polo Passivo PRIMEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RONALDO FELDMANN HERMETO - DF10189-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A DANIELE STROHMEYER GOMES - DF13210-A Terceiros interessados Relator ALVARO CIARLINI Processo 0707428-68.2024.8.07.0005 Número de ordem 274 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO PAN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo NIVALDO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELLEN CRISTINA PEREIRA RODRIGUES - DF67091 MARCUS RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS - DF12538-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0709170-25.2024.8.07.0007 Número de ordem 275 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Sucumbenciais (13537) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JOAQUIM GASPARINO NETO Advogado(s) - Polo Passivo BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0715303-23.2023.8.07.0006 Número de ordem 276 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Desconto em folha de pagamento (10592) Indenização por Dano Moral (7779) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo CLARICE NOLASCO DA CUNHA BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO CETELEM S/A ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo BANCO CETELEM S.A. CLARICE NOLASCO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708839-04.2024.8.07.0020 Número de ordem 277 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Bancários (7752) Polo Ativo LAIS ROMANA SILVANO Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF66333-A GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A GABRIEL SALES RESENDE SALGADO - DF81127 Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0776686-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 278 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Polo Ativo L. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DOURADO PARANAGUA CUNHA NOGUEIRA - DF79479 DEBORA LOBATO DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF77934 Polo Passivo A. H. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0714716-38.2022.8.07.0005 Número de ordem 279 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Polo Passivo NOEMIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708291-70.2023.8.07.0001 Número de ordem 280 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo JOANA DARC DE PAULA BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO BMG SA JOANA DARC DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0703333-68.2024.8.07.0013 Número de ordem 281 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo E. R. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. E. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704013-90.2023.8.07.0012 Número de ordem 282 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo RN AUTO CENTER LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo PONTUAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA - DF54435-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722241-31.2023.8.07.0007 Número de ordem 283 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nomeação (12245) Polo Ativo MARIA DE FATIMA PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo LEINA ADRIANA BARBOSA PIMENTA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0703758-95.2024.8.07.0013 Número de ordem 284 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo B. E. A. R. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. B. E. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0023823-77.2013.8.07.0001 Número de ordem 285 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A Polo Passivo LUDMILLA BARROS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0703024-47.2024.8.07.0013 Número de ordem 286 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo F. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Brasília - DF, 28 de março de 2025. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0724984-95.2024.8.07.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSE LIRIO SALVINO DE OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização proposta por JOSÉ LIRIO SALVINO DE OLIVEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ATLÂNTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CONDOMÍNO DO EDIFÍCIO CARIBE CENTER e CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASÍLIA, visando afastar a propriedade sobre da Vaga de Garagem nº 126, situada no 1º subsolo do Edifício Caribe Center, edificado no lote nº 03, da QMSW-4, do SHCSW, Brasília/DF matrícula 104286, e a responsabilidade sobre os débitos de IPTU que porventura estejam em seu nome, sem prejuízo da condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). De acordo com a inicial, o autor tomou conhecimento da inclusão do seu nome em dívida ativa, em razão de débitos de IPTU no valor total de R$ 25.254,32 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Relata que, ao buscar informações, descobriu que havia em seu nome uma vaga de garagem, situada no 1º subsolo do edifício Caribe Center, localizado no lote nº 03, da QMSW-04, do SHCSW, matrícula 104286 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, adquirida por meio de um contrato de compra e venda datado de 08/09/1999. Afirma, no entanto, que foi impedido de acessar o condomínio sob o argumento de que não seria proprietário. Alega que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta, gerando enormes transtornos. Tece arrazoado jurídico, cita dispositivos legais e colaciona jurisprudência em amparo à sua tese. Ao final, requer a procedência dos pedidos. