Execução de Título Extrajudicial 0706316-71.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706316-71.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Publicação

03/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706316-71.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" REGIONAL MED IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Decisão O exequente requer a expedição de certidão de crédito. Contudo, tal pleito não está em harmonia com o disposto no inciso III e §§ 1º e 2º, todos do art. 921 do CPC, segundo o qual, à míngua de bens passíveis de constrição, o processo será suspenso e, posteriormente, se não for localizado patrimônio do devedor, destinado ao arquivo. Diante disso, não remanescem dúvidas de que a Portaria Conjunta número 73/2010 do egrégio Tribunal, que regulamenta a expedição de certidão de crédito, foi superada por norma cogente e de estatura superior, encartada no CPC/2015. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a emissão de certidão de crédito. Noutro giro, abstrai-se dos autos que foi decretada a falência da sociedade empresária executada nos autos n. 0717976-59.2023.8.07.0015. Consoante preconiza o artigo 6º da Lei 11.101/2005 (com redação incluída pela Lei nº 14.112, de 2020), a decretação da falência implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. De mais a mais, em face da universalidade do juízo falimentar, os atos de disposição patrimonial (atos de execução) contra a Empresa Falida são de competência exclusiva da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. Diante disso, o processo ficará suspenso em pasta própria, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual o exequente deverá requerer o que entender de direito. Oficie-se ao Juízo Universal (por qualquer meio idôneo, inclusive e-mail institucional), participando-o que não há bens constritos nos autos nem quantias a serem levantadas (LRF, artigo 108, §3º), conforme se verifica em ID 201713487. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Recebimento

25/02/2026, 09:54

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

25/02/2026, 09:54

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 16:13

Documento (Certidão)

19/02/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:01

Publicação

24/01/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706316-71.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" REGIONAL MED IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Despacho Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para se manifestar acerca da peça de ID 259561952. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Recebimento

