Execução de Título Extrajudicial 0701920-56.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701920-56.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 17:21

Trânsito em julgado

03/09/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701920-56.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATINUM OFFICE EXECUTADO: ANA KISSA DE MORAIS CAMBRAIA MOURA, EDUARDO MOURA ALVARES SENTENÇA Na petição de ID 242195976 a Defensoria Pública do DF, parte credora do cumprimento de sentença iniciado na decisão de ID 219626988, informou que a parte executada quitou o débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Sem custas. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

16/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:37

Recebimento

14/07/2025, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 10:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0701920-56.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATINUM OFFICE EXECUTADO: ANA KISSA DE MORAIS CAMBRAIA MOURA, EDUARDO MOURA ALVARES CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora, Defensoria Pública do DF, a dizer se dá quitação à dívida oriunda do cumprimento de sentença (ID 219626988), sob pena de extinção do feito pelo pagamento (concordância tácita), no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 7 de julho de 2025 20:04:32. GILBERTO MARTINS JUNIOR Servidor Geral

10/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 20:05

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 20:05

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 12:51

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701920-56.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATINUM OFFICE EXECUTADO: ANA KISSA DE MORAIS CAMBRAIA MOURA, EDUARDO MOURA ALVARES DECISÃO Porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 1. Intime-se a parte devedora (CONDOMINIO PLATINUM OFFICE) a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão no DJe (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, ou estiver representado pela Defensoria Pública, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora, intimando-se para sua retirada e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora, mediante publicação, a comprovar o recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença, a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, e das custas recolhidas, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (as duas últimas verbas só deverão ser incluídas se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha e recolhidas as custas, anote-se que se trata de fase de cumprimento de sentença, invertam-se e corrijam-se os pólos, se for o caso, e prossiga-se. 1.7. Inicia-se imediatamente na seqüencia do prazo para pagamento, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 2. Não apresentada eventual impugnação, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 37ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/10 até 23/10) Ata da 37ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/10 até 23/10), realizada no dia 16 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0000173-42.2016.8.07.0018 0008146-82.2015.8.07.0018 0701965-50.2017.8.07.0019 0705644-86.2020.8.07.0008 0711401-02.2018.8.07.0018 0726410-55.2018.8.07.0001 0705252-14.2023.8.07.0018 0701555-82.2023.8.07.0018 0711005-43.2023.8.07.0020 0711762-43.2023.8.07.0018 0709624-06.2023.8.07.0018 0730230-09.2023.8.07.0001 0714621-65.2023.8.07.0007 0713592-64.2024.8.07.0000 