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 201395409). Citado, somente o Distrito Federal apresentou contestação (ID 204502335), requerendo a improcedência dos danos morais. Alegou, para tanto, não ter concorrido para a fraude perpetrada por terceiro. Argumentou que em razão do princípio da legalidade, não pode deixar de lançar o IPTU relativo ao imóvel que está registrado no Cartório em nome do autor. O requerente se manifestou em réplica (ID 214354646). Decretou-se a revelia dos demais réus (ID 217430593). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas. A demanda se restringe à analise da validade do negócio jurídico realizado entre o autor e a ré Atlântico Sul Empreendimento Imobiliários, que culminou na transferência da propriedade do imóvel caracterizado por SHCSW, QM SW4 Lt. 3, Gr 126, 1º SS, e lançamento do IPTU, com posterior inscrição do autor em dívida ativa. No caso, a escritura pública de compra e venda lavrada em 08/09/1999 demonstra que as partes teriam celebrado contrato de compra e venda, tendo por objeto o referido imóvel (ID 201099920). O autor, no entanto, alega que somente tomou conhecimento acerca do referido negócio quando seu nome foi incluído em dívida ativa, em virtude de débitos de IPTU. De acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Consoante ressaltado na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência antecipada, no caso dos autos, a simples comparação entre as assinaturas apostas na procuração (ID 201099916) e na CNH do autor (ID 201099917) com aquela presente na escritura pública de compra e venda (ID 201099920) indicam, sem sombra de dúvida, que esta última foi objeto de fraude. Citado para apresentar contestação, o réu Atlântico Sul Empreendimento Imobiliários, alienante, não se manifestou, fazendo incidir os efeitos da revelia, mais precisamente a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Demais, não há nos autos prova capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consubstanciado na celebração de negócio jurídico válido entre o réu Atlântico Sul Empreendimento Imobiliários e o requerente. Diante dessa realidade, não há como afastar a nulidade da referida escritura pública de compra e venda celebrada com a ré Atlântico Sul Empreendimento Imobiliários, que desencadeou a transmissão da titularidade do imóvel de forma ilícita, em razão de fraude perpetrada por terceiro, notadamente considerando a ausência de manifestação de vontade (pressuposto de existência). A propósito, dispõe art. 166 do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Observa-se, por outro lado, que a fraude foi perpetrada por terceiro, não havendo demonstração concreta de que a ré Atlântico Sul Empreendimento Imobiliários tenha concorrido para o ato. Ao que tudo indica, a requerida também foi vítima da alegada fraude, a despeito de figurar como alienante do imóvel. O Estado, por outro lado, possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causarem a terceiros (STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 - repercussão geral - Info 932). O procedimento de lavratura de escritura pública pública é de responsabilidade do Oficial do Cartório e do seu serventuário, que devem examinar e certificar-se da veracidade dos documentos de identificação apresentados, observando rigorosamente todas as exigências legais para que se possa produzir documento capaz de dar ensejo a transmissão da propriedade, evitando vendas fraudulentas, como a perpetrada no caso. Portanto, caracterizada a desídia do preposto designado pelo notário que lavrou a escritura pública, sem se certificar da veracidade dos documentos e das informações prestadas, omitindo-se no cuidado que deveria ter no exame da documentação (ato de qualificação), é de se reconhecer a responsabilidade do estado por ato de seu delegatário, nos termos do RE 842846/RJ. Com efeito, o autor foi vítima de estelionato. Falsários, portando documentos falsos, lavraram escritura pública de compra e venda de imóvel pertencente à ré Atlântico Sul Empreendimento Imobiliários, culminando da incidência de débitos de IPTU os quais, obviamente, não foram adimplidos, e na consequente inscrição do requerente em dívida ativa. Sublinho que a responsabilidade do Distrito Federal não advém da cobrança de IPTU, propriamente dita, mas da falha na prestação de serviço por parte do tabelião, delegatário, que resultou na transmissão indevida da propriedade com incidência do referido imposto e posterior inscrição do autor em dívida ativa. A propósito do tema, precedente do e. TJDFT: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NOTÁRIO OU REGISTRADOR. CONDUTA A SER APURADA EM AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu o processo sem mérito, em razão da incompetência do juízo. 3. Embora a atividade dos notários e registradores sejam precipuamente a de prestação de serviços públicos, apta a atrair a incidência do CDC, o entendimento atual é de que a ausência de vulnerabilidade afasta a relação consumerista. Dentre outros argumentos, afirma-se que a natureza da atividade é tributária em razão de assim serem qualificados os emolumentos que remuneram tais atividades, e também pelo fato de que os serviços estão diretamente ligados à Administração Pública, reconhecidos como poder certificante dos órgãos e da fé pública. (ALVES, Sonia Marilda Peres. Responsabilidade Civil de Notário e Registradores: a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em suas atividades e a sucessão trabalhista na delegação. Revista de Direito Imobiliário. IRIB. n.