14/01/2026, 09:22

Mero expediente

14/01/2026, 09:22

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706316-71.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EXECUTADO: REGIONAL MED IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Decisão CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória a decisão de ID 208356786. Para isso, aduz que o ato recaiu em contradição ao ter decretado a suspensão da execução depois de ter indeferido pesquisas no SREI/SAEC/ONR sem ter intimado antes o autor a complementar as custas decorrentes, esclarecer os requerimentos solicitados ou se manifestar sobre outros meios a serem requeridos por buscas de patrimônio da executada. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir contradição, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Com efeito, a decisão embargada foi suficientemente clara ao indeferir as pesquisas no SREI/SAEC/ONR pelas circunstâncias da parte exequente não gozar da gratuidade de justiça e das pesquisas reclamadas poderem ser realizadas independentemente de intervenção judicial. Aliás, a decisão de admissão da execução já antecipou a premissa (ID 174867304, tópico 5), não sendo necessária qualquer intimação prévia da parte para apreciar o pedido. Noutro prisma, por mais que a decisão embargada tenha consignado o exaurimento dos meios para localização de patrimônio a ser excutido da executada quando do decreto de suspensão, tem-se que não chega a ser esse exaurimento imprescindível para motivar a suspensão, pois dispõe o art. 921, § 4º, CPC, que a prescrição intercorrente é inaugurada já com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, coisa que já aconteceu com publicação da certidão de ID 201713487, em 26/06/2024. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento apenas para suprimir o trecho que declara o exaurimento dos meios de localização dos bens do devedor como fundamento para o decreto de suspensão, ficando esse trecho, na parte dispositiva, redigido da seguinte forma: "A execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 201713487, em 26/06/2024, data da ciência do exequente das primeiras medidas constritivas infrutíferas em face da devedora), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório)." Nesse sentido, arquive-se provisoriamente o feito. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706316-71.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EXECUTADO: REGIONAL MED IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Decisão O credor requer pesquisas aos sistemas SREI, SAEC, ONR, CCS e que seja expedido ofício à Receita Federal, a fim de se obter dados de bens e direitos das últimas declarações. I - Da pesquisa ao sistema SREI, SAEC e ONR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema SREI/SAEC/ONR, uma vez que a parte exequente não é beneficiária de justiça gratuita, tampouco há nos autos recolhimento antecipado de emolumentos relativos às consultas cartorárias. Ressalto, por oportuno, que a consulta ao mencionado sistema não é gratuita. Ademais, nada impede que a própria parte diligencie pessoalmente perante os ofícios imobiliários, a fim de obter as informações pleiteadas. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. CONSULTA EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. OFENSA NÃO VERIFICADA. CCS BACEN. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. A pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), de acordo com o Provimento nº 89, do Conselho Nacional de Justiça, tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registro de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no artigo 37, da Lei nº 11.977/2009. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. Os sistemas SREI e CNIB não foram criados para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. Os bancos de dados da CNIB e do SREI são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, sendo-lhe possível proceder, por conta própria, às buscas disponíveis. Não obstante ser de direito a colaboração do Magistrado, no sentido de fornecer prestação jurisdicional justa e efetiva, é certo que a instrução processual é ônus que compete à parte, não havendo de ser transferida ao Judiciário, sem que antes a própria parte tenha esgotado os meios ao seu legítimo alcance. Diante do caso concreto em que a pesquisa ao sistema CCS-BACEN se mostra, além de razoável, uma maneira de possibilitar eventual efetivação da prestação jurisdicional, o deferimento é medida que se impõe. (Acórdão 1687853, 07395399120228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ERIDF. PAGAMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS. CONSULTA LIVRE POR QUALQUER INTERESSADO ELETRONICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pagamento dos emolumentos referentes à consulta no sistema ERIDF encerra encargo do qual a agravante não se encontra desobrigada, uma vez que não é beneficiária da gratuidade de justiça. A utilização do sistema de forma gratuita e indistinta pelos magistrados subverteria a finalidade do instituto, dado que se restringe àqueles que não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos, máxime diante da possibilidade de utilização do sistema de busca cartorária por qualquer interessado, por meio de sítio eletrônico exclusivo a esse fim. Recurso desprovido. (Acórdão n.1113383, 07068970720188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAS PESQUISAS DE BENS. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELETRÔNICO. PESQUISA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. É possível a reiteração de consulta aos sistemas à disposição do juízo caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro requerimento de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração da pesquisa. Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3. A utilização do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (eRIDF) não é gratuita e está disponível a qualquer interessado que pague os emolumentos previstos no sítio eletrônico exclusivo a esse fim. A sua pesquisa sem custos deve ser restrita aos beneficiários da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705930-20.2022.8.07.0000 Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA. Acórdão 1651030. Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022). grifo nosso II - Da pesquisa ao sistema CCS Indefiro a consulta ao sistema CCS BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto não se destina à busca de bens e valores. Trata-se de cadastro declaratório encaminhado pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de comunicar ao órgão a existência de relacionamento com os seus clientes, mas sem a informação de valores, movimentações financeiras ou saldos contidos em contas ou aplicações financeiras. Ademais, o CCS possui a mesma base de dados do SISBAJUD, ou seja, informa quais as instituições com as quais o executado possui relacionamento, dados estes disponíveis nos autos no ID 201713491. III - Da expedição de ofício à Receita Federal (últimas declarações) Objetiva o exequente a consulta às últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Todavia, tendo em vista que os bens eventualmente registrados em nome do devedor deverão constar de sua declaração atual (juntada ao ID 201715257), a consulta às anteriores se revela de toda inútil, pois nada mais indicaria do que os bens que já lhe pertenceram. Ademais, a medida requerida vai de encontro aos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo, dispostos no art. art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal, porque não exibe resultado satisfatório e onera demasiadamente os serviços cartorários, conforme se depreende das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). Diante disso, indefiro o pedido, porque não há efeito prática para fins de satisfação do crédito. IV - Da suspensão Tendo em vista que foram exauridos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 201713487, em 26/06/2024, ), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706316-71.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EXECUTADO: REGIONAL MED IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à inicial. Retifico o valor da causa para R$ 4.006.799,32, última atualização do quantum debeatur, procedida na petição retro. Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no(s) seguinte(s) endereço(s): Nome: REGIONAL MED IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Endereço: SIA Trecho 3, Lt. 985, Bl. D, Sl 208/209, Ed. Marina Office, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-030 Valor da causa: R$ 4.006.799,32. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 4.006.799,32, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 165824102 Petição Inicial Petição Inicial 23071913542522800000152338787 165824115 02. Procuração Geral - Ciamed Distribuidora de Med Procuração/Substabelecimento 23071913542568100000152338800 165824117 03. