Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730645-31.2019.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730645-31.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2717478/DF (2024/0299155-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: WELLINGTON ROBERTO CAMPOS DE MATTOS ADVOGADO: AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF063471 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2717478/DF (2024/0299155-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: WELLINGTON ROBERTO CAMPOS DE MATTOS ADVOGADO: AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF063471 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Ata de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 27/11/2024 - Resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

29/11/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/08/2024, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2024, 10:38

Remessa (outros motivos)

09/08/2024, 19:04

Documento (Certidão)

09/08/2024, 19:04

Remessa (em grau de recurso)

09/08/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 14:33

Publicação

09/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730645-31.2019.8.07.0001. AGRAVANTE: WELLINGTON ROBERTO CAMPOS DE MATTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por WELLINGTON ROBERTO CAMPOS DE MATTOS contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

08/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 15:41

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 15:41

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 11:11

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 10:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730645-31.2019.8.07.0001. RECORRENTE: WELLINGTON ROBERTO CAMPOS DE MATTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. IRRETOCÁVEL. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, constitui crime permanente, cuja consumação e estado de flagrância se protraem no tempo, prescindindo, via de consequência, de autorização ou apresentação de prévio mandado de busca e apreensão para que se ingresse no domicílio. 2. Demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições de uso restrito, conforme auto de prisão em flagrante, laudo de exame químico positivo para “cocaína”, laudo de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, a forma de armazenamento do material no momento da apreensão e depoimento coeso das testemunhas policiais que participaram da prisão do réu – cuja presunção de veracidade não foi desconstituída –, mantém-se o decreto condenatório pela conduta do art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 e art. 16, “caput”, da Lei 10.826/03, não havendo que se falar em absolvição. 3. A quantidade apreendida e a forma de armazenamento da droga, acrescidas da prova oral colhida, indicam suficientemente a intenção de traficância. 4. Diante do quantum de reprimenda cominada e da reincidência, nada deve ser alterado quanto ao regime inicial fechado de cumprimento de pena, vez que em conformidade com o previsto no artigo 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do Código Penal. 5. Sendo a reprimenda fixada superior a quatro anos, incabível a concessão do benefício constante no artigo 44 do Código Penal (substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). 6. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, asseverando que deve ser absolvido por ausência de provas, em observância ao princípio in dubio pro reo; b) artigos 59 a 68, todos do Código Penal, ao argumento de que a reprimenda deve ser arbitrada em seu mínimo legal; e c) artigo 33, § 2º, alínea “c”, do CP, porquanto entende que seria devida a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à alegada ofensa aos artigos 386, inciso VII, do CPP, e 59 a 68, todos do CP, uma vez que para analisar as teses recursais, da forma pelas quais colocadas, seria indispensável o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio ao artigo 33, § 2º, alínea “c”, do CP, pois o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “A simples menção à reincidência, constando do acórdão atacado, é suficiente para a imposição do regime fechado ao condenado a pena superior a 4 anos de reclusão (...). Estabelecida a sanção em patamar superior a 8 anos de reclusão, o modo fechado é o adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal” (AgRg no HC n. 738.091/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 20/5/2022 e AgRg no HC 804.828/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 27/4/2023). Igual teor: RvCr 5.887/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 7/6/2024). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no REsp n. 2.064.129/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Igual teor: EDcl no AREsp n. 2.504.462, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/6/2024. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. IRRETOCÁVEL. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, constitui crime permanente, cuja consumação e estado de flagrância se protraem no tempo, prescindindo, via de consequência, de autorização ou apresentação de prévio mandado de busca e apreensão para que se ingresse no domicílio. 2. Demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições de uso restrito, conforme auto de prisão em flagrante, laudo de exame químico positivo para “cocaína”, laudo de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, a forma de armazenamento do material no momento da apreensão e depoimento coeso das testemunhas policiais que participaram da prisão do réu – cuja presunção de veracidade não foi desconstituída –, mantém-se o decreto condenatório pela conduta do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06 e art. 16, “caput”, da Lei n. 10.826/03, não havendo que se falar em absolvição. 3. A quantidade apreendida e a forma de armazenamento da droga, acrescidas da prova oral colhida, indicam suficientemente a intenção de traficância. 4. Diante do quantum de reprimenda cominada e da reincidência, nada deve ser alterado quanto ao regime inicial fechado de cumprimento de pena, vez que em conformidade com o previsto no artigo 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do Código Penal. 5. Sendo a reprimenda fixada superior a quatro anos, incabível a concessão do benefício constante no artigo 44 do Código Penal (substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). 