0706438-26.2023.8.07.0001 0715887-74.2024.8.07.0000 0711655-96.2023.8.07.0018 0716015-94.2024.8.07.0000 0716683-65.2024.8.07.0000 0717032-68.2024.8.07.0000 0746350-64.2022.8.07.0001 0717309-84.2024.8.07.0000 0717535-89.2024.8.07.0000 0706916-80.2023.8.07.0018 0704149-69.2023.8.07.0018 0719918-82.2021.8.07.0020 0719118-12.2024.8.07.0000 0743373-65.2023.8.07.0001 0708966-26.2020.8.07.0005 0727103-63.2023.8.07.0001 0721672-17.2024.8.07.0000 0721980-53.2024.8.07.0000 0737944-20.2023.8.07.0001 0711971-06.2023.8.07.0020 0722304-43.2024.8.07.0000 0701860-83.2024.8.07.0001 0722961-82.2024.8.07.0000 0704087-54.2022.8.07.0021 0724119-75.2024.8.07.0000 0724874-02.2024.8.07.0000 0724948-56.2024.8.07.0000 0701395-43.2024.8.07.9000 0725192-82.2024.8.07.0000 0741967-09.2023.8.07.0001 0725854-46.2024.8.07.0000 0710586-29.2023.8.07.0018 0702694-19.2020.8.07.0004 0726742-15.2024.8.07.0000 0727160-50.2024.8.07.0000 0727226-30.2024.8.07.0000 0727385-70.2024.8.07.0000 0727493-02.2024.8.07.0000 0712219-75.2023.8.07.0018 0727588-32.2024.8.07.0000 0714794-56.2023.8.07.0018 0717424-91.2023.8.07.0016 0751489-60.2023.8.07.0001 0744062-12.2023.8.07.0001 0704177-54.2024.8.07.0001 0702714-77.2024.8.07.0001 0728170-32.2024.8.07.0000 0728286-38.2024.8.07.0000 0728471-76.2024.8.07.0000 0728566-09.2024.8.07.0000 0746494-04.2023.8.07.0001 0729858-60.2023.8.07.0001 0728720-27.2024.8.07.0000 0717731-37.2021.8.07.0009 0729055-46.2024.8.07.0000 0729223-48.2024.8.07.0000 0710433-42.2022.8.07.0014 0729437-39.2024.8.07.0000 0705173-66.2022.8.07.0019 0756573-94.2023.8.07.0016 0741022-22.2023.8.07.0001 0736037-10.2023.8.07.0001 0751063-48.2023.8.07.0001 0729991-71.2024.8.07.0000 0706101-49.2024.8.07.0018 0730175-27.2024.8.07.0000 0720264-04.2023.8.07.0007 0745543-96.2022.8.07.0016 0712991-38.2023.8.07.0018 0730741-73.2024.8.07.0000 0730772-93.2024.8.07.0000 0701920-56.2024.8.07.0001 0730927-96.2024.8.07.0000 0730976-40.2024.8.07.0000 0730977-25.2024.8.07.0000 0704109-09.2021.8.07.0002 0731136-65.2024.8.07.0000 0720186-10.2023.8.07.0007 0731293-38.2024.8.07.0000 0731353-11.2024.8.07.0000 0731419-88.2024.8.07.0000 0731455-33.2024.8.07.0000 0731727-27.2024.8.07.0000 0704820-31.2023.8.07.0006 0711993-07.2022.8.07.0018 0731871-98.2024.8.07.0000 0731889-22.2024.8.07.0000 0732222-71.2024.8.07.0000 0706650-42.2022.8.07.0014 0732381-14.2024.8.07.0000 0720884-84.2021.8.07.0007 0741659-07.2022.8.07.0001 0708574-53.2024.8.07.0003 0732563-97.2024.8.07.0000 0708577-77.2021.8.07.0014 0732637-54.2024.8.07.0000 0706431-10.2023.8.07.0009 0732700-79.2024.8.07.0000 0702679-81.2024.8.07.0013 0732783-95.2024.8.07.0000 0733054-07.2024.8.07.0000 0733185-79.2024.8.07.0000 0711881-03.2024.8.07.0007 0744000-69.2023.8.07.0001 0733487-11.2024.8.07.0000 0705970-11.2023.8.07.0018 0708911-06.2019.8.07.0007 0733740-96.2024.8.07.0000 0705773-73.2024.8.07.0001 0704206-60.2018.8.07.0019 0738263-85.2023.8.07.0001 0732127-66.2023.8.07.0003 0733967-86.2024.8.07.0000 0702773-60.2023.8.07.0014 0734126-29.2024.8.07.0000 0710537-85.2023.8.07.0018 0716399-79.2023.8.07.0004 0734270-03.2024.8.07.0000 0734269-18.2024.8.07.0000 0714736-47.2023.8.07.0020 0769437-67.2023.8.07.0016 0734504-82.2024.8.07.0000 0734747-26.2024.8.07.0000 0734768-02.2024.8.07.0000 0734796-67.2024.8.07.0000 0734817-43.2024.8.07.0000 0735265-16.2024.8.07.0000 0718971-69.2023.8.07.0016 0735398-58.2024.8.07.0000 0734625-44.2023.8.07.0001 0703145-78.2024.8.07.0012 0717176-61.2023.8.07.0005 0748978-89.2023.8.07.0001 0700006-03.2024.8.07.0018 0735968-44.2024.8.07.0000 