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral CNPJ - Ciamed Distribuidora de Med Comprovante 23071913542603400000152338802 165824118 04. Contrato Social - Ciamed Distribuidora de Med Contrato social 23071913542629200000152338803 165824126 05. Alteração Contratual nº 19 e Consolidação do Contrato Social - Ciamed Distribuidora de Med Contrato social 23071913542655600000152338811 165824131 06. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 431 Documento de Comprovação 23071913542705600000152338816 165824133 07. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 459 Documento de Comprovação 23071913542738600000152338818 165824135 08. Documentos Referentes à Nota fiscal n° 472 Documento de Comprovação 23071913542783400000152338820 165824136 09. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 476 Documento de Comprovação 23071913542815700000152338821 165824139 10. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 489 Documento de Comprovação 23071913542852600000152338824 165824140 11. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 15921 Documento de Comprovação 23071913542888100000152338825 165824143 12. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 16635 Documento de Comprovação 23071913542919000000152338828 165825496 13. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 16717 Documento de Comprovação 23071913542947000000152338831 165825499 14. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 16795 Documento de Comprovação 23071913542974500000152338834 165825501 15. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 17266 Documento de Comprovação 23071913542998500000152338835 165825504 16. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 17308 Documento de Comprovação 23071913543026300000152340037 165825507 17. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 17460 Documento de Comprovação 23071913543059700000152340039 165825514 18. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 17578 Documento de Comprovação 23071913543098600000152340046 165825516 19. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 17581 Documento de Comprovação 23071913543127900000152340048 165825518 20. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 17586 Documento de Comprovação 23071913543160000000152340050 165825519 21. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 17728 Documento de Comprovação 23071913543186900000152340051 165825521 22. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 17800 Documento de Comprovação 23071913543220100000152340053 165825523 23. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 17970 Documento de Comprovação 23071913543270600000152340055 165825524 24. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18040 Documento de Comprovação 23071913543310600000152340056 165825526 25. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18084 Documento de Comprovação 23071913543342200000152340058 165825528 26. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18132 Documento de Comprovação 23071913543406900000152340060 165825529 27. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18140 Documento de Comprovação 23071913543435900000152340061 165825531 28. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18192 Documento de Comprovação 23071913543469200000152340063 165825533 29. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18193 Documento de Comprovação 23071913543593800000152340065 165825537 30. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18215 Documento de Comprovação 23071913543636700000152340069 165825540 31. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18243 Documento de Comprovação 23071913543676600000152340072 165825541 32. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18255 Documento de Comprovação 23071913543713700000152340073 165825543 33. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18345 Documento de Comprovação 23071913543752000000152340075 165826595 34. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18396 Documento de Comprovação 23071913543792800000152340077 165826598 35. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18413 Documento de Comprovação 23071913543823800000152340080 165826600 36. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18473 Documento de Comprovação 23071913543858600000152340082 165826601 37. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18474 Documento de Comprovação 23071913543894900000152340083 165826604 38. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18610 Documento de Comprovação 23071913543930400000152340636 165826605 39. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18758 Documento de Comprovação 23071913543969800000152340637 165826606 40. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18781 Documento de Comprovação 23071913543999800000152340638 165826607 41. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18821 Documento de Comprovação 23071913544075800000152340639 165826609 42. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18838 Documento de Comprovação 23071913544101400000152340641 165826610 43. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18855 Documento de Comprovação 23071913544135100000152340642 165826611 44. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 18912 Documento de Comprovação 23071913544176300000152340643 165826612 45. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 168813 Documento de Comprovação 23071913544208400000152340644 165826613 46. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 168957 Documento de Comprovação 23071913544248100000152340645 165826614 47. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 169622 Documento de Comprovação 23071913544288900000152340646 165826615 48. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 169687 Documento de Comprovação 23071913544323200000152340647 165826616 49. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 170033 Documento de Comprovação 23071913544357700000152340648 165826617 50. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 170129 Documento de Comprovação 23071913544383300000152340649 165826621 51. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 170403 Documento de Comprovação 23071913544408400000152340653 165826624 52. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 170589 Documento de Comprovação 23071913544440000000152340656 165826625 53. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 170621 Documento de Comprovação 23071913544476900000152340657 165826626 54. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 170655 Documento de Comprovação 23071913544508100000152340658 165826629 55. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 170776 Documento de Comprovação 23071913544537500000152340661 165826631 56. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 170846 Documento de Comprovação 23071913544577100000152340663 165826632 57. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 170943 Documento de Comprovação 23071913544609700000152340664 165826635 58. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 170985 Documento de Comprovação 23071913544636300000152340666 165826636 59. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 171117 Documento de Comprovação 23071913544664900000152340667 165826637 60. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 171128 Documento de Comprovação 23071913544692100000152340668 165826638 61. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 171270 Documento de Comprovação 23071913544717800000152340669 165826640 62. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 171423 Documento de Comprovação 23071913544746200000152340671 165826641 63 Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 171426 Documento de Comprovação 23071913544781700000152340672 165826642 64. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 171811 Documento de Comprovação 23071913544823500000152340673 165826644 65. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 171812 Documento de Comprovação 23071913544861000000152340675 165828196 66. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 171813 Documento de Comprovação 23071913544890000000152340677 165828197 67. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 171945 Documento de Comprovação 23071913544938000000152340678 165828200 68. Documentos Referentes à Nota Fiscal n° 172027 Documento de Comprovação 23071913544966300000152340680 165828201 69. Laudo - Valores Atualizados por Perito - Regional Med Laudo 23071913545009600000152340681 165828202 70. GRC - Custas Iniciais - Ciamed x Regional Med Guia 23071913545039100000152340682 165828203 71. Comp Pgto - GRC - Custas Iniciais - Ciamed x Regional Med Comprovante de Pagamento de Custas 23071913545080200000152340683 169559422 Decisão Decisão 23082422322784900000155647835 169559422 Decisão Decisão 23082422322784900000155647835 171365874 Decisão Decisão 23090815250332000000156919886 171365874 Decisão Decisão 23090815250332000000156919886 171601586 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091200555844500000157460037 173754885 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23092917200333100000159372841 173754888 Laudo Atualizado do Débito - Ciamed x Regional Med - 28.09.23 Laudo 23092917200365700000159372844

17/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(76)

legal