6. Recurso conhecido e desprovido.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu WELLINGTON ROBERTO CAMPOS DE MATTOS, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. Passo à individualização da pena. Do crime do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu é próprio do tipo penal. Possui três sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (ID n. 165557351, 165557354 e 165557359). Assim, serão consideradas as certidões de ID n. 165557351, 165557354 para configurar seus maus antecedentes. A certidão de ID n. 165557359 será considerada na segunda fase de aplicação da pena. Quanto à personalidade, motivos, as circunstâncias, e à conduta social, nada há nos autos que autorize valoração negativa. Já no que se refere às consequências e nos termos do artigo 42 da LAT, devem ser valoradas em seu desfavor a quantidade de droga aprendida (192g de cocaína) e sua natureza, que possui um efeito devastador, gerando uma verdadeira legião de zumbis, dispostos a praticar delitos patrimoniais para manter o vício e, em razão disso, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social. Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais duas não lhe são favoráveis, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 07 (sete) anos de reclusão e 700 dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstância atenuante a considerar. Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da reincidência (Certidão de ID n. 165557359 – condenação pelo crime previsto no art. 180, caput (por duas vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e multa no valor de 14 (quatorze) dias-multa, com trânsito em julgado em 22/06/2016 - não extinta, conforme certidão de ID n. 165557360). Assim, em razão da reincidência, agravo a pena anteriormente fixada em 1/6, fixando-a em 8 (oito) anos 2 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, observo a impossibilidade de aplicar a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente e portador de maus antecedentes, circunstância objetiva que por expressa disposição da lei veda o acesso ao referido benefício. De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 8 (oito) anos, 2 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Do crime do artigo 14 da Lei 10.826/2003 Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal. O Condenado agiu com culpabilidade restando a mesma devidamente comprovada, merecendo sua conduta a reprovação social. Possui três sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (ID n.165557351, 165557354 e 165557359). Assim, serão consideradas as certidões de ID n.165557351, 165557354 para configurar seus maus antecedentes. A certidão de ID n. 165557359 será considerada na segunda fase de aplicação da pena. Quanto à personalidade, à conduta social, circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa. Os motivos alegados não justificam a prática delituosa e as demais circunstâncias são as exigidas pelo tipo penal. Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias-multa, para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 08 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências e comportamento da vítima), e 05 (cinco) dias-multa, fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 03 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstância atenuante a considerar. Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da reincidência (Certidão de ID n. 165557359 – condenação pelo crime previsto no art. 180, caput (por duas vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e multa no valor de 14 (quatorze) dias-multa, com trânsito em julgado em 22/06/2016 - não extinta, conforme certidão de ID n. 165557360). Assim, em razão da reincidência, agravo a pena anteriormente fixada em 1/6, fixando-a em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitivamente, no mínimo legal, em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. DO CONCURSO DE CRIMES Tendo em vista a condenação em mais de um tipo penal, diversos, praticados mediante mais de uma ação, inegável a situação de concurso material dos crimes objeto da presente condenação. Considerando o previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, totalizando UMA PENA DE 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão, além de 829 (oitocentos e cinte e nove) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Ainda que ciente da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e consolidada pelo E. TJDFT, assim como por força da Resolução nº 5 do Senado Federal, a autorizar a aplicação do art. 44 do CP aos crimes de tráfico, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não vejo por satisfeito o requisito de índole objetiva relacionado à quantidade de pena e requisito de índole subjetiva relacionado à adequação da medida. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, tenho que as circunstâncias acima ponderadas indicam a necessidade de maior rigor na definição do regime prisional, razão pela qual fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Condenado seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO. Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena e da reincidência, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Sentenciado responde o feito detido por outro feito e não vislumbro, por ora, em que pese o regime de cumprimento da pena fixado, razão para determinar sua prisão. Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, embora fixado no grau mais severo, não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do Sentenciado em especial em razão da reincidência específica. Custas pelo Sentenciado. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas. Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto. Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP. A droga apreendida deverá ser incinerada. No tocante às armas de fogo, carregadores e munições, caso não tenham sido consumidas na perícia, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25, da Lei 10.826/2003. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc. IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa. Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento. Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

22/02/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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