º 53. ano 25. Ed. RT, julho–dezembro de 2002) 4. Ademais, o STF no julgamento dos Temas 777 e 940, definiu respectivamente que “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.” (RE 842846/SC) e “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". (RE 1027633/SP). 5. Em razão desse entendimento, em observância à Teoria da Dupla Garantia, deve a parte lesada acionar judicialmente o Estado e este, no momento adequado, buscar a verificação da culpa do responsável da serventia extrajudicial. 6. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ATO NOTARIAL. PROCURAÇÃO SUBSCRITA COM ASSINATURA FALSA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMAS 777 E 940 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIDO. IDENTIFICAÇÃO DOS FALSÁRIOS. DESNECESSÁRIO A SOLUÇÃO DA LIDE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 777), estabeleceu a seguinte tese ao julgar o RE n. 842846/SC "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". 1.1. Nesse contexto, ao julgar o RE n. 1027633, também em sede de Repercussão Geral (Tema 940), a Corte Suprema estabeleceu a seguinte tese "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 1.2. Conforme os precedentes qualificados supramencionados, incumbe ao Estado a responsabilidade pelos danos causados a terceiros por tabeliães e registradores, razão pela qual, por consequência, estes não detêm legitimidade para figurar no polo passivo de demandas declaratórias/reparatórias dessa natureza, ressalvadas as eventuais ações de regresso nos casos de dolo ou culpa. 2. Incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, analisar a necessidade e utilidade de sua realização para o convencimento, cuja motivação deve constar da decisão que lhe incumbe exarar (artigo 93, IX, CF). 2.1. A pretensão em exame tem por objetivo questionar a autenticidade da assinatura subscrita na Procuração Pública, da qual, mostrou-se desnecessária a realização de prova testemunhal para à solução do feito, porquanto para confirmação da prática da referida falsidade, por decorrência lógica, fez-se necessário o exame grafoscópico comparando as diversas características singulares da escrita manual, para identificação da autoria do manuscrito questionado. 2.2. A produção de outras provas, bem como a oitiva de testemunhas, revelou-se desnecessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida que não guardam pertinência com o pedido da demanda. 3. O indeferimento de medidas desnecessárias a solução da lide, atende aos princípios da duração razoável do processo, economia e celeridade processual, estando a matéria fática suficientemente produzida para amparar a decisão final. 4. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1702886, 07317744220178070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. 7. É o caso, portanto, de manter a sentença que reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Condeno o recorrente a pagar as custas e os honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. (Acórdão 1822215, 0734916-38.2023.8.07.0003, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/02/2024, publicado no DJe: 11/03/2024.) No atinente à fixação da indenização por danos morais, é de se ver que esta não possui apenas o caráter compensatório da dor sofrida, mas também caráter de penalização e de prevenção, a fim de evitar a reincidência de tais afrontas a direitos da personalidade. Tal indenização deve, consequentemente, ser fixada levando-se em conta a situação econômica das partes, a culpa do ofensor, bem como, a repercussão dos danos causados na vida da ofendida. No caso dos autos, levando-se em conta a sequência de atos estatais, aliados à omissão que culminou com a inscrição indevida do autor nos cadastros de inadimplentes, além da situação econômica do demandante, é razoável e condizente com as circunstâncias o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, servindo ao caráter pedagógico da medida sem implicar enriquecimento ilícito da parte lesada. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: I – reconhecer a nulidade da escritura pública de compra e venda da Vaga de Garagem nº 126, situada no 1º subsolo do Edifício Caribe Center, edificado no lote nº 03, da QMSW-4, do SHCSW, Brasília/DF matrícula 104286 (ID 201099920); II – reconhecer a nulidade dos débitos tributários de IPTU lançados em nome do autor em relação ao referido imóvel; III- condenar o Distrito Federal ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido juros de mora e correção monetária pela SELIC, a partir desta data. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogadas do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e 3º do CPC. Os demais réus não apresentaram defesa, tampouco constituíram advogado, razão pela qual deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios. Fica dispensada a remessa necessária, haja vista que o valor da condenação é de valor líquido e certo inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, conforme art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal. Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de dezembro de 2024 17:05:40. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito F