0729733-92.2023.8.07.0001 0711492-36.2024.8.07.0001 0700325-68.2024.8.07.0018 0736122-62.2024.8.07.0000 0744114-08.2023.8.07.0001 0710996-03.2021.8.07.0004 0736311-40.2024.8.07.0000 0717958-56.2023.8.07.0009 0703915-53.2024.8.07.0018 0736882-11.2024.8.07.0000 0736943-66.2024.8.07.0000 0733946-38.2023.8.07.0003 0722099-85.2023.8.07.0020 0702467-81.2024.8.07.0006 0700090-04.2024.8.07.0018 0713938-12.2024.8.07.0001 0705121-56.2024.8.07.0001 0705548-02.2024.8.07.0018 0701042-13.2024.8.07.0008 0700501-86.2024.8.07.0005 0720618-13.2024.8.07.0001 0716036-67.2024.8.07.0001 0703282-69.2024.8.07.0009 0711573-04.2023.8.07.0006 0714744-57.2023.8.07.0009 0701420-72.2020.8.07.0019 0716459-49.2023.8.07.0005 0707512-81.2024.8.07.0001 0004526-41.2000.8.07.0001 0700254-66.2024.8.07.0018 0703040-37.2024.8.07.0001 0712277-20.2023.8.07.0005 0715251-87.2024.8.07.0007 0700209-62.2024.8.07.0018 0702256-51.2024.8.07.0004 0702070-95.2024.8.07.0014 0712166-94.2023.8.07.0018 0718945-98.2023.8.07.0007 0738375-23.2024.8.07.0000 0058723-91.2010.8.07.0001 0729990-20.2023.8.07.0001 0704187-98.2024.8.07.0001 0739997-65.2023.8.07.0003 0716338-04.2021.8.07.0001 0705356-34.2022.8.07.0020 0702241-80.2023.8.07.0016 0707108-55.2023.8.07.0004 0723702-22.2024.8.07.0001 0745171-61.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0709333-45.2019.8.07.0018 0705172-35.2022.8.07.0002 0702960-90.2022.8.07.0018 0713680-70.2022.8.07.0001 0724096-32.2024.8.07.0000 0707277-34.2022.8.07.0018 0727898-38.2024.8.07.0000 0728999-13.2024.8.07.0000 0729133-40.2024.8.07.0000 0730467-12.2024.8.07.0000 0714239-81.2023.8.07.0004 0732148-17.2024.8.07.0000 0717271-40.2022.8.07.0001 0732819-40.2024.8.07.0000 0708551-32.2023.8.07.0007 0733978-18.2024.8.07.0000 0706656-20.2024.8.07.0001 0022447-34.2015.8.07.0018 0020484-88.2015.8.07.0018 0707370-78.2023.8.07.0012 0706113-39.2023.8.07.0005 0752165-08.2023.8.07.0001 ADIADOS 0712892-10.2023.8.07.0005 0709013-50.2023.8.07.0019 0753040-75.2023.8.07.0001 0709977-73.2023.8.07.0009 A sessão foi encerrada no dia 24 de Outubro de 2024 às 13:29:36 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701920-56.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATINUM OFFICE EXECUTADO: ANA KISSA DE MORAIS CAMBRAIA MOURA, EDUARDO MOURA ALVARES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Curadoria Especial no ID 197836991, na qual alega a falta liquidez o título. Para tanto, requereu o indeferimento da petição inicial. Instada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade ao ID 201224973, sob o fundamento de que toda a documentação de fixação das taxas ordinárias e extraordinárias condominiais constam dos autos. É o breve resumo. Passo a decidir. In casu os documentos que lastreiam a presente Execução não cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 784 do CPC, pois não comprovam a origem das taxas condominiais e cobrança dos valores referentes à utilização da água, não tendo o exequente trazido ao feito as atas das assembleias que fixaram tais despesas. Assim, não há título executivo nos presentes autos, faltando à parte autora, portanto, um dos pressupostos para a constituição válida do processo executivo, qual seja, o título de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos 783 do Código de Processo Civil, razão pela qual o feito deve ser extinto. Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 6º, CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, Segunda-feira, 24 de Junho de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(111)