Embargos à Execução 0704141-46.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0704141-46.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704141-46.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: FX COMERCIO DE MOVEIS LTDA EMBARGADO: MARIA ESTER MENEZES BONFIM CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 14/05/2024 15:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_01_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 26 de março de 2024 12:44:51. ALLAN SANTOS SALGADO Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704141-46.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: FX COMERCIO DE MOVEIS LTDA EMBARGADO: MARIA ESTER MENEZES BONFIM DECISÃO Decisão id. 148570715 admitiu os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo, eis que garantido o juízo pelo bem imóvel ofertado em caução pelo embargante (matrícula nº 216.326, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Luziânia - GO), sendo conferido à decisão força de termo de caução para efeito de averbação no registro imobiliário competente. Na mesma decisão, foi fixado o prazo de 15 (quinze) dias para que fosse comprovado o cumprimento da diligência pelo embargante, com a juntada aos autos de certidão atualizada da matrícula do imóvel, sob pena de desconstituição da caução e extinção do feito sem resolução de mérito. Em petição de id. 150026267 o embargante requereu a retificação do número de matrícula do imóvel indicado à garantia para o nº 36.473, justificando impossibilidade de cumprir a averbação pois o nº 216.326 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) trata-se da matrícula mãe do loteamento. Juntou certidão de matrícula referente ao imóvel nº 36.473 e termo de anuência de dação de imóvel em garantia. Antes de deliberar sobre o pedido de alteração da caução, este Juízo proferiu o despacho de id. 150337933, concedendo ao embargante novo prazo de 15 dias para juntada de laudos de avaliação dos lotes ofertados em substituição da caução, no mínimo de três avaliações, feitas por profissionais distintos, sob pena de desconstituição da caução. Intimado, o embargante apresentou a petição de id. 153778402, com pedido de reconsideração, alegando ser desproporcional a exigência de juntada de três laudos de avaliação por terreno, haja vista que a medida traria prejuízo no importe de mais de R$ 10.000,00 à embargante, considerando que seriam avaliados seis lotes. Alternativamente, o embargante ofertou dois outros lotes localizados no loteamento denominado "Parque Esperança". DECIDO. A execução é regida pelos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela executiva, sendo o primeiro voltado à proteção do devedor, enquanto o último visa defender os interesses do credor. No caso dos autos, o curso da execução está suspenso pela decisão que recebeu os presentes embargos, ao qual foi atribuído efeito suspensivo especialmente em razão do imóvel ofertado em caução pelo embargante, ocorre que, embora assinalado dois prazos sucessivos de 15 dias para o embargante providenciar a averbação da caução na matrícula do imóvel, a garantia até o momento não restou formalizada no registro competente. Não se desincumbiu, pois, o Embargante do ônus de assegurar a garantia do Juízo em sua integralidade. Ainda que o art. 805, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil consagre o princípio da menor onerosidade ao executado e lhe conceda a faculdade de indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do débito exequendo, não se pode olvidar que o processo de execução se realiza no interesse do credor e seu fim último é a satisfação de um crédito que lhe é reconhecido em um título executivo que traduz uma obrigação já certa, líquida e exigível. Desse modo, indefiro o pleito do embargante quanto a retratação do despacho que ordenou a juntada de laudos de avaliação dos terrenos ofertados em substituição do imóvel inicialmente oferecido em caução. Por conseguinte, revejo a decisão de id. 148570715 para decretar a desconstituição da caução ali determinada, bem como receber os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Anote-se esta decisão nos autos da execução conexa. No mais, dando regular prosseguimento ao feito, manifeste a parte embargante sobre a impugnação aos embargos à execução de id. 151838277. Fixo o prazo de 15 dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/08/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos opostos.

Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(82)