Execução de Título Extrajudicial 0772400-48.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0772400-48.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 15:28

Trânsito em julgado

18/07/2024, 15:27

Decurso de Prazo

12/07/2024, 04:35

Publicação

27/06/2024, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Circunscrição de Águas Claras 0772400-48.2023.8.07.0016 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA DIRLENE BERWANGER DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/95. Compete ao autor informar o endereço onde pode ser encontrada a parte ré, com fim de tornar eficaz a citação, tal como determina o artigo 14, § 1º., inciso I, da Lei nº. 9.099/95. Entretanto, no caso dos autos, a parte ré não foi localizada e a parte autora requereu a citação e intimação da executada (Dirlene) por whatsapp. Todavia, a diligência restou infrutífera (ID nº. 201621843). Assim, a falta do endereço da parte ré para citação constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e artigo 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95. Intime(m)-se. Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/06/2024, 00:00

Recebimento

24/06/2024, 18:55

Indeferimento da petição inicial

24/06/2024, 18:55

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 15:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/06/2024, 15:20

Decurso de Prazo

30/05/2024, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0772400-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: DIRLENE BERWANGER DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido a empresa exequente, de ID nº. 197072551, para determinar nova citação e intimação via aplicativo Whatsapp, na forma do mandado de ID nº. 191965806. Restando infrutífera a diligência, retornem os autos conclusos para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/05/2024, 00:00

Recebimento

20/05/2024, 15:12

deferimento

20/05/2024, 15:12

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0772400-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: DIRLENE BERWANGER DOS SANTOS DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de citação da parte executada, a parte autora pleiteia que a citação seja realizada por intermédio de telefone celular parte executada, via aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro meio similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial. Para tanto, informa que o número do telefone/WhatsApp no ID nº. 191028990 - pág. 2. Para essa hipótese, a Portaria GC nº. 34/2021, oriunda deste e. TJDFT, autorizou a utilização de meios eletrônicos para a comunicação de atos processuais, de forma excepcional e temporária, autorizando, em seu artigo 3º., inclusive, a citação por meio eletrônico. Além disso nos autos do Processo Administrativo SEI PA nº. 0016466/20020, também originário desta Corte de Justiça, foi proferida decisão autorizando que todos os mandados expedidos enquanto durar o regime extraordinário de teletrabalho podem ser cumpridos não apenas por meio do “sistema CISCO/WEBEX, mas, também por intermédio de aplicativo de mensagem WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial, devendo, o Oficial de Justiça, realizar um ‘print’ do contato com a parte, a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, lavrando certidão nos autos. Caso o destinatário do ato não manifeste confirmação de recebimento da mensagem, deverá o Oficial cientificar, por outros meios, que a citação foi efetivamente recebida e que dela o destinatário tomou ciência, certificando detalhadamente as circunstâncias da diligência, com descrição dos motivos pelos quais considera atingida a finalidade do ato de citação.” Registre-se que a citação e intimação por meio eletrônico ainda encontra previsão no artigo 10 da Resolução nº. 354 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Por todo o exposto acima, tendo em vista que todas as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro parcialmente o pedido de ID nº. 191028990 e determino ao(à) senhor(a) Oficial(a) de Justiça a realização da citação/intimação por intermédio de aplicativo de telefone celular WhatsApp ou outro meio similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial. Expeça-se, pois, mandado de citação e intimação, constando a informação de que a diligência deve ser cumprida por meio eletrônico, da forma determinada no parágrafo anterior, e no número de telefone de ID nº. 191028990 - pág. 2. Advirta-se o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça de que ele(a) deverá determinar à parte executada que decline seu endereço residencial completo e atualizado, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com possibilidade de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 77, § 2º. do Código de Processo Civil. Por outro lado, indefiro o pedido de citação e intimação por endereço eletrônico - email. Intimem-se. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0772400-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: DIRLENE BERWANGER DOS SANTOS DECISÃO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Depreende-se do título executivo colacionado na inicial que as partes elegeram o foro da Circunscrição de Águas Claras/DF para pagamento. Insta salientar que foram estipuladas regras próprias de competência na Lei Federal nº 9.099/95, às quais, conquanto mantenham similitude com as normas processuais comuns, devem receber interpretação diferente da que é dispensada a estas a fim de que seja alcançado o objetivo almejado com sua promulgação. Com efeito, as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil possuem natureza de nulidade relativa e, portanto, dependem, para o seu conhecimento, de manifestação da parte interessada pó meio de exceção, ex vi artigo 112 do Código de Processo Civil. Outro, entretanto, deve ser o entendimento em relação à competência prevista no artigo 4º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. A lei nº 9.099/95, em seu art. 4º, estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis da seguinte maneira: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.”. Na situação em comento, como já mencionado, há cláusula de eleição de foro para tramitação de eventual demanda, em caso de instauração de litígio relacionado ao título executivo extrajudicial. A eleição de foro é, conforme farta doutrina, uma espécie de negócio jurídico processual, que pode ser celebrado entre as partes, desde que em consonância com as regras de fixação de competência absoluta estabelecidas pelo CPC. Existem regras que não podem ser deixadas de lado, por serem de competência absoluta. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função não pode ser modificada por força da vontade das partes. São estes os critérios relacionados à competência absoluta, que é inderrogável, portanto, por convenção das partes. É o que está disposto no art. 62 do CPC. O art. 63 do CPC, contudo, estabelece as hipóteses de fixação de competência relativa, fixadas em razão do valor da causa e do território, de forma que às partes é possível deixá-las de lado e eleger o foro, onde deverá ser proposta a ação decorrente dos direitos e obrigações objeto do negócio jurídico em discussão. Para que a contratação do foro eleição, nos casos de competência relativa, seja válida e eficaz, é necessário que as partes a estipulem em instrumento escrito, fazendo constar a qual negócio jurídico, especificamente, a eleição do foro está relacionada, nos termos do que estabelece o § 1º, do art. 63 CPC. Já a Súmula 355 do STF chancela a validade da eleição do foro entre as partes, ao estabelecer que: "é válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato". Assim, em princípio é sempre lícita - e, portanto, deve ser eficaz - a cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes, conforme previsão do art. 781 do CPC. Portanto, como na fase de conhecimento, também na execução de título extrajudicial a regra específica que dispõe sobre a cláusula de eleição de foro deve prevalecer em relação às demais de caráter geral, considerando-se que essa regra específica de fixação de competência funda-se, eminentemente, na livre manifestação das partes. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro é taxativo no que diz respeito à prevalência do foro de eleição sobre todos os demais, mesmo em casos de execução de título executivo extrajudicial: "A execução por título extrajudicial poderá ser proposta em um dos seguintes foros, a critério do exequente, salvo se houver foro de eleição, que prevalecerá: (...)". Nos presentes autos, a regra de prevalência da competência fixada se adequa ao caso concreto, e não há a necessidade de a parte executada arguir a incompetência territorial. Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no artigo 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial. Por conseguinte, este Juizado é incompetente para processar e julgar o presente feito. De acordo com o art. 51, inciso III da Lei 9.099/95, quando declarada a incompetência do Juízo, o feito deverá ser extingo. Todavia, com escopo nos princípios consagrados nos Juizados Especiais Cíveis, em especial os da informalidade, da celeridade e da economia processual, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito, mas determino sua redistribuição ao Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF, independentemente de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

19/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

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Recebimento

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