11/12/2024, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0724984-95.2024.8.07.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSE LIRIO SALVINO DE OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por JOSE LIRIO SALVINO DE OLIVEIRA, sob o procedimento comum, por intermédio de seu procurador regularmente constituído (art. 104 do CPC), contra DISTRITO FEDERAL, ATLANTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE CENTER e CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF - CARTORIO JK, todos devidamente qualificados na exordial. A parte autora sustentou, como causa de pedir (art. 319, III, do CPC), que descobriu recentemente que seu nome foi incluído na dívida ativa após receber uma notificação de débito em sua residência. Ao buscar informações sobre a dívida, constatou que havia débitos de IPTU em seu nome, totalizando R$ 25.254,32, referentes a uma vaga de garagem situada no edifício Caribe Center, adquirida através de um contrato de compra e venda datado de 08/09/1999. A autora, com a ajuda de seu filho, foi ao Distrito Federal buscar mais detalhes sobre a dívida, mas foi impedida de acessar o condomínio e obter informações sobre o verdadeiro proprietário do imóvel. A dívida em seu nome continua a crescer com novos débitos adicionados anualmente. A autora acredita que seus dados foram usados fraudulentamente, resultando na inclusão de seu nome na dívida ativa sem que ela seja proprietária do imóvel. Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), para que seja determinada a imediata RETIRADA do nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito/dívida ativa. Também pediu a citação do réu (art. 238 do CPC), tendo, no mérito, pleiteado a procedência do pedido (art. 319, IV, do CPC), a fim de que seja declarada a inexistência de débitos referentes ao imóvel, bem como para que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, assim como a condenação da parte requerida em verbas sucumbenciais (art. 85 do CPC). A parte autora valorou a causa, aparelhou a exordial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 319, V, e 320, CPC), e requereu a produção de todos os meios de prova admitidos no direito (art. 319, VI, do CPC), inclusive perícia grafotécnica. II. Da Gratuidade da Justiça A Constituição da República prescreve, em seu art. 5º, LXXIV, que: Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No caso concreto, considero que a documentação acostada pelo requerente comprova sua situação de hipossuficiência econômica. Com efeito, a declaração de imposto de renda (ID 201099919) consubstancia prova suficiente da hipossuficiência do pleiteante. Outrossim, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). Por conseguinte, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. III. Do Recebimento da Petição Inicial Verifico não estar presente nenhuma hipótese de indeferimento da inicial (art. 330 do CPC) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). Outrossim, certifico a regularidade formal da peça preambular (art. 319 do CPC), estando igualmente presentes as condições da ação (art. 17 do CPC) e os pressupostos processuais, motivo pelo qual RECEBO a petição inicial. IV. Do Pedido de Tutela Provisória de Urgência Para a concessão do pedido de tutela provisória de urgência são necessários dois requisitos cumulativos (art. 300 do CPC), quais sejam: a) a probabilidade do direito requerido; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, vide art. 300 do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, está satisfeito o requisito da probabilidade do direito vindicado. Com efeito, o art. 104 do CC/2002 enuncia os requisitos de validade do negócio jurídico: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. De igual sorte, determinam os arts. 166 e 167 do CC/2002: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. No caso concreto, a simples comparação entre as assinaturas apostas na procuração (ID 201099916) e na CNH do autor (ID 201099917) com aquela presente na escritura pública de compra e venda (ID 201099920) indicam que esta última foi objeto de fraude. Assim, em sede de cognição sumária, baseada exclusivamente nos documentos trazidos pelo autor, verifico a probabilidade de a escritura pública de compra em venda ser nula, em razão da falta de agente capaz, requisito de validade imposto pelo art. 104, I, do CC/2002. Isso porque a manifestação de vontade supostamente exarada pelo autor na verdade inexistiria, uma vez que a assinatura aposta no instrumento de compra e venda seria fruto de contrafação. De igual sorte, há nos autos elementos robustos que indicam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o autor está com restrição de crédito em razão da cobrança de dívida em questão. Por conseguinte, o pedido de tutela de urgência também preenche o requisito do “periculum in mora”. Por conseguinte, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade da dívida em questão (ID 201099923) e determinar ao Distrito Federal que levante todos os eventuais protestos em nome do autor e inscrições em cadastros restritivos de crédito em razão da dívida discutida nos presentes autos. V. Deliberação Diante de todo o exposto, concedo a tutela provisória de urgência requerida, pois estão presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual determino: 1 - A CITAÇÃO do Distrito Federal para que suspenda a exigibilidade da dívida em questão (ID 201099923), levante todos os eventuais protestos em nome do autor JOSE LIRIO SALVINO DE OLIVEIRA e retire as inscrições deste em cadastros restritivos de crédito em razão da dívida discutida nos presentes autos. 2 - A CITAÇÃO da parte ré (art. 238 e ss. do CPC), com as advertências legais (art. 250 do CPC), para que apresente resposta, no prazo legal de 15 dias (art. 335 do CPC), observada a dobra legal para a Fazenda Pública; 3 - Se a parte requerida alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) ou quaisquer das matérias preliminares elencadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 20:17:46. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

26/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(171)

legal

Todos